Foto: Divulgação/TCM-BA

Uma iniciativa de abrangência nacional está em curso para mapear a situação dos Planos Municipais da Primeira Infância em todo o país. A ação é coordenada pelo Ministério da Educação (MEC), em parceria com a Rede Nacional da Primeira Infância (RNPI), e conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que tem atuado na mobilização dos órgãos de controle e de seus jurisdicionados.

O levantamento consiste na aplicação de um questionário direcionado a estados e municípios, com o objetivo de identificar o estágio de elaboração, implementação e monitoramento dos planos locais. A coleta de dados ocorre por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) (https://simec.mec.gov.br/login.php), ferramenta utilizada pelo MEC para acompanhamento de políticas educacionais, com prazo final para envio das informações até 30 de abril de 2026.

Ao incentivar a participação dos entes federativos, a Atricon tem reforçado o papel dos Tribunais de Contas no fortalecimento das políticas públicas voltadas à primeira infância, estimulando ações de sensibilização junto aos gestores e ampliando o alcance da iniciativa.

A proposta do levantamento é subsidiar a construção de um diagnóstico atualizado e consistente sobre a institucionalização das políticas de primeira infância no Brasil. A partir da consolidação das informações, será possível identificar avanços, lacunas e desafios enfrentados pelos entes federativos, contribuindo para o aprimoramento da governança e da articulação intersetorial.

Os Planos da Primeira Infância são instrumentos estratégicos para orientar ações integradas nas áreas de educação, saúde, assistência social e proteção, alinhados às diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e à Política Nacional Integrada da Primeira Infância. Esses instrumentos têm papel central na promoção do desenvolvimento integral das crianças e na organização das políticas públicas de forma coordenada.

A primeira infância também tem sido objeto de fiscalização da 3ª Diretoria de Controle Externo (3ª DCE) do TCM desde 2024, com a realização de ações voltadas à avaliação de políticas públicas relacionadas à imunização, à visitação domiciliar no âmbito da assistência social, à atuação dos agentes comunitários de saúde e ao acesso à educação infantil.

Nesse contexto, a adesão dos gestores públicos ao levantamento é fundamental para garantir a qualidade das informações coletadas e a efetividade das políticas formuladas a partir desses dados. A iniciativa representa, assim, uma oportunidade relevante para consolidar uma agenda baseada em evidências, com foco na equidade e na garantia de direitos na primeira infância.” (Ascom/TCM-BA)