:: ‘Porto Seguro’

Foto: Travessia Porto Seguro

A Justiça Federal da Bahia determinou a suspensão do reajuste das tarifas dos serviços de travessia de balsa no Rio Buranhém, em Porto Seguro/BA, em uma decisão emitida ontem, 6 de fevereiro. A sentença proferida pela Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis julgou procedente a ação movida pelo município de Porto Seguro e condenou as empresas Rio Buranhém Navegação Turismo e Empreendimentos Ltda e Rionave Administração Portuária Ltda ao pagamento de honorários advocatícios e a suspensão do reajuste das tarifas, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento.

O município de Porto Seguro ajuizou a ação com pedido de tutela provisória, alegando que as empresas aumentaram as tarifas de forma arbitrária e unilateral em 11,07%, a partir de 14 de janeiro de 2022, sem a anuência do município. O aumento, segundo o município, violaria o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2016 e a Lei Municipal nº 1.738/22.

As empresas rés argumentaram que o reajuste estava respaldado pelo item 9.3 do TAC, que permite a recomposição da inflação e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Alegaram ainda que o município foi previamente comunicado sobre o reajuste.

Por outro lado, o Ministério Público Federal (MPF) afirmou que a cláusula 9.3 do TAC não se aplicava ao caso, devido à preclusão temporal, e que o reajuste não poderia ser implementado sem a homologação do município, conforme previsto na cláusula 9.5 do TAC. :: LEIA MAIS »

Deputados Raimundinho da JR (PL), Cláudia Oliveira (PSD), Pancadinha (SD), Eures Ribeiro (PSD) e Pablo Roberto (PSDB) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

As eleições municipais deste ano de 2024, na Bahia, terão cinco parlamentares estaduais concorrendo a cargos eletivos. Quatro deles disputam o cargo de prefeito, e um concorre a uma vice-prefeitura. Na hipótese de vitória de qualquer dos deputados candidatos, a renúncia ao Legislativo é obrigatória para que possa assumir a função eletiva no Executivo municipal. Nesse contexto, abrirá vaga na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) para quem ficou na suplência nas eleições de 2022.

Integrantes da base do governador Jerônimo Rodrigues e do bloco de oposição participarão da disputa. São candidatos a prefeito os deputados Eures Ribeiro (PSD), Cláudia Oliveira (PSD), Pancadinha (SD) e Raimundinho da JR (PL). O deputado Pablo Roberto (PSDB) é candidato a vice-prefeito. Segue um breve perfil de cada um dos parlamentares em ordem alfabética e a cidade em que disputará o pleito. :: LEIA MAIS »

Foto: Matheus Landim/GOVBA

No dia em que completou 133 anos de emancipação, o município de Porto Seguro, localizado no território Costa do Descobrimento, ganhou um presente: a reabertura do Centro Cultural, o terceiro empreendimento deste modelo reformado e entregue em menos de dois anos. Foram investidos quase R$ 7 milhões em obras.

O governador Jerônimo Rodrigues marcou presença no ato e percorreu as diversas salas do espaço:“eu tenho certeza de que este centro vai atender aos municípios também que vierem para aqui se apresentarem. Como nós temos uma região muito rica em turismo, aqui tem uma política, aqui terá uma coordenação de eventos, dos editais que a Secult promove, fortalecimento dos grupos que tanto já têm maturidade, mas, também, um jovem que atua na comunidade”.

A reabertura contou com uma programação cultural diversificada, com apresentações musicais e de dança do território, exposições e intervenções artísticas. Também teve feira de artesanato produzido na região, exibição de grupo indígena, de fanfarras e peça teatral.

O secretário estadual da Cultura, Bruno Monteiro, reforça a representatividade do centro para o fortalecimento do setor no território: “o Governo do Estado tem investido na reforma, requalificação e modernização desses equipamentos. Nós acreditamos muito nesse potencial do encontro, da realização, da produção, que acontece a partir desses equipamentos, que, se a gente olhar, é só um prédio, é só uma construção. O que dá o sentido é a vida cultural que se desenvolve ali dentro”. :: LEIA MAIS »

Foto: Mateus Pereira/GOVBA

As ações de promoção da cidadania e dos direitos humanos conduzidas pelo Programa Corra pro Abraço serão ampliadas para mais quatro cidades baianas. Os serviços estaduais que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou em uso abusivo de álcool e outras drogas vão estar nas cidades de Lauro de Freitas, Juazeiro, Barreiras e Porto Seguro. O anúncio foi feito pelo governador Jerônimo Rodrigues na manhã desta quinta-feira (25), no Centro Estadual de Educação Profissional em Tecnologia, Informação e Comunicação, em Lauro de Freitas.

O governador falou do desafio de “ter a coragem de botar essa pauta aqui, é também ter a coragem de dizer que, se a gente faz uma agenda dessa é para operar na raiz do problema”. O Corra pro Abraço, segundo o chefe do executivo, também faz parte dos recursos que vão ser empenhados pelo Estado no programa de segurança Bahia Pela Paz, nos próximos três anos.

A chamada pública, parceria entre o Governo do Estado e o Governo Federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Senad, será publicada nesta sexta-feira (26) no Diário Oficial para seleção de organizações da sociedade civil que se alinhem às propostas pedagógicas e metodológicas do programa estadual e que tem entre os eixos de atuação: educação e assessoria jurídica, assistência social, psicológica e arte educação. O edital também vai contemplar a ampliação dos serviços do Corra pro Abraço no Centro Histórico de Salvador. O edital estará disponível no site da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado (Seades).

As quatro novas cidades que passam a integrar as ações do programa terão sedes com área para acolhimento e convivência, sala de atendimento individual, sala de atendimento técnico em grupo e realização de oficinas de trabalho, sala para reunião, banheiros, copa e cozinha. Serão investidos R$ 10,6 milhões para as ações. :: LEIA MAIS »

Foto: Joá Souza/GOVBA

Nesta sexta-feira (20), a cidade de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento, recebeu ações e entregas do Governo do Estado nas áreas da saúde, infraestrutura, educação e turismo. Em agenda no município, o governador Jerônimo Rodrigues realizou a inauguração da Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal – Canguru (UCINCA), do Hospital Regional Deputado Luís Eduardo Magalhães. A estrutura tem cinco leitos. Também foram entregues a primeira fase do Centro Obstétrico e as ampliações da Emergência Obstétrica e da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Geral para adultos, com 20 leitos. Os recursos investidos ultrapassam os R$ 12,4 milhões, entre obras, equipamentos e mobiliário.

Para Jerônimo, os investimentos em Porto Seguro estão de acordo com o planejamento do Governo do Estado em qualificar serviços públicos em toda a Bahia. “Em março, realizamos aqui a entrega de uma Unacon [Unidade de Alta Complexidade em Oncologia], e já temos outras entregas de saúde na região previstas, o que evita as pessoas se desloquem por longas distâncias. Também entregamos a ampliação de uma escola, e daqui vamos fazer uma ampliação na área de saúde, com novos leitos de saúde”. Conforme Jerônimo, os investimentos, que ainda contam com ampliação da rede de abastecimento, requalificação de estradas e a autorização que restabelece voo semanal entre Porto Seguro e Buenos Aires, capital da Argentina, objetivam melhor qualidade de vida para a população e uma melhor experiência para os turistas.

De acordo com a secretária da Saúde, Roberta Santana, a intervenção vai contribuir para o atendimento mais ágil e humanizado dos pacientes. “Esse é o fortalecimento da regionalização, da saúde. A gente está trazendo a interiorização, são mais 20 leitos de UTI, um investimento de 12 milhões, cinco leitos de UCINCA, que é uma semi intensiva onde a mãe pode ficar com o bebê. A gente também fez a requalificação da emergência obstétrica para acolher melhor as mulheres e as crianças. E essa é só uma parte, a primeira entrega da obra, pois vamos voltar para entregar a requalificação dos demais leitos de UTI e também o centro cirúrgico”, detalhou. :: LEIA MAIS »

Deputada estadual Cláudia Oliveira (PSD) – Foto: AscomDep.CláudiaOliveira/AgênciaALBA

A deputada estadual Cláudia Oliveira (PSD) protocolou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei que autoriza todas as autarquias e repartições públicas do Estado a implementarem sistema de painéis solares fotovoltaicos em suas instalações. O objetivo é converter a energia solar em energia elétrica para fins de maior eficiência energética e menor custo aos órgãos públicos.

De acordo com o texto, os recursos para a execução da medida não serão advindos do poder público, salvo quando existir previsão orçamentária. “[Os recursos] deverão ser obtidos por meio de compensação energética, programas de eficiência energética, convênios, parcerias, doações e instrumentos correlatos, em face do notório interesse público na implantação da matriz energética solar”, estabelece um trecho da matéria.

No Artigo 4º, a proposição prevê que caberá à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), por intermédio da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), coordenar e fiscalizar o processo de implantação da matriz energética fotovoltaica em parceria com a administração de cada unidade contemplada.

Em sua justificativa, a deputada Cláudia Oliveira frisou que a Bahia é a grande protagonista na implementação de energias renováveis no país, sendo responsável por 32,16% da energia eólica e 30,89% da solar de todo o território nacional. “A comparação entre a composição energética interna do estado e a média brasileira escancara ainda mais essa posição vanguardista da Bahia. A distribuição interna das matrizes de energia elétrica no Estado possui a seguinte configuração: 65% eólica, 22% hidráulica, 8% solar e 5% térmica. Situação muito à frente dos 56,8% hidráulica, 10,6% eólica, 8,2% biomassa e 2,5% solar, índices nacionais identificados pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE)”, informou a legisladora. :: LEIA MAIS »

A Justiça determinou ao Estado da Bahia que, nos próximos dez dias, disponibilize mais dois delegados de Polícia para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Porto Seguro. A decisão, tomada em caráter liminar ontem, dia 29, atende a pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça João Paulo de Carvalho Costa. A juíza Nemora de Lima Janssen também determinou ao Estado que disponibilize um escrivão para a unidade, que deverá ter seu quadro de servidores reestabelecido, e que apresente, no prazo de 30 dias, um plano de redução dos inquéritos represados na Delegacia.

Segundo a ação, a Deam de Porto Seguro está prestando serviços à população de forma “precária”. Investigação realizada pelo MP após vítimas de agressões domésticas terem buscado a Instituição para relatar a situação da Delegacia constataram a “insuficiência de servidores e a falta de qualificação destes”, explica o promotor de Justiça. Ele registra que o Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Porto Seguro realizou um estudo e relacionou vítimas que requereram medidas protetivas na Deam, mas que não obtiveram quaisquer notícias a respeito da sua solicitação. Foi constatado que diversas mulheres não foram atendidas adequadamente e inquéritos policiais sequer foram instaurados para apurar as ocorrências noticiadas por elas.

Na decisão, a juíza Nemora Janssen pontuou que os fatos detalhados na ação demonstram que a “situação é grave, revela não apenas a falta de estrutura e capacitação do pessoal, mas ilegalidades praticadas em razão disso, bem como omissões violadoras da Lei Maria da Penha”. :: LEIA MAIS »

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, nesta segunda-feira (08), o repasse de R$4,8 milhões a três cidades da Bahia atingidas pelas fortes chuvas que castigaram o Estado no fim do mês de abril.

Santa Cruz Cabrália vai ter à disposição R$2,3 milhões para a compra de cesta básicas, colchões e kits dormitório, de higiene pessoal e de limpeza.

Já Ilhéus vai receber R$1,9 milhão para a compra dos mesmos itens e para a limpeza urbana de vias públicas.

Por fim, Porto Seguro também vai usar os recursos, R$591 mil, para a compra de itens de assistência humanitária.

Os valores destinados a cada município são definidos por critérios técnicos da Defesa Civil Nacional e variam conforme o valor solicitado no plano de trabalho, magnitude do desastre e número de desabrigados e desalojados, entre outros parâmetros.

Desde o início do ano, já foram repassados pelo MIDR mais de R$475 milhões em ações de proteção e defesa civil em todo o Brasil. Os recursos também incluem a Operação Carro-Pipa, que leva água potável a municípios do semiárido brasileiro. Desse total, mais de R$119 milhões foram para a Bahia. :: LEIA MAIS »

João Roma (PL) – Foto: Max Haack

O candidato a governador da Bahia, ex-ministro da Cidadania e deputado federal, João Roma (PL), enfatizou que é prioritário incentivar o turismo na Bahia, notadamente na chamada Costa do Descobrimento. Roma comentou que o turismo cultural é uma força da região que precisa ser projetada no Brasil e no mundo. “O turismo cultural é que mais dá retorno à população, pois é o que mais valores agrega”, explicou o ex-ministro da Cidadania, em entrevista à Rádio Imprensa Digital FM, de Porto Seguro.

O ex-ministro da Cidadania ainda condenou a ação do governo estadual que, durante o pico da pandemia de Covid-19, não reduziu impostos sobre o setor. “Pelo contrário, o setor do turismo ainda teve uma nova taxação após o presidente Bolsonaro ter conseguido reduzir na marra a alíquota do ICMS sobre combustíveis”, disse Roma. Para o candidato do PL, o governador repetiu a velha política de dar com uma mão e retirar com outra.

Questionado sobre a promoção nacional das datas cívicas baianas como a Independência da Bahia, celebrada em 2 de Julho, e o Descobrimento do Brasil, em 22 de Abril, Roma apontou que “tentam diminuir os atos que ocorreram na Bahia. A independência do Brasil ocorreu de fato na Bahia, pois não existe país independente com tropas hostis em seu território”, disse Roma. E exaltação dessas datas cívicas, ressalta Roma, “é fundamental para realçar o patriotismo do nosso povo. O 7 de Setembro, e neste ano celebramos os 200 anos da independência, foi somente uma declaração”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

O pré-candidato a governador ACM Neto (União Brasil) destacou o potencial turístico de toda a região do Extremo-Sul baiano durante evento realizado, nesta quinta-feira (30), em Porto Seguro. Com foco na geração de empregos e renda para a população da região, Neto defendeu a construção de um novo aeroporto que tenha capacidade de atender voos internacionais diretos em Porto Seguro.

A manutenção do aeroporto é uma demanda de toda a população e, com voos diretos vindos da Europa e outros continentes, vai contribuir com a internacionalização de Porto Seguro como destino turístico. O governo estadual já prometeu um processo de concessão para viabilizar o projeto, mas ainda não deu início aos trâmites.

“É um absurdo a limitação que existe em função da dificuldade operacional do aeroporto de Porto Seguro. A região precisa de um aeroporto internacional que possa abrir as portas de Porto Seguro e de todo o nosso litoral para o mundo inteiro. Isso vai aumentar o fluxo de turistas de maneira considerável, fomentando a geração de empregos e a movimentação da economia local. Esse é um compromisso de luta que eu tenho por cada um de vocês”, afirmou Neto.

O ex-prefeito de Salvador também defendeu a construção de trechos da BA-001 que consigam interligar os diversos destinos turísticos das Costas do Dendê, do Cacau, do Descobrimento e das Baleias e facilitar o acesso litorâneo rodoviário a Porto Seguro, permitindo aos turistas maior tempo de permanência na região e um fluxo facilitado às cidades do litoral da Bahia. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCM-BA

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram, na sessão desta quinta-feira (14/10), realizada por meio eletrônico, medida cautelar deferida contra o prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal Andrade Borges, e que determinou a imediata suspensão de processo licitatório realizado para a prestação de serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial, prédios públicos, mercados municipais, entulho e limpeza de canais e praias do município. A liminar foi concedida de forma monocrática pelo conselheiro Raimundo Moreira, relator da denúncia, e agora ratificada pelo pleno do TCM.

O andamento da licitação ficará suspenso até o ajustamento do certame às normas legais, devendo ser fixada nova data para a sessão de abertura das propostas, com publicação na imprensa oficial.

A denúncia foi formulada pela empresa “Quantum Engenharia & Consultoria”, que se insurgiu contra exigências contidas no edital, as quais considera comprometer o caráter competitivo do procedimento licitatório. Os itens questionados são relativos à necessidade de “Certificado ou Registro da Empresa no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de Recursos Ambientais CTF/APP (IBAMA)” e à apresentação de metodologia de execução, por meio de plano de trabalho, que será avaliado através de critérios objetivos definidos no projeto básico.

Os conselheiros do TCM consideraram que estavam presentes na denúncia o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado pelo denunciante exista no caso concreto, e também o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia, resultando em dano de difícil reparação. :: LEIA MAIS »

Concurso Público

O Município de Porto Seguro foi obrigado a nomear e efetivar candidatos aprovados no concurso público nº 001/2019, que estavam sendo preteridos por contratos temporários firmados ou prorrogados para o mesmo cargo/função. A determinação é da juíza Nemora de Lima Janssen, que atendeu pedidos apresentados em ação civil pública movida pela promotora de Justiça Lair Faria Azevedo. Conforme a decisão, o Município deverá ainda observar a ordem de classificação e a rescisão do contrato temporário substituído, no prazo de 30 dias. Além disso, deverá se abster de prorrogar contratos temporários ou contratar temporariamente pessoal para cargo que tenha candidato aprovado no concurso.

De acordo com a sentença, a determinação relativa à não prorrogação de contratos para os quais tenham candidatos já aprovados alcança inclusive aqueles contratos temporários com prazo expirado sob a égide da Lei 173/2020, cuja necessidade de servidor ainda não tenha sido suprida em razão da interpretação dada pelo Município à vedação legal.

Na ação, a promotora de Justiça explica que o concurso público realizado em 2019 foi encerrado e homologado, mas, mesmo com vários aprovados em cadastro reserva aguardando nomeação, o Município decidiu por renovar contratos temporários que coincidiam com a maioria dos cadastros de reserva do concurso. “O Município chegou a manifestar a necessidade de mais pessoal ao deflagrar vários processos seletivos visando a contratação temporária de pessoal”, registra Lair, ressaltando que muitas das vagas previstas em editais correspondiam aos cadastros de reserva oriundos do concurso n° 01/2019. Ela frisa que “ao contratar temporariamente tais servidores, fora dos parâmetros legais, a Administração confessa que precisa do profissional em seus quadros, e por outro lado surge o direito por parte dos concursados à investidura nos respectivos cargos, respeitando-se a classificação final para a convocação”. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Lair Faria Azevedo, acionou o Município de Porto Seguro para que a Justiça impeça a adoção e distribuição do protocolo precoce de combate ao Covid-19 na cidade. Na ação, o MP requer, em caráter de urgência, que o Município se abstenha de adquirir e dispensar aos cidadãos, pagar ou reembolsar os medicamentos do protocole precoce, conhecido como ´Kit Covid’, que inclui a cloroquina, hidroxicloroquina, nitazoxanida e ivermectina. “A utilização, pelo SUS, de determinado fármaco para uso distinto do que consta em seu registro, é permitida somente mediante autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que não ocorre nessa caso”, destacou a promotora de Justiça.

Ela complementou que, apesar do avanço da vacinação da população, desde o dia 17 de janeiro deste ano, o Município adotou protocolo de tratamento Covid, publicado no Diário Oficial do Município de 29 de janeiro, adotando e distribuindo para os pacientes com Covid-19 os fármacos ivermectina, sulfato de hidroxicloroquina, cloroquina, nitazoxanida, azitromicina e cloroquina, que não possuem registro na Anvisa. Na ação, o MP requer ainda que a Justiça determine ao Município a suspensão da utilização do protocolo precoce, seja como medida preventiva, seja como medida repressiva, como política de enfrentamento ao coronavírus; e que proíba a prescrição desses medicamentos e a distribuição dos mesmos pelas farmácias dos hospitais da rede própria da Secretaria Estadual de Saúde para os pacientes com quadro suspeito ou confirmado de Covid-19, atendidos nas redes própria e contratualizada pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, sem outro diagnóstico que justifique o uso dos mesmos.

O MP também ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a secretária de Saúde de Porto Seguro, Raissa Oliveira Azevedo de Melo Soares. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

Dando continuidade nas ações de apoio estratégico do Governo Federal no enfrentamento da Covid-19 ao estado da Bahia, o Ministério da Saúde já prorrogou 686 leitos de UTI solicitados pelo gestor local de saúde, com investimentos de R$ 32,9 milhões, para 13 municípios baianos. São eles: Alagoinhas, Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Porto Seguro, Remanso, Salvador, Serrinha e Vitória da Conquista.

A pasta da Saúde vem prorrogando os leitos de UTI destinados exclusivamente para o tratamento de pacientes com a Covid-19 desde agosto deste ano. O Ministério da Saúde tem investido o dobro do valor habitual destinado a habilitação de leitos de UTI. Saindo de R$ 800 para R$ 1.600 reais em parcela única. Os gestores dos estados e municípios recebem o valor antes mesmo da ocupação do leito.

O gestor local de saúde pode solicitar ao Ministério da Saúde a prorrogação quantas vezes avaliar necessário, desde atenda as orientações da pasta. Para prorrogação a Taxa de ocupação deve ser superior a 50% dos leitos encontrados no plano de contingência. :: LEIA MAIS »