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Foto: Fernando Peixoto / Secom PMS

O Município de Salvador ampliou o acesso ao serviço de banho aos catadores de materiais recicláveis que atuam nos circuitos oficiais do Carnaval após recomendação conjunta emitida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Defensoria Pública do Estado (DPE). No documento, as instituições apontaram que foram identificadas restrições ao uso de espaços públicos de higiene durante a festa.

A recomendação destacou que, em anos anteriores, a Prefeitura disponibilizava áreas não exclusivas para banho, acessíveis a todos os trabalhadores do Carnaval. Em 2026, porém, inspeções realizadas pelo MPT identificaram que locais historicamente utilizados passaram a ser destinados de forma exclusiva a ambulantes permissionários, dificultando o acesso de catadores e trabalhadores informais. Com o atendimento da recomendação, o Município passa a assegurar que catadores devidamente cadastrados tenham acesso aos pontos de banho instalados nos circuitos da festa.

Denúncias

Durante o Carnaval, o Ministério Público do Estado da Bahia reforça a importância da participação da população no enfrentamento às violações de direitos. Casos de violência, discriminação, exploração, trabalho infantil, abusos contra crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência e demais situações que atentem contra direitos fundamentais devem ser comunicados aos canais oficiais da Instituição. As denúncias podem ser feitas pelo Disque 127, pelo site atendimento.mpba.mp.br e pelo e-mail plantao@mpba.mp.br. Também haverá atendimento presencial em postos fixos instalados em pontos estratégicos da cidade, garantindo acesso rápido e direto ao serviço. A colaboração da população é fundamental para garantir um Carnaval mais seguro, inclusivo e respeitoso para todos. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Gabriela Silva Moreira Sampaio, recomendou ao Município de Mucuri medidas para coibir o uso irregular de equipamentos de som de alta potência, conhecidos como “paredões”, durante o Carnaval de 2026 na cidade, que começa amanhã, dia 13, e continua até o dia 17. No documento, o MPBA destaca a necessidade de atuação articulada entre os órgãos públicos municipais e as forças de segurança, com foco na proteção do meio ambiente, da saúde pública e do sossego dos moradores e visitantes. Segundo a promotora de Justiça, a emissão excessiva de ruídos configura infração administrativa, contravenção penal e, em determinadas situações, crime ambiental, conforme a legislação vigente.

Entre as medidas direcionadas à administração municipal estão a delimitação formal do circuito carnavalesco, por meio de decreto ou ato regulamentar, bem como a fixação de horário mínimo para descanso da população, estabelecido entre 5h e 12h. Também orienta que o Município se abstenha de conceder ou mantenha a cassação de alvarás para estabelecimentos que utilizem equipamentos sonoros em desacordo com as normas legais e técnicas; e elabore um planejamento municipal integrado para fiscalização, controle e conscientização da população e dos turistas, com ampla divulgação da proibição do uso de paredões em vias públicas, praias e demais espaços não autorizados. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MPT-BA

Representantes de diversos órgãos públicos, empresas parceiras e representantes de cooperativas de catadores participaram nesta quarta-feira (11/02) da inspeção das centrais de reciclagem instaladas nos circuitos da folia de Salvador.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) esteve presente buscando confirmar a adequação dos espaços destinados à comercialização dos produtos recicláveis e como ponto de apoio para descanso, alimentação e higiene. A ação também contou com a participação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), da Defensoria Pública do Estado, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Resiliência, Bem-estar e Proteção Animal (Secis), da Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (Limpurb) e da empresa Solos, contratada pela patrocinadora da festa para a montagem das centrais.

Este ano serão 14 cooperativas atuando nos três circuitos oficiais da festa e mais uma no bairro de cajazeiras, onde é realizado um forte carnaval de bairro. Elas se instalam em centrais de cerca de 75 metros quadrados dotadas de banheiros químicos, pias para higiene pessoal, sala administrativa e espeça para armazenamento dos materiais coletados. Nessas centrais de reciclagem, os catadores podem retirar equipamento de proteção individual, guardar pertences e usar o local como ponto de apoio, descanso e local de refeições. Durante a inspeção não foram identificados problemas graves nas estruturas, apenas havendo a necessidade de conclusão da montagem e pequenos ajustes. Todos os espeço começam a funcionar na quinta-feira de Carnaval e seguem até o fim da folia.

A procuradora do MPT Adriana Campelo, que coordena o projeto MPT no Carnaval de Salvador, informou que o órgão atua em busca de melhorias nas condições de trabalho dos catadores, além de atuar em outras frentes como a proteção de cordeiros, ambulantes e o combate à exploração infantil. :: LEIA MAIS »

Vereador Albino Brandão (PSDB), autor da proposta – Foto: Divulgação/Ascom

O vereador Albino Brandão (PSDB) apresentou, nesta terça-feira, 10, na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), um projeto de lei que permite a conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município, em doação de sangue ou de medula óssea. A iniciativa alia responsabilidade no trânsito com solidariedade e compromisso com a vida, incentivando práticas cidadãs que beneficiam diretamente a população.

A proposta tem caráter educativo, social e humanitário, ao permitir que o condutor, de forma facultativa, opte pela doação em substituição ao pagamento tradicional da multa, sem prejuízo da penalidade e respeitando critérios legais. O projeto restringe a conversão apenas às infrações leves, preservando a segurança viária e evitando qualquer estímulo à imprudência no trânsito.

Além do projeto de lei, Albino Brandão também propôs que a própria Câmara Municipal encabece uma campanha de conscientização sobre a importância da doação de sangue e de medula óssea, mobilizando toda a sociedade feirense. Para isso, convidou instituições parceiras como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aderirem formalmente à iniciativa e ajudarem na sensibilização da população.

Ao apresentar a proposta, o vereador chama atenção para o estado crítico dos estoques de sangue da Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba). :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Redes Sociais

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou ao Município de Pilão Arcado, na última quinta-feira, 5, a adoção imediata de medidas emergenciais para encerrar o funcionamento do “lixão” a céu aberto e reduzir os riscos ambientais e sanitários causados pelo descarte irregular de resíduos na região. A medida atende a uma ação civil pública, ajuizada pela promotora de Justiça Heline Esteves Alves, na qual foi apontado que o depósito irregular de resíduos está localizado às margens da rodovia BA‑752, em área de preservação permanente cortada pelo Riacho Tranqueira.

O depósito funciona sem cercamento, sem controle de acesso, com queima frequente de resíduos, descarte de pneus, restos de animais, entulho e podas, além da presença de catadores em situação de vulnerabilidade, sem equipamentos de proteção individual e sem qualquer suporte do Município.

A Justiça determinou ainda que o Município isole e cerque a área do lixão; suspenda imediatamente o descarte de resíduos; proíba queimadas; além de instalar placas de advertência, cadastrar os catadores, fornecer EPIs e incluí-los em programas sociais e de saúde, organizando e recobrindo com solo os resíduos já acumulados. Além disso, o Município deve construir um aterro sanitário licenciado em até dois anos; elaborar e executar um Plano de Recuperação da Área Degradada (Prad); e promover inclusão social dos catadores. :: LEIA MAIS »

Foto: Peu Accioly

Promulgada em 28 de janeiro deste ano pela presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, a Lei nº 15.120 determina que, no prazo de até um ano a partir de sua publicação, todos os shoppings centers tradicionais ou especializados, de porte médio ou superior, passem a oferecer vagas com pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos no estado da Bahia.

De autoria do deputado estadual Angelo Coronel Filho (PSD), a norma define como veículo elétrico aquele que utiliza exclusivamente motor elétrico para propulsão, e como híbrido o automóvel que combina motor a combustão e motor elétrico, ambos com possibilidade de recarga por fonte externa.

O texto também caracteriza como shopping center tradicional de porte médio o empreendimento composto por diversas unidades comerciais, com administração única e centralizada, e Área Bruta Locável (ABL) superior a 20 mil metros quadrados. Já o shopping especializado de porte médio é aquele voltado a nichos específicos de mercado, como outlets, com ABL superior a 10 mil metros quadrados.

Nesses espaços, os proprietários deverão disponibilizar entre 5% e 10% das vagas de estacionamento para veículos elétricos e híbridos. Os padrões técnicos para a instalação dos pontos de recarga serão definidos em regulamento do Poder Executivo. :: LEIA MAIS »

Foto: Silvio Tito

O prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo autorizou, na manhã desta segunda-feira (9), o início das obras de reconstrução da Praça do Povoado de Jacú, reafirmando mais um compromisso da gestão municipal com a comunidade rural. A intervenção vai garantir um espaço mais moderno, seguro e adequado para o lazer, a convivência social e a melhoria da qualidade de vida de crianças, jovens, adultos e idosos.

O ato de autorização contou com a presença de secretários municipais, vereadores, moradores do povoado e representantes da Superintendência de Operações e Manutenção (SOMA), que será responsável por acompanhar a execução dos serviços.

Durante o evento, o prefeito destacou que a obra atende a uma reivindicação antiga dos moradores. “Nós estivemos aqui em novembro, durante a festa da padroeira da comunidade, quando houve a reivindicação. Assumimos o compromisso de iniciar as obras em fevereiro e estamos cumprindo. O projeto foi apresentado, aprovado pela comunidade e agora estamos autorizando oficialmente o início da reconstrução”, afirmou José Ronaldo.

De acordo com o gestor, a praça passará por mudanças significativas. “O piso será substituído, teremos brinquedos para crianças, academia de saúde e toda a estrutura necessária para uma praça que atenda bem a comunidade”, ressaltou. :: LEIA MAIS »

Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS) – Foto: ACM

A Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS) instituiu, por meio do Decreto nº 14.357, de 04 de fevereiro de 2026, Comissões de Fiscalização Técnica responsáveis pelo acompanhamento das obras financiadas pelos programas Finisa e Fonplata no município. A medida reforça o compromisso da gestão municipal com a transparência, a eficiência e a qualidade na execução dos investimentos em infraestrutura.

As comissões têm como principal objetivo acompanhar tecnicamente a evolução das obras, bem como fiscalizar as ações das empresas executoras, assegurando o cumprimento das metas estabelecidas e a elevação do padrão de qualidade dos serviços prestados à população. A iniciativa está alinhada à necessidade de um controle rigoroso sobre recursos públicos aplicados em projetos estruturantes para o desenvolvimento da cidade.

De acordo com o decreto, a gestão das comissões ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), em articulação com a Superintendência de Operações e Manutenção (Soma). Para tanto, foi constituída uma comissão técnica multidisciplinar formada por engenheiros, arquiteto e gestores públicos, servidores efetivos do Município, com reconhecida atuação nas áreas de planejamento, execução e fiscalização de obras. :: LEIA MAIS »