:: ‘Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS)’

Vereador Pastor Valdemir (PP) – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

O vereador Pastor Valdemir (PP), em seu pronunciamento na manhã desta terça-feira (11), na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), denunciou que os moradores do Distrito da Matinha vêm sofrendo sem o abastecimento regular de água encanada na região. Segundo Pastor Valdemir, a comunidade de Alto do Tanque chega a ficar oito dias sem água.

Ele criticou o descaso da Embasa, empresa responsável pelo fornecimento na cidade, por não oferecer o suporte necessário aos moradores da zona rural, mesmo prometendo constantemente melhorias nos serviços.

Pastor Valdemir também lembrou que a Embasa perdeu uma ação judicial que buscava reduzir a tarifa de esgoto, mas, mesmo assim, continua sem cumprir a determinação da justiça. :: LEIA MAIS »

Vereador Albino Brandão (PSDB), autor da proposta – Foto: Divulgação/Ascom

O vereador Albino Brandão (PSDB) apresentou, nesta terça-feira, 10, na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), um projeto de lei que permite a conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município, em doação de sangue ou de medula óssea. A iniciativa alia responsabilidade no trânsito com solidariedade e compromisso com a vida, incentivando práticas cidadãs que beneficiam diretamente a população.

A proposta tem caráter educativo, social e humanitário, ao permitir que o condutor, de forma facultativa, opte pela doação em substituição ao pagamento tradicional da multa, sem prejuízo da penalidade e respeitando critérios legais. O projeto restringe a conversão apenas às infrações leves, preservando a segurança viária e evitando qualquer estímulo à imprudência no trânsito.

Além do projeto de lei, Albino Brandão também propôs que a própria Câmara Municipal encabece uma campanha de conscientização sobre a importância da doação de sangue e de medula óssea, mobilizando toda a sociedade feirense. Para isso, convidou instituições parceiras como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aderirem formalmente à iniciativa e ajudarem na sensibilização da população.

Ao apresentar a proposta, o vereador chama atenção para o estado crítico dos estoques de sangue da Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba). :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/CMFS

Ao som dos louvores “A Ele a Glória” e “Eu Te Agradeço”, ambos da banda Diante do Trono, interpretados por servidores, um momento especial de fé, gratidão e recomeço foi realizado na manhã desta segunda-feira (2), na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS). A ocasião faz parte da reabertura dos trabalhos da Casa para este ano, que serão retomados amanhã (3) com uma sessão solene, a partir das 8:30.

Após louvores, o primeiro a falar foi o diretor-geral, Fábio Rodrigues. Ele deu as boas-vindas aos vereadores, servidores, assessores e à imprensa presente na ocasião. Ainda, foi concedida a palavra ao pastor Irailton Miranda, que também proferiu palavras de gratidão e esperança para o início do período legislativo.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Marcos Lima (União Brasil), fez questão de agradecer aos servidores, que, de acordo com ele, “trabalham, cada um em sua função, com dedicação, de forma incansável, para prestar um bom serviço”. Disse que “tudo passa pela Casa Legislativa e, por isso, precisamos estar bem com Deus”.

Marcos Lima espera que seja possível ter um ano de muito trabalho e paz. “Que Deus abençoe cada um. Obrigado pela contribuição”, agradeceu. O vereador Eli Ribeiro (Republicanos) também fez uso da palavra. Segundo o parlamentar, “Deus não é religião; não habita em paredes e, sim, em cada um de nós”. Já Edvaldo Lima (União Brasil) afirmou que a presença de todos na Câmara hoje teve como intuito “adorar ao Deus que está dentro de nós”. E agradeceu a Deus pelos louvores, ministração de palavras e pela vida do presidente. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Associação FSA Invisível

A Associação de Atendimento Social de Feira de Santana, também denominada “Feira Invisível”, situada no bairro Parque Ipê, foi declarada de utilidade pública após a aprovação do Projeto de Lei nº 227/2025 na Câmara Municipal. De autoria do vereador Professor Ivamberg (PT), o projeto se tornou a Lei nº 4.394/2025.

A entidade tem como uma de suas finalidades promover políticas públicas e sociais de combate à pobreza, por meio de ações voltadas para as áreas da saúde e da educação, viabilizando condições de vida mais dignas e justas para a comunidade carente. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/CMFS

Tributos municipais poderão passar a ser pagos por meio de cartões de débito e crédito, mediante convênio ou contrato com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do vereador Ismael Bastos (PL), aprovado pela Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS).

Com a implantação do novo sistema, os contribuintes poderão quitar seus tributos utilizando cartões de débito ou crédito, sem prejuízo dos descontos concedidos para pagamentos à vista. Também será permitida a divisão do valor em até 12 parcelas, conforme as condições estabelecidas pela operadora do meio de pagamento, ficando a cargo exclusivo do contribuinte o pagamento de juros, encargos ou taxas administrativas decorrentes da operação.

Entre os tributos e taxas que poderão ser beneficiados com a nova modalidade de pagamento estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), além de outros impostos municipais.

O PL estabelece ainda que a Administração Municipal deverá regulamentar e disponibilizar o sistema no prazo máximo de 120 dias, contados a partir da publicação da lei. As despesas decorrentes da sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. (CMFS)

Foto: Jorge Magalhães

Garantir a instalação, a manutenção e o funcionamento de Desfibriladores Externos Automáticos (DEA). Este é o objetivo do Projeto de Lei nº 170/2025, de autoria do vereador Lulinha da Gente (UB), aprovado pela Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS). A medida visa fortalecer o atendimento de urgência e emergência prestado à população feirense.

De acordo com a iniciativa, empresas terceirizadas e contratadas, responsáveis pela administração de unidades públicas de saúde, com UPAs e Policlínicas, tanto na sede quanto na zona rural, ficarão responsáveis pela instalação dos desfibriladores em locais visíveis e de fácil acesso, bem como pela garantia do pleno funcionamento dos dispositivos. Também caberá a essas empresas assegurar a manutenção preventiva e corretiva, a substituição imediata de aparelhos danificados ou ultrapassados e a capacitação básica dos profissionais que farão uso dos equipamentos emergenciais, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Segundo Lulinha, a presença dos desfibriladores é fundamental para o atendimento rápido em casos de parada cardiorrespiratória (PCR). “A adoção desta medida, além de necessária, é também uma demonstração de compromisso com a vida, com a qualidade do serviço público de saúde e com a segurança da população feirense”, justificou o vereador. :: LEIA MAIS »

Vereador Lulinha (UB), autor do projeto – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

Garantir o direito a folga no dia do aniversário a todos os colaboradores que prestam serviço ao Município, independentemente do tipo de vínculo. Este é o objetivo do Projeto de Lei nº 236/2025, de autoria do vereador Lulinha da Gente (UB), aprovado pela Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), que altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.273/2011. A medida busca promover a valorização de todos os profissionais que contribuem diariamente para o funcionamento dos serviços públicos municipais.

O PL aprovado amplia o alcance do benefício, atualmente concedido aos servidores públicos municipais efetivos, passando a contemplar também ocupantes de cargos comissionados, contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), trabalhadores terceirizados, colaboradores de empresas prestadoras de serviços — contratadas de forma direta ou por meio de licitação — além de profissionais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com o vereador Lulinha, a concessão da folga no dia do aniversário contribui para o bem-estar, a motivação e o engajamento dos colaboradores, fortalecendo o clima organizacional, sem causar prejuízos significativos à continuidade dos serviços essenciais, desde que haja planejamento adequado das escalas de trabalho. “Representa um importante avanço na valorização dos servidores e colaboradores que desempenham suas funções com dedicação e compromisso”, justifica. :: LEIA MAIS »

Vereador Silvio Dias (PT), autor do projeto – Foto: Divulgação/Ascom

O Projeto de Lei nº 185/2025, de autoria do vereador Silvio Dias (PT), em tramitação na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), promove a maior atualização já realizada na Lei Municipal nº 1.048/1987, que regulamenta os serviços cemiteriais do município. A proposta estabelece novos critérios para sepulturas temporárias e perpétuas e cria regras mais rígidas para a transferência de restos mortais em casos de inadimplência.

O texto determina que qualquer remoção só poderá ocorrer após três notificações formais obrigatórias, com intervalo mensal, informando débitos, prazos para regularização e possíveis consequências. O descumprimento dessas etapas pode resultar em multa administrativa de cinco a dez salários mínimos por infração.

As sepulturas gratuitas permanecem destinadas a indigentes, com prazos definidos: cinco anos para adultos e três anos para infantes, sem possibilidade de prorrogação. Já as sepulturas temporárias terão concessão de cinco anos, com direito a uma única renovação pelo mesmo período.

O projeto também reafirma que a exumação só poderá ocorrer após cinco anos do sepultamento de adultos e três anos de infantes, salvo determinação de autoridade competente. Após a exumação definitiva, o espaço poderá ser reutilizado. :: LEIA MAIS »