:: ‘Legislativo baiano’

Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

“Não aceitaremos qualquer proposta que retire a autonomia dos estados e enfraqueça o pacto federativo”. Com essa afirmação, a presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, abriu sua participação no segundo dia da 28ª Conferência da Unale, em Bento Gonçalves (RS), durante o painel que discutiu a PEC da Nova Reforma Administrativa. O debate integrou a programação oficial desta quinta-feira (4) e reuniu parlamentares de diversas regiões para analisar os riscos institucionais que a proposta representa para os estados.

Ao destacar sua posição, Ivana Bastos chamou atenção para o trecho da PEC que cria uma espécie de subordinação dos Tribunais de Contas estaduais ao TCU, algo inexistente na ordem constitucional vigente. Para ela, a proposta invade competências estaduais, fragiliza políticas públicas e gera insegurança institucional, além de reduzir o papel das Assembleias no equilíbrio republicano.

A deputada lembrou que os Parlamentos Estaduais já apresentaram sua posição conjunta durante a I Marcha Nacional dos Deputados Estaduais, em Brasília, que resultou na entrega da Carta das Assembleias ao Governo Federal, defendendo profundas alterações no texto da PEC.

Além do debate sobre a PEC, o segundo dia da conferência levou ao palco discussões sobre conectividade democrática, sustentabilidade pública, monitoramento legislativo, mudanças climáticas, desinformação nas eleições de 2026 e inovação para cidades inteligentes, abordagens que dialogam diretamente com o tema central desta edição: “Humanidade Conectada – Os Legislativos Estaduais no tempo da IA e das emergências climáticas.” :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Robinson Almeida – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Em homenagem póstuma ao cantor, compositor e instrumentista feirense Carlos Pitta, o deputado estadual Robinson Almeida (PT) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) propondo dar o nome do artista ao teatro integrante do complexo do Centro de Convenções de Feira de Santana.

“Em reconhecimento ao inestimável legado cultural e à relevância artística de Carlos Pitta, que faleceu em 7 de janeiro de 2025, a presente homenagem se mostra não apenas oportuna, mas necessária”, escreveu o parlamentar ao justificar a proposição.

Segundo ele, “o filho ilustre de Feira de Santana foi um dos maiores expoentes da música regional baiana” e teve a carreira “marcada por composições que exaltaram profundamente a cultura nordestina, elevando o nome de sua cidade natal ao plano nacional”.

Robinson Almeida destacou ainda que “Pitta era dono de um repertório autêntico, que transitava com maestria entre o forró, o samba e outras manifestações musicais típicas do Nordeste”, e afirmou que o artista contribuiu de forma expressiva para a valorização da Música Popular Brasileira. :: LEIA MAIS »

Foto: VannerCasaes/AgênciaALBA

O Parlamento baiano recebeu, na tarde desta segunda-feira (1º), duas proposições do Executivo fruto de discussões com os sindicatos dos servidores públicos estaduais – um projeto de lei que reestrutura o Planserv e uma PEC que garante integralidade e paridade aos policiais civis e penais. Com a presença de representantes das categorias e parlamentares, os secretários estaduais de Relações Institucionais, Adolpho Loyola, e da Administração, Rodrigo Pimentel, entregaram as propostas à presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, em ato que celebrou os acordos, no Salão Nobre da Casa.

A presidente Ivana saudou o diálogo e bom entendimento do governo com as entidades, ressaltando a celeridade e harmonia na apreciação de matérias que chegam à ALBA após negociações bem-sucedidas. “Para nós, aqui, da Assembleia, é muito positivo isso, porque esses projetos já chegam muito bem trabalhados com vocês (sindicatos)”, disse a chefe do Legislativo, lembrando a aprovação, em setembro, por unanimidade, do pagamento do abono aos profissionais do magistério do ensino básico da rede pública estadual, relacionado aos precatórios do Fundef. Ela acredita que as propostas entrem em pauta para votação na próxima semana.

Segundo o secretário Adolpho Loyola, foram mais de dois meses para “construir conjuntamente, entre governo e sindicatos, a pedido do governador Jerônimo Rodrigues, essa reestruturação do Planserv, que é um patrimônio do nosso Estado, do povo baiano e dos servidores públicos da Bahia”. O chefe da Serin destacou que os ajustes contemplam maior presença do Estado no plano, além da construção com os servidores para alcançar o equilíbrio. Entre as principais mudanças, o secretário da Administração Rodrigo Pimentel citou os critérios de participação, a partir dos quais um percentual de mais de 130 mil servidores pagarão menos, e quem ganha mais pagará mais; além da contribuição do governo, que passa para 3,25% em 2026, e 4% em 2027.

Na reunião, o presidente da Comissão de Saúde da ALBA, deputado Alex da Piatã (PSD), elogiou o acordo do governo com os 12 sindicatos e, dirigindo-se a representantes das categorias presentes, afirmou que as bancadas da maioria e da minoria reeditarão “o mesmo diálogo para que tudo possa ser aprovado aqui, na maior celeridade possível, porque o mais difícil vocês já construíram, que foi essa equação”. :: LEIA MAIS »

Carlos Emanuel Melo, superintendente da Liga Álvaro Bahia (mantenedora do Martagão Gesteira) – Foto: Divulgação/Ascom

O superintendente da Liga Álvaro Bahia (mantenedora do Martagão Gesteira), Carlos Emanuel Melo, receberá, no dia 27 de novembro, a Comenda 2 de Julho da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Proposta pelo deputado Penalva, a homenagem é um reconhecimento ao seu trabalho na área médica e a sua atuação à frente do Hospital. A comenda é a mais alta honraria concedida pela ALBA.

“Carlos Emanuel Melo tornou-se uma referência em gestão hospitalar ao assumir um papel crucial durante a crise enfrentada pelo Hospital Martagão Gesteira em 2008”, contou Penalva, na justificativa do projeto. “À época, a Liga Álvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil, entidade mantenedora do hospital, estava à beira do fechamento. Graças às medidas inovadoras e à liderança filantrópica de Melo, foi possível reverter a situação crítica e garantir a continuidade dos serviços prestados à população”, acrescentou ele.

Segundo o deputado, as estratégias adotadas não apenas ajudaram as finanças do hospital, mas também mobilizaram a sociedade baiana em apoio à instituição. “Sob sua direção, a Liga Álvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil fortaleceu seu papel vital na saúde infantil da Bahia, administrando importantes instituições como o Hospital Estadual da Criança, em Feira de Santana, e o próprio Hospital Martagão Gesteira, em Salvador”, pontuou.

Presidente da Alba, a deputada Ivana Bastos reforçou a importância da homenagem, destacando o trabalho desenvolvido pelo médico. “Carlos Emanuel é daqueles profissionais que fazem a diferença sem alarde. Ele carrega a dor das famílias, a luta das crianças e a esperança que move o trabalho de tanta gente dedicada. Esta homenagem reconhece sua sensibilidade, sua entrega e o cuidado com que conduz uma missão tão especial. É uma alegria para a Assembleia celebrar alguém que faz tão bem à Bahia”, frisou.

Para o superintendente da Liga, a Comenda reflete o trabalho de toda a instituição. “Receber a Comenda 2 de Julho é uma grande honra. Ao mesmo tempo, é um paradoxo: ela é normalmente concedida pelo trabalho de uma pessoa, mas, no meu caso, o mérito não é exclusivo meu. O que é reconhecido neste ato é a força de uma instituição inteira. A homenagem só se justifica porque ela simboliza o trabalho de muitos homens e mulheres que dedicam suas vidas a cuidar das crianças da Bahia”, afirmou. :: LEIA MAIS »

Foto: Daniel Ferreira

A criação de uma nova Universidade Federal em Feira de Santana foi pauta de audiência pública realizada nesta segunda-feira (24), no Teatro do Centro de Convenções do município. O debate integrou as Comissões de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e da Câmara Municipal de Feira de Santana, a partir de proposição conjunta do deputado estadual Robinson Almeida (PT) e do vereador Professor Ivamberg Lima (PT). A atividade reuniu parlamentares, especialistas do meio acadêmico, gestores públicos, representantes do setor produtivo, entidades civis e estudantes.

Robinson Almeida destacou que o objetivo central da audiência foi consolidar subsídios técnicos, pedagógicos e estruturais para fortalecer a demanda junto ao Governo Federal pela implantação da instituição. O parlamentar ressaltou que Feira de Santana já dispõe de áreas doadas para instalação dos campi e conta com estudos de viabilidade elaborados pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB).

“Em setembro, entregamos ao Ministério da Educação uma documentação com análises detalhadas que demonstram a pertinência e a capacidade do município para sediar uma nova universidade federal. A união de forças políticas, do setor empresarial e das entidades culturais é essencial para priorizar Feira de Santana na próxima etapa de expansão do ensino superior no Brasil”, afirmou.

Com aproximadamente 600 mil habitantes, conforme o Censo 2022 do IBGE, Feira de Santana exerce influência regional sobre quase 100 municípios do entorno. O município se consolida como polo estratégico nas áreas de serviços, logística, indústria e produção científica e cultural. No entanto, na esfera pública de ensino superior, conta apenas com a Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs) e com o Centro de Ciência e Tecnologia em Energia e Sustentabilidade (Cetens), unidade vinculada à UFRB.

O deputado federal Zé Neto (PT), vice-líder do Governo Lula na Câmara, defendeu que o avanço educacional é determinante para o desenvolvimento econômico. “A implantação de uma universidade federal ampliaria a capacidade de inovação da região e geraria novas oportunidades de emprego e renda. A proposta está madura e deve ser perseguida como um projeto estruturante para Feira de Santana e para a Bahia”, reforçou.

Para o vereador Ivamberg, a segunda maior cidade do estado reúne condições demográficas e econômicas que justificam a instalação da instituição. “Uma universidade federal terá impacto direto em ensino, pesquisa e extensão, promovendo transformação social em grande escala. É um investimento de Estado com retorno coletivo garantido”, declarou, ao reiterar apelo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a priorização do projeto. :: LEIA MAIS »

Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O Oeste da Bahia pode se tornar um polo regional no diagnóstico e na prevenção de complicações graves da doença falciforme. É o que defende o deputado estadual Antonio Henrique Júnior (PP), que apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma indicação ao governador Jerônimo Rodrigues solicitando a implantação de um ambulatório para realização do exame de Doppler Transcraniano (DTC) na unidade da Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba) em Barreiras.

A doença falciforme é a hemoglobinopatia hereditária mais prevalente no Brasil e apresenta alta incidência na Bahia. Entre suas complicações mais severas — especialmente na infância — está o Acidente Vascular Cerebral (AVC), que pode causar sequelas irreversíveis ou levar ao óbito.

Segundo ele, o DTC é considerado padrão-ouro internacional para identificar o risco de AVC em crianças com doença falciforme. “Incorporado às diretrizes do Ministério da Saúde, o exame é rápido, não invasivo, de baixo custo e essencial para determinar quem necessita de terapias preventivas”, contou o deputado. Estudos e protocolos oficiais indicam que o rastreamento precoce por meio do DTC, aliado ao tratamento adequado, pode reduzir em até 90% a incidência de AVC nesse público. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Tiago Correia (PSDB) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Em indicação apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado estadual Tiago Correia (PSDB) pediu ao governador Jerônimo Rodrigues o envio à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) de um projeto de lei que conceda isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas idosas.

Segundo o parlamentar, a medida já foi adotada em estados como Alagoas, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, “e contribuiu significativamente para a melhoria da qualidade de vida da população idosa e para a valorização da mobilidade autônoma na terceira idade”.

No documento, Tiago Correia argumenta que o envelhecimento da população exige políticas inclusivas que assegurem maior proteção “àqueles que contribuíram para o desenvolvimento social e econômico do Estado”. Nesse sentido, afirma, a isenção do IPVA representaria “um alívio financeiro relevante, sobretudo para idosos que dependem do veículo para acessar serviços de saúde, realizar atividades laborais complementares ou cumprir tarefas cotidianas essenciais”.

Tiago Correia acrescenta que a proposta pode ser implementada com critérios específicos — como limite de potência do veículo, valor venal máximo e comprovação de renda — de forma a garantir equilíbrio fiscal e evitar distorções no sistema tributário. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Robinson Almeida (PT) – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) protocolou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma indicação dirigida ao governador Jerônimo Rodrigues e à secretária de Educação, Rowenna Brito, sugerindo a criação de um programa estadual para abertura das escolas públicas nos fins de semana e durante o recesso escolar. A iniciativa busca ampliar o uso social da infraestrutura educacional, convertendo as unidades de ensino em equipamentos comunitários multiuso voltados a atividades educacionais, esportivas, culturais e recreativas.

A proposta parte da compreensão de que a escola pública é um ativo estratégico do Estado, cuja função pode ultrapassar o período e o propósito estritamente pedagógico. Ao aproveitar estruturas como quadras, auditórios, bibliotecas e laboratórios, destaca o deputado, o programa pretende estimular ações de convivência comunitária, formação cidadã e oferta de serviços culturais e esportivos em ambientes já instalados e, em muitos casos, subutilizados fora do calendário letivo.

Robinson destaca ainda que a política possibilita a integração de projetos sociais, oficinas e iniciativas de coletivos locais, fortalecendo vínculos territoriais e contribuindo para reduzir indicadores de vulnerabilidade. “A articulação pode envolver prefeituras, universidades, organizações da sociedade civil e grupos culturais, garantindo um uso qualificado e democrático da infraestrutura pública”, afirmou o parlamentar, que integra a Comissão de Educação na Assembleia Legislativa. :: LEIA MAIS »

Foto: Neuza Costa Menezes/AgênciaALBA

A Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), em reunião nesta terça-feira (11), na Sala Luís Cabral, aprovou a realização de uma audiência pública conjunta com a Comissão de Infraestrutura para discutir a Cadeia Produtiva do Leite e as Ações do Estado no Enfrentamento à Seca. O primeiro tema foi uma proposição do deputado Eduardo Salles (PP), presidente deste colegiado, que expressou sua preocupação com a grave situação de produtores e laticínios baianos. Já a segunda temática foi uma iniciativa do deputado Luciano Araújo (SD), que pede providências para os acidentes que vêm ocorrendo, nas margens das estradas da Região do Sisal, por conta da prolongada estiagem.

A sessão foi conduzida pelo deputado Manuel Rocha (UB), presidente do colegiado de Agricultura, que pretende convidar autoridades estaduais para a audiência, ouvir as sugestões de parlamentares e dirigentes de associações que serão apresentadas e, posteriormente, fazer os encaminhamentos necessários aos órgãos competentes. Rocha lembrou também que já está aprovada, para os dias 3 ou 4 de dezembro, uma audiência pública itinerante no município de Ilhéus para debater a Cadeia Produtiva do Cacau, de autoria do deputado Pedro Tavares (UB), “uma espécie de desdobramento da visita que um grupo de deputados fez ao Salão do Chocolate em Paris, no início de novembro.

Em pronunciamento, o deputado Luciano Araújo (SD) explicou que, devido à seca que assola a produção sisaleira, muitos pequenos produtores não têm condições de alimentar os animais, que são soltos e causam acidentes nas rodovias. “Nós vamos oficiar a Seinfra-BA para que proceda uma fiscalização, porque os acidentes são constantes, com motos e veículos atropelando os animais. E como temos uma audiência pública na semana que vem, esperamos que a gente possa ter uma resposta a respeito desta pauta”, frisou o deputado. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) defendeu, durante audiência pública realizada na segunda-feira (3) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que o fortalecimento da cultura popular e da educação é fundamental para reduzir a violência e promover inclusão social nas comunidades. Proponente do debate intitulado “O Museu é a Rua: uma experiência da musealização popular a partir da retomada da Festa do Lixo”, o parlamentar afirmou que políticas públicas voltadas à arte e à cultura devem ocupar lugar de destaque no orçamento público.

“Colocar a cultura popular no orçamento público deve ser prioridade dos governantes. Investimento em escolas e espaços culturais é a resposta que temos de oferecer para combater a violência nas periferias. O governador Jerônimo Rodrigues tem entregue escolas de tempo integral em todo o estado, com auditório e outros equipamentos para atividades esportivas e culturais, e devemos usar esses espaços como instrumentos de produção de cultura, de inclusão e proteção dos nossos jovens”, afirmou o parlamentar, que preside a Comissão de Constituição e Justiça da ALBA e integra a Comissão de Educação e Cultura na ALBA.

Robinson destacou ainda que os encaminhamentos da audiência pública incluem o diálogo com as secretarias estaduais de Educação e Cultura para garantir maior integração entre escolas, espaços culturais e comunidades locais. “Nós precisamos socializar completamente os espaços públicos de educação e cultura. As escolas estaduais, centros sociais e urbanos têm que estar abertos para a comunidade, inclusive nos finais de semana e férias. Quando um jovem participa de uma roda de capoeira ou de um ensaio com o grupo A Pombagem, os pais se sentem aliviados. Isso é prevenção social. É essa política que devemos defender como alternativa à barbárie”, ressaltou. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/TCM-BA

O líder da maioria na Casas Legislativa, deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), protocolou proposta de emenda constitucional que dá nova redação ao § 1º do Art. 94 e ao inciso II do Art. 122 da Constituição da Bahia, a respeito da idade para investidura no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e dos municípios (TCM-BA).

A PEC determina que somente serão investidos na referida função, brasileiros maiores de 35 e até 70 anos de idade, de idoneidade moral e reputação ilibada e de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados. Atualmente, a Constituição baiana estabelece idade limite de 65 anos para ingresso de conselheiros nos tribunais.

Na proposta, o inciso II prevê um quinto reservado, alternadamente, a membros do Ministério Público e a advogados, com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional, e menos de 70 anos de idade, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos representativos das respectivas classes.

Segundo Rosemberg, o objetivo da proposta é promover a adequação do texto da Carta Baiana à Constituição Federal, que, através da Emenda Constitucional nº 122/2022, estabeleceu a idade limite de 70 anos para nomeação de membros do Tribunal de Contas da União, “considerando a ampliação, de 70 para 75 anos, da idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos efetivos, conforme estabelecido no inciso II do § 1º do Art. 40 da CF, bem como na Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015”. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Luciano Araújo (SD) – Foto: VannerCasaes/AgênciaALBA

O deputado estadual Luciano Araújo (SD) quer proibir a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S. A (Embasa) de cobrar taxa de religação para fornecimento de água ao consumidor. Para tanto, apresentou projeto de lei com esse intuito na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Consta na proposição ainda que a empresa está “obrigada a promover a religação para o fornecimento de água, no prazo de 48 horas, mediante comprovação de quitação da conta, feita pelo consumidor”.

“A cobrança de uma taxa de religação representa, na prática, uma penalidade duplamente onerosa ao consumidor. Isso porque o cidadão já é penalizado pela suspensão do serviço em virtude do atraso no pagamento da fatura, e a imposição de nova cobrança para restabelecimento do fornecimento torna mais grave sua situação financeira. Tal prática, portanto, fere os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa e da função social dos serviços públicos”, justificou Luciano Araújo.

Para o parlamentar, a iniciativa representa um avanço na proteção dos direitos do consumidor, na promoção da justiça social e na defesa do interesse público. Ele citou o reconhecimento, desde 2010, do acesso à água como um direito humano essencial pela Organização das Nações Unidas (ONU), além de um serviço público essencial, conforme Art. 10, inciso I, da Lei Federal no 7.783/1989. :: LEIA MAIS »

Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Os deputados Paulo Câmara (PSDB), Sandro Régis (UB), Luciano Araújo (Solidariedade), Ricardo Rodrigues (PSD) e Tiago Correia (PSDB), integrantes da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), apresentaram três indicações conjuntas ao governador Jerônimo Rodrigues solicitando medidas de estímulo ao setor da viticultura na Bahia.

Na primeira indicação, os parlamentares pedem a criação e a disponibilização de uma linha de crédito específica da Desenbahia para os produtores de vinho. Segundo eles, a iniciativa funcionaria como incentivo à inovação, permitindo que os produtores invistam em novas tecnologias, processos e produtos, ampliando a competitividade e a qualidade da produção local.

De acordo com os deputados, o crédito representaria também apoio às micro e pequenas empresas do setor, com condições atrativas como juros reduzidos (9% ao ano), prazos de até 48 meses e carência de 6 a 12 meses. Essas condições, afirmam, favoreceriam o desenvolvimento regional, a geração de emprego e renda, além da diversificação econômica, reduzindo a dependência de outras atividades e fortalecendo a resiliência das comunidades locais.

Os parlamentares destacaram ainda que o crédito poderia ser aplicado na compra de equipamentos e insumos, no desenvolvimento de produtos, na certificação e em ações de marketing. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Hilton Coelho (Psol) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Hilton Coelho (Psol) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei que propõe a inclusão progressiva de alimentos orgânicos ou de base agroecológica nas refeições oferecidas a pacientes internados em hospitais públicos e privados do Estado.

Segundo o texto, no prazo máximo de 24 meses, pelo menos 70% dos alimentos servidos nas unidades hospitalares deverão ser provenientes de sistemas de produção sustentável, livres de agrotóxicos e comprometidos com a preservação ambiental e a saúde humana.

A proposta estabelece um cronograma de implementação escalonado: 30% dos alimentos deverão ser orgânicos ou agroecológicos nos primeiros 12 meses após a vigência da lei; 50% no segundo ano; e, a partir do 25º mês, o percentual mínimo passa a ser de 70%.

“O objetivo central desta proposta é qualificar a alimentação oferecida nas unidades de saúde, garantindo refeições mais saudáveis, ricas em nutrientes e livres de venenos que comprovadamente trazem sérios riscos à saúde. Alimentação é parte essencial do processo de recuperação dos pacientes, e não podemos negligenciar isso”, argumentou Hilton, ao justificar a proposta. :: LEIA MAIS »