:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Deputado estadual Dr. Diego Castro (PL) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Dr. Diego Castro (PL) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que autoriza, na Bahia, o uso de criptoativos, como o Bitcoin e outros de natureza semelhante, como meio lícito e legítimo de pagamento em transações de compra e venda de veículos e bens móveis similares, desde que com consentimento expresso entre as partes envolvidas.

Ele lançou mão da Constituição Federal para justificar a proposição, uma vez que a Carta Magna assegura, em seu Artigo 1º, fala sobre “os fundamentos da livre iniciativa e da dignidade da pessoa humana, além de reconhecer como princípios da ordem econômica, da livre concorrência e a autonomia privada”. Embora a emissão de moeda seja competência privativa da União, o parlamentar considera que “não há qualquer vedação legal à utilização voluntária de outros ativos como instrumentos de troca, desde que não se lhes confira curso forçado”.

Dr. Diego Castro também esclareceu que não se trata de substituir a moeda nacional, mas de reconhecer juridicamente que cidadãos possam utilizar, por livre acordo, criptoativos como meio de pagamento, sem intervenção do Estado na natureza do ativo empregado na transação. Ele também garantiu que o PL “está em plena conformidade com os princípios instituídos pela Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), que consolidou o direito dos agentes econômicos de empreender, contratar e utilizar os meios mais eficientes de operação, sem imposição de restrições desnecessárias por parte do poder público”. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Samuel Junior (Republicanos) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Samuel Junior (Republicanos) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que autoriza a inclusão de conteúdos programáticos sobre Inteligência Artificial (IA) no currículo do ensino fundamental da rede pública estadual de ensino.

De acordo com a matéria, os conteúdos deverão abordar, de forma progressiva e adequada a cada etapa de ensino, temas como princípios básicos da IA; usos práticos da IA na vida diária; impactos sociais, econômicos, éticos e culturais da IA; conceitos básicos de programação, algoritmos e cálculo computacional; proteção de informações e uso consciente da tecnologia.

No Art. 3º, o PL define que o ensino dos conteúdos estabelecidos ocorrerá de maneira transversal ou combinada com as matérias já existentes, seguindo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as diretrizes da Secretaria da Educação do Estado da Bahia.

O projeto estipula ainda que a Secretaria de Educação poderá estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, institutos de pesquisa, companhias tecnológicas e entidades civis para a formação de docentes e criação de recursos pedagógicos. :: LEIA MAIS »

Pastor Tom – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

Pastor Tom, que já se declarou pré-candidato a deputado estadual, em entrevista ao site Política In Rosa, comentou sobre sua ida na manhã desta quarta-feira (21) ao Legislativo feirense. Na Câmara, Tom já conta com os apoios dos vereadores Ismael Bastos, Ron do Povo, Marcos Lima e do suplente e ex-vereador Paulão do Caldeirão. Vale destacar que Pastor Tom é policial militar, já foi vereador, deputado estadual e secretário municipal.

Ele relatou que sua visita a Câmara foi para ver os amigos. “É sempre bom vim a Casa do Povo. Foi aqui onde tudo começou e Deus me deu a capacidade e a experiência de ser vereador três vezes. Vim ver os amigos. Isso é muito importante até para a gente renovar as nossas forças vendo aqui os debates voltados para o crescimento de Feira de Santana. Então, isso é muito bom”, disse.

Sobre movimentação política para as eleições 2026, Pastor Tom afirmou que Feira de Santana lhe conhece. “Temos que nos movimentar, sim. Fui criado num bairro periférico. Essa essência que não pode sair. Estamos visitando e apresentando propostas. Da forma que nós estamos vendo, está faltando uma voz mais ativa e mais forte na Assembleia Legislativa para defender as causas dos menos favorecidos. Feira de Santana me conhece e sabe que eu sempre fui para esse embate, mas sempre com decência e com respeito. Agora, sim, lutando sempre pela minha cidade”, declarou.

Contando com o apoio de três vereadores e perguntado se existe a possibilidade de outros vereadores lhe apoiarem, Pastor Tom foi enfático: “Estamos em conversa. Isso faz parte do debate. Nós podemos ainda dialogar com 90% e mais dois ou três. Então, o nosso nome está muito leve, graças a Deus. Sempre com humildade e, lógico, na liderança do nosso prefeito José Ronaldo. E isso é muito importante, fundamental. Nada disso não estaria acontecendo se não tivesse a marca, o apoio e a validação desse grande gestor que é José Ronaldo. Estamos caminhando, sim, não só para vereadores, mas para muitas lideranças de Feira de Santana”, assegurou.

E continuou: “Se Deus e o povo me conceder a oportunidade de retornar ao Legislativo baiano, serei um lutador como sempre fui. Agora, com mais força, experiência e com um grupo mais forte. O homem público tem que ter grupo e ouvir. Tenha certeza que iremos dá o nosso melhor por Feira de Santana e pela Bahia. Trabalharemos incansavelmente” :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

Em sessão plenária desta terça-feira (6.05), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, com imposição de ressalvas e expedição de recomendações, a prestação de contas da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), relativa ao exercício de 2022 (Processo TCE/001737/2023). As ressalvas foram impostas em razão das falhas apontadas pela equipe de auditores, entre as quais estão o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos a credores (reincidente); deficiências na comprovação de diárias; descrição incompleta dos objetos descritos nas notas fiscais); verbas rescisórias trabalhistas indevidamente pagas a título de gratificação (reincidente); e sonegação de dados/informações acerca dos servidores com vínculos empregatícios sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) – reincidente. As recomendações foram expedidas aos atuais gestores da Alba para que sejam sanadas as irregularidades constatadas.

Na mesma sessão foram aprovadas as prestações de contas da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) e de suas unidades, referentes ao exercício de 2023 (Processo TCE/001757/2024). De forma plena foram aprovadas as contas de Lucas Duarte Carneiro (Fundo Estadual de Assistência Social – Feas) e com recomendações as prestações de contas da secretária da Seades, Fabya dos Reis Santos; de Gabriel Ribeiro de Oliveira (Superintendência de Política sobre Drogas e Acolhimento a Grupos Vulneráveis – Suprad); de Fernanda Santos da Silva (Superintendência de Inclusão e Segurança Alimentar – Sisa), e de Leisa Mendes de Sousa (Superintendência de Assistência Social – SAS). E foram expedidas recomendações aos atuais gestores da Seades para que evitem a repetição das falhas apontadas no Relatório de Auditoria. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Binho Galinha – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Binho Galinha (PRD) encaminhou na tarde desta terça-feira (01), através da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), indicação ao Ministério dos Transportes tendo como titular o ministro alagoano Renan Filho (MDB), para que o mesmo autorize a duplicação da BR-242, trecho do Estado da Bahia. A BR-242 oficialmente é denominada de Rodovia Milton Campos, importante rodovia que tem aproximadamente 2.300 quilômetros de extensão. Ela percorre os Estados da Bahia, Mato Grosso e Tocantins. No Estado da Bahia, a BR-242 liga importantes cidades, como Itaberaba, Seabra, Lençóis, Ibotirama, Barreiras e Luiz Eduardo Magalhães.

A BR-242 é considerada estratégica no transporte de produtos agrícolas, destacando-se como uma artéria vital para o escoamento de soja, milho e algodão. Argumenta Binho Galinha que, o intenso fluxo de caminhões, carretas, carretas bitrem, ônibus, entre outros veículos, por ser via única, coloca em risco a vida de muitos cidadãos, a exemplo do triste acidente ocorrido no último dia 30 de março, nas proximidades da localidade do Zuca, próximo a cidade de Ruy Barbosa. Nessa tragédia, onze pessoas da mesma família morreram e outras 04 ficaram feridas. As vítimas estavam em uma Van que colidiu com uma carreta. Notícia nacional, esse triste acidente não é único. “Temos visto de tempos em tempos pessoas que morreram vítimas de acidentes de veículos na BR-242 e não podermos fazer nada”, justifica Binho Galinha. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Binho Galinha – Foto: Divulgação/Ascom

Na votação de terça-feira (18), do reajuste dos salários dos professores da rede estadual, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado estadual Binho Galinha (PRD) votou pela aprovação. “Não poderia deixar de votar em defesa dos professores. Minha mãe é professora, tenho vários familiares professores. Sei da dificuldade que eles passam no dia a dia. Temos que melhorar mais ainda os salários dos professores para que eles possam dar uma educação melhor aos nossos filhos. Fui eleito com esse compromisso, de olhar para a educação, para os professores, para aqueles que fazem a formação de futuras gerações”, argumentou Binho Galinha ao declarar seu voto a favor dos 6,27% de reajuste salarial.

Com a aprovação do aumento, os docentes passarão a receber R$ 4.965,24, a partir de maio. Também será creditado na conta dos docentes o retroativo referente ao mês de janeiro e fevereiro. Já no mês de junho, será realizado o pagamento das diferenças retroativas aos meses de março e abril. (Ascom)

Foto: Daniel Ferreira

A ausência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na audiência pública que discutiu “os Serviços da Coelba na região Oeste”, realizada nesta quinta-feira (20) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), gerou duras críticas da presidente da Casa, deputada Ivana Bastos (PSD), e do deputado Robinson Almeida (PT), proponente do debate. A reunião discutiu as falhas nos serviços da concessionária do Grupo Neoenergia, especialmente na região oeste do estado, onde produtores rurais enfrentam prejuízos devido à deficiência na distribuição de energia.

Ivana Bastos expressou indignação com a ausência da ANEEL e anunciou que a Assembleia emitirá uma moção de repúdio contra a agência reguladora.

“Fica aqui o nosso protesto, o protesto da Assembleia Legislativa da Bahia, que representa 15 milhões de baianos, contra essa falta de respeito da ANEEL”, afirmou. “A ausência da ANEEL nesta audiência pública é um desrespeito não apenas a esta Casa, mas a todos os baianos que sofrem diariamente com a precariedade dos serviços da Coelba. A agência tem o dever de fiscalizar e garantir que a concessionária cumpra suas obrigações, mas, ao se omitir desse debate, reforça a sensação de abandono e impunidade”, criticou Robinson Almeida.

A Coelba enviou representantes, apresentou os investimentos realizados nos últimos 12 meses e seu plano para o futuro, mas não conseguiu conter as críticas sobre os prejuízos causados pela má qualidade do fornecimento elétrico na região.

Na audiência, a presidente da AL-BA ressaltou, por exemplo, que os problemas na distribuição de energia impactam tanto grandes indústrias quanto pequenos produtores e comunidades rurais, dificultando desde a operação de sistemas de irrigação até a simples conexão de poços artesianos. :: LEIA MAIS »

Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Robinho (UB) protocolou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), projeto de lei que determina que as viaturas operacionais e de escolta dos órgãos de segurança pública do Estado da Bahia sejam equipados com blindagem, total ou parcial, de acordo com a funcionalidade de cada uma. Para os veículos já integrados à frota, o PL coloca o prazo de até dois anos para a instalação, de forma gradativa, do equipamento blindado.

O parlamentar justificou seu projeto de lei na vulnerabilidade das viaturas operacionais da segurança pública, na ocorrência de diversas fatalidades, preocupando os agentes e familiares, “fatos a serem considerados no momento da aquisição das viaturas operacionais”.

Na matéria, Robinho citou declarações de especialistas que apontam a falta de segurança e ergonomia das viaturas adaptadas para os serviços operacionais, “resultando em acidentes e lesões à saúde e expondo em risco de vida dos agentes”, disse. Destacou, ainda, o crescimento da violência e a evolução dos armamentos em poder de criminosos, e crescimento do número de baixas no quadro de agentes das secretarias de segurança pública.

Também alertou para o custo elevado arcado pelo Estado com os tratamentos dos agentes lesionados nas operações cotidianas, as aposentadorias precoces por invalidez, indenizações para as famílias enlutadas, e na preparação dos quadros para repor os agentes fora de serviço. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Robinho (UB) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O Estado fica proibido de conceder financiamento, infraestrutura ou qualquer tipo de ajuda a pessoas físicas, jurídicas, entidades ou movimentos sociais que invadam patrimônio público ou privado, rural ou urbano na Bahia. É o que dispõe projeto de lei que o deputado estadual Robinho (UB) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), para “garantir o direito de propriedade”.

Segundo o legislador, sua proposição tem por objetivo proteger os proprietários de imóvel, rural ou urbano, para que contem com a garantia do Estado “de que seus bens não serão expropriados por nenhuma entidade ou movimentos sociais”. Com esta lei, considera o parlamentar, o Estado respeitaria os princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência, economicidade e publicidade “que são vetores da Administração Pública”, dando assim, segurança jurídica “aos que, com muito esforço, conquistaram seu patrimônio”. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Robinson Almeida (PT) – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Robinson Almeida (PT), em indicação endereçada ao secretário de Infraestrutura, Sérgio Brito, e ao diretor executivo da Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia), Carlos Henrique de Azevedo Martins, sugeriu a formalização de convênio de cooperação técnica com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), com o objetivo de que possa também desenvolver, na condição de agência estadual conveniada, as atribuições de fiscalização na prestação dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica.

“É de amplo conhecimento público os graves problemas enfrentados pelos cidadãos consumidores de energia elétrica, em todo o Estado da Bahia, em relação aos serviços prestados pela Coelba. As queixas são frequentes e, em grande parte, refletem a insatisfação com o número elevado de interrupções no fornecimento de energia, a demora na resolução das falhas e a falha sistemática na manutenção preventiva da rede elétrica”, argumentou o petista. Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da ALBA, “esses problemas não apenas impactam o dia a dia dos baianos, causando transtornos nas residências, comércios e indústrias, mas também geram insegurança e comprometem o desenvolvimento econômico do Estado”.

No documento encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o deputado ressaltou que, ao longo dos últimos anos, o Parlamento baiano tem se empenhado no combate a essa situação, promovendo audiências públicas e sessões de debate com o intuito de impelir à Coelba o cumprimento, de maneira satisfatória, das obrigações que assumiu ao receber a concessão dos serviços de fornecimento de energia elétrica no Estado. Acrescentou ainda que diversas iniciativas legislativas têm sido apresentadas e discutidas com a finalidade de pressionar a empresa a prestar um serviço de qualidade. :: LEIA MAIS »

Gildeone Almeida e Robinson Almeida – Foto: Daniel Ferreira

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) apresentou, nesta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), uma moção de congratulações em homenagem a Gildeone Almeida, novo presidente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). Ele foi oficialmente efetivado no cargo pelo Conselho de Administração (Consad), na sexta-feira, 14, quando agradeceu ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) a confiança.

No documento, o parlamentar destacou a trajetória profissional do gestor, sua dedicação em defesa da Embasa, do saneamento público e o seu compromisso com a ampliação do abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado.

Natural de Santo Antônio de Jesus, Gildeone Almeida construiu uma carreira sólida dentro da Embasa, onde atua há quase 30 anos. Robinson Almeida lembra que ele iniciou sua trajetória na empresa como estagiário e passou por diversas funções, como leiturista, cadastrista e atendente de usuário, até ingressar como funcionário concursado em 2006. Ao longo dos anos, exerceu cargos de liderança em diferentes unidades regionais, consolidando sua experiência e conhecimento no setor. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Roberto Carlos (PV) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Roberto Carlos (PV) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) que torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas escolas baianas, sejam elas públicas ou privadas. Com o aumento do nível de violência nas escolas brasileiras, “um alerta vermelho nos trouxe o entendimento de que se torna imperioso e urgente coibir a entrada de armas de qualquer natureza nos centros de ensino do nosso Estado”, justificou.

Conforme o legislador, os noticiários mostram que, de tempos em tempos, ocorrem casos de violência com armas de fogo e armas brancas dentro das escolas. Um em cada três ataques violentos já registrados em escolas brasileiras aconteceu em 2023, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública citado na proposição. “O clima de medo e insegurança tem se instalado nas escolas, onde alunos, funcionários e professores se encontram atemorizados, com medo do próximo ataque por parte de criminosos”, disse.

Ele ainda explicou que a finalidade do seu projeto é a prevenção de incidentes, uma vez que os detectores de metais ajudam a identificar e prevenir a entrada de objetos perigosos, contribuindo para um ambiente escolar mais seguro. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Matheus Ferreira (MDB) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Matheus Ferreira (MDB) quer proibir farmácias e drogarias de exigirem CPF do consumidor no ato da compra, sem que informem, de forma adequada e clara, a concessão de descontos. Em projeto de lei que apresentou na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), ele se mostrou preocupado com o compartilhamento de dados pessoais e informações sigilosas “que não devem ser expostas indevidamente”.

No caso concreto, ele se ateve à exigência imposta por farmácias e drogarias “que, sem o consentimento do consumidor, se utilizam de um expediente ardiloso em que conseguem extrair as informações do cliente vinculando à promessa de concessão de um desconto no preço final do produto”. Este tipo de conduta, disse o emedebista, tem sido recorrente na Bahia, principalmente nas grandes redes, onde “praticamente nada, absolutamente nada” se vende sem vinculação ao CPF do consumidor. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Binho Galinha – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Binho Galinha (PRD) deu entrada, na tarde desta terça-feira (11), em indicação que pede ao Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), a construção de creches nos residenciais do Minha Casa Minha Vida, construídos pelo programa habitacional do Governo Federal. Binho Galinha informa que há 740 mil unidades habitacionais do programa só na Bahia.

“Temos observado, nas visitas que fazemos nos diversos residenciais no estado, que não existe apoio do poder público para amparar os filhos das milhares de mães e pais de famílias que necessitam trabalhar no dia a dia. Estes cidadãos possuem uma moradia digna, graças ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Porém, é preciso mais. É necessária uma política de governo para que o trabalhador, ao sair para trabalhar, tenha com quem deixar seus filhos”, justificou. :: LEIA MAIS »