:: ‘Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA)’

Foto: Divulgação/TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu uma auditoria sobre a situação de pontes e viadutos da rede rodoviária estadual, sob responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra), por meio da Superintendência de Infraestrutura de Transporte (SIT). O trabalho foi realizado entre janeiro e outubro de 2025 e incluiu visitas técnicas a 44 pontes em diferentes regiões da Bahia, com inspeções visuais e uso de drones para alcançar áreas de difícil acesso.

Falta de inspeções regulares e manutenção

A auditoria apontou que não existem regras claras nem rotinas regulares para a inspeção e a manutenção das pontes. Também não foram encontrados critérios padronizados para avaliar as condições das estruturas, o que contraria normas técnicas nacionais usadas como referência no trabalho.

Além disso, não foram apresentados planos de manutenção preventiva e corretiva com prazos definidos, registros das intervenções realizadas e identificação dos responsáveis técnicos. Segundo o relatório, essa falta de organização dificulta o planejamento e o acompanhamento das ações de conservação das pontes.

Principais problemas encontrados nas pontes

Durante as inspeções, a equipe identificou problemas que podem afetar a segurança e o conforto de quem utiliza as rodovias. Os mais frequentes foram:

– falta ou deficiência de sinalização em 63,64% das pontes vistoriadas;

– fissuras e trincas em 59,09% das estruturas;

– ausência de passagem adequada para pedestres em 59,09% dos casos;

– danos em guarda-corpos (45,45%); e

– buracos no pavimento (45,45%).

Embora a maioria desses problemas não represente risco imediato de desabamento, a auditoria alerta que a ausência de manutenção adequada pode acelerar o desgaste das estruturas e aumentar os riscos à segurança viária. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou proposta de Resolução que dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências. sobre as normas e procedimentos destinados à fiscalização e ao acompanhamento das emendas parlamentares estaduais, abrangendo também as transferências voluntárias delas decorrentes. A proposta de Resolução teve como relator o conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, que acolheu as sugestões de aprimoramento do texto de autoria da conselheira Carolina Matos.

Aprovada na sessão plenária da última terça-feira (9.12), a Resolução 085/2025 entrou em vigor a partir desta sexta-feira (12.12), quando foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA, e tem como objetivos fundamentais assegurar a transparência e a rastreabilidade na execução orçamentária e financeira, além da observância dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. A resolução, aprovada à unanimidade, atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão monocrática proferida pelo ministro Flávio Dino, tornando obrigatória a aplicação do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em observância ao princípio da simetria e ao disposto no art. 163-A da Constituição Federal.

A Resolução também incorpora as diretrizes da Nota Recomendatória Conjunta 01/2025, emitida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB) e Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), que orienta os órgãos de controle a adotar medidas para garantir a conformidade das emendas parlamentares municipais ao modelo federal, com plena implementação até 1º de janeiro de 2026. Fundamentada no princípio da simetria constitucional e nas decisões do STF, a regulamentação uniformiza procedimentos, assegura segurança jurídica e consolida o papel do Tribunal como órgão orientador e fiscalizador da gestão pública municipal, promovendo maior integridade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos. :: LEIA MAIS »

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta quarta-feira (12.11), além de desaprovar, à unanimidade, a prestação de contas do convênio 178/2022 (Processo TCE/011291/2024), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Jeremoabo, condenou o ex-prefeito Derisvaldo José dos Santos (responsável pelo ajuste) e a empresa Tcherbedo – Conglomerado Nacional a devolverem ao erário estadual, de forma solidária, a quantia de R$ 1.652.204,47, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Também foi aprovada uma imputação de débito, à Prefeitura de Jeremoabo, no montante de R$ 174.785,71, referente ao saldo da conta remanescente do investimento não devolvido ao erário.

O convênio teve como objeto o apoio financeiro para a execução de pavimentação asfáltica e urbanização na Avenida São José, no município convenente, e as sanções foram aplicadas devido à execução apenas parcial da obra de pavimentação e com falhas que a comprometem severamente, tanto pelas inconsistências técnicas relativas à qualidade dos meios-fios e rampas e a ocorrência de manifestações patológicas na pavimentação, como pela instalação de postes divergentes das especificações contidas no projeto. O ex-prefeito ainda terá que pagar multa, no valor de 5 mil.

Na mesma sessão, que contou com a participação pontual do presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, também foi desaprovada a prestação de contas do Plano de Ação 071/2025 (Processo TCE/000989/2025), que a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) firmou com a Prefeitura Municipal de Camamu, tendo como objetivo o cofinanciamento dos programas, serviços e benefícios relacionados ao desenvolvimento da política de assistência social do município. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

Ao desaprovar a prestação de contas do convênio 223/2024 (Processo TCE/009442/2024), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Piraí do Norte, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), também decidiu, em sessão ordinária desta quarta-feira (27.08), imputar débito ao ex-prefeito Ulysses Araújo de Menezes Veiga, no valor de R$ 1.355.456,00 (quantia a ser ressarcida ao erário estadual com acréscimo de correção monetária e aplicação de juros de mora) e ainda aplicar multa de R$ 3 mil ao gestor. O objetivo do convênio foi o apoio financeiro para a pavimentação em paralelepípedos e drenagem de 14 ruas no bairro Santo Antônio Mamédio, no município convenente, e a desaprovação das contas e demais sanções foram causadas pela não execução do objeto pactuado, bem como pela não prestação de contas da primeira parcela liberada.

Ainda na sessão, que contou com a participação pontual do conselheiro Marcus Presidio, presidente do TCE/BA, foi arquivada, sem baixa de responsabilidade, a prestação de contas do convênio 165/2018 (Processo TCE/011938/2023), que a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) firmou com a Prefeitura Municipal de Itiúba, tendo como objeto o apoio financeiro para a implantação de uma unidade de filetagem de pescado e aquisição de equipamentos, na comunidade de Rômulo Campos, naquele município. Também foi aprovada a expedição de recomendações aos atuais gestores da CAR. :: LEIA MAIS »

Presidente do TCE-BA, conselheiro Marcus Presidio – Foto: Reprodução/TCE-BA

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio, informou, na sessão plenária desta quinta-feira (8.05), que requereu à Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas que apure, em auditoria, se existem eventuais descontos indevidos nos pagamentos aos aposentados e pensionistas da Previdência Estadual. A medida foi adotada após virem à tona investigações que revelaram fraudes e desvios de recursos em benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Quero deixar claro que, no momento, não há indícios de irregularidades nos pagamentos aos servidores públicos aposentados, mas é importante que esta Corte promova a devida fiscalização quanto a esse aspecto. Com essa medida, estamos reforçando a atuação do controle externo diante das recentes notícias, de ampla repercussão, as quais revelaram ao país o desvio, mediante descontos não autorizados, de recursos dos segurados do INSS”, destacou o presidente.

O TCE/BA irá realizar uma auditoria de levantamento na folha de pagamento de aposentados e pensionistas, com foco na análise dos descontos aplicados, buscando identificar eventuais inconsistências ou cobranças indevidas. A iniciativa reforça o compromisso da Corte baiana com a transparência e o zelo pelos recursos públicos, especialmente diante da relevância social da previdência pública. Ainda não há data para o início dos trabalhos dos auditores, mas a expectativa é que isto aconteça nos próximos dias. :: LEIA MAIS »

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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão plenária desta terça-feira (25.03), aprovou, com ressalvas e aplicação de multa, a prestação de contas da Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba), unidade vinculada à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), relativa ao exercício de 2022 (Processo TCE/001655/2023). A multa, de R$ 2 mil, foi aplicada ao ex-diretor-geral da unidade, Fernando Luiz Vieira de Araújo (responsável pelo período de 1º de janeiro a 1º de abril de 2022), e os conselheiros aprovaram, ainda, a expedição de determinação para que os atuais gestores da unidade apresentem, em até 180 dias, Plano de Ação contendo as ações a serem adotadas para saneamento das irregularidades apontadas, assim como os respectivos responsáveis para sua execução e prazos de conclusão. Além de recomendações para que sejam adotadas medidas o aperfeiçoamento do controle interno da unidade. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, com ressalvas e recomendações, em sessão plenária desta terça-feira (11.03), a prestação de contas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/BA), unidade vinculada à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), referente ao exercício de 2023 (Processo TCE/001768/2024). As recomendações foram expedidas aos atuais gestores do Detran para a correção e prevenção das irregularidades discriminadas no relatório auditorial.

Entre as falhas que levaram à imposição de ressalvas estão o descumprimento da ordem cronológica em pagamentos a credores; ônus financeiro decorrente de atrasos de pagamentos previdenciários; realização de empenhos “a posteriori”, realização de despesas sem lastro contratual, pagamento de despesas com recursos de dotação orçamentária diferente da prevista nos contratos, falhas formais na instrução de processos de pagamento; processos de diárias com pagamentos intempestivos e com empenhos a posteriori; comprovação de diárias realizada após prazo estipulado na legislação; e processos com inconsistências nas comprovações de diárias.

Na mesma sessão, também foram aprovadas, de igual modo com ressalvas e expedição de recomendações, as contas da Junta Comercial da Bahia (Juceb), unidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), relativas ao exercício de 2022 (Processo TCE/001712/2023). Foi aprovada a expedição de recomendações aos atuais gestores da Juceb para que avaliem e diligenciem, junto à Secretaria de Administração e demais esferas superiores, a realização de concurso público, a fim de preencher o quadro de pessoal em quantitativo adequado ao pleno exercício das atividades da autarquia e adotem medidas com vistas a designar apenas servidores titulares de cargos efetivos. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (11), a homologação da proposta de consenso, que estabelece a repactuação do contrato para execução das obras de construção e operação do sistema da Ponte Salvador-Itaparica. Todos os conselheiros acompanharam a posição do voto do relator do processo, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Marcus Presidio.

“Acatamos o consenso para que possa ser realizado e assinado o aditivo contratual entre a Concessionária e o Estado, da Ponte Salvador-Itaparica. O consenso foi no sentido de análise das cláusulas econômicas e financeiras. É viável a construção da ponte, que o Estado da Bahia, juntamente com a concessionária, coloque em prática a assinatura do aditivo e que dê início às obras no prazo estipulado”, declarou Presidio.

A proposta foi elaborada pela Comissão Consensual de Controvérsias e Prevenção de Conflitos, composta por auditores da Corte de Contas, integrantes do Ministério Público de Contas, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), da Secretaria da Casa Civil, da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e da Concessionária Ponte Salvador-Itaparica.

Para o secretário da Casa Civil, Afonso Florence, “essa experiência da mediação pelo Tribunal ajudou a viabilizar essa modernização, porque tinha havido a pandemia. A paralisação de todas as atividades tinha levado ao colapso do contrato. A população baiana pode comemorar. Eu já avisei ao governador, porque ele coordenou toda a negociação pessoalmente. 75% de andamento da sondagem, com expectativa de conclusão agora em março. Mas, a nossa expectativa é que agora a obra ganhe a velocidade”. :: LEIA MAIS »