:: ‘Justiça’

Foto: Divulgação/MP-BA

Duzentas e quarenta e sete vidas interrompidas. Duzentas e quarenta e sete vozes brutalmente silenciadas e sonhos apagados pelo feminicídio. Um total de crimes cruéis que foram denunciados pelo Ministério Público do Estado da Bahia à Justiça em apenas um ano, de março de 2025 a março de 2026. O número revela uma realidade ampla e preocupante, à qual o MPBA busca combater. Também neste período, a Instituição denunciou mais de 10 mil casos de violência doméstica à Justiça, quase duas mil denúncias a mais do que de março de 2024 a março de 2025, que registrou um total de 8.106, sendo a grande maioria das vítimas mulheres.

Por meio dessas denúncias, o MPBA busca responsabilizar os autores dos crimes e oferecer uma resposta institucional à violência extrema contra mulheres. Muitas delas, vítimas de agressões físicas, psicológicas, morais e patrimoniais dentro de suas próprias casas, espaços que deveriam ser de proteção, mas que, para muitas, tornaram-se locais de medo. Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), o promotor de Justiça Adalto Araújo registrou que, diariamente, o Ministério Público, por meio de seus promotores e promotoras de Justiça, vem lutando para combater essa triste realidade, sempre com o enfoque na proteção da mulher, na responsabilização dos agressores e no fomento de ações que previnam a violência. “Acreditamos que essa luta diária, somada ao esforço de toda a comunidade, pode ajudar a transformar a sociedade, para que toda mulher possa viver num mundo de mais equidade e paz”, assinalou ele.

De março de 2025 a março de 2026, o Ministério Público baiano se manifestou em 27.916 pedidos de medida protetiva. O Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres do MPBA (Nevid) realizou, em 2025, mais de mil atendimentos a mulheres vítimas de violência doméstica. Para a coordenadora do núcleo, promotora de Justiça Sara Gama, “os números são alarmantes, sobretudo quando observamos que cada número ali dentro das estatísticas se refere a vidas ceifadas, sonhos rompidos, crianças que são levadas à orfandade”. “Uma tragédia acontece quando ocorre uma morte brutal de uma mulher pelo simples fato de ser mulher, pelo fato de recusar um relacionamento abusivo, que inclusive tem sido o maior mote desses assassinatos”, pontuou ela. Sara Gama acredita que é preciso haver um trabalho, enquanto instituição, direcionado à prevenção da violência, chamando a sociedade para o debate. “Este é um movimento que precisa ser intensificado por todas as instituições e nós, Ministério Público, temos o dever constitucional de oferecermos as denúncias, de fazermos a persecução penal para responsabilizar os criminosos e intensificar nossas estratégias, principalmente conscientizando com ações preventivas”, ressaltou. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Redes Sociais

A Justiça acatou pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) na última terça-feira, dia 24, e determinou que o Município de São Gabriel adote, em até 30 dias, uma série de medidas para regularizar a gestão de resíduos sólidos e conter danos ambientais e riscos à saúde pública causados pelo funcionamento de um lixão a céu aberto na cidade.

De acordo com o promotor de Justiça Romeu Gonsalves Coelho Filho, autor da ação, mesmo após a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, em 2022, não houve implementação efetiva das ações previstas no plano. Além disso, o Município não dispõe de estrutura administrativa adequada para a gestão e fiscalização do serviço, não implantou coleta seletiva e mantém a destinação final dos resíduos em área irregular, com queima a céu aberto, presença de animais e descarte inadequado de materiais, incluindo resíduos de saúde.

“A situação tem provocado degradação ambiental, com contaminação do solo, da água e do ar, além de riscos diretos à população e aos catadores que atuam no local”, ressaltou o promotor de Justiça. Entre as medidas determinadas pela Justiça estão o isolamento completo da área do lixão, com controle de acesso; a proibição imediata da queima de resíduos; a instalação de placas de advertência; a organização do espaço para separação de resíduos; a compactação e cobertura do lixo com material inerte; e o cadastramento dos catadores, com oferta de equipamentos de proteção individual e inserção em programas sociais. :: LEIA MAIS »

Promotora de Justiça Edna Sara Moraes Dias de Cerqueira – Foto: Humberto Filho/Cecom MP-BA

A promotora de Justiça Edna Sara Moraes Dias de Cerqueira foi empossada no final da tarde desta segunda-feira, dia 16, no cargo de procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). A solenidade ocorreu durante sessão do Colégio de Procuradores de Justiça, presidida pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia, na sede da Instituição, em Salvador. A promoção ao segundo grau da carreira ocorreu pelo critério de antiguidade.

Em seu discurso, a mais nova procuradora de Justiça agradeceu a familiares, colegas e servidores da Instituição e ressaltou a importância do Ministério Público na promoção da cidadania de crianças e adolescentes, área na qual consolidou uma atuação especializada ao longo de quase três décadas de atuação no MP baiano. “Este momento é próprio para externar minha gratidão. Inicialmente, gratidão a Deus. Sou grata aos meus queridos pais, Adjarva e Georgina, por todo o amor e dedicação e por me ensinarem a praticar e a refletir o amor de Deus no convívio diário com o próximo. Gratidão também aos meus irmãos por nossa união e pelo incentivo em todos os momentos da nossa caminhada. Obrigada, Senhor, por minha filha Ana Paula, por me confiar a sua vida. Ela é para mim um tesouro precioso, um presente de Deus”, destacou.

Durante a abertura da sessão, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia destacou a relevância do momento para a Instituição e para a carreira ministerial. Segundo ele, a chegada de uma nova integrante ao Colégio de Procuradores representa um marco para o Ministério Público baiano. “É uma solenidade que emociona a todos que assistem. A chegada de mais uma colega ao segundo grau representa a concretização de um objetivo almejado por todos que ingressam na carreira”, afirmou. O chefe do MP baiano também ressaltou o avanço da participação feminina nos espaços de decisão da Instituição. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Redes Sociais

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou ao Município de Pilão Arcado, na última quinta-feira, 5, a adoção imediata de medidas emergenciais para encerrar o funcionamento do “lixão” a céu aberto e reduzir os riscos ambientais e sanitários causados pelo descarte irregular de resíduos na região. A medida atende a uma ação civil pública, ajuizada pela promotora de Justiça Heline Esteves Alves, na qual foi apontado que o depósito irregular de resíduos está localizado às margens da rodovia BA‑752, em área de preservação permanente cortada pelo Riacho Tranqueira.

O depósito funciona sem cercamento, sem controle de acesso, com queima frequente de resíduos, descarte de pneus, restos de animais, entulho e podas, além da presença de catadores em situação de vulnerabilidade, sem equipamentos de proteção individual e sem qualquer suporte do Município.

A Justiça determinou ainda que o Município isole e cerque a área do lixão; suspenda imediatamente o descarte de resíduos; proíba queimadas; além de instalar placas de advertência, cadastrar os catadores, fornecer EPIs e incluí-los em programas sociais e de saúde, organizando e recobrindo com solo os resíduos já acumulados. Além disso, o Município deve construir um aterro sanitário licenciado em até dois anos; elaborar e executar um Plano de Recuperação da Área Degradada (Prad); e promover inclusão social dos catadores. :: LEIA MAIS »

Foto: SouDiana/MPF-BA

Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) concluam, no prazo máximo de 24 meses, o processo de titulação dos territórios das comunidades quilombolas de Kaonge, Calembá, Dendê, Engenho da Praia e Engenho da Ponte, localizadas no município de Cachoeira, no Recôncavo Baiano.

Na ação, o MPF apontou que a morosidade estatal fere direitos constitucionais das comunidades, como o direito à propriedade das terras tradicionalmente ocupadas, à dignidade humana e à razoável duração do processo. Ao acolher os argumentos do MPF, a Justiça também determinou que a União assegure os recursos orçamentários necessários à execução da decisão, vedando contingenciamentos que inviabilizem a conclusão dos trabalhos pelo Incra. Em caso de descumprimento das decisões, poderá ser aplicada multa diária, a ser revertida ao Fundo Nacional de Direitos Difusos.

A sentença ainda condenou a União e o Incra ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, a ser revertida em favor dos quilombolas atingidos, em razão dos prejuízos sociais, culturais e territoriais causados pela demora na regularização. A indenização tem caráter reparatório, sancionatório e pedagógico.

Para o procurador da República, Ramiro Rockenbach, responsável pela ação, a decisão reforça a importância da atuação do MPF na defesa dos direitos das comunidades tradicionais. “A titulação dos territórios quilombolas é um direito constitucional e condição essencial para garantir segurança jurídica, proteção cultural e a reprodução dos modos de vida dessas comunidades, que aguardam há anos pelo cumprimento desse dever do Estado”, afirmou. :: LEIA MAIS »

Sistema Municipal de Cultura – Foto: reprodução/Redes Sociais

A Justiça da Bahia concedeu na quarta-feira, dia 12, decisão liminar favorável ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), determinando que o Município de Xique-Xique adote medidas imediatas para estruturar o Sistema Municipal de Cultura. A decisão impõe à Prefeitura a obrigação de formar um grupo de trabalho e atualizar o inventário dos imóveis tombados, identificando os proprietários e realizando inspeções técnicas em até 60 dias, sob pena de multa diária. Além disso, o Município deverá adotar providências imediatas para fiscalizar e coibir irregularidades na conservação dos bens tombados, divulgar canais de denúncia à população e criar protocolo para tratamento das demandas. Também foi determinada a realização da Conferência Municipal de Cultura no prazo de um ano, garantindo a participação social na formulação das políticas culturais.

A liminar atende a perdidos formulados pelo MPBA em ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Romeu Gonsalves Coelho Filho, titular da Promotoria Regional Especializada em Meio Ambiente com sede em Irecê, após a constatação de grave omissão do Município na proteção do patrimônio histórico e cultural. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de legislação completa sobre o Sistema Municipal de Cultura e a falta de um Plano Municipal de Cultura, cujo projeto está parado desde 2017. A última Conferência Municipal de Cultura ocorreu há mais de oito anos, também em 2017. Além disso, o Conselho Municipal de Cultura não possui regimento interno e “o inventário dos 59 imóveis tombados pelo município está desatualizado e não há inspeções técnicas periódicas”, conforme destacou o promotor de Justiça. Ele acrescentou que o relatório técnico também revelou que Xique-Xique não dispõe de museu, centro cultural ou ações de educação patrimonial, e que o Fundo Municipal de Cultura, “embora previsto em lei, não apresenta funcionamento efetivo”. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/PMJ

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Juazeiro, ajuizou ação civil pública com pedido liminar contra o Município para que sejam regularizadas as condições estruturais e sanitárias da Unidade Básica de Saúde (UBS) Quidé.

Segundo a ação, ajuizada no último dia 9 pela promotora de Justiça Rita de Cássia Caxias, relatório técnico do Núcleo Regional de Saúde Norte identificou uma série de irregularidades na unidade, como pisos danificados, problemas nos banheiros, fiação exposta, falta de equipamentos básicos e acúmulo de entulhos.

A medida judicial foi tomada após tentativa de resolução extrajudicial, com proposta de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que não obteve resposta por parte da gestão municipal. O MPBA requer que Justiça determine a realização das adequações pelo Município, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, além da apresentação à Promotoria de relatórios bimestrais sobre o andamento das providências. :: LEIA MAIS »

A pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou nesta terça-feira, 16, que o Município de Catu, em 30 dias, pare de realizar contratações temporárias para o preenchimento de cargos permanentes. No mesmo prazo, o Município deverá iniciar os trâmites para a realização de concurso público, com o objetivo de preencher cargos efetivos, conforme determina a lei.

Ajuizada pelo promotor de Justiça Samory Pereira Santos, a ação apontou que esse formato de contratação temporária colabora para precarização do serviço ofertado à população, bem como potencializa a manutenção de vínculos frágeis e instáveis com os profissionais contratados, especialmente das áreas da educação e saúde. O promotor também pontuou o grave risco de lesão aos recursos públicos destinados para concursos.

Na decisão, o juiz Gleison dos Santos Soares reconheceu a gravidade da situação e apontou que o Município já burlava, de forma constante, a exigência de concurso público, o que caracterizou como ‘’inconstitucional’’. :: LEIA MAIS »