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:: ‘Ministério Público’

Ministério Público recomenda suspensão da instalação de parque eólico em município

O Ministério Público estadual expediu, na última segunda-feira, dia 19, recomendação ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema) e à empresa Voltalia Energia do Brasil Ltda. a suspensão das atividades de implementação de um parque eólico no município de Canudos. Conforme a recomendação, a instalação do empreendimento pode causar “impactos irreversíveis para a fauna da região e para as comunidades tradicionais”.

Ao órgão estadual, responsável pelo processo de licenciamento do empreendimento, o MP recomendou que ele suspenda ou anule a licença ambiental do parque, para que seja exigida da empresa a elaboração de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), com posterior realização de audiência ou reunião técnica com ampla participação da população e comunidades afetadas, conforme prevê a Resolução Conama 462/2014. À empresa, foi recomendado que deixe de realizar qualquer medida para implantação do parque até que sejam sanados os problemas quanto às autorizações dadas pelo Inema; realize o EIA/Rima e promova a audiência pública desde que provocado pelo órgão ambiental.

Segundo a recomendação, na área de implantação do complexo eólico de Canudos habitam 11 comunidades, com aproximadamente 600 famílias, que não foram ouvidas sobre a instalação do empreendimento em uma região que utilizam para desenvolver atividades produtivas, culturais e sociais. :: LEIA MAIS »

Ministério Público recomenda que Capim Grosso regularize sua Guarda Municipal

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Rafael Macedo Coelho Luz Rocha, recomendou ao prefeito do Município de Capim Grosso que regularize o provimento dos cargos de comandante e subcomandante da sua Guarda Municipal, que devem ser preenchidos somente com servidores concursados na carreira. O promotor recomendou ainda que sejam exonerados os atuais ocupantes de comando e subcomando que não sejam servidores de carreira, bem como os guardas municipais efetivo que estejam integrando os quadros e não tenham ingressado por meio de concurso público próprio.

Considerando a possibilidade de que os cargos fiquem vagos, o promotor de Justiça recomendou que a Prefeitura comunique formalmente à classe para que realize o procedimento próprio para indicação da lista a partir da qual serão escolhidos os novos ocupantes dos cargos vagos. No período de transição e até cumprida a elaboração da lista, a Prefeitura poderá nomear chefias interina, desde que ocupadas s somente por servidores concursados e integrantes da Guarda Municipal. (MP-BA)

Ministério Público e Prefeitura não reagem a superlotação nos ônibus, critica vereador

Vereador Professor Ivamberg (PT) – Foto: site Política In Rosa / Anderson Dias

“Autoridades municipais e mesmo o Ministério Público não estão dando a devida importância para o problema da superlotação no transporte de massa em Feira de Santana e as consequências disso para a proliferação da Covid-19 no Município”. A crítica foi feita pelo vereador Professor Ivamberg (PT), em audiência pública realizada nesta quinta (15), na Câmara Municipal de Feira de Santana, pela Comissão Especial de Especial de Combate à Covid-19 criada pela Casa. Presidente da Comissão, o vereador disse que o Governo Municipal não vem adotando medidas quanto a necessidade de retornar o total da frota de ônibus na prestação do serviço, uma das propostas aprovadas através de requerimento. Enquanto isso, o Ministério Público ainda não se posicionou sobre uma representação encaminhada pelo vereador pedindo ao órgão que acione a Justiça para garantir este direito aos usuários. “Até agora nada foi concretizado”, reclama.

Professor Ivamberg alerta ao poder público para a necessidade de que seja criado no Município um atendimento específico para pessoas com sequelas do coronavírus. Segundo ele, estudos demonstram que um grande número de acometidos da Covid-19 precisa de assistência após se recuperarem da doença, especialmente prejudicados em sua capacidade respiratória. Também reiterou advertência feita esta semana para a redução dos postos de vacinação anti-coronavírus depois que a Prefeitura determinou que as mais de 90 unidades do Programa de Saude da Família (PSF) ficariam exclusivamente voltadas para a imunização contra gripe H1N1, restando apenas 11 Unidades Básicas de Saúde para atender à outra demanda, no momento ainda mais prioritária. Ele propõe “revisão imediata” desta medida por parte do prefeito Colbert Martins Filho e do secretário municipal de saúde Marcelo Britto. :: LEIA MAIS »

Ministério Público recomenda anulação de processo seletivo pela Prefeitura de Mutuípe

O Ministério Público estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça do município de Mutuípe, recomendou, na última quinta-feira, 25, que a Prefeitura da cidade anule o processo seletivo de contratação de pessoal para exercício de funções nas Secretarias de Administração, Planejamento, Serviços Públicos, Esporte e Lazer; Educação e Cultura; Expansão Econômica, Turismo, Meio Ambiente e Agricultura; Saúde, e Trabalho e Assistência Social.

No entendimento do promotor de Justiça Thiago Cerqueira Fonseca, autor da recomendação, o processo seletivo, referente ao Edital nº 01/2021, afronta o princípio da impessoalidade, já que a fase de entrevista consta como fase eliminatória, sendo esta uma etapa de natureza subjetiva. Ele considera que o processo seletivo ou concurso público deve estar de acordo com as atribuições do cargo, emprego ou função a ser preenchida, e os parâmetros de avaliação também devem ser objetivos e impessoais, sob pena de comprometimento dos princípios do contraditório e ampla defesa.

A recomendação também leva em consideração a existência de um processo seletivo homologado pelo Decreto nº 044/2020, de 31 de março de 2020, ainda vigente e efetuando convocações, com candidatos classificados que ainda não foram nomeados. :: LEIA MAIS »

Oposição aciona Ministério Público cobrando resultados de auditoria do transporte coletivo

Foto: Divulgação / Ascom

Os vereadores da bancada de oposição da Câmara Municipal de Feira de Santana, Professor Ivamberg (PT), Jhonatas Monteiro (PSOL) e Silvio Dias (PT), entraram com uma representação junto ao Ministério Público (MP) pedindo esclarecimentos sobre o resultado da auditoria do transporte coletivo contratada pela prefeitura em 2018, no valor de R$797 mil.

Segundo os vereadores, em agosto de 2018, o prefeito Colbert Martins Filho assinou contrato com a empresa Deloitte Brasil Auditoria e Consultoria Empresarial, que venceu a licitação para executar o trabalho de auditoria nas empresas de ônibus Rosa e São João, atuais concessionárias do transporte coletivo em Feira de Santana, com o intuito de avaliar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato da prefeitura com as empresas de ônibus citadas, além de revisar o valor da tarifa cobrada pelas mesmas.

Conforme eles, na época da auditoria, as empresas argumentavam sobre supostos prejuízos na operação do BRT (Bus Rapid Transit). Vale lembrar que o prazo para a conclusão do trabalho de auditoria era de até seis meses. Ainda de acordo com o documento protocolado no MP, em maio de 2019, o então secretário de planejamento, Carlos Brito, declarou que a auditoria seria concluída em junho daquele mesmo ano, mas de lá para cá, nada mudou e nenhum resultado foi apresentado ao nosso povo feirense. :: LEIA MAIS »

Ministério Público recomenda que prefeito exonere filho de vice-prefeita de cargo de assessor

Ministério Público Eleitoral da Bahia

Foto: Divulgação / MP-BA

O Ministério Público, por meio da promotora de Justiça Thays Rabelo da Costa, recomendou que o prefeito do Município de Remanso, Marcos Carvalho Palmeira, exonere Pedro Henrique Rosal do Valle do cargo em comissão de Assessor do Prefeito. Pedro é filho da vice-prefeita de Remanso, Renata Lemos Rosal do Valle. A recomendação foi expedida na última sexta-feira, dia 12, e deve ser cumprida num prazo de cinco dias.

A recomendação orienta ainda o prefeito a não nomear cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos até o terceiro grau do prefeito, da vice-prefeita, dos secretários municipais e de todos os demais agentes públicos que detenham a atribuição de nomear e exonerar ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas para os cargos comissionados de direção, chefia ou assessoramento, no âmbito da administração pública direta ou indireta. :: LEIA MAIS »

Ministério Público recomenda que municípios cumpram decretos de enfrentamento à Covid-19

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Suzilene Maria Ribeiro Sousa Marques, recomendou hoje, 8, aos prefeitos dos Municípios de Santo Estêvão, Antônio Cardoso e Ipecaetá que assegurem o cumprimento do decreto estadual que institui medidas restritivas na maior parte do Estado da Bahia, incluindo esses três municípios, para combater a pandemia da Covid-19. Os gestores têm um prazo de 24 para cumprirem o recomendado.

Endereçadas aos prefeitos Rogério Costa, de Santo Estêvão; Elcydes Piaggio de Oliveira Júnior, de Ipacaerá; e Maria de Lourdes Carvalho Moura Bastos, de Antônio Cardoso; as recomendações pedem que os prefeitos promovam medidas para fiscalizar o cumprimento do decreto e de suas eventuais atualizações ou prorrogações, bem como que adotem as sanções administrativas previstas juntos aos estabelecimentos comerciais que descumprirem o decreto. :: LEIA MAIS »

Vereador aciona Ministério Público para que frota de ônibus seja reestabelecida em Feira de Santana

Vereador Professor Ivamberg (PT) – Foto: Divulgação / Ascom

O transporte coletivo em Feira de Santana tem funcionado com frota reduzida. A diminuição da frota vem acontecendo progressivamente com o objetivo de inibir a circulação de pessoas, porém, com a necessidade de sair para trabalhar, as pessoas continuam utilizando o transporte público e o que tem se visto em Feira é uma grande quantidade de reclamações e registros de ônibus superlotados.

Após receber inúmeras denúncias, o vereador Professor Ivamberg, na tarde desta sexta-feira (05/03), deu entrada numa representação junto ao Ministério Público, para que a Prefeitura seja acionada e reestabeleça 100% da frota de ônibus na cidade.

Segundo o vereador, a situação atual é extremamente perigosa para todos. “As pessoas estão pegando ônibus lotados diariamente e isso faz com que tenhamos um cenário extremamente perigoso para todos.  Não faz sentido lutar contra o Covid-19 submetendo trabalhadores e trabalhadoras a grandes aglomerações, enquanto se deslocam de suas casas para o trabalho. :: LEIA MAIS »



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