:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou o Orçamento do Estado para 2023 e a reforma administrativa definida pela comissão de transição do futuro governador Jerônimo Rodrigues e enviada pelo governador Rui Costa. Além disso, os parlamentares se debruçaram na apreciação de mais nove projetos do Poder Executivo.

A pauta estava obstruída pelo sobrestamento do PL 24.562, após pedido de vista feito pelo deputado Soldado Prisco (UB) ao parecer oral apresentado por Rosemberg Pinto (PT), na semana passada. A proposição, que dispõe sobre a pensão militar, visa a “fortalecer o Sistema de Proteção Social dos Militares”, explica o relator. A proposição recebeu nove emendas, quatro de autoria de Prisco e cinco do Capitão Alden (PL), mas todas elas foram rejeitadas.

Prisco e Alden, que têm os policiais militares como sua principal base eleitoral, criticaram a iniciativa governamental e garantiram que deixa no desamparo esposas e filhos dos policiais. Hilton Coelho (Psol) ocupou a tribuna para afirmar que o projeto apresenta vício de origem, uma vez que iniciativas que incidem sobre seguridade “são exclusivas da União”. Ele prevê uma possível judicialização da matéria. A pauta foi liberada após a aprovação por maioria tanto no âmbito das comissões quanto no plenário. Alan Sanches (UB) também registrou voto contrário. :: LEIA MAIS »

Leo Prates (PDT) – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Leo Prates (PDT) propõe a criação da Comissão Especial em Defesa da Pessoa com Deficiência, através de um requerimento protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) neste mês de setembro, que marca nacionalmente o dia 21 como data da Luta Nacional da Pessoa com Deficiência.

O principal objetivo da iniciativa é o de aprofundar o debate sobre as demandas e obstáculos que esse público enfrenta, principalmente nas regiões mais distantes dos grandes centros urbanos. Enquanto esteve na vereança em Salvador, tendo sido presidente da Câmara Municipal (CMS), Prates criou a comissão permanente em defesa da pessoa com deficiência, que atua em prol de toda a comunidade com deficiência da capital baiana.

“Defendo as lutas por direitos e defesa das pessoas com deficiência desde o início da minha trajetória política, e enquanto estive à frente da Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza (SEMPRE), e da Saúde (SMS), dei continuidade ao trabalho, e fortaleci o diálogo com essa comunidade, ampliando o debate e beneficiando muita gente. Queremos com isso que o propósito seja estendido para toda a Bahia, pois compreendemos a relevância social da causa” justificou o parlamentar, que tenta uma vaga no Congresso Nacional nas eleições de outubro. “Queremos contar com a sensibilidade e empatia dos colegas da Alba para que entendam a urgência e importância de termos na Casa uma comissão que irá trabalhar na defesa dos direitos das pessoas que têm algum tipo de deficiência”, completou Prates. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Robinson Almeida (PT) – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) apresentou indicação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) para que sejam realizadas obras de recuperação e manutenção na BA-046, especialmente no trecho que interliga as cidades de Canarana, Cafarnaum e Bonito. O pedido foi endereçado ao governador Rui Costa e ao secretário estadual de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti.

“Recentemente, inúmeros cidadãos da região de Irecê e Chapada Diamantina nos têm procurado para relatar as condições de trafegabilidade da via que interliga as localidades mencionadas”, informou Robinson.

No documento, o parlamentar relatou ainda que as chuvas, que ocorreram no final do mês de dezembro de 2021, “contribuíram significativamente para a piora do estado da estrada, a dificultar o transporte de pessoas e mercadorias, com prejuízo evidente para os moradores das localizadas ‘cortadas’ pela BA-046”. :: LEIA MAIS »

Deputada estadual Olívia Santana (PC do B) – Foto: Paulo Mocofaya

“A Ronda Maria da Penha tem sido um remédio poderoso e vem conseguindo salvar muitas vidas, mitigando o sofrimento de muitas mulheres”. A declaração é da deputada estadual Olívia Santana (PCdoB) que encaminhou, através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia, uma indicação ao prefeito de Salvador, Bruno Reis, sugerindo a criação da Patrulha Maria da Penha, no âmbito da Guarda Municipal, com o objetivo de monitorar e acompanhar as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Para a comunista, a Ronda Maria da Penha é um exemplo de efetividade de política pública na área de proteção dos direitos fundamentais para as mulheres em todo o Brasil, com reconhecidos esforços e resultados alcançados. De acordo com a parlamentar, a RPM impacta em vários setores da sociedade baiana, incluindo mídia, órgãos públicos, famílias, empresas e entidades não governamentais.

Atualmente, a RMP conta com sua sede própria no Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep), no subúrbio de Periperi, sendo que na Bahia existem mais 13 unidades, localizadas nos municípios de Juazeiro, Paulo Afonso, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Jacobina, Itabuna, Senhor do Bonfim, Lauro de Freitas, Campo Formoso, Sobradinho, Itaparica, Guanambi e Barreiras.

A presidente da Comissão dos Direitos da Mulher da ALBA avalia que este contingente não é suficiente, tendo em vista a escalada de violência contra a mulher no país. Os números do Atlas da Violência, publicado pelo Ipea em 31 de agosto de 2021, revelam que 50.056 mulheres foram assassinadas entre 2009 e 2019. As estatísticas apontam ainda que a cada 17 minutos uma mulher é agredida fisicamente, a cada dia 8 casos de violência sexual são relatados e em uma semana 33 mulheres são assassinadas por parceiros antigos ou atuais. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) – Foto: Divulgação / ALBA

O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) sugeriu aos prefeitos de Itabuna, Augusto Castro, e de Juazeiro, Suzana Ramos, que reduzam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos proprietários de imóveis que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. Com essa medida, eles instituiriam em seus municípios o IPTU Verde, a exemplo de Salvador.

Nas indicações que protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) propondo a medida, o parlamentar lembrou que o IPTU Verde é um projeto de sua autoria implementado pela Prefeitura de Salvador através da Secretaria Cidade Sustentável, que incentiva imóveis residenciais, comerciais, mistos ou institucionais a realizarem ações e práticas de sustentabilidade. Em troca disso, seus proprietários recebem descontos no IPTU, de acordo com as realizações e pontuação no Programa de Certificação Sustentável.

A implantação desse imposto, garantiu Câmara, “tem estimulado práticas sustentáveis nas construções”. Um exemplo, apontou, é o aumento da procura por micros geradores de energia elétrica, como painéis solares. Para isso, o dono do imóvel precisa entrar em contato com a Coelba para que ela faça a certificação energética. Logo, essa certificação é passada também para a Sucom e para a Secretaria Cidade Sustentável. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Josafá Marinho (Patriota) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Josafá Marinho (Patriota) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que instituí um Fundo de Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado da Bahia. Segundo o parlamentar, a conscientização sobre o autismo é uma causa de intervenção imediata do Poder Público.

O texto do projeto apresentado na ALBA, explica que a proposição tem por objetivo fomentar a integração dos portadores de TEA à sociedade, prestando assistência, independentemente de contribuição à seguridade social, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Josafá salientou que “é inegável que o Estado necessita agir com celeridade no que se refere à criação de um fundo voltado às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, pois se trata de uma ação que possibilitará o desenvolvimento, a capacitação e o aprimoramento das políticas em prol dos portadores do TEA”. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Leo Prates (PDT) – AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Leo Prates (PDT) indicou ao Governo da Bahia a descentralização dos serviços do Centro de Prevenção e Reabilitação da Pessoa com Deficiência (Cepred), através de unidades regionais em cidades do interior. O objetivo, de acordo com o parlamentar, é facilitar o acesso de pessoas com deficiência que residem longe da capital ao atendimento oferecido por esta instituição.

“Atualmente, as pessoas com deficiência no interior da Bahia enfrentam um enorme desafio na busca por atendimento em reabilitação especializada para deficiência física, auditiva, intelectual, com ostomias e múltiplas deficiências, tendo que se deslocar até a capital para ter acesso a estes serviços”, explica Prates, no documento encaminhado através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Ele argumenta que, pela Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a vida digna e ao acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades, incluindo o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; o atendimento multiprofissional; a nutrição adequada e a terapia nutricional, além de medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e no seu tratamento. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Jacó – Foto: Divulgação/ALBA

O deputado estadual Jacó Lula da Silva (PT) apresentou uma indicação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) para pedir ao governador Rui Costa que zere as multas dos exercícios de 2020 e 2021 sobre os atrasos do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Em sua justificativa, o parlamentar explica que o Estado precisa adotar medidas para garantir o efetivo pagamento do imposto. Mas, por outro lado, o governo não pode deixar de levar em consideração que as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes, no auge da crise da pandemia da Covid-19, provocaram atrasos nos pagamentos de diversas obrigações, inclusive do IPVA.

Segundo Jacó, não se trata de isenção do pagamento de um tributo, mas de zerar as multas do valor principal. :: LEIA MAIS »