:: ‘Justiça’

Foto: Reprodução/Redes Sociais

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou ao Município de Pilão Arcado, na última quinta-feira, 5, a adoção imediata de medidas emergenciais para encerrar o funcionamento do “lixão” a céu aberto e reduzir os riscos ambientais e sanitários causados pelo descarte irregular de resíduos na região. A medida atende a uma ação civil pública, ajuizada pela promotora de Justiça Heline Esteves Alves, na qual foi apontado que o depósito irregular de resíduos está localizado às margens da rodovia BA‑752, em área de preservação permanente cortada pelo Riacho Tranqueira.

O depósito funciona sem cercamento, sem controle de acesso, com queima frequente de resíduos, descarte de pneus, restos de animais, entulho e podas, além da presença de catadores em situação de vulnerabilidade, sem equipamentos de proteção individual e sem qualquer suporte do Município.

A Justiça determinou ainda que o Município isole e cerque a área do lixão; suspenda imediatamente o descarte de resíduos; proíba queimadas; além de instalar placas de advertência, cadastrar os catadores, fornecer EPIs e incluí-los em programas sociais e de saúde, organizando e recobrindo com solo os resíduos já acumulados. Além disso, o Município deve construir um aterro sanitário licenciado em até dois anos; elaborar e executar um Plano de Recuperação da Área Degradada (Prad); e promover inclusão social dos catadores. :: LEIA MAIS »

Foto: SouDiana/MPF-BA

Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) concluam, no prazo máximo de 24 meses, o processo de titulação dos territórios das comunidades quilombolas de Kaonge, Calembá, Dendê, Engenho da Praia e Engenho da Ponte, localizadas no município de Cachoeira, no Recôncavo Baiano.

Na ação, o MPF apontou que a morosidade estatal fere direitos constitucionais das comunidades, como o direito à propriedade das terras tradicionalmente ocupadas, à dignidade humana e à razoável duração do processo. Ao acolher os argumentos do MPF, a Justiça também determinou que a União assegure os recursos orçamentários necessários à execução da decisão, vedando contingenciamentos que inviabilizem a conclusão dos trabalhos pelo Incra. Em caso de descumprimento das decisões, poderá ser aplicada multa diária, a ser revertida ao Fundo Nacional de Direitos Difusos.

A sentença ainda condenou a União e o Incra ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, a ser revertida em favor dos quilombolas atingidos, em razão dos prejuízos sociais, culturais e territoriais causados pela demora na regularização. A indenização tem caráter reparatório, sancionatório e pedagógico.

Para o procurador da República, Ramiro Rockenbach, responsável pela ação, a decisão reforça a importância da atuação do MPF na defesa dos direitos das comunidades tradicionais. “A titulação dos territórios quilombolas é um direito constitucional e condição essencial para garantir segurança jurídica, proteção cultural e a reprodução dos modos de vida dessas comunidades, que aguardam há anos pelo cumprimento desse dever do Estado”, afirmou. :: LEIA MAIS »

Sistema Municipal de Cultura – Foto: reprodução/Redes Sociais

A Justiça da Bahia concedeu na quarta-feira, dia 12, decisão liminar favorável ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), determinando que o Município de Xique-Xique adote medidas imediatas para estruturar o Sistema Municipal de Cultura. A decisão impõe à Prefeitura a obrigação de formar um grupo de trabalho e atualizar o inventário dos imóveis tombados, identificando os proprietários e realizando inspeções técnicas em até 60 dias, sob pena de multa diária. Além disso, o Município deverá adotar providências imediatas para fiscalizar e coibir irregularidades na conservação dos bens tombados, divulgar canais de denúncia à população e criar protocolo para tratamento das demandas. Também foi determinada a realização da Conferência Municipal de Cultura no prazo de um ano, garantindo a participação social na formulação das políticas culturais.

A liminar atende a perdidos formulados pelo MPBA em ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Romeu Gonsalves Coelho Filho, titular da Promotoria Regional Especializada em Meio Ambiente com sede em Irecê, após a constatação de grave omissão do Município na proteção do patrimônio histórico e cultural. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de legislação completa sobre o Sistema Municipal de Cultura e a falta de um Plano Municipal de Cultura, cujo projeto está parado desde 2017. A última Conferência Municipal de Cultura ocorreu há mais de oito anos, também em 2017. Além disso, o Conselho Municipal de Cultura não possui regimento interno e “o inventário dos 59 imóveis tombados pelo município está desatualizado e não há inspeções técnicas periódicas”, conforme destacou o promotor de Justiça. Ele acrescentou que o relatório técnico também revelou que Xique-Xique não dispõe de museu, centro cultural ou ações de educação patrimonial, e que o Fundo Municipal de Cultura, “embora previsto em lei, não apresenta funcionamento efetivo”. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/PMJ

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Juazeiro, ajuizou ação civil pública com pedido liminar contra o Município para que sejam regularizadas as condições estruturais e sanitárias da Unidade Básica de Saúde (UBS) Quidé.

Segundo a ação, ajuizada no último dia 9 pela promotora de Justiça Rita de Cássia Caxias, relatório técnico do Núcleo Regional de Saúde Norte identificou uma série de irregularidades na unidade, como pisos danificados, problemas nos banheiros, fiação exposta, falta de equipamentos básicos e acúmulo de entulhos.

A medida judicial foi tomada após tentativa de resolução extrajudicial, com proposta de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que não obteve resposta por parte da gestão municipal. O MPBA requer que Justiça determine a realização das adequações pelo Município, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, além da apresentação à Promotoria de relatórios bimestrais sobre o andamento das providências. :: LEIA MAIS »

A pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou nesta terça-feira, 16, que o Município de Catu, em 30 dias, pare de realizar contratações temporárias para o preenchimento de cargos permanentes. No mesmo prazo, o Município deverá iniciar os trâmites para a realização de concurso público, com o objetivo de preencher cargos efetivos, conforme determina a lei.

Ajuizada pelo promotor de Justiça Samory Pereira Santos, a ação apontou que esse formato de contratação temporária colabora para precarização do serviço ofertado à população, bem como potencializa a manutenção de vínculos frágeis e instáveis com os profissionais contratados, especialmente das áreas da educação e saúde. O promotor também pontuou o grave risco de lesão aos recursos públicos destinados para concursos.

Na decisão, o juiz Gleison dos Santos Soares reconheceu a gravidade da situação e apontou que o Município já burlava, de forma constante, a exigência de concurso público, o que caracterizou como ‘’inconstitucional’’. :: LEIA MAIS »

Foto: Humberto Filho

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ganhou, na sexta-feira (08), mais 24 novos promotores de Justiça. Eles tomaram posse em sessão solene do Colégio de Procuradores, realizada na sede da instituição, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. O evento lotou o auditório com a presença de diversas autoridades, familiares, amigos, procuradores e promotores de Justiça, desembargadores, juízes, prefeitos e servidores da Instituição. Os promotores atuarão em comarcas das regiões norte, oeste, sudoeste e sul do estado.

“Não faltarão vozes a nos rotular como meros acusadores. Cabe a nós demonstrar que a essência da nossa função é defender. Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os direitos fundamentais. Somos servidores públicos e que nunca esqueçamos da nobreza contida nesse ofício: servir a todos, mas sobretudo aos mais vulneráveis. Que seja a humildade, e não a vaidade, a conduzir nossas ações. Que sejamos dignos da confiança depositada em nós”, afirmou sobre a responsabilidade da missão que se inicia o promotor de Justiça empossado Fernando Gilberto Rodrigues e Silva, responsável por discursar em nome da turma.

O procurador-geral de Justiça Pedro Maia afirmou que a nova turma ingressa no MPBA em um momento decisivo da Instituição e do estado. O PGJ ressaltou que a missão de um promotor de Justiça vai muito além do cumprimento do expediente formal. “Ser promotora ou promotor de Justiça é, acima de tudo, ser ponte. Não basta despachar processos ou assinar manifestações. É preciso ir além dos muros do gabinete, caminhar pelas ruas, visitar os territórios, dialogar com as pessoas e fazer da escuta um instrumento de atuação”, disse. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MP-BA

Uma audiência pública que debaterá as ações finalísticas do processo de construção do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Salvador será promovida na próxima terça-feira, 15, no auditório do Ministério Público da Bahia (MP-BA), em Nazaré. O encontro será realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e iniciado às 8h30. Ele é aberto ao público e os interessados deverão realizar a inscrição por meio de link .

Durante o encontro, serão promovidos debates e a coletadas contribuições para fortalecer as políticas públicas voltadas à primeira infância, conforme dispõem o Marco Legal da Primeira Infância e o Plano Nacional pela Primeira Infância. Também serão discutidas inciativas voltadas à proteção da infância, especialmente aquelas que atuam diretamente com políticas públicas relacionadas à educação, saúde e assistência social. :: LEIA MAIS »

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou a recuperação ambiental após supressão de quase 50 hectares de vegetação nativa sem autorização dos órgãos ambientais nos Municípios de Encruzilhada e Poções. De acordo com a promotora de Justiça Karina Cherubini, autora das ações, as decisões demonstram que a reparação do dano é medida indispensável para garantir a restauração do equilíbrio ambiental.

De acordo com a decisão, houve a supressão de 25 hectares de vegetação nativa secundária do Bioma Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração, na Fazenda Mata da Onça, situada na zona rural de Encruzilhada. Joselito Gomes Cardoso, proprietário da fazenda, foi condenado por desmatar irregularmente uma área de vegetação nativa, em desacordo com as normas ambientais. Ele terá que declarar a existência de passivo ambiental na Fazenda Mata da Onça, perante o Inema, em relação a 25 hectares de vegetação suprimida sem autorização; apresentar informações e documentos sobre ações planejadas para a reparação do dano ambiental, como o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad); fazer o plantio ou regeneração de vegetação nativa conforme metodologia e prazos definidos em compromisso com o Inema; e apresentar anualmente relatório técnico com comprovação da restauração ecológica, com fotografias, localização geográfica, evolução da recomposição e indicadores. Ele também foi condenado ao pagamento de R$ 17.500,00, a ser destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Encruzilhada, para fins de educação ambiental e projetos ambientais. :: LEIA MAIS »