:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Foto: Reprodução/Redes Sociais/CFP

Considerando a importância e a necessidade de promover ambientes escolares mais seguros, inclusivos e pacíficos, de incentivar políticas de prevenção e resolução de conflitos, e fomentar a participação ativa da comunidade escolar na promoção da cultura de paz, o deputado municipalista Hassan (PP) apresentou projeto de lei criando o ‘Selo Escola Segura’, uma iniciativa voltada para a prevenção à violência escolar na Bahia. “Os episódios de violência nas escolas demonstram a necessidade de implementação de políticas de prevenção, acolhimento e valorização de ambientes saudáveis de aprendizagem”, entende o parlamentar, acrescentando que “essa proposição visa estimular e valorizar iniciativas inovadoras e eficazes de combate à violência nas escolas da rede pública e privada que adotem práticas, programas e medidas efetivas de prevenção e enfrentamento da violência no ambiente escolar”.

Ao registrar o projeto na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o parlamentar destacou que diversos estudos e registros apontam para o aumento dos casos de agressão física e verbal, bullying, discriminação e outras formas de violência no contexto escolar, “ocorrências que impactam negativamente o desempenho acadêmico, o desenvolvimento emocional e o bem-estar de estudantes, professores e toda a comunidade escolar”. Hassan frisa que “as famílias depositam nas escolas a expectativa de um ambiente seguro para seus filhos, confiando a terceiros aquilo que têm de mais precioso, e é fundamental que o Estado atue de forma ativa para incentivar e assegurar a proteção e a segurança de crianças e adolescentes em ambiente escolar”.

O legislador acentua que diante desse cenário, é fundamental a atuação proativa do Estado na criação de mecanismos que estimulem a adoção de boas práticas, reconheçam as experiências exitosas e promovam a cultura de paz e respeito mútuo. “O Selo Escola Segura tem exatamente essa finalidade: valorizar instituições comprometidas com a prevenção da violência, a mediação de conflitos, a inclusão social e o respeito aos direitos humanos dentro do ambiente escolar”, justifica o autor do projeto. :: LEIA MAIS »

Superintendente de Recursos Humanos da ALBA, Francisco Raposo – Foto: JulianaAndrade/AgênciaALBA

Os deputados e servidores da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) têm até o dia 31 de agosto de 2025 para apresentar a declaração de bens e rendas no Portal do Recursos Humanos da ALBA, uma exigência que passou a ser obrigatória desde o ano passado. Este documento é o mesmo entregue anualmente na declaração do Imposto de Renda à Receita Federal do Brasil.

O superintendente do RH da ALBA, Francisco Raposo, explicou que a medida foi instituída pelo Ato Administrativo nº 4.400, com publicação no Diário Oficial do Legislativo em 23 de agosto de 2024. Esclareceu ainda que a decisão “foi uma maneira de alinhar a Casa Legislativa com as normativas das leis federais nº 8.429/1992 e nº 8.730/1993, atendendo a uma solicitação do Ministério Público do Estado da Bahia, que considerou a necessidade da criação da plataforma e o regramento”.

O gestor público lembrou que os deputados e servidores devem cumprir a exigência diretamente no Portal do RH, dentro do ícone “Declaração de Bens”. Em seguida, devem anexar sua declaração de bens, em conformidade com as regras estabelecidas pelo MP. Com o sigilo garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todas essas informações contidas no documento ficam armazenadas em um banco de dados por até cinco anos após o desligamento do cargo ou função. Francisco Raposo ressaltou que esses dados dos deputados e servidores apenas poderão ser acessados com autorização da presidência da ALBA, mas somente através de um pedido da justiça. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Pedro Tavares (UB) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Através de indicação apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado estadual Pedro Tavares (UB) solicitou ao governador Jerônimo Rodrigues a adoção das providências necessárias, junto aos órgãos competentes, para a recuperação asfáltica da BA-046, no trecho que liga os municípios de Canarana e Barra do Mendes passando por Barro Alto.

No documento, o parlamentar destacou a importância da BA-046 para a mobilidade da população e o escoamento da produção agrícola da região, e explicou na situação do trecho em questão, “em condições precárias, com trechos danificados, buracos e desgaste acentuado do pavimento, o que compromete a segurança dos motoristas, aumenta o tempo de deslocamento e eleva os custos do transporte”.

Na opinião do legislador, a recuperação asfáltica do local indicado é urgente e necessária, para garantir o direito de ir e vir com segurança, promover o desenvolvimento econômico regional e melhorar a qualidade de vida da população que depende diariamente da BA-046. A medida, segundo Tavares, atenderá aos interesses dos moradores locais e dos produtores e comerciantes que utilizam a BA-046 como corredor de transporte entre os municípios. :: LEIA MAIS »

Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) recepcionou projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, que modifica trecho da chamada “Lei das Taxas” (Lei nº 11.631/2009), onde trata sobre isenções, para beneficiar com expedição de documento de identidade, a qualquer tempo, pessoa de baixa renda em situação de rua. Pela regra vigente, o benefício é restrito a uma vez por ano. A ação também alcança vítimas de calamidade pública e pessoas acima de 60 anos.

Em mensagem ao Parlamento baiano, o governador Jerônimo Rodrigues explica que a proposta visa remover a limitação temporal de uma emissão anual gratuita para pessoas em situação de rua, “reconhecendo a realidade de constante exposição a perdas e danos de documentos enfrentada por esse público”. Além disso, o gestor ressalta que o projeto inclui a previsão de isenção sem restrição temporal em contextos de calamidade pública, “ampliando a proteção social em momentos de maior fragilidade e sensibilidade coletiva”.

O texto do PL, que recebeu o número 25.865/2025, garante a expedição gratuita da Cédula de Identidade, sem limitação temporal, a esse público, “desde que referenciada pela rede socioassistencial do Estado ou do Município, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público”. Já para pessoas de baixa renda que não se encaixam nas condições descritas – e devidamente inscritos em Cadastro para Programas Sociais em âmbito municipal, estadual ou federal – permanece a regra que delimita a emissão do documento uma vez por ano. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Dr. Diego Castro (PL) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Dr. Diego Castro (PL) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que autoriza, na Bahia, o uso de criptoativos, como o Bitcoin e outros de natureza semelhante, como meio lícito e legítimo de pagamento em transações de compra e venda de veículos e bens móveis similares, desde que com consentimento expresso entre as partes envolvidas.

Ele lançou mão da Constituição Federal para justificar a proposição, uma vez que a Carta Magna assegura, em seu Artigo 1º, fala sobre “os fundamentos da livre iniciativa e da dignidade da pessoa humana, além de reconhecer como princípios da ordem econômica, da livre concorrência e a autonomia privada”. Embora a emissão de moeda seja competência privativa da União, o parlamentar considera que “não há qualquer vedação legal à utilização voluntária de outros ativos como instrumentos de troca, desde que não se lhes confira curso forçado”.

Dr. Diego Castro também esclareceu que não se trata de substituir a moeda nacional, mas de reconhecer juridicamente que cidadãos possam utilizar, por livre acordo, criptoativos como meio de pagamento, sem intervenção do Estado na natureza do ativo empregado na transação. Ele também garantiu que o PL “está em plena conformidade com os princípios instituídos pela Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), que consolidou o direito dos agentes econômicos de empreender, contratar e utilizar os meios mais eficientes de operação, sem imposição de restrições desnecessárias por parte do poder público”. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Samuel Junior (Republicanos) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Samuel Junior (Republicanos) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que autoriza a inclusão de conteúdos programáticos sobre Inteligência Artificial (IA) no currículo do ensino fundamental da rede pública estadual de ensino.

De acordo com a matéria, os conteúdos deverão abordar, de forma progressiva e adequada a cada etapa de ensino, temas como princípios básicos da IA; usos práticos da IA na vida diária; impactos sociais, econômicos, éticos e culturais da IA; conceitos básicos de programação, algoritmos e cálculo computacional; proteção de informações e uso consciente da tecnologia.

No Art. 3º, o PL define que o ensino dos conteúdos estabelecidos ocorrerá de maneira transversal ou combinada com as matérias já existentes, seguindo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as diretrizes da Secretaria da Educação do Estado da Bahia.

O projeto estipula ainda que a Secretaria de Educação poderá estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, institutos de pesquisa, companhias tecnológicas e entidades civis para a formação de docentes e criação de recursos pedagógicos. :: LEIA MAIS »

Pastor Tom – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

Pastor Tom, que já se declarou pré-candidato a deputado estadual, em entrevista ao site Política In Rosa, comentou sobre sua ida na manhã desta quarta-feira (21) ao Legislativo feirense. Na Câmara, Tom já conta com os apoios dos vereadores Ismael Bastos, Ron do Povo, Marcos Lima e do suplente e ex-vereador Paulão do Caldeirão. Vale destacar que Pastor Tom é policial militar, já foi vereador, deputado estadual e secretário municipal.

Ele relatou que sua visita a Câmara foi para ver os amigos. “É sempre bom vim a Casa do Povo. Foi aqui onde tudo começou e Deus me deu a capacidade e a experiência de ser vereador três vezes. Vim ver os amigos. Isso é muito importante até para a gente renovar as nossas forças vendo aqui os debates voltados para o crescimento de Feira de Santana. Então, isso é muito bom”, disse.

Sobre movimentação política para as eleições 2026, Pastor Tom afirmou que Feira de Santana lhe conhece. “Temos que nos movimentar, sim. Fui criado num bairro periférico. Essa essência que não pode sair. Estamos visitando e apresentando propostas. Da forma que nós estamos vendo, está faltando uma voz mais ativa e mais forte na Assembleia Legislativa para defender as causas dos menos favorecidos. Feira de Santana me conhece e sabe que eu sempre fui para esse embate, mas sempre com decência e com respeito. Agora, sim, lutando sempre pela minha cidade”, declarou.

Contando com o apoio de três vereadores e perguntado se existe a possibilidade de outros vereadores lhe apoiarem, Pastor Tom foi enfático: “Estamos em conversa. Isso faz parte do debate. Nós podemos ainda dialogar com 90% e mais dois ou três. Então, o nosso nome está muito leve, graças a Deus. Sempre com humildade e, lógico, na liderança do nosso prefeito José Ronaldo. E isso é muito importante, fundamental. Nada disso não estaria acontecendo se não tivesse a marca, o apoio e a validação desse grande gestor que é José Ronaldo. Estamos caminhando, sim, não só para vereadores, mas para muitas lideranças de Feira de Santana”, assegurou.

E continuou: “Se Deus e o povo me conceder a oportunidade de retornar ao Legislativo baiano, serei um lutador como sempre fui. Agora, com mais força, experiência e com um grupo mais forte. O homem público tem que ter grupo e ouvir. Tenha certeza que iremos dá o nosso melhor por Feira de Santana e pela Bahia. Trabalharemos incansavelmente” :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

Em sessão plenária desta terça-feira (6.05), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, com imposição de ressalvas e expedição de recomendações, a prestação de contas da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), relativa ao exercício de 2022 (Processo TCE/001737/2023). As ressalvas foram impostas em razão das falhas apontadas pela equipe de auditores, entre as quais estão o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos a credores (reincidente); deficiências na comprovação de diárias; descrição incompleta dos objetos descritos nas notas fiscais); verbas rescisórias trabalhistas indevidamente pagas a título de gratificação (reincidente); e sonegação de dados/informações acerca dos servidores com vínculos empregatícios sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) – reincidente. As recomendações foram expedidas aos atuais gestores da Alba para que sejam sanadas as irregularidades constatadas.

Na mesma sessão foram aprovadas as prestações de contas da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) e de suas unidades, referentes ao exercício de 2023 (Processo TCE/001757/2024). De forma plena foram aprovadas as contas de Lucas Duarte Carneiro (Fundo Estadual de Assistência Social – Feas) e com recomendações as prestações de contas da secretária da Seades, Fabya dos Reis Santos; de Gabriel Ribeiro de Oliveira (Superintendência de Política sobre Drogas e Acolhimento a Grupos Vulneráveis – Suprad); de Fernanda Santos da Silva (Superintendência de Inclusão e Segurança Alimentar – Sisa), e de Leisa Mendes de Sousa (Superintendência de Assistência Social – SAS). E foram expedidas recomendações aos atuais gestores da Seades para que evitem a repetição das falhas apontadas no Relatório de Auditoria. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Binho Galinha – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Binho Galinha (PRD) encaminhou na tarde desta terça-feira (01), através da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), indicação ao Ministério dos Transportes tendo como titular o ministro alagoano Renan Filho (MDB), para que o mesmo autorize a duplicação da BR-242, trecho do Estado da Bahia. A BR-242 oficialmente é denominada de Rodovia Milton Campos, importante rodovia que tem aproximadamente 2.300 quilômetros de extensão. Ela percorre os Estados da Bahia, Mato Grosso e Tocantins. No Estado da Bahia, a BR-242 liga importantes cidades, como Itaberaba, Seabra, Lençóis, Ibotirama, Barreiras e Luiz Eduardo Magalhães.

A BR-242 é considerada estratégica no transporte de produtos agrícolas, destacando-se como uma artéria vital para o escoamento de soja, milho e algodão. Argumenta Binho Galinha que, o intenso fluxo de caminhões, carretas, carretas bitrem, ônibus, entre outros veículos, por ser via única, coloca em risco a vida de muitos cidadãos, a exemplo do triste acidente ocorrido no último dia 30 de março, nas proximidades da localidade do Zuca, próximo a cidade de Ruy Barbosa. Nessa tragédia, onze pessoas da mesma família morreram e outras 04 ficaram feridas. As vítimas estavam em uma Van que colidiu com uma carreta. Notícia nacional, esse triste acidente não é único. “Temos visto de tempos em tempos pessoas que morreram vítimas de acidentes de veículos na BR-242 e não podermos fazer nada”, justifica Binho Galinha. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Binho Galinha – Foto: Divulgação/Ascom

Na votação de terça-feira (18), do reajuste dos salários dos professores da rede estadual, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado estadual Binho Galinha (PRD) votou pela aprovação. “Não poderia deixar de votar em defesa dos professores. Minha mãe é professora, tenho vários familiares professores. Sei da dificuldade que eles passam no dia a dia. Temos que melhorar mais ainda os salários dos professores para que eles possam dar uma educação melhor aos nossos filhos. Fui eleito com esse compromisso, de olhar para a educação, para os professores, para aqueles que fazem a formação de futuras gerações”, argumentou Binho Galinha ao declarar seu voto a favor dos 6,27% de reajuste salarial.

Com a aprovação do aumento, os docentes passarão a receber R$ 4.965,24, a partir de maio. Também será creditado na conta dos docentes o retroativo referente ao mês de janeiro e fevereiro. Já no mês de junho, será realizado o pagamento das diferenças retroativas aos meses de março e abril. (Ascom)

Foto: Daniel Ferreira

A ausência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na audiência pública que discutiu “os Serviços da Coelba na região Oeste”, realizada nesta quinta-feira (20) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), gerou duras críticas da presidente da Casa, deputada Ivana Bastos (PSD), e do deputado Robinson Almeida (PT), proponente do debate. A reunião discutiu as falhas nos serviços da concessionária do Grupo Neoenergia, especialmente na região oeste do estado, onde produtores rurais enfrentam prejuízos devido à deficiência na distribuição de energia.

Ivana Bastos expressou indignação com a ausência da ANEEL e anunciou que a Assembleia emitirá uma moção de repúdio contra a agência reguladora.

“Fica aqui o nosso protesto, o protesto da Assembleia Legislativa da Bahia, que representa 15 milhões de baianos, contra essa falta de respeito da ANEEL”, afirmou. “A ausência da ANEEL nesta audiência pública é um desrespeito não apenas a esta Casa, mas a todos os baianos que sofrem diariamente com a precariedade dos serviços da Coelba. A agência tem o dever de fiscalizar e garantir que a concessionária cumpra suas obrigações, mas, ao se omitir desse debate, reforça a sensação de abandono e impunidade”, criticou Robinson Almeida.

A Coelba enviou representantes, apresentou os investimentos realizados nos últimos 12 meses e seu plano para o futuro, mas não conseguiu conter as críticas sobre os prejuízos causados pela má qualidade do fornecimento elétrico na região.

Na audiência, a presidente da AL-BA ressaltou, por exemplo, que os problemas na distribuição de energia impactam tanto grandes indústrias quanto pequenos produtores e comunidades rurais, dificultando desde a operação de sistemas de irrigação até a simples conexão de poços artesianos. :: LEIA MAIS »

Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Robinho (UB) protocolou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), projeto de lei que determina que as viaturas operacionais e de escolta dos órgãos de segurança pública do Estado da Bahia sejam equipados com blindagem, total ou parcial, de acordo com a funcionalidade de cada uma. Para os veículos já integrados à frota, o PL coloca o prazo de até dois anos para a instalação, de forma gradativa, do equipamento blindado.

O parlamentar justificou seu projeto de lei na vulnerabilidade das viaturas operacionais da segurança pública, na ocorrência de diversas fatalidades, preocupando os agentes e familiares, “fatos a serem considerados no momento da aquisição das viaturas operacionais”.

Na matéria, Robinho citou declarações de especialistas que apontam a falta de segurança e ergonomia das viaturas adaptadas para os serviços operacionais, “resultando em acidentes e lesões à saúde e expondo em risco de vida dos agentes”, disse. Destacou, ainda, o crescimento da violência e a evolução dos armamentos em poder de criminosos, e crescimento do número de baixas no quadro de agentes das secretarias de segurança pública.

Também alertou para o custo elevado arcado pelo Estado com os tratamentos dos agentes lesionados nas operações cotidianas, as aposentadorias precoces por invalidez, indenizações para as famílias enlutadas, e na preparação dos quadros para repor os agentes fora de serviço. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Robinho (UB) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O Estado fica proibido de conceder financiamento, infraestrutura ou qualquer tipo de ajuda a pessoas físicas, jurídicas, entidades ou movimentos sociais que invadam patrimônio público ou privado, rural ou urbano na Bahia. É o que dispõe projeto de lei que o deputado estadual Robinho (UB) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), para “garantir o direito de propriedade”.

Segundo o legislador, sua proposição tem por objetivo proteger os proprietários de imóvel, rural ou urbano, para que contem com a garantia do Estado “de que seus bens não serão expropriados por nenhuma entidade ou movimentos sociais”. Com esta lei, considera o parlamentar, o Estado respeitaria os princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência, economicidade e publicidade “que são vetores da Administração Pública”, dando assim, segurança jurídica “aos que, com muito esforço, conquistaram seu patrimônio”. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Robinson Almeida (PT) – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Robinson Almeida (PT), em indicação endereçada ao secretário de Infraestrutura, Sérgio Brito, e ao diretor executivo da Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia), Carlos Henrique de Azevedo Martins, sugeriu a formalização de convênio de cooperação técnica com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), com o objetivo de que possa também desenvolver, na condição de agência estadual conveniada, as atribuições de fiscalização na prestação dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica.

“É de amplo conhecimento público os graves problemas enfrentados pelos cidadãos consumidores de energia elétrica, em todo o Estado da Bahia, em relação aos serviços prestados pela Coelba. As queixas são frequentes e, em grande parte, refletem a insatisfação com o número elevado de interrupções no fornecimento de energia, a demora na resolução das falhas e a falha sistemática na manutenção preventiva da rede elétrica”, argumentou o petista. Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da ALBA, “esses problemas não apenas impactam o dia a dia dos baianos, causando transtornos nas residências, comércios e indústrias, mas também geram insegurança e comprometem o desenvolvimento econômico do Estado”.

No documento encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o deputado ressaltou que, ao longo dos últimos anos, o Parlamento baiano tem se empenhado no combate a essa situação, promovendo audiências públicas e sessões de debate com o intuito de impelir à Coelba o cumprimento, de maneira satisfatória, das obrigações que assumiu ao receber a concessão dos serviços de fornecimento de energia elétrica no Estado. Acrescentou ainda que diversas iniciativas legislativas têm sido apresentadas e discutidas com a finalidade de pressionar a empresa a prestar um serviço de qualidade. :: LEIA MAIS »