:: ‘Legislativo baiano’

Foto: Jéssica Ketlin

Uma audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), realizada nesta terça-feira (14), dia que antecede as comemorações pelo Dia do Professor, expôs o colapso da educação municipal em Feira de Santana, onde a prefeitura tem descumprido a Lei Federal nº 11.738/2008, que garante aos professores um terço da jornada de trabalho para atividades extraclasse, como planejamento de aulas e formação continuada.

Proposta pelo deputado Robinson Almeida (PT), integrante da Comissão de Educação da ALBA, a audiência discutiu os efeitos da Portaria nº 007/2025, publicada pela Secretaria Municipal de Educação, que aumenta o tempo de permanência dos docentes em sala de aula e elimina o período destinado ao planejamento pedagógico. A medida fere decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da reserva de tempo extraclasse e sua aplicação obrigatória a estados e municípios.

Apesar de convidada, a Prefeitura não enviou representação para a discussão. O parlamentar criticou a ausência e classificou a situação como “uma anomalia trabalhista e pedagógica”. Ele também denunciou que a gestão municipal vem precarizando as condições de trabalho dos professores. “O professor está sendo submetido a um regime que fere a Constituição e a legislação nacional. A sobrecarga é desumana e prejudica a aprendizagem. Quem passa 40 horas em sala de aula trabalha mais 15 em casa, tirando tempo da família e do descanso para planejar aulas”, afirmou Robinson. :: LEIA MAIS »

Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Em sessão extraordinária nesta sexta-feira (10), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) decidiu, em votação secreta, pela manutenção da prisão do deputado Binho Galinha. Foram 34 votos pela permanência, 18 pela revogação da prisão e uma abstenção. O plenário se posicionou a partir do relatório técnico apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e após a explanação da defesa do acusado.

A presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, conduziu a sessão e ressaltou que seus pares exerceriam uma atividade exclusivamente julgadora, registrando que não haveria manifestações em plenário, encaminhamento de líderes de bancada ou declaração de voto. Ela destacou ainda que o processo corre em segredo de justiça.

Evocando o amplo direito de defesa, a presidente Ivana franqueou 15 minutos ao advogado Gamil Föppel, defensor do deputado Binho Galinha, que ratificou os argumentos apresentados durante reunião extraordinária da CCJ, realizada na última quarta-feira (8). Entre os pontos levantados, estavam a vedação constitucional à prisão preventiva de parlamentares, a inexistência de flagrante, a incompetência do juízo e a negação de fuga do acusado.

Antes da votação, o primeiro-secretário, deputado Samuel Junior (Republicanos), e a segunda-secretária, deputada Kátia Oliveira (UB), auxiliaram a presidente na preparação das cédulas e na chamada nominal para que os deputados se dirigissem à urna e depositassem seus votos. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Redes Sociais

O deputado estadual Radiovaldo Costa (PT) apresentou um projeto de lei, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que trata da prevenção, combate e repressão às práticas de assédio moral, sexual, importunação sexual e virtual na administração pública estadual direta e indireta, estabelecendo medidas de proteção às vítimas e mecanismos institucionais de fiscalização. “A presente proposta legislativa surge como resposta urgente ao preocupante cenário de violência no ambiente de trabalho da administração pública estadual, fenômeno que atinge proporções epidêmicas e exige medidas estruturantes”, destacou o parlamentar, ao justificar a proposição.

Segundo Radiovaldo, dados do Instituto Patrícia Galvão, em parceria com a Locomotiva (2020), revelam que 76% das trabalhadoras brasileiras já sofreram violência ou assédio no trabalho, evidenciando uma cultura institucional de silenciamento agravada pela dinâmica de poder nos espaços laborais. “A maioria dos casos ocorre em contextos de hierarquia desigual, onde posições de autoridade são usadas para práticas abusivas. A omissão sistêmica não apenas perpetua a violência, mas também naturaliza a desproteção das vítimas, reforçando ciclos de impunidade”, explicou o petista.

O projeto de lei abrange servidores de todos os poderes, ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas, servidores temporários, estagiários, agentes políticos e ocupantes de mandatos eletivos, além de pessoal terceirizado que exerça atividades típicas da administração pública e quaisquer outros que desempenhem funções públicas, remuneradas ou não, de caráter permanente ou transitório, por meio de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura. :: LEIA MAIS »

Foto: Alfredo Filho/Secom-PMS

Projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Radiovaldo Costa (PT), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), quer reconhecer, como Patrimônio Imaterial do Estado, os Blocos Afros. Segundo o parlamentar, a proposta busca valorizar a contribuição histórica, cultural e social desses grupos para a formação da identidade baiana.

Em sua justificação, o petista ressalta o papel fundamental dos Blocos Afros na resistência e na valorização da cultura negra. Criados na década de 1970, esses grupos se consolidaram como espaços de celebração e de resgate da ancestralidade africana, utilizando a música, a dança e a estética como instrumentos de empoderamento. “Eles também foram cruciais na luta contra o racismo e na promoção da visibilidade da população negra, tornando-se um símbolo de identidade e pertencimento para a Bahia”, afirmou Radiovaldo. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Robinson Almeida (PT) – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma indicação ao governador Jerônimo Rodrigues e ao secretário da Fazenda, Manoel Vitório, solicitando a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta sugere que o vencimento das parcelas seja estendido para o quinto dia útil do mês subsequente ao estipulado no calendário oficial.

Segundo o parlamentar, a medida tem como objetivo “aliviar a situação financeira dos contribuintes, que muitas vezes recebem seus salários após a data de vencimento do imposto, o que gera multas e juros”. Ele destacou que o calendário atual do IPVA, em diversas situações, não coincide com a data de pagamento dos vencimentos salariais, criando dificuldades para motoristas em todo o estado.

A proposta, que ainda será analisada pelo governo da Bahia, busca flexibilizar o calendário de pagamentos, “proporcionando maior fôlego ao orçamento familiar e ampliando as condições para que os contribuintes quitem o imposto em dia”. :: LEIA MAIS »

Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

A busca por um equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental foi o tema central do seminário “Critérios ambientais para autorização de supressão de vegetação/desmatamento: Como assegurar a proteção social e ambiental?”, realizado nesta segunda-feira (15), no Auditório Jornalista Jorge Calmon, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

O evento foi promovido pela Frente Parlamentar Mista SocioAmbientalista da Bahia, em parceria com o Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), o Imaterra e o Instituto Clima e Sociedade (ICS). O encontro reuniu especialistas, representantes de órgãos públicos e movimentos sociais para debater a necessidade de critérios mais rígidos e transparentes na autorização de desmatamento na Bahia.

Entre os participantes estavam lideranças de movimentos sociais, como Sandria Ferreira e Moisés Borges, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), e Rubem Siqueira, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), que apresentaram a realidade das comunidades diretamente impactadas pela degradação ambiental.

Representantes de órgãos ambientais também integraram a mesa de debates, a exemplo de Welton Rocha, do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema); Karina Passos Martins, do Ibama; e Augusto César Carvalho, do Centro de Apoio e Atendimento ao Meio Ambiente (Ceama) do Ministério Público Estadual (MPE), trazendo a visão técnica e institucional sobre o tema. :: LEIA MAIS »

Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) – Foto: Reprodução/ALBA

Começa nesta segunda-feira (15) um conjunto de reformas nas instalações da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), prosseguindo com as intervenções propostas na gestão da presidente Ivana Bastos para conservação e melhoramento dos prédios e readequação da estrutura administrativa da Casa.

De acordo com o diretor administrativo da ALBA, Djalma Abreu, as obras somam-se às benfeitorias já realizadas no plenário, nas salas das comissões temáticas, nos auditórios e em departamentos, durante o recesso parlamentar, no mês de julho. Ele adianta que as melhorias não param por aí, com a abertura de outras licitações. A cereja do bolo será a realização de um novo paisagismo, além de um projeto de iluminação cênica. O desejo da presidente Ivana Bastos é que a Casa do Povo possa ter um Natal das Luzes e seja vista como um cartão-postal da capital baiana.

As obras que começam na segunda-feira compreendem 28 intervenções nos três prédios que compõem o Parlamento baiano. Orçadas no valor de R$ 2,9 milhões, serão realizadas pela empresa G2, aprovada por licitação, e começam pela remodelação do espaço destinado à Assembleia de Carinho e do espaço onde será implantado o SAC ALBA, no local onde funciona atualmente a Assessoria de Comunicação (Ascom) da Casa. O SAC oferecerá ao público geral três serviços: tirar o título de eleitor, renovação da carteira de identidade e da carteira de motorista.

Por sua vez, a Ascom receberá um novo ambiente, que também será reformado no 3º andar do prédio-sede, Palácio Luís Eduardo Magalhães, a partir do rearranjo dos espaços da União dos Vereadores da Bahia (UVB-BA), da União dos Vice-prefeitos da Bahia (UVPB) e da Associação dos Ex-deputados da Bahia, que terão uma sala de reunião para atender as três instituições.

De acordo com Djalma Abreu, a presidente Ivana Bastos tem se debruçado, nos últimos meses, sobre a questão da readequação da estrutura administrativa da ALBA. “Ela vem se reunindo com os engenheiros e arquitetos, vendo a possibilidade de melhor adequar a estrutura, para atender melhor a Casa. Essa remodelagem que a presidente propõe possibilita a integração de todos os setores, para que a parte parlamentar, que é a atividade-fim nossa, e a parte administrativa fluam da melhor forma possível”, disse. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Roberto Carlos (PV) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado Roberto Carlos (PV) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) propondo que Juazeiro seja oficialmente reconhecida como Capital Baiana da Fruticultura Irrigada. Segundo ele, o município é um dos maiores polos produtores de frutas do Brasil e uma referência mundial nesse tipo de cultivo. O parlamentar estima que Juazeiro conte com mais de 110 mil hectares destinados à fruticultura, com potencial de expansão ainda maior.

Roberto Carlos argumenta que essa produção expressiva impulsiona a economia do estado, gera empregos, renda e movimenta toda a cadeia produtiva, contribuindo para que Juazeiro ganhe cada vez mais destaque no cenário nacional e internacional. Para ele, a concessão do título deve fortalecer o turismo, com visitantes conhecendo as áreas de cultivo irrigado e degustando os produtos locais.

O deputado também destacou a vantagem de Juazeiro em comparação com outras capitais brasileiras. Ele lembra que o município é o terceiro maior do país em volume de comercialização de hortifrutigranjeiros, atrás apenas das Ceasas de São Paulo e Belo Horizonte, e à frente de cidades como Rio de Janeiro, Curitiba, Goiânia, Recife, Porto Alegre e Salvador. “A Ceasa de Juazeiro é hoje um motor econômico da região e referência nacional em abastecimento e logística de hortifrutigranjeiros”, afirmou. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Redes Sociais

O ex-prefeito de Salvador e vice-presidente nacional do União Brasil, ACM Neto, criticou a decisão do governador Jerônimo Rodrigues (PT) de criar a Secretaria Estadual para Assuntos do Sistema Rodoviário e da Ponte Salvador-Itaparica (Seponte). Em vídeo publicado nas redes sociais nesta terça-feira (9), Neto classificou a obra como símbolo do descaso do PT com a Bahia.

“A ponte Salvador-Itaparica, infelizmente, se transformou no maior estelionato eleitoral cometido pelo PT em quase 20 anos, exercendo o poder no estado da Bahia”, afirmou. Ele lembrou que a construção foi prometida ainda em 2009, pelo então governador Jaques Wagner, e atravessou também as gestões de Rui Costa e Jerônimo Rodrigues sem que uma única estaca fosse batida.

“Depois de quase 20 anos no poder, de tantas promessas, Jaques Wagner, Rui Costa e Jerônimo Rodrigues, depois de a gente não ver uma estaca sequer batida até hoje, de mais de meio bilhão de reais gastos só em projetos e estudos, o que o governador faz? Ao invés de dizer a data que a obra vai começar, ao invés de dizer que dia vai entregar a ponte, ele anuncia a Secretaria da Ponte, criando cargos, desperdiçando dinheiro público, jogando fora o dinheiro do cidadão baiano. Isso é um desrespeito, é uma pouca vergonha”, criticou.

O projeto de lei que cria a Seponte foi encaminhado pelo governador à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). :: LEIA MAIS »

Governador Jerônimo Rodrigues – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

O governador Jerônimo Rodrigues encaminhou, nesta terça-feira (9), para a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o projeto de lei que cria a Secretaria Estadual para Assuntos do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica (Seponte), durante reunião com deputados estaduais no Centro de Operações e Inteligência (COI), em Salvador. A pasta especial será provisória e cuidará do projeto da ponte até que a estrutura passe a ser administrada através de uma Parceria Público-Privada (PPP).

“Apresentamos uma proposta de estrutura bastante enxuta, mas com uma gestão firme e bem definida. Trata-se de um projeto especial e estratégico, tanto pelo valor do orçamento quanto pela sua importância. Vamos encaminhar a proposta para que a Assembleia possa apreciá-la. No retorno, quando houver a sanção, poderemos então divulgar os nomes que poderão compor essa secretaria”, pontuou o governador sobre a Seponte.

O encontro detalhou os projetos em obras estruturantes de mobilidade urbana na capital e na Região Metropolitana em andamento e os que estão previstos desde 2023 até 2025, que somam R$ 42,6 bilhões em investimentos. Foram apresentados também os avanços nas obras e as perspectivas de outros grandes empreendimentos: o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), a nova Rodoviária de Salvador e o Tramo IV do Metrô. “Estes são investimentos em logística, buscando aumentar a competitividade sistêmica da economia baiana”, destacou o secretário da Casa Civil, Afonso Florence. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Robinson Almeida (PT), autor do requerimento – Foto: Daniel Ferreira

A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, por unanimidade, na terça-feira (2), o requerimento do deputado estadual Robinson Almeida (PT) para a realização de uma audiência pública destinada a discutir a criação de uma nova universidade federal no estado com sede em Feira de Santana.

A proposta prevê a mobilização de um Grupo de Trabalho composto por representantes da comunidade interna e externa da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), especialmente do campus situado em Feira de Santana. O objetivo central é aprofundar os estudos e dar continuidade às ações já realizadas por comissões anteriores, que avaliaram a viabilidade da implantação da nova instituição de ensino superior no Portal do Sertão.

De acordo com o parlamentar, a criação da Universidade Federal do Portal do Sertão (UFPS) em Feira de Santana representa um projeto estratégico para o fortalecimento da educação superior pública, gratuita e de qualidade na Bahia. “Estamos tratando de uma proposta que visa não apenas ampliar o acesso ao ensino superior, mas também promover o desenvolvimento regional da Região Geográfica Intermediária de Feira de Santana, o Portal do Sertão, que abrange mais de 80 municípios”, destacou Robinson Almeida.

A audiência pública será marcada em data, horário e local a serem definidos e deverá contar com a participação de representantes do Ministério da Educação, reitores de universidades federais, lideranças comunitárias, gestores municipais e estaduais, além de movimentos sociais e acadêmicos. “Nosso objetivo é promover um debate amplo e democrático sobre os impactos, desafios e oportunidades relacionados à criação da nova universidade”, ressalta o parlamentar. :: LEIA MAIS »

A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (2), o requerimento do deputado estadual Robinson Almeida (PT) para a realização de uma audiência pública destinada a debater a implementação da reserva de carga horária para os professores da rede pública de ensino no município de Feira de Santana. A proposta foi aprovada durante uma reunião presidida pela deputada Olívia Santana (PCdoB), mas a data e o horário da audiência ainda serão definidos.

O requerimento tem como principal objetivo discutir a aplicação da Lei 11.738/2008, que estabelece a reserva de carga horária para atividades extraclasse dos professores. A proposta surge após uma audiência pública realizada em Feira de Santana, no último dia 14 de agosto, organizada pela APLB (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia), e presidida pelo vereador professor Ivamberg (PT). O encontro revelou dados alarmantes sobre o descumprimento dessa reserva de carga horária pela prefeitura de Feira de Santana, especialmente no que se refere ao regime especial de contratação (REDA), prejudicando diretamente a qualidade do ensino e as condições de trabalho dos docentes.

Na reunião com deputados, Robinson Almeida destacou a importância da audiência para o fortalecimento da categoria dos professores e para a garantia de condições adequadas de trabalho. “Sem o cumprimento da carga horária reservada para planejamento e preparação, os professores enfrentam jornadas exaustivas, o que compromete a qualidade do ensino e o desenvolvimento dos alunos. O processo formativo de um cidadão começa pela base, e a base são os nossos professores”, afirmou o deputado do PT. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Robinson Almeida (PT) – Foto: Divulgação/Ascom

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) apreciou, nesta terça-feira (26), 15 projetos de lei em reunião ordinária conduzida pelo presidente do colegiado, deputado estadual Robinson Almeida (PT). Ao final dos trabalhos, a pauta foi zerada, com sete projetos aprovados, um pedido de vistas e uma proposição retirada por perda de objeto.

Entre os destaques, Robinson Almeida ressaltou a votação equilibrada do Projeto de Lei nº 20.539/2013, de autoria do deputado Sandro Régis (UB), que tratava da proporção de policiais militares por habitantes no estado. A proposta foi rejeitada após o parecer contrário do relator Matheus Ferreira (MDB), que apontou vício de ilegalidade por se tratar de tema de competência exclusiva do Poder Executivo.

“Hoje tivemos uma votação muito equilibrada de uma matéria meritória, de autoria do deputado Sandro Régis, que disciplinava o quantitativo de profissionais de segurança na estrutura do Estado. Ela não foi aprovada porque o parecer concluiu por vício de ilegalidade, por se tratar de matéria de competência restrita do chefe do Executivo sobre o funcionalismo público”, explicou o presidente da CCJ, Robinson Almeida.

Também avançaram pela comissão os projetos que fortalecem áreas como saúde, educação e produção artesanal. Entre eles, o PL nº 25.858/2025, do deputado Eduardo Salles (PP), que busca aprimorar a legislação sobre a produção e comercialização de queijos e laticínios artesanais na Bahia, e o PL nº 25.885/2025, de autoria do deputado Hassan (PP), que institui o Dia Estadual dos Secretários Municipais de Saúde. :: LEIA MAIS »

Deputada estadual Olívia Santana (PC do B) – Foto: Carlos Amilton/AgênciaALBA

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) discute um novo Projeto de Lei que visa facilitar a vida de milhares de estudantes universitários na Bahia. A proposta, apresentada pela deputada Olívia Santana (PC do B), cria o Programa Estadual de Meia Passagem Intermunicipal para Estudantes, garantindo um desconto de 50% nas tarifas de transporte rodoviário regular.

O benefício é voltado para estudantes de graduação e pós-graduação que estudam em um município diferente de onde moram. Segundo o projeto, a medida busca reduzir os custos de deslocamento, que muitas vezes representam um grande obstáculo para a permanência dos alunos no ensino superior.

A regulamentação do programa, caso seja aprovado, ficará a cargo da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). Para ter acesso à meia passagem, os estudantes precisarão cumprir alguns critérios: comprovar matrícula e frequência mínima de 75% nas aulas; morar a uma distância mínima de 50 km do local de estudo; apresentar um documento estudantil válido; e realizar um cadastro prévio em um sistema eletrônico gerido pela Agerba. :: LEIA MAIS »