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:: ‘Ministério Público’

Ministério Público pede que Seap corrija falhas de segurança na Colônia Lafayete Coutinho

Colônia Lafayete Coutinho

Foto: Divulgação/Seap

O Ministério Público estadual acionou a Justiça para que, em caráter de urgência, determine à Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia (Seap) a adoção de ações interventivas com o objetivo de coibir vulnerabilidades no sistema de segurança da Colônia Lafayete Coutinho. A ação, ajuizada no último dia 12 pela promotora de Justiça Andrea Ariadna, busca assegurar o adequado comprimento da pena, bem como a segurança do estabelecimento, seus servidores, internos e demais pessoas que frequentam o local, seja como apenados, funcionários, visitantes ou representantes processuais. “É flagrante a necessidade de adoção de medidas de forma imediata, visando a correção das falhas de segurança identificadas na Colônia Lafayete Coutinho, de forma a corrigir a fragilidade de segurança no perímetro e coibir a vulnerabilidade da unidade, fartamente atingida pela entrada de facas e drogas, que ingressam com facilidade e em elevado número”, salientou a promotora de Justiça.

A ação pede que a Justiça determine que a Seap aumente o quantitativo de policiais penais e agentes penitenciários na Colônia Penal Lafayete Coutinho, para cumprir a proporção de cinco agentes para cada interno, atendendo o que determina o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Pede ainda que o judiciário estabeleça a imediata ocupação pela Polícia Militar nas guaritas de segurança que estão desocupadas na colônia penal, bem como a realização de reformas para adequar os espaços. Também que se determine a colocação de rede ou tela de material resistente nas partes abertas do telhado das galerias da unidade, para “criar uma barreira física naquele ponto, que consiste no ponto-alvo dos arremessos”, por meio dos quais “facas, drogas e outros materiais” entram na unidade. :: LEIA MAIS »

Sindicato se reúne com empresa Uber e Ministério Público para discutir melhorias pelos motoristas por app em Salvador

Vereador e presidente do Sindicato, Átila do Congo (Patriota) – Foto: Reginaldo Ipê

Para discutir os impactos da alta da gasolina para os motoristas por aplicativo, a segurança para os trabalhadores através de um cadastro mais exigente para os usuários, além de garantir que os destinos das corridas sejam acessíveis na ferramenta, o Sindicato dos Motoristas por Aplicativo e Condutores de Cooperativas do Estado da Bahia (Simactter-BA) se reunirá nesta terça-feira (09) com a empresa Uber e o Ministério Público.

Os dados monitorados pela categoria são preocupantes, pelo menos, três mil motoristas já precisaram devolver o veículo a locadoras sem ter como conciliar com os custos de aluguel e de manutenção dos carros.

O vereador e presidente do Simactter, Átila do Congo (Patriota) lamenta que a alternativa para o desemprego esteja sendo afetada em grande escala e não há uma contrapartida por parte das empresas para apoiar os profissionais autônomos. “Nos últimos cinco anos só houve um aumento, que nem sei se pode ser chamado de lucro, na casa dos R $0,50. É impossível trabalhar dessa forma, você oferta serviço, então deve se reinventar e acompanhar o mercado para criar condições dignas, hoje a gasolina está alta, então, nada mais justo que uma paridade nos valores”.

Os projetos em tramitação e aprovados na Câmara Municipal da Salvador (CMS) serão levados para a reunião, no intuito de sensibilizar a empresa e pressionar para mudanças efetivas. :: LEIA MAIS »

Cruz das Almas: Ministério Público recomenda ao município fiscalização dos ruídos sonoros em eventos festivos

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Adriano Marques, recomendou ao Município de Cruz das Almas que determine ao órgão responsável a fiscalização do cumprimento da Lei Municipal 728/2001, realizando a medição dos ruídos sonoros em eventos festivos na cidade. Além disso, o Município não deve conceder permissão de equipamentos sonoros e revogar as permissões já expedidas ao Zorrus Restaurantes LTDA, em razão do local não possuir auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.

“A extrapolação do nível máximo de ruído permitido na lei municipal pode configurar poluição sonora, inserindo-se tal conduta no artigo 54 da Lei 9.605/98, podendo-se adotar no momento do flagrante a apreensão do som e a prisão dos executores do evento”, destacou o promotor de Justiça. No documento, o MP recomendou ainda que o Município não conceda permissão para a realização de eventos festivos sem autorização da Polícia Militar e sem relatório informando as condições de segurança nas vias públicas próximas à realização da festa; e sem a prévia autorização da Vigilância Sanitária Municipal, bem como sem a apresentação de protocolo sanitário de acordo com o decreto municipal vigente, que institui medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus. :: LEIA MAIS »

Cruz das Almas: Ministério Público institui Comitê Interinstitucional em Segurança Pública Regional

Cruz das Almas: Ministério Público institui Comitê Interinstitucional em Segurança Pública Regional

Foto: Reprodução / MP-BA

O Ministério Público estadual instituiu o Comitê Interinstitucional em Segurança Pública Regional (Cisp) do Município de Cruz das Almas nessa terça-feira (25). Durante a reunião, que foi presidida pelo promotor de Justiça Adriano Marques, foram discutidos o funcionamento do Comitê e as ações desenvolvidas pelo Cisp do Município de Irecê, do qual ele foi coordenador.  O comitê visa fomentar o debate e a implantação de medidas interinstitucionais em segurança pública e defesa social no Município.

Dentre as atribuições do Cisp estão a sistematização e armazenamento de informações na área de segurança pública, especialmente no que se refere ao controle externo da atividade policial e às estatísticas criminais. O Comitê também firma parcerias com instituições públicas, privadas e da sociedade civil para estimular o intercâmbio de ideias, a troca de experiências e informações por meio de campanhas educativas, realização e participação em seminários, encontros, audiências públicas e debates sobre violência. :: LEIA MAIS »

Ministério Público aciona município para impedir adoção e distribuição de ‘Kit Covid’

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Lair Faria Azevedo, acionou o Município de Porto Seguro para que a Justiça impeça a adoção e distribuição do protocolo precoce de combate ao Covid-19 na cidade. Na ação, o MP requer, em caráter de urgência, que o Município se abstenha de adquirir e dispensar aos cidadãos, pagar ou reembolsar os medicamentos do protocole precoce, conhecido como ´Kit Covid’, que inclui a cloroquina, hidroxicloroquina, nitazoxanida e ivermectina. “A utilização, pelo SUS, de determinado fármaco para uso distinto do que consta em seu registro, é permitida somente mediante autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que não ocorre nessa caso”, destacou a promotora de Justiça.

Ela complementou que, apesar do avanço da vacinação da população, desde o dia 17 de janeiro deste ano, o Município adotou protocolo de tratamento Covid, publicado no Diário Oficial do Município de 29 de janeiro, adotando e distribuindo para os pacientes com Covid-19 os fármacos ivermectina, sulfato de hidroxicloroquina, cloroquina, nitazoxanida, azitromicina e cloroquina, que não possuem registro na Anvisa. Na ação, o MP requer ainda que a Justiça determine ao Município a suspensão da utilização do protocolo precoce, seja como medida preventiva, seja como medida repressiva, como política de enfrentamento ao coronavírus; e que proíba a prescrição desses medicamentos e a distribuição dos mesmos pelas farmácias dos hospitais da rede própria da Secretaria Estadual de Saúde para os pacientes com quadro suspeito ou confirmado de Covid-19, atendidos nas redes própria e contratualizada pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, sem outro diagnóstico que justifique o uso dos mesmos.

O MP também ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a secretária de Saúde de Porto Seguro, Raissa Oliveira Azevedo de Melo Soares. :: LEIA MAIS »

Ministério Público recomenda suspensão da instalação de parque eólico em município

O Ministério Público estadual expediu, na última segunda-feira, dia 19, recomendação ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema) e à empresa Voltalia Energia do Brasil Ltda. a suspensão das atividades de implementação de um parque eólico no município de Canudos. Conforme a recomendação, a instalação do empreendimento pode causar “impactos irreversíveis para a fauna da região e para as comunidades tradicionais”.

Ao órgão estadual, responsável pelo processo de licenciamento do empreendimento, o MP recomendou que ele suspenda ou anule a licença ambiental do parque, para que seja exigida da empresa a elaboração de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), com posterior realização de audiência ou reunião técnica com ampla participação da população e comunidades afetadas, conforme prevê a Resolução Conama 462/2014. À empresa, foi recomendado que deixe de realizar qualquer medida para implantação do parque até que sejam sanados os problemas quanto às autorizações dadas pelo Inema; realize o EIA/Rima e promova a audiência pública desde que provocado pelo órgão ambiental.

Segundo a recomendação, na área de implantação do complexo eólico de Canudos habitam 11 comunidades, com aproximadamente 600 famílias, que não foram ouvidas sobre a instalação do empreendimento em uma região que utilizam para desenvolver atividades produtivas, culturais e sociais. :: LEIA MAIS »

Ministério Público recomenda que Capim Grosso regularize sua Guarda Municipal

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Rafael Macedo Coelho Luz Rocha, recomendou ao prefeito do Município de Capim Grosso que regularize o provimento dos cargos de comandante e subcomandante da sua Guarda Municipal, que devem ser preenchidos somente com servidores concursados na carreira. O promotor recomendou ainda que sejam exonerados os atuais ocupantes de comando e subcomando que não sejam servidores de carreira, bem como os guardas municipais efetivo que estejam integrando os quadros e não tenham ingressado por meio de concurso público próprio.

Considerando a possibilidade de que os cargos fiquem vagos, o promotor de Justiça recomendou que a Prefeitura comunique formalmente à classe para que realize o procedimento próprio para indicação da lista a partir da qual serão escolhidos os novos ocupantes dos cargos vagos. No período de transição e até cumprida a elaboração da lista, a Prefeitura poderá nomear chefias interina, desde que ocupadas s somente por servidores concursados e integrantes da Guarda Municipal. (MP-BA)

Ministério Público e Prefeitura não reagem a superlotação nos ônibus, critica vereador

Vereador Professor Ivamberg (PT) – Foto: site Política In Rosa / Anderson Dias

“Autoridades municipais e mesmo o Ministério Público não estão dando a devida importância para o problema da superlotação no transporte de massa em Feira de Santana e as consequências disso para a proliferação da Covid-19 no Município”. A crítica foi feita pelo vereador Professor Ivamberg (PT), em audiência pública realizada nesta quinta (15), na Câmara Municipal de Feira de Santana, pela Comissão Especial de Especial de Combate à Covid-19 criada pela Casa. Presidente da Comissão, o vereador disse que o Governo Municipal não vem adotando medidas quanto a necessidade de retornar o total da frota de ônibus na prestação do serviço, uma das propostas aprovadas através de requerimento. Enquanto isso, o Ministério Público ainda não se posicionou sobre uma representação encaminhada pelo vereador pedindo ao órgão que acione a Justiça para garantir este direito aos usuários. “Até agora nada foi concretizado”, reclama.

Professor Ivamberg alerta ao poder público para a necessidade de que seja criado no Município um atendimento específico para pessoas com sequelas do coronavírus. Segundo ele, estudos demonstram que um grande número de acometidos da Covid-19 precisa de assistência após se recuperarem da doença, especialmente prejudicados em sua capacidade respiratória. Também reiterou advertência feita esta semana para a redução dos postos de vacinação anti-coronavírus depois que a Prefeitura determinou que as mais de 90 unidades do Programa de Saude da Família (PSF) ficariam exclusivamente voltadas para a imunização contra gripe H1N1, restando apenas 11 Unidades Básicas de Saúde para atender à outra demanda, no momento ainda mais prioritária. Ele propõe “revisão imediata” desta medida por parte do prefeito Colbert Martins Filho e do secretário municipal de saúde Marcelo Britto. :: LEIA MAIS »



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