:: ‘Legislativo baiano’

Foto: Juliana Andrade/AgênciaALBA

A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo recebeu, na reunião ordinária da manhã desta terça-feira (12), o empresário Osvaldo Ottan e o engenheiro civil Danilo Ferreira, da TIC Bahia, para a apresentação do projeto privado da ferrovia entre Salvador e Feira de Santana. Na ocasião, os convidados detalharam as estratégias adotadas para o chamado Trem Intercidades, voltado tanto para cargas quanto para passageiros, que deve movimentar toda a cadeia econômica e comercial da Bahia.

Segundo Danilo Ferreira, o projeto possui 98 km de extensão, está orçado em R$ 6,8 bilhões e deve gerar mais de 10 mil empregos diretos e 50 mil indiretos. A previsão é que, em operação plena, o trem transporte 85 mil passageiros por dia, em um percurso de 35 minutos, a uma velocidade que pode atingir até 160 km/h. O projeto ainda prevê integração tarifária com os ônibus interurbanos e metropolitanos.

A primeira estação será no novo terminal rodoviário de Salvador, em construção no bairro de Águas Claras, que passará a se chamar Terminal Rodoferroviário de Salvador, com os trens acessando uma plataforma subterrânea para embarque e desembarque. O bilhete médio do trem custará em torno de R$ 50, e o faturamento anual da empresa está estimado em R$ 1,1 bilhão, com retorno do investimento previsto para 9,8 anos.

O projeto também contempla a possibilidade de integração com outras malhas ferroviárias, como a Ferrovia Integração Oeste-Leste (Fiol) e a Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), facilitando o escoamento de cargas pelos portos de Aratu, Salvador e pelo Estaleiro Enseada. :: LEIA MAIS »

Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que solicita autorização para contratar um empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União.

Na mensagem encaminhada ao parlamento, o governador Jerônimo Rodrigues informou que a operação prevê a contratação de até 122,5 bilhões de ienes japoneses — o equivalente a cerca de R$4,5 bilhões.

Segundo o chefe do Executivo, os recursos serão destinados à melhoria do perfil de endividamento do Estado, por meio da substituição de parte da dívida atual por um financiamento em condições mais vantajosas, com menor custo e maior prazo.

Jerônimo destacou ainda que a Bahia possui, atualmente, um dos menores níveis de endividamento do país, mantendo estável, em patamar reduzido, um dos principais indicadores de solidez das contas públicas estaduais. :: LEIA MAIS »

Vereador Professor Ivamberg – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

O vereador Professor Ivamberg (PT), em entrevista ao site Política In Rosa, comentou sobre a criação da Escola do Legislativo, órgão criado pela Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS). Ivamberg afirmou que é um projeto de resolução de sua autoria e que, desde a última legislatura, foi aprovado por unanimidade.

“Esse ano, em conversa com o presidente da Casa, Marcos Lima, nós combinamos para a escola funcionar de fato e de direito. A portaria que sairá me nomeia como diretor da escola, Lorena Nunes, que é uma funcionária efetiva, como coordenadora pedagógica da escola, outros membros que já são funcionários da Câmara e estarão à disposição da escola para desenvolver os projetos. É um projeto grandioso. Inicialmente, não haverá custo nenhum. Os funcionários são da própria Câmara. Os cursos da ALBA também não vão ter custo nenhum, pois o instrutor é da própria Assembleia e são cursos online, inicialmente. Não está ainda no orçamento da Câmara para esse ano. Agora, para o ano que vem, iremos colocar no Orçamento da Casa uma parte para a Escola Legislativa para podermos contratar professores de outras universidades”, informou.

Na próxima segunda-feira (11), segundo o vereador Ivamberg, ele e a presidência da Câmara de Feira irão à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) para firmar um convênio que já está pronto e basta assinar. “Firmaremos o convênio com a Escola do Legislativo da ALBA. Esse convênio tem por objetivo oferecer cursos aqui na Câmara. Provavelmente, começaremos a abrir as inscrições dos cursos no dia 14 deste mês. E o primeiro curso que será oferecido para vereadores, assessores e funcionários da Casa. É um curso sobre elaboração de projeto de lei. Mas a Escola do Legislativo é muito mais ampla do que isso”, destacou.

E continuou: “Nós temos um convênio com o Senado Federal. E, a partir disso, ofereceremos cursos de pós-graduação para as pessoas que forem interessadas na área de política e legislativo. Também faremos convênios com as universidades daqui de Feira de Santana, como a UEFS, UFRB e as particulares. Tudo isso para podermos oferecer cursos presenciais aqui na cidade. Tem também a proposta de uma revista com as leis dos vereadores e entrevistas dos mesmos. A proposta é podermos organizar um grande congresso de vereadores aqui em Feira de Santana”, disse. :: LEIA MAIS »

Fernanda Guedes, diretora da Escola do Legislativo – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Cursos na modalidade de ensino à distância (EAD) serão a novidade na programação da Escola do Legislativo da ALBA para o segundo semestre de 2025. As aulas online serão implementadas como parte do projeto Multiplicar, de fomento à criação de Escolas do Legislativo e capacitação de profissionais em Câmaras Municipais baianas. A ideia é fazer com que o conteúdo do programa alcance o extenso território estadual, com suas 417 cidades.

Segundo a diretora da Escola do Legislativo, Fernanda Guedes, neste primeiro momento, cerca de 20 câmaras municipais assinarão o acordo de cooperação técnica com a Assembleia Legislativa da Bahia, para que sejam contempladas com o programa. “No dia 6 de agosto, vamos fazer uma assinatura dos acordos com várias câmaras, que estão vindo para assinar junto com a nossa presidente Ivana Bastos (PSD), em cerimônia no Salão Nobre da Casa. Será como se fosse um lançamento, o início do nosso programa”, explicou a diretora.

Ela conta que um estúdio, com equipamentos modernos, está sendo montado nas dependências da Escola do Legislativo com o intuito de criar uma sala de aula online, para o ensino à distância. A ideia, como ela explica, é que as aulas sejam ministradas de forma sincronizada, com interação entre alunos e professor e com registro de presença, prerrequisito para a entrega do certificado de conclusão do curso.

A aula inaugural do programa Multiplicar será na modalidade EAD e está marcada para o dia 20 de agosto. O tema será Elaboração de Projetos de Lei Municipais, e o instrutor, Ian Schwartz. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Binho Galinha – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O Governo do Estado atende pedido do deputado estadual Binho Galinha e faz a implantação do serviço de Telefonia Móvel, através do Programa Fala Bahia, para o Distrito de Maria Quitéria, em Feira de Santana. Os serviços de instalação já foram iniciados e beneficiará uma população de 20 mil habitantes – um dos maiores distritos do município.

“Infelizmente, a exemplo de outros rincões desta imensa Bahia, o distrito de Maria Quitéria possui uma grande deficiência na área de telefonia móvel necessitando do apoio do poder público para minorar tamanho sofrimento. Essa luta é uma reivindicação de muitos anos pela comunidade. Também quero agradecer ao governador Jerônimo Rodrigues pelo empenho em determinar a realização do benefício e permitir que o sinal de telefonia chegue aos moradores de Maria Quitéria”, justificou Binho Galinha.

O Distrito de Maria Quitéria possui uma economia pujante, um comércio forte, com muitas lojas como também indústrias. A sua agricultura baseia-se na produção de frutas, legumes e hortaliças. Ter um sinal de telefonia que possa atender a região em muito contribuirá para o crescimento do distrito. (Ascom)

Deputado estadual Robinson Almeida – Foto: Anderson Dias /Site Política In Rosa

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) comemorou, nesta segunda-feira (28), o anúncio oficial da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) de que o Brasil deixou, mais uma vez, o Mapa da Fome. Para o parlamentar baiano, a conquista histórica é resultado direto das políticas públicas implementadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), com foco no combate à fome e à pobreza.

“Lula e Jerônimo mostraram que é possível governar com prioridade para o povo. Enquanto uns atacam, eles trabalham para garantir comida na mesa, dignidade e justiça social aos brasileiros e aos baianos”, afirmou Robinson.

Segundo relatório da ONU, o país voltou a ficar fora da lista de nações com mais de 2,5% da população em situação de subalimentação. O índice é resultado de um conjunto de políticas articuladas desde o início do terceiro mandato de Lula, em 2023, incluindo o relançamento do programa Brasil Sem Fome, a reestruturação do Bolsa Família, a ampliação da alimentação escolar e o fortalecimento de ações voltadas à agricultura familiar e segurança alimentar.

Na Bahia, o governador Jerônimo Rodrigues tem implementado ações complementares por meio do Programa Bahia Sem Fome, que inclui a construção de cozinhas comunitárias, o apoio à produção de alimentos em comunidades rurais e o reforço na alimentação escolar da rede estadual. Em dois anos do programa, por exemplo, o estado reduziu em 50% o número de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/CMFS

A Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) firmou, semana passada, um Acordo de Cooperação Técnica com a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) quanto à consolidação da sua Escola Legislativa. O presidente da Casa, Marcos Lima (União Brasil), cumpriu agenda oficial em Salvador junto com o vereador Professor Ivamberg Lima (PT) na última quarta-feira (23).

Eles estiveram reunidos com a diretora da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Fernanda Alencar. A parceria tem como objetivo ampliar a oferta de formação continuada para servidores, parlamentares e colaboradores da Câmara Municipal, além de promover ações voltadas à educação cidadã, qualificação política e fortalecimento institucional.

Estão previstas, conforme o acordo firmado, a realização de cursos presenciais e à distância, bem como a produção de material didático. Ainda serão realizados eventos formativos e intercâmbio técnico-científico, sempre com um planejamento conjunto entre as equipes da Câmara e da AL-BA.

Ainda, a Escola terá como pilares a formação política, a capacitação de servidores e a promoção de atividades voltadas à comunidade externa, contribuindo para uma atuação legislativa mais qualificada e próxima da população. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Redes Sociais/CFP

Considerando a importância e a necessidade de promover ambientes escolares mais seguros, inclusivos e pacíficos, de incentivar políticas de prevenção e resolução de conflitos, e fomentar a participação ativa da comunidade escolar na promoção da cultura de paz, o deputado municipalista Hassan (PP) apresentou projeto de lei criando o ‘Selo Escola Segura’, uma iniciativa voltada para a prevenção à violência escolar na Bahia. “Os episódios de violência nas escolas demonstram a necessidade de implementação de políticas de prevenção, acolhimento e valorização de ambientes saudáveis de aprendizagem”, entende o parlamentar, acrescentando que “essa proposição visa estimular e valorizar iniciativas inovadoras e eficazes de combate à violência nas escolas da rede pública e privada que adotem práticas, programas e medidas efetivas de prevenção e enfrentamento da violência no ambiente escolar”.

Ao registrar o projeto na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o parlamentar destacou que diversos estudos e registros apontam para o aumento dos casos de agressão física e verbal, bullying, discriminação e outras formas de violência no contexto escolar, “ocorrências que impactam negativamente o desempenho acadêmico, o desenvolvimento emocional e o bem-estar de estudantes, professores e toda a comunidade escolar”. Hassan frisa que “as famílias depositam nas escolas a expectativa de um ambiente seguro para seus filhos, confiando a terceiros aquilo que têm de mais precioso, e é fundamental que o Estado atue de forma ativa para incentivar e assegurar a proteção e a segurança de crianças e adolescentes em ambiente escolar”.

O legislador acentua que diante desse cenário, é fundamental a atuação proativa do Estado na criação de mecanismos que estimulem a adoção de boas práticas, reconheçam as experiências exitosas e promovam a cultura de paz e respeito mútuo. “O Selo Escola Segura tem exatamente essa finalidade: valorizar instituições comprometidas com a prevenção da violência, a mediação de conflitos, a inclusão social e o respeito aos direitos humanos dentro do ambiente escolar”, justifica o autor do projeto. :: LEIA MAIS »

Superintendente de Recursos Humanos da ALBA, Francisco Raposo – Foto: JulianaAndrade/AgênciaALBA

Os deputados e servidores da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) têm até o dia 31 de agosto de 2025 para apresentar a declaração de bens e rendas no Portal do Recursos Humanos da ALBA, uma exigência que passou a ser obrigatória desde o ano passado. Este documento é o mesmo entregue anualmente na declaração do Imposto de Renda à Receita Federal do Brasil.

O superintendente do RH da ALBA, Francisco Raposo, explicou que a medida foi instituída pelo Ato Administrativo nº 4.400, com publicação no Diário Oficial do Legislativo em 23 de agosto de 2024. Esclareceu ainda que a decisão “foi uma maneira de alinhar a Casa Legislativa com as normativas das leis federais nº 8.429/1992 e nº 8.730/1993, atendendo a uma solicitação do Ministério Público do Estado da Bahia, que considerou a necessidade da criação da plataforma e o regramento”.

O gestor público lembrou que os deputados e servidores devem cumprir a exigência diretamente no Portal do RH, dentro do ícone “Declaração de Bens”. Em seguida, devem anexar sua declaração de bens, em conformidade com as regras estabelecidas pelo MP. Com o sigilo garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todas essas informações contidas no documento ficam armazenadas em um banco de dados por até cinco anos após o desligamento do cargo ou função. Francisco Raposo ressaltou que esses dados dos deputados e servidores apenas poderão ser acessados com autorização da presidência da ALBA, mas somente através de um pedido da justiça. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Marcelino Galo (PT) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Marcelino Galo (PT) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) propõe a aplicação de sanções administrativas e multas para pessoas e veículos envolvidos no abandono de animais em toda a Bahia. Segundo o deputado, o objetivo é reforçar o combate aos maus-tratos com medidas de alcance estadual, complementares à legislação federal.

O texto da proposição define como abandono qualquer ação voluntária de deixar um animal desacompanhado e sem os cuidados necessários à sua sobrevivência — inclusive com intenção de não retorno. O projeto estabelece multa de R$ 5 mil por animal abandonado. O valor sobe R$ 1 mil se o abandono ocorrer em áreas de conservação ambiental e pode ser dobrado caso resulte na morte do animal.

Além da penalização financeira, a proposta responsabiliza solidariamente o proprietário e o condutor do veículo utilizado no abandono. A identificação dos veículos poderá ser feita por meio de videomonitoramento, denúncias acompanhadas de provas ou pela atuação direta de agentes de fiscalização ambiental.

“Apesar da legislação federal prever punições criminais, a efetividade do combate ao abandono requer a instituição de medidas administrativas complementares no âmbito estadual, com penalidades que funcionem como instrumento de dissuasão e financiadores de políticas públicas de bem-estar animal”, argumentou Marcelino Galo, ao justificar a proposta. :: LEIA MAIS »

Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) recepcionou projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, que modifica trecho da chamada “Lei das Taxas” (Lei nº 11.631/2009), onde trata sobre isenções, para beneficiar com expedição de documento de identidade, a qualquer tempo, pessoa de baixa renda em situação de rua. Pela regra vigente, o benefício é restrito a uma vez por ano. A ação também alcança vítimas de calamidade pública e pessoas acima de 60 anos.

Em mensagem ao Parlamento baiano, o governador Jerônimo Rodrigues explica que a proposta visa remover a limitação temporal de uma emissão anual gratuita para pessoas em situação de rua, “reconhecendo a realidade de constante exposição a perdas e danos de documentos enfrentada por esse público”. Além disso, o gestor ressalta que o projeto inclui a previsão de isenção sem restrição temporal em contextos de calamidade pública, “ampliando a proteção social em momentos de maior fragilidade e sensibilidade coletiva”.

O texto do PL, que recebeu o número 25.865/2025, garante a expedição gratuita da Cédula de Identidade, sem limitação temporal, a esse público, “desde que referenciada pela rede socioassistencial do Estado ou do Município, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público”. Já para pessoas de baixa renda que não se encaixam nas condições descritas – e devidamente inscritos em Cadastro para Programas Sociais em âmbito municipal, estadual ou federal – permanece a regra que delimita a emissão do documento uma vez por ano. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Binho Galinha – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou os efeitos da Operação El Patrón, que tem como alvo o deputado estadual Binho Galinha (PRD). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (24) pelo relator do caso no STJ, Joel Ilan Paciornik, e se deve a argumentos de problemas processuais. O habeas corpus foi concedido em um recurso impetrado pelo deputado, pela esposa dele, Mayana Cerqueira da Silva, e pelo filho do parlamentar, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano. Todavia, beneficia os demais réus no processo. Cabe recurso e é aguardado que o órgão denunciante tente reverter o entendimento do STJ.

Segundo o ministro, o relatório do Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], que embasou o início da investigação, não poderia ter sido solicitado diretamente pela autoridade policial sem a devida autorização judicial. A decisão do ministro relator usou por base o entendimento da Terceira Turma do STJ, que aponta que “o compartilhamento de dados financeiros por meio de solicitação direta pelos órgãos de persecução penal sem autorização judicial é impossível” e que “a autorização judicial é necessária para a solicitação direta de informações sigilosas do COA”. A matéria ainda não tem decisão uniforme no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na decisão, Paciornik escreveu: “dou provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a nulidade dos relatórios de inteligência financeira solicitados diretamente pela autoridade policial ao Coaf e das provas deles derivadas”.

Com isso, os efeitos da operação passam a ser nulos, conforme a tese do direito da “fruto da árvore envenenada”. Nela, se considera que, se as provas foram obtidas irregularmente, todo o processo fica invalidado. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão plenária desta terça-feira (17.06), aprovou com ressalvas e expedição de recomendações a prestação de contas da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), relativa ao exercício de 2023 (Processo TCE/001620/2024). As recomendações foram expedidas aos atuais gestores da ALBA, para que sejam adotadas as providências saneadoras das irregularidades apontadas.

As ressalvas foram impostas devido às falhas apontadas no Relatório de Auditoria, entre as quais estão o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos a credores (reincidente); deficiências na comprovação de diárias; descrição incompleta dos objetos descritos nas notas fiscais, bem como ausência de documentação probatória do efetivo exercício da atividade parlamentar; sonegação de dados/informações acerca dos servidores com vínculos empregatícios sob o Regime Especial de Direito Administrativo (reincidente).

Na mesma sessão foi aprovada a prestação de contas da Secretaria da Cultura do Estado da Bahia (Secult), referente ao exercício de 2023 (Processo TCE/001760/2024). As contas sob responsabilidade do secretário Bruno Gomes Monteiro (01/01 a 31/12/2023) foram aprovadas apenas com a expedição de recomendações, enquanto aquelas sob responsabilidade do diretor-geral, Thiago Ramos Reis (23/03 a 31/12/2023), tiveram a aprovação acrescida de ressalvas em razão das irregularidades discriminadas no Relatório de Auditoria. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Binho Galinha – Foto: Divulgação/Ascom

O que foi uma Indicação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) ao governador da Bahia Jerônimo Rodrigues (PT) – a criação do novo Centro Industrial Norte também chamado de CIS/Norte – o deputado estadual Binho Galinha (PRD) teve o apoio tanto do Governo do Estado quanto do governo municipal através do prefeito José Ronaldo (União Brasil), que anunciou medidas de incentivo à instalação de novas empresas no município. E confirmou a criação de um novo Centro Industrial, local indicado na proposta apresentada pelo deputado.

“Estou muito satisfeito com a repercussão da nossa proposta. Nós lançamos no dia 12 de dezembro de 2024 através de uma Indicação, e que posteriormente, foi divulgado no Diário Oficial do Estado. Acompanhei a divulgação em mais de 20 sites, jornais de circulação em Feira de Santana como Folha do Estado e na Bahia. Também foi tema de discussão no 2º Simpósio da Indústria do Sertão, que foi realizado na quarta-feira (04), no auditório do Serviço Social da Indústria (Sesi), no Alto do Cruzeiro. E por último o anúncio do prefeito José Ronaldo que está criando incentivos e vendo toda estrutura para a instalação do CIS/Norte”, declarou Binho Galinha.

Amparado em dados coletados do atual estado do CIS/Sul, o deputado estadual Binho Galinha entende que sem áreas suficientes para implantação de grandes indústrias, o parlamentar recomendou que o vetor Norte era o adequado pelo fato de ter vastas áreas as quais têm um baixo custo, uma geografia que favorece pouco a movimentação de material, além de dispor de pista dupla como também de projeto de uma via perimetral entre o entroncamento de Santa Bárbara até a BR 324, o que encurtaria distância para o aeroporto de Aratu e o aeroporto Internacional de Salvador. :: LEIA MAIS »