:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Deputado estadual Robinson Almeida (PT) – Foto: Divulgação/Ascom

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promove, nesta quinta-feira (12), às 9 horas, um ato comemorativo para celebrar os 60 anos do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), considerada a maior organização pública de tecnologia do planeta. Proponente da homenagem, o deputado estadual Robinson Almeida (PT), que preside a Comissão de Constituição e Justiça, afirma que a empresa de tecnologia do governo federal tem se destacado ao longo das últimas seis décadas pela sua contribuição essencial na revolução digital do governo brasileiro.

“É uma grande honra poder propor essa homenagem ao Serpro, uma empresa que tem sido um pilar fundamental na revolução digital do governo brasileiro. Ao longo desses 60 anos, o Serpro se destacou por sua capacidade de inovar e transformar a administração pública, conectando o Brasil e aproximando o governo da população. A modernização dos serviços públicos, impulsionada pela tecnologia, é um exemplo claro do impacto positivo dessa instituição. Como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, é um privilégio reconhecer e celebrar a importância dessa trajetória para o nosso país”, afirma o deputado.

Fundado com o propósito de utilizar a tecnologia para reduzir distâncias, conectar pessoas e viabilizar ações estratégicas do Estado, o Serpro tem sido uma peça-chave na modernização dos serviços públicos do Brasil, implementando soluções digitais que impactam diretamente a vida dos cidadãos. A organização tem sido um pilar no desenvolvimento de infraestrutura tecnológica para o governo federal, ajudando a transformar a administração pública por meio da inovação e da digitalização. :: LEIA MAIS »

Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma indicação direcionada ao governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e ao secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, propondo a isenção da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais utilizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto. A medida abrange serviços como água, luz, telefone, gás e internet, desde que os imóveis estejam diretamente relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas.

O parlamentar fundamenta a proposta no Artigo 150, Inciso VI, Alínea “b”, da Constituição Federal, que garante imunidade tributária a entidades religiosas, vedando a incidência de impostos sobre patrimônio, renda e serviços ligados às suas atividades essenciais. A proposta, protocolada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), tem como objetivo estender essa garantia por meio de isenção, respaldada pelo Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e pela própria Constituição, que permite tal benefício desde que regulamentado por lei específica.

Ao justificar a medida, o deputado destaca que serviços básicos como energia elétrica e internet são indispensáveis para o funcionamento de templos e o pleno exercício da liberdade religiosa, assegurada pelo Artigo 5º, Inciso VI, da Constituição Federal. Ele ressalta ainda que a medida não é inédita no país, citando legislações semelhantes em estados como Santa Catarina e Rio de Janeiro. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Binho Galinha (PRD) – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Binho Galinha (PRD), com base no Regimento Interno da Casa Legislativa, sugeriu ao prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, que determine a implantação de lixeiras nas avenidas Fraga Maia e Nóide Cerqueira, consideradas as mais movimentadas da cidade. Na indicação que registrou direcionada ao gestor municipal, o parlamentar explicou que a avenida Nóide Cerqueira, que liga a avenida Getúlio Vargas à BR-324, possui nove quilômetros de extensão, sendo uma das maiores da Bahia.

O legislador frisou ainda que a Fraga Maia e a Nóide Cerqueira são frequentadas diariamente por milhares de cidadãos, que praticam diversos esportes, a exemplo de ciclismo, cooper e atletismo, atividades físicas estas que são realizadas nas academias públicas instaladas nessas localidades. Ele ressalta, no entanto, que, em função do grande fluxo de pessoas que utilizam estes espaços de lazer, “tem ocasionado o uso de grande quantidade de materiais descartáveis, garrafas pet, copos e embalagens de Lanches, contribuindo para poluição do meio ambiente nestas artérias da cidade”.

De acordo com o parlamentar, a colocação de lixeiras ao longo das avenidas Fraga Maia e Nóide Cerqueira vai contribuir para a redução da sujeira. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Antonio Henrique Jr. (PP) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Antonio Henrique Jr. (PP) protocolou projeto de lei, na Casa Legislativa, que estabelece a integração dos hospitais da rede privada que operam na Bahia, no atendimento ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv). A matéria prevê que o Governo do Estado, por meio do Planserv, implemente os meios necessários para ampliar a integração com hospitais da rede privada de saúde, assegurando o atendimento aos beneficiários do sistema.

Entre as determinações do PL, está a garantia de atendimento médico, hospitalar e emergencial contínuo e de qualidade pelos hospitais credenciados aos beneficiários do plano, sendo vedada a interrupção dos serviços sem prévia justificativa formal e aprovação do órgão gestor do sistema. No caso de descumprimento da lei, os estabelecimentos estarão sujeitos a sanções administrativas previstas na legislação estadual e regulamentadas pelo Poder Executivo.

Na justificativa do projeto de lei, o parlamentar citou dados da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e da Associação dos Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (Ahseb), que apontam a redução de 5% para 2,5% dos repasses do governo ao Planserv, desde 2018, “um impacto estimado de R$ 200 milhões anuais a menos”, informou.

Também fez críticas aos cortes e à implementação de cotas de atendimento em hospitais credenciados, “dificultando o acesso a serviços essenciais, como consultas e cirurgias e a remuneração abaixo do mercado, que afasta profissionais, reduzindo a cobertura e ampliando a insatisfação dos beneficiários”. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Leandro de Jesus (PL) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que torna prioritária a tramitação de todos os procedimentos investigatórios que apurem crimes praticados contra crianças e adolescentes. O entendimento do autor é de que crimes hediondos e contra crianças e adolescentes “representam algumas das violências mais graves e devastadoras, que não apenas afetam as vítimas diretamente, mas também comprometem o tecido social e a confiança na justiça”.

Crimes como homicídios, estupros, tortura e latrocínios, “possuem um impacto profundo e duradouro sobre as vítimas, suas famílias e a comunidade em geral”, analisou o legislador, para quem as vítimas desses crimes frequentemente enfrentam traumas psicológicos e físicos que podem perdurar por toda a vida. Da mesma forma, prosseguiu, os crimes contra crianças e adolescentes – como abuso sexual, exploração e negligência – “afetam diretamente o desenvolvimento emocional, social e educacional das vítimas, com repercussões que podem ser irreversíveis se não forem tratadas de maneira eficaz e urgente”.

O tratamento prioritário para esses crimes, defendeu Leandro de Jesus, visa não apenas punir os responsáveis, mas também assegurar a reparação, proteção e suporte às vítimas, especialmente as mais vulneráveis, como crianças e adolescentes, para quem, “qualquer violação de seus direitos, seja física, psicológica ou emocional, pode resultar em danos irreparáveis, afetando seu bem-estar, sua saúde mental e seu futuro como cidadãos plenos”. Além disso, o deputado considerou que a proteção contra abusos “é um reflexo da responsabilidade do Estado em garantir os direitos fundamentais da infância e da adolescência, conforme preconizado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) – Foto: Divulgação/Ascom

Através do Projeto de Lei 25581/2025, o deputado estadual Pablo Roberto (PSDB), busca reformular a Lei nº 11.172/2008, que estabelece diretrizes para a política estadual de saneamento básico.

Segundo o parlamentar, a proposta visa tornar obrigatória a inclusão de prazos e ações específicas no Convênio de Cooperação entre o Estado e os Municípios. “Desta forma, os repasses financeiros poderão ser suspensos, caso as obrigações não sejam cumpridas”, afirma Pablo.

A lei atual já reconhece o direito de todos a um ambiente saudável, e estabelece que o Poder Público deve garantir essa condição. No entanto, a falta de efetividade nos serviços prestados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA) tem gerado preocupações.

“Através do projeto pretendemos assegurar que os municípios tenham ferramentas para exigir o cumprimento dos compromissos assumidos pela EMBASA, sem prejudicar a continuidade dos serviços essenciais à população”, pontua o parlamentar. :: LEIA MAIS »

Neoenergia Coelba

O deputado estadual Robinson Almeida (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), anunciou a realização de uma audiência pública para discutir a renovação da concessão da Coelba, empresa do grupo Espanhol Neoenergia. A audiência, marcada para o dia 19 de novembro, terá como foco “a Consulta Pública da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)” sobre a renovação do contrato de concessão. O objetivo é ouvir, além da representação da empresa de eletricidade, a sociedade civil sobre os serviços prestados pela Companhia do Grupo Neoenergia e os desafios do setor. Com isso, um relatório será produzido e encaminhado à agência reguladora com o diagnóstico e balanço sobre as ações, problemas e desafios do setor elétrico para o desenvolvimento do estado.

O deputado enfatiza a importância de promover um amplo debate sobre o assunto, visando garantir maior transparência e controle sobre as ações da concessionária e do setor elétrico no estado. Robinson Almeida destaca ainda que o objetivo da audiência é reunir informações e análises sobre a atuação da Coelba, para que esse relatório detalhado seja encaminhado à Aneel antes do prazo final da consulta pública, previsto para 2 de dezembro. A audiência pública, na sua opinião, “será uma oportunidade para discutir, de forma aberta e transparente, os impactos da atuação da Coelba no fornecimento de energia no estado, além de oferecer à população e aos órgãos reguladores uma análise crítica sobre a qualidade do serviço prestado”.

O parlamentar, pessoalmente, se posiciona contra a renovação automática da concessão, defende a reestatização ou abertura de uma nova concorrência para escolha de uma ou mais empresas que apresentar o melhor preço e o melhor serviço à sociedade. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) apresentou, nesta terça-feira, 05, Projeto de Lei 25580-24, que visa alterar a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, reorganizando o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais. A proposta é permitir que os municípios da Bahia possam firmar convênios com o Estado, garantindo que seus servidores públicos ativos e inativos, tanto da administração direta quanto indireta, possam se beneficiar do Planserv.

A Lei nº 9.528, estabelecida em 2005, foi um marco na reestruturação do sistema de saúde pública destinado aos servidores estaduais, proporcionando maior racionalidade e benefícios significativos por meio do Planserv. O deputado enfatiza a importância desse sistema e a necessidade de avanços para garantir melhorias contínuas.

“Com a proposta em pauta, os municípios poderão integrar-se ao sistema estadual, permitindo que seus servidores tenham acesso aos serviços do Planserv”, afirma o deputado. Segundo Pablo, esta inclusão é vista como uma medida fundamental para fortalecer a colaboração entre Estado e Municípios, especialmente nas regiões interioranas da Bahia, onde o acesso à saúde pode ser mais desafiador. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Binho Galinha – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Binho Galinha apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), indicação direcionada ao governador Jerônimo Rodrigues sugerindo a implantação de um poço artesiano no povoado de Campinas de Castro, localizado na zona rural da cidade de Cícero Dantas. “Importante ressaltar que esta é uma antiga reivindicação de dezenas de famílias, pequenos agricultores, produtores rurais que infelizmente não dispõem do bem mais precioso da natureza que é a água potável para o consumo humano, para a criação de animais e para o desenvolvimento de suas atividades agrícolas”, disse.

Localizado no Nordeste da Bahia e distante 300 km da capital baiana, o município de Cícero Dantas possui uma população de 32 mil habitantes, segundo dados do IBGE/2024. :: LEIA MAIS »