:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Foto: Divulgação/Ascom

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública na Assembleia Legislativa (AL-BA), o deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) se reuniu, na manhã desta terça-feira (9), com defensores públicos da Bahia, em apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023. Os defensores estão em paralisação desde ontem (8).

O projeto visa resolver um histórico déficit estrutural da Defensoria Pública. Vale lembrar que o PLP em questão entrou na pauta da AL-BA em dezembro de 2023, mas não foi votado, apesar de tramitar há cinco anos e ter passado por ajustes solicitados.

“O nosso papel, enquanto parlamentar, é ouvir os anseios da população, sobretudo, dos trabalhadores. Vejo que é fundamental ampliar o orçamento para garantir condições de trabalho dignas para a classe. Precisamos demonstrar publicamente o quão valoroso é o trabalho dos defensores públicos do nosso estado”, defendeu Pablo Roberto durante a reunião. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Leandro de Jesus (PL) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Projeto de lei do deputado estadual Leandro de Jesus (PL) proíbe a participação de crianças e adolescentes nos desfiles da Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ na Bahia, salvo com expressa autorização judicial. O descumprimento desta determinação, conforme a proposição, acarretará multa de até R$10.000,00 por hora de indevida exposição.

Na justificativa do projeto, o deputado argumentou ser “inegável que a Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ se tornou local de prática de exposição do corpo, com constante imagem de nudez, simulação de atos sexuais e manifestações que resultam em intolerância religiosa”. Para ele, o Estado tem papel fundamental “no combate aos estímulos à erotização infantil”, como evitar a exposição de crianças e adolescentes a qualquer forma de manifestação cultural “que tenha coreografias que aludam à prática de relação sexual ou ato libidinoso”.

O parlamentar amparou sua proposição no Estatuto da Criança e do Adolescente, citando alguns artigos, dentre eles o Art. 4º, que define como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, “com absoluta prioridade”, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Outro artigo citado no projeto de lei foi o 18º, que pugna como “dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. :: LEIA MAIS »

Deputada estadual Soane Galvão (PSB) – Foto: JulianaAndrade/AgênciaALBA

A deputada estadual Soane Galvão (PSB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei em que propõe a criação da Política Estadual de Agroindústria Familiar com a finalidade de agregar valor, incrementar a geração de trabalho e renda e proporcionar segurança alimentar e nutricional à população com bases sustentáveis.

No documento, a parlamentar argumenta que o conceito de agroindústria familiar compreende o empreendimento de propriedade de agricultores familiares com o objetivo de beneficiar e/ou transformar matérias-primas provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aquícolas, extrativistas e florestais, abrangendo desde processos simples como secagem, classificação, limpeza e embalagem, até processos mais complexos que incluem operações físicas, química ou biológica.

No Artigo 5º, o projeto estabelece que a Política Estadual de Agroindústria Familiar deverá se desenvolver com base nos seguintes objetivos: implantação e desenvolvimento de agroindústrias familiares em todas as regiões do estado, possibilitando a geração de emprego e renda para melhorar a qualidade de vida dos agricultores; agregação de valor aos produtos agropecuários, contribuindo para a diminuição do êxodo rural; promoção do cooperativismo, do associativismo e de outros empreendimentos da economia popular e solidária; e otimização do uso dos recursos humanos e naturais existentes nos estabelecimentos rurais. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Leandro de Jesus (PL) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) quer estender o direito de livre passagem nas praças de pedágios, já assegurado para as ambulâncias, a outros veículos oficiais do Estado. No projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) com esse objetivo, o parlamentar define quais órgãos terão esses veículos liberados: Polícia Civil, Polícia Científica, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Departamento Penitenciário e atendimento público de emergência.

“Como medida de segurança, os veículos desses órgãos terão o direito de passar automaticamente, sem a necessidade da parada do veículo, pelas praças de pedágio, sem que lhes sejam exigidos cadastramento prévio ou exibição de documentos”, estabelece o Art. 1º da proposição. A livre passagem se dará, segundo ele, através da instalação nos carros oficiais, de forma gratuita, de sistema automático de passagem.

Ao justificar a medida, Leandro de Jesus lembrou que a Resolução nº 3916, de 18 de outubro de 2012, expedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), já estabelece que os veículos oficiais de atendimento público de emergência são isentos do pagamento da tarifa de pedágio no âmbito das rodovias federais.

“Segundo a Lei Estadual nº 13.451 de 28 de outubro de 2015, as ambulâncias já tem direito a passe livre nos pedágios na Bahia, não havendo porque não estender esse direito a viaturas e demais carros oficiais visando o melhor atendimento do serviço público, viabilizando o serviço, facilitando e aumentando a celeridade”, reforçou. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Bobô (PC do B) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Bobô (PC do B) propôs a criação de medidas educativas que sirvam de alerta e instruam os jovens sobre os perigos do cigarro eletrônico nas escolas públicas da Bahia. Para tanto, ele apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) que institui uma campanha de conscientização e prevenção aos riscos dos cigarros eletrônicos à saúde das crianças e adolescentes nas unidades de ensino.

De acordo com a proposta, a campanha poderá incluir ações educativas, palestras, distribuição de materiais informativos e outras estratégias pedagógicas. Ao justificar as medidas educativas, Bobô citou dados, segundo os quais um a cada quatro jovens de 18 a 24 anos no Brasil (23,9%) já utilizou alguma vez um cigarro eletrônico, embora os aparelhos tenham a venda proibida no país.

“A curiosidade dos jovens os leva a experimentar novidades como o cigarro eletrônico, impulsionados pela propaganda maciça em diversas mídias”, observou ele, no documento. “A pressão social, influência dos amigos e exposição nas redes sociais, cinema e televisão aumentam a curiosidade por essas formas alternativas de tabaco”, acrescentou ele.

Para o deputado, diante desse cenário, é essencial implementar medidas educativas que sirvam de alerta e instruam os jovens sobre os perigos do cigarro eletrônico. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Robinson Almeida – Foto: Daniel Ferreira

O líder da Federação PT, PC Do B e PV, deputado estadual Robinson Almeida, aprovou, em reunião da Comissão de Infraestrutura, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), nesta terça-feira (14), a convocação do diretor-presidente da Coelba, Thiago Freire, para que o executivo preste esclarecimentos aos parlamentares sobre as queixas da população contra a empresa do grupo Neoenergia.

Segundo o petista, que coordena a subcomissão que avalia o contrato de concessão da companhia de eletricidade, existe “reiteradas reclamações dos consumidores” com os serviços da empresa e a recorrente interrupção no fornecimento de energia na capital e no interior do estado. Outro problema, apontado pelo legislador, seria o não atendimento de pelo menos 27 mil obras, com a ligação da rede elétrica, incluindo as realizadas pelo governo do estado, como Escolas de Tempo Integral, já prontas, mas que não foram entregues a população por não ter sido ligado à rede de eletricidade pela companhia. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Pablo Roberto, do PSDB, apresentou, nesta terça-feira (14), uma emenda ao Projeto de Lei nº 25.108/2023, de autoria do governo do Estado, que propõe o aumento da idade máxima para ingresso nos quadros da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), de 30 para 35 anos. O projeto original do governador Jerônimo Rodrigues, do PT, busca reorganizar a PM-BA, incluindo ajustes na estrutura organizacional.

Pablo Roberto defendeu sua emenda, destacando que a legislação vigente, estabelecida pela Lei nº 7.990/2001, “não acompanha a evolução demográfica e as melhorias nas condições de vida da população baiana”. Ele ressaltou que “a expectativa de vida aumentou, a população cresceu, e as condições sociais melhoraram desde a promulgação da Lei”.

O deputado argumentou que manter a idade máxima para ingresso nos quadros da PM inalterada por 22 anos é “injustificável diante dessas mudanças”. Para Pablo Roberto, “o aumento da idade máxima contribuirá para uma maior demanda de aspirantes aos cargos na Polícia Militar”, o que, segundo ele, resultará em “melhorias nos índices de Segurança Pública”. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) apresentou, nesta segunda-feira (23), um Projeto de Lei que visa instituir, na grade curricular do Ensino Médio, disciplinas de Noções Básicas de Direito Constitucional, Ambiental e do Consumidor.

A matéria surge em meio às mudanças recentes na legislação educacional do país, notadamente a Lei Federal nº 13.415/2017, que reestruturou o Ensino Médio. Essa Lei ampliou o tempo mínimo do estudante na escola, de 800 horas para mil horas anuais até 2022, e introduziu uma organização curricular mais flexível. Isso inclui a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e itinerários formativos, permitindo escolhas mais amplas aos estudantes nas áreas de conhecimento e formação técnica.

Como justificativa, o deputado Pablo Roberto destacou que, apesar dessas mudanças, “a proposta curricular de ensino ainda pode ser aprimorada para atender melhor às necessidades da educação pública”. Ele argumentou que “é crucial que a rede pública de ensino ofereça disciplinas que vão além da matriz curricular básica, abrangendo assuntos diretamente relacionados à cidadania”.

Essa iniciativa, de acordo com Pablo Roberto, visa garantir que os alunos, “independentemente de suas áreas de interesse profissional, adquiram conhecimentos essenciais sobre o funcionamento do Estado, seus direitos como consumidores e, principalmente, seus deveres e direitos na preservação do meio ambiente”. :: LEIA MAIS »