:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Deputado estadual Marcinho Oliveira (PDT) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Marcinho Oliveira (PDT) propôs, em projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que os cemitérios baianos passem a adotar, obrigatoriamente para os sepultamentos, o uso de Manto Protetor Tipo Sudário, que é um invólucro instalado no interior de caixões, para conter o necrochorume, evitando a contaminação do solo durante a decomposição.

Ao justificar a proposição, o parlamentar explicou necrochorume gerado durante a decomposição de corpos humanos é líquido altamente poluente, rico em substâncias orgânicas, microrganismos patogênicos, metais pesados e compostos nitrogenados. “Quando não há adequada contenção, esse líquido pode se infiltrar no solo, atingindo os lençóis freáticos e provocando significativa contaminação ambiental, com riscos diretos à saúde da população”, explicou.

O legislador definiu, na proposta, que o manto protetor deve conter, entre outros aspectos: estrutura de bolsa plástica impermeável com linha de nylon na borda superior, para regulagem e transformação em bolsa de armazenamento de ossada em exumação; sistema de lacre numerado e cartão de identificação; camada absorvente de gel para reter líquidos e evitar vazamento do necrochorume; e camada de carvão ativado para filtrar odores, vírus, fungos e bactérias.

Pelo projeto, os serviços funerários e os administradores dos cemitérios só deverão permitir o sepultamento após a confirmação do cumprimento do disposto na lei, sob pena das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Matheus Ferreira (MDB) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Estudantes da educação básica que apresentam condições de aprendizagem específicas, como TDAH e TEA, poderão passar a contar com acompanhamento de psicólogos, através de atendimento individual e relatório circunstanciado. De acordo com o autor da proposta, deputado estadual Matheus Ferreira (MDB), esta abordagem especializada servirá para subsidiar os educadores no desenvolvimento educacional dos alunos e auxiliar as famílias no acompanhamento do desenvolvimento cognitivo dos filhos.

O parlamentar explica que sua iniciativa se fundamenta no Inciso III do Art. 208 da Constituição Federal, que disciplina, “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

Matheus Ferreira destacou que “não cabe ao Estado apenas promover a educação”, mas garantir “igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, garantindo direito a educação ao longo da vida, como expresso no Art. 206, incisos I, VII e IX da Constituição Federal”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

O prefeito de Conceição da Feira, João de Furão, lançou no sábado (28) sua pré-candidatura a deputado estadual durante um grande evento que reuniu milhares de pessoas, além de lideranças políticas de diversas cidades da Bahia. O ato marcou o início de uma nova etapa na trajetória do gestor, que pretende ampliar sua atuação em defesa da região na Assembleia Legislativa.

A pré-candidatura ganhou peso político com o apoio de duas importantes lideranças do estado. O prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo, destacou a decisão de João de Furão. “Só homens de coragem tomam a decisão de deixar o cargo e disputar uma cadeira na Alba. Estamos juntos e vamos fazer essa caminhada juntos”, afirmou. Já o senador Angelo Coronel reforçou a confiança no projeto político: “Não tenha dúvida de sua eleição. Você terá sempre a mão do seu amigo Angelo Coronel”.

O deputado federal Diego Coronel também manifestou apoio e classificou João de Furão como “um novo talento da política baiana, de atitude e responsabilidade”. Para ele, o pré-candidato reúne características importantes para representar a população no Legislativo estadual.

Lideranças regionais presentes ao evento também ressaltaram a importância da pré-candidatura. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Robinson Almeida (PT) – Foto: JulianaAndrade/AgênciaALBA

A expansão da rede de videomonitoramento em áreas estratégicas do território baiano tem se mostrado medida eficaz no fortalecimento das políticas públicas de segurança. Esta é a certeza do deputado estadual Robinson Almeida (PT), que apresentou indicação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) endereçada ao secretário de Segurança Pública do Estado, Marcelo Werner, sugerindo a instalação do sistema de câmeras com tecnologia de reconhecimento facial na entrada do Distrito de Santo Estêvão Velho.

“O distrito constitui importante núcleo populacional do município de Antônio Cardoso, com significativo fluxo diário de moradores, trabalhadores e visitantes que utilizam a via de acesso para deslocamentos cotidianos”, descreve. Para ele, a ausência de instrumentos tecnológicos de monitoramento na entrada da localidade limita a capacidade de prevenção e resposta rápida das forças de segurança pública diante de eventuais ocorrências.

Robinson avalia que “a implantação de câmeras de monitoramento integradas ao sistema de reconhecimento facial utilizado pela secretaria de segurança pública do Estado da Bahia representa importante ferramenta de inteligência e de apoio às atividades de policiamento, permitindo maior capacidade de identificação de pessoas com mandados de prisão em aberto, veículos associados a práticas criminosas e outras situações de interesse das autoridades policiais”. :: LEIA MAIS »

Deputada estadual Ivana Bastos, A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – Foto: VannerCasaes/AgênciaALBA

O enfrentamento ao assédio moral no serviço público pode ganhar novas regras na Bahia. A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada estadual Ivana Bastos (PSD), apresentou projeto de lei na Casa que estabelece critérios objetivos para caracterização da prática, amplia mecanismos de proteção às vítimas e prevê punições mais rigorosas para os responsáveis.

A proposta surge como resposta a um cenário considerado preocupante. Estimativas indicam que quase 92% dos casos de assédio não são formalmente reportados, muitas vezes por medo de retaliação ou pela ausência de punições efetivas.

Diferentemente das normas genéricas atuais, o novo texto apresenta uma definição normativa objetiva. O assédio moral passa a ser classificado como qualquer conduta reiterada que degrade as condições de trabalho, a autoestima ou a saúde do servidor.

Entre os pontos centrais da proposta destacam-se punições mais rigorosas, responsabilização da gestão, proteção ao denunciante e medidas de prevenção ativa. “A ausência de tipificação clara no Estatuto dos Servidores gera insegurança jurídica. Queremos substituir a cultura do silêncio por um ambiente de trabalho ético e saudável”, justifica a deputada Ivana Bastos no documento. :: LEIA MAIS »

Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

A regulação da saúde na Bahia foi o principal tema da 33ª reunião ordinária da Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), realizada nesta terça-feira (3), na Sala Deputado Eliel Martins. Parlamentares manifestaram preocupação com o assunto e defenderam mais informações e orientações da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab) sobre o atendimento aos pacientes em todas as regiões do estado.

Conduzida pelo vice-presidente do colegiado, deputado Jordávio Ramos (PSDB), a reunião também previa a deliberação sobre o cronograma de atividades do primeiro semestre e a aprovação de uma nova visita ao Hospital Martagão Gesteira. No entanto, sem quórum para votação, as duas pautas foram adiadas para a sessão da próxima semana.

O deputado Luciano Araújo (Solidariedade) foi um dos primeiros a manifestar preocupação com a regulação da saúde na Bahia, afirmando que “é preciso mais informações e orientações da Secretaria Estadual da Saúde sobre essa questão, que afeta milhares de pacientes em todas as regiões”.

Médico de profissão, Jordávio Ramos também declarou apoio à iniciativa, ressaltando que este tema, debatido na eleição passada, permanece atual na pré-campanha de 2026. “Não houve mudanças no quadro e o problema ainda não foi resolvido na Bahia”, assegurou o vice-presidente. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar (ludopatia), com foco especial nas apostas on-line e nos jogos eletrônicos.

“A proposta enfrenta a indústria bilionária das bets, que lucra com o endividamento, o adoecimento e o desespero de milhares de famílias na Bahia”, afirma Hilton Coelho. Para ele, não se trata de entretenimento inocente, mas de engenharia de vício. “As bets transformaram o celular em cassino 24 horas, sugam renda de quem já vive no limite e empurram pessoas para o adoecimento mental e o endividamento crônico. O Estado precisa agir para proteger pessoas, não empresas predatórias”.

O PL reconhece a ludopatia como questão de saúde pública e prevê ações de prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social. A proposta inclui campanhas educativas, atendimento humanizado na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, além de articulação intersetorial entre secretarias. O texto também autoriza parcerias para ampliar o cuidado e a prevenção, com mecanismos de transparência e monitoramento. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/SEC

A Lei nº 15.109, que dispõe sobre a restituição dos valores da taxa de matrícula pelas instituições de ensino superior privadas no Estado da Bahia, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo de 29 de janeiro de 2026. Promulgada pela presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, a proposição determina que a devolução deve acontecer no prazo de dez dias, contados da solicitação de restituição, ao aluno que, antes do início das aulas, desistir por qualquer motivo do curso ou optar por uma transferência.

A legislação estabelece ainda que a instituição está autorizada a deduzir em até 5% (cinco por cento) do valor da matrícula a ser restituído para fins de cobertura dos gastos administrativos dela decorrentes, desde que comprovados através de planilha de custos. Quem descumprir esta lei estará sujeito às penalidades previstas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.

Foi com o objetivo de reparar danos financeiros aos vestibulandos das instituições de ensino superior do Estado da Bahia que o deputado Vitor Bonfim (PV) apresentou o Projeto de Lei nº 23.961, propondo a restituição de valores da taxa de matrícula. Segundo o parlamentar, ao normatizar a proposição, “espera-se salvaguardar o aluno e a instituição de embates jurídicos, havendo transparência e harmonia na relação comercial”. :: LEIA MAIS »