:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Deputado estadual Bobô (PC do B) – Foto: JulianaAndrade/AgênciaALBA

O deputado estadual Bobô (PC do B) defendeu, em projeto de lei, que a Bahia tenha uma Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Doença de Endometriose. O objetivo é assegurar e promover direitos de saúde e sociais, proteção e cuidado às mulheres portadoras dessa doença crônica, que não tem motivos para a sua origem, embora fatores genéticos, irregularidades no sistema imunológico e disfunções endometriais sejam apontados como causas.

Essa condição afeta principalmente mulheres em idade reprodutiva, mas uma parte significativa das brasileiras desconhece a doença, seus sintomas e tratamentos disponíveis. “Estima-se que cerca de 6 milhões de brasileiras sofram com a endometriose”, uma condição que, muitas vezes, só é diagnosticada por volta dos 30 anos, “devido à variabilidade dos sintomas ou mesmo à sua ausência”. Na Bahia, essa doença inflamatória e silenciosa atinge aproximadamente 60% das mulheres inférteis, conforme informações do Movimento Brasileiro de Conscientização da Endometriose (MovEndo).

Segundo Bobô, apesar das diretrizes emitidas pelo Ministério da Saúde para o tratamento da endometriose (que inclui abordagens medicamentosas e, em casos mais graves, intervenções cirúrgicas), muitas mulheres ainda enfrentam dificuldades em acessar o tratamento adequado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para ele, a conscientização sobre a doença “é essencial, tanto para as pacientes quanto para os profissionais de saúde, para assegurar um cuidado adequado e melhorar a qualidade de vida das mulheres afetadas”. :: LEIA MAIS »

Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Passou a ser obrigatória aos deputados e servidores da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) a apresentação das declarações de bens e rendas, feita à Receita Federal. O material a ser entregue, e que deve ser atualizado anualmente, é o que consta no Imposto de Renda. A exigência, publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (23), por meio do Ato Administrativo nº 4.400/2024, coloca em conformidade o Parlamento estadual com o que preconizam as leis federais nº 8.429/1992 e nº 8.730/1993. Segundo a legislação brasileira, todo ano parlamentares e servidores devem informar o volume de bens e ganhos ao ente da Administração Pública ao qual estão vinculados.

Conforme ressaltou o superintendente de Recursos Humanos da ALBA, Francisco Raposo, o procedimento foi implementado após provocação do Ministério Público estadual (MP-BA), aval da Presidência da Assembleia e análise técnica dos sistemas utilizados por outras casas legislativas, incluindo o Senado Federal, para declaração e armazenamento de dados.

Na ALBA, a solução técnica necessária foi criada por servidores da Superintendência de Recursos Humanos (SRH), e já está disponível como nova funcionalidade contida no Portal do RH, especificamente no ícone “Declaração de Bens”. Ao acessar a tela mencionada, será possível inserir o documento como anexo e enviá-lo para o setor. De acordo com Raposo, será preservado o sigilo das informações patrimoniais dos agentes públicos, em observância ao que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “As informações ficarão armazenadas em banco de dados que só será acessado mediante autorização da Presidência da ALBA, em razão de pedido judicial”, explicou.

Os arquivos serão mantidos em armazenamento por até cinco anos da data em que o servidor deixar o cargo ou função. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Leandro de Jesus (PL) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que estabelece o Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas da Bahia. Conforme a matéria, o cadastro deverá conter informações necessárias para a identificação dos ocupantes e invasores, sendo de responsabilidade dos agentes de segurança pública que atuarem na ocorrência, o registro da diligência. O acesso às informações, contudo, será restrito e de uso exclusivo da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seagri), Ministério Público estadual (MP-BA), Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA).

Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é facilitar a identificação e responsabilização dos invasores para que o Poder Público possa “preservar a ordem, proteger os direitos de propriedade e garantir a segurança jurídica”. Leandro considera que a identificação precisa dos invasores “é fundamental para a aplicação eficaz da lei e a prevenção de reincidência nesse tipo de atividade ilegal”.

De acordo com o PL, o cadastro também seria uma ferramenta eficaz para registrar informações como o nome completo, CPF e RG, bem como a data e local da invasão. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou à unanimidade, com ressalvas e expedição de recomendações, em sessão plenária desta quinta-feira (18.07), duas prestações de contas, sendo uma da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), referente ao exercício de 2021 (Processo TCE/001522/2022), e a outra da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), referente ao exercício de 2022 (TCE/005596/2023). Os conselheiros expediram recomendações à Alba no sentido de sanear as falhas verificadas e de evitar a reincidência das ocorrências em desacordo com o ordenamento jurídico das matérias e aos gestores do Fundo Estadual de Saúde da Bahia (FESBA).

Foram concluídos ainda os julgamentos de dois recursos de apelação, sendo o Processo TCE/002042/2024, interposto pelo Sr. Hélio Francisco Vinhas, gestor responsável pelo Município de Terra Nova à época do convênio nº 096/2014, celebrado com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), por meio do qual objetiva a reforma da Resolução nº 103/2023. E o TCE/008340/2023 movido pelo Estado da Bahia, por meio da sua Procuradoria Geral do Estado (PGE), objetivando a reforma da Resolução nº 105/2023 da Primeira Câmara deste Tribunal. Ambos com decisão, à unanimidade, pelo conhecimento e pelo seu não provimento do recurso de apelação. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) apresentou, nesta sexta-feira (5), um Projeto de Lei com o objetivo de modificar a lei nº 11.172/2008. A proposta visa estabelecer que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) seja obrigada a realizar correções em áreas, vias e bens danificados durante a execução de obras e serviços.

De acordo com o projeto, se a Embasa não corrigir os danos, caberá ao município avaliar e relatar os prejuízos à concessionária no prazo de 30 dias. A Embasa deverá então efetuar o pagamento das reparações no mesmo prazo após o recebimento da avaliação, utilizando sua receita.

Em seu texto, o deputado Pablo Roberto destacou que a lei em questão “regulamenta a política de saneamento básico na Bahia e estabelece que todos têm direito a um ambiente salubre”. No entanto, ele apontou a “falta de medidas de preservação” por parte da Embasa, que, segundo ele, frequentemente “não cumpre as normas técnicas e contratuais, causando danos aos bens públicos e privados sem oferecer reparações”. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Leandro de Jesus (PL) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) protocolou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei que prevê diretrizes para o enfrentamento e o combate ao tráfico e ao aliciamento de crianças. O texto também estabelece medidas de prevenção, repressão e assistência às vítimas.

O projeto define como tráfico de crianças o agenciamento, aliciamento, recrutamento, transporte, transferência, compra, alojamento ou acolhimento de crianças, mediante ameaça, violência, coação ou fraude para fins de exploração. O aliciamento, conforme aponta o texto, é caracterizado como assédio, instigação ou constrangimento, por qualquer meio de comunicação, para fins de praticar ato libidinoso.

No Artigo 4º, por exemplo, a proposta prevê que o Poder Executivo poderá implantar diretrizes como a integração de políticas públicas visando a prevenção do tráfico de crianças, a repressão aos traficantes e a assistência às vítimas, além de promover a conscientização e educação por meio de campanhas dirigidas à população em geral e de programas educacionais nas escolas, com o objetivo de informar sobre os riscos e as formas de prevenção do tráfico de crianças.

De acordo com o projeto, o governo também deverá adotar medidas que assegurem assistência integral às vítimas, incluindo suporte psicológico, assistência médica, jurídica e social, visando a recuperação e reintegração dos assistidos. :: LEIA MAIS »

Cecília de Castro – Foto: Divulgação

A estudante do 2º ano Ensino Médio do Colégio Nobre, Cecília de Castro, irá representar Feira de Santana na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), através do Programa Deputado Jovem Baiano (DJBA). Cecília está entre os 63 estudantes aprovados no programa, que irão vivenciar, durante uma semana, os trabalhos legislativos da Alba. O Projeto de Lei de autoria da estudante destaca-se na área da saúde, e “Determina a criação do Centro de Referência em Doenças Raras do Estado da Bahia”.

Segundo a jovem, de apenas 16 anos, em sua justificativa na criação do PL, o Centro de Referência deve “prestar assistência para portadores de doenças raras e suas famílias, visto que atualmente existe escassez de recursos especializados disponíveis para lidar com as demandas específicas de pacientes com doenças raras”, afirma.

De acordo com Cecília, a instituição deverá “promover iniciativas científicas no campo da medicina, visando obter maior facilidade e agilidade no processo de descoberta de diagnóstico, além de ampliar a eficácia dos tratamentos”, diz.

A estudante enfatiza a importância da criação do Centro para oferecer apoio social, jurídico e psicológico para as famílias dos pacientes, incluindo programas de orientação e assistência. “O diagnóstico, por si só, já é desafiador. Por isso entendo ser essencial um acolhimento em todas as áreas a quem convive com pacientes de doenças raras”, finaliza Cecília.

O DJBA é um programa de aproximação de estudantes dos 27 territórios de identidades do estado da Bahia, que proporcionam uma vivência parlamentar. Na Alba, os jovens viverão a simulação de como funciona a rotina de um parlamentar, suas atividades e atribuições, e também o funcionamento dos trabalhos internos para elaboração e votação de uma lei, com o intuito de capacitar e empoderar esses estudantes. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Binho Galinha – Foto: Divulgação/Ascom

Em uma breve prestação de contas do mandato neste primeiro semestre, a assessoria do deputado estadual Binho Galinha passou dados das emendas parlamentares impositivas para esse ano de 2024, fazendo aportes significativos na área da saúde, não apenas em Feira de Santana, mas, em 5 outras cidades da Bahia, nas proximidades, argumentando, que o maior volume foi para Feira e nas outras, por entender, que colocando recurso nas cidades próximas, diminui a pressão na rede de saúde feirense.

O deputado colocou emenda de R$300 mil para o município de Cícero Dantas, para a aquisição de uma ambulância, que já foi entregue, nos últimos dias. R$150 mil já está disponibilizado no orçamento para o fundo municipal de saúde da cidade de Valente, como repasse de recurso financeiro. Outra dotação financeira de R$120 mil, foi para a prefeitura de Cruz das Almas. E para o município de Ipecaetá R$170 mil, para atender parte das necessidades na área da saúde.

Binho Galinha fez um levantamento, através de sua assessoria e detectou necessidades prementes em outras unidades hospitalares que não apenas a de Feira de Santana, onde no primeiro momento já foram disponibilizados em equipamentos, um valor superior a R$1.500.000 reais, diretamente para o Hospital Dom Pedro de Alcântara. Foram contempladas ainda a Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos, em Santo Amaro, com R$150 mil. R$279.900 foram indicados para o Hospital Bom Samaritano, em Riachão do Jacuípe. Depois de ter colocado R$120 mil para o fundo de saúde de Cruz das Almas, o deputado indicou mais R$200 mil para a Santa Casa de Misericórdia da mesma cidade. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) apresentou, nesta terça-feira (11), um Projeto de Lei visando alterar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia. A proposta, segundo ele, tem como objetivo equiparar os prazos de concessão de licença-maternidade e paternidade. Caso o projeto seja sancionado, os servidores públicos estaduais passarão a ter direito à licença-paternidade de 180 dias consecutivos, assim como a licença-maternidade.

Em sua justificativa, Pablo Roberto destacou a importância de “avançar na equiparação dos direitos e deveres de pais e mães em relação aos seus filhos”. Ele citou o artigo 229 da Constituição Federal, que impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Segundo o deputado, “a legislação atual ainda apresenta obrigações unilaterais, prejudicando especialmente as mães, e que a diferença no tempo de licença concedido atualmente afeta o desenvolvimento da criança”.

“Atualmente, no estado da Bahia, uma vez que uma mulher tenha um filho, seja por nascimento ou adoção, terá uma licença de 180 dias. No entanto, aos pais, este prazo é de apenas cinco dias. Esta previsão, além de discriminatória, afeta o desenvolvimento da criança ao lado de ambos os genitores”, declarou Pablo. :: LEIA MAIS »