:: ‘Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA)’

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) acionou os municípios de Tremedal e Belo Campo e os respectivos prefeitos, José Carlos Vieira Bahia e Fidélis Pereira Reis, em razão de contratações irregulares de servidores públicos. Procedimentos instaurados pelo promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos identificaram um elevado número de contratações temporárias, em desacordo com a legislação, o que levou ao ajuizamento de ações na Justiça para realização de concurso público e por improbidade administrativa contra os gestores.

Em Tremedal, o último concurso público ocorreu em 2016, restrito ao cargo de agente comunitário de saúde. Atualmente, o município possui 618 cargos, dos quais 435 são ocupados por servidores efetivos, além de 75 cargos comissionados e 108 contratos temporários em vigor sem respaldo legal, todos considerados irregulares. Já em Belo Campo, o último concurso foi realizado em 2005. O município conta com 934 cargos, sendo apenas 359 ocupados por efetivos, além de 124 cargos comissionados e 471 contratos temporários sem lei autorizativa, portanto com vínculos ilegais.

Nas ações, o MPBA requereu, em caráter liminar, que a Justiça determine a realização de concurso para suprir integralmente as necessidades das administrações municipais, especialmente nas áreas de educação, saúde e administração. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou no dia 9 deste mês, ação civil pública contra o Município de Alagoinhas e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) com o objetivo de interromper o lançamento do esgoto das residências do povoado de Riacho da Guia, sem qualquer tratamento, para o Rio Subaúma. De acordo com a promotora de Justiça Catharine Rodrigues de Oliveira Cunha, autora da ação, a apuração do MPBA teve início após denúncia que apontava a canalização de esgoto doméstico diretamente para o rio.

“Vistoria técnica realizada pela Central de Apoio Técnico (Ceat) constatou que o esgoto coletado nas residências não passa por qualquer tratamento antes de ser lançado no solo e em cursos d’água da região. O laudo apontou desconformidade com normas ambientais e classificou a situação como evento de poluição, com riscos à saúde da população devido à presença de microrganismos patogênicos”, destacou a promotora de Justiça. Ela complementou que tanto o Município quanto o SAAE possuem responsabilidade na prestação e fiscalização dos serviços de saneamento, sendo obrigados a garantir soluções adequadas e ambientalmente seguras.

Na ação, o MPBA requer a concessão de liminar que a Justiça determine que os acionados adotem providências imediatas, incluindo a interrupção do lançamento de esgoto no Rio Subaúma sem tratamento no prazo de 30 dias; :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MP-BA

O cenário dos municípios baianos frente à efetiva implantação e funcionamento do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e da política da Família Acolhedora foi debatido quarta-feira, dia 18, em seminário promovido pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi, e o gerente do projeto ‘Infância em 1º Lugar’, promotor de Justiça Millen Castro, fizeram um chamamento aos municípios e secretários de Assistência Social que lotaram o auditório do MPBA em Salvador para que fortaleçam as políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Também participaram do evento integrantes do Poder Judiciário, União dos Municípios da Bahia, secretarias estaduais de Direitos Humanos (SJDH) e de Assistência Social (Seades) e Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social da Bahia (Coegemas).

A coordenadora do Caoca, Ana Emanuela Rossi, lembrou que o evento integra o termo de cooperação interinstitucional idealizado no “Projeto Infância em Primeiro Lugar” do MPBA, que propõe a atuação ministerial junto aos municípios para traçar estratégias voltadas à implementação de políticas públicas que garantam os direitos de crianças e adolescentes. Segundo ela, avanços já foram alcançados, inclusive com relação às temáticas do FIA e do Família Acolhedora, mas é preciso evoluir mais. O fomento à implantação do Serviço de Família Acolhedora é objeto de atuação de outra importante iniciativa institucional, o “Projeto Tecendo o Amanhã”, o qual alcançou resultados transformadores na realidade do estado baiano, que contava com o serviço em apenas um município e, agora, já são 57. “A definição de uma estratégia para a garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes nos municípios baianos é um comando normativo e o ECA define o serviço de acolhimento familiar como prioritário, porque traz mais benefícios para os acolhidos, com menos custos para o Poder Público”, ressaltou a promotora de Justiça.

Já em relação ao FIA, Ana Emanuela ressaltou ser mais uma estratégia que amplia a possibilidade de implementação de políticas públicas, permitindo aos municípios angariar mais recursos a serem investidos de forma prioritária, fazendo valer a destinação privilegiada determinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. :: LEIA MAIS »

Promotora de Justiça Edna Sara Moraes Dias de Cerqueira – Foto: Humberto Filho/Cecom MP-BA

A promotora de Justiça Edna Sara Moraes Dias de Cerqueira foi empossada no final da tarde desta segunda-feira, dia 16, no cargo de procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). A solenidade ocorreu durante sessão do Colégio de Procuradores de Justiça, presidida pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia, na sede da Instituição, em Salvador. A promoção ao segundo grau da carreira ocorreu pelo critério de antiguidade.

Em seu discurso, a mais nova procuradora de Justiça agradeceu a familiares, colegas e servidores da Instituição e ressaltou a importância do Ministério Público na promoção da cidadania de crianças e adolescentes, área na qual consolidou uma atuação especializada ao longo de quase três décadas de atuação no MP baiano. “Este momento é próprio para externar minha gratidão. Inicialmente, gratidão a Deus. Sou grata aos meus queridos pais, Adjarva e Georgina, por todo o amor e dedicação e por me ensinarem a praticar e a refletir o amor de Deus no convívio diário com o próximo. Gratidão também aos meus irmãos por nossa união e pelo incentivo em todos os momentos da nossa caminhada. Obrigada, Senhor, por minha filha Ana Paula, por me confiar a sua vida. Ela é para mim um tesouro precioso, um presente de Deus”, destacou.

Durante a abertura da sessão, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia destacou a relevância do momento para a Instituição e para a carreira ministerial. Segundo ele, a chegada de uma nova integrante ao Colégio de Procuradores representa um marco para o Ministério Público baiano. “É uma solenidade que emociona a todos que assistem. A chegada de mais uma colega ao segundo grau representa a concretização de um objetivo almejado por todos que ingressam na carreira”, afirmou. O chefe do MP baiano também ressaltou o avanço da participação feminina nos espaços de decisão da Instituição. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu recomendação à Câmara Municipal de Vereadores de Correntina para que não autorize ou tolere a utilização dos veículos locados para fins particulares, pessoais ou alheios ao exercício do mandato parlamentar ou às funções administrativas do Legislativo. Segundo a promotora de Justiça Suelim Braga, o MPBA recebeu denúncia e apura suposta utilização irregular dos 13 veículos locados pela Câmara para fins particulares, em desvio de finalidade.

Documentação apresentada pelo Legislativo Municipal à Promotoria de Justiça revela que, em 2025, houve um gasto mensal com combustível que, em alguns meses, supera R$ 55.000,00. Isso, explica a promotora de Justiça, sem que fosse feito um controle sistematizado da utilização dos veículos para fins de verificação de legalidade dos deslocamentos realizados. Suelim Braga ressalta que a ausência de regulamentação interna específica para o uso da frota veicular locada constitui fator de risco para a ocorrência e reiteração de irregularidades, sendo necessária a adoção de medidas preventivas e de controle por parte da Câmara Municipal.

A promotora de Justiça também recomendou à Câmara que elabore e implemente, no prazo máximo de 60 dias, regulamento interno específico para disciplinar o uso da frota veicular locada. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Redes Sociais

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, na segunda-feira, dia 2, a órgãos públicos, privados e a cidadãos do município de Seabra que adotem medidas para prevenir e combater a poluição sonora causada por sons automotivos, “paredões”, descargas irregulares e amplificadores de som em áreas residenciais e vias públicas. A recomendação, de autoria do promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, foi motivada por reiteradas denúncias de perturbação ao sossego público.

Entre as medidas estão orientações para que proprietários e condutores de veículos não utilizem equipamentos sonoros que perturbem o sossego nas vias públicas e que os estabelecimentos comerciais evitem o uso de aparelhos sonoros antes das 8h e a partir das 22h, além uso de sons automotivos em suas dependências informando a proibição.

O MP também recomendou aos agentes de trânsito, o registro do descumprimento das normas legais, à Prefeitura e aos órgãos municipais competentes a exigência de proteção acústica para concessão de alvarás a estabelecimentos que não atendam às legislações, além da intensificação de ações educativas; fiscalizações pela Polícia Militar e reforço das investigações pela Polícia Civil, com apreensão de equipamentos irregulares. :: LEIA MAIS »

Foto: Humberto Filho/Cecom MP-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e os Ministérios Públicos de Contas no TCE e no TCM assinaram, na tarde desta segunda-feira, dia 2, Nota Técnica conjunta com diretrizes para orientar os municípios baianos na condução dos processos de contratação de artistas para os festejos juninos de 2026. A assinatura ocorreu na sede do MPBA, no CAB, pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia; pelo presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho; e pelo conselheiro do TCM do Estado da Bahia, Plínio Carneiro.

Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, destacou que a iniciativa representa um esforço coletivo para fortalecer práticas preventivas e responsáveis na administração pública. “Estamos construindo caminhos por meio do diálogo e da prevenção do ilícito, estabelecendo balizas norteadoras que respeitam a autonomia dos municípios, mas asseguram também responsabilidade fiscal e cuidado com o erário. Não se trata de impor valores, mas de criar parâmetros objetivos para que os festejos ocorram dentro das possibilidades financeiras de cada município”, destacou. O documento tem caráter orientativo e busca uniformizar parâmetros mínimos para pesquisa de preços, avaliação da economicidade e gestão de riscos nas contratações de apresentações artísticas, com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e responsabilidade fiscal. As diretrizes se fundamentam na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), na Lei de Responsabilidade Fiscal e em dados consolidados do Painel dos Festejos Juninos de 2025.

Entre as principais orientações, a Nota Técnica recomenda que a pesquisa de preços utilize como referência a média dos cachês pagos ao artista no período de 1º de maio a 31 de julho de 2025, no mesmo Estado, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida busca assegurar maior possibilidade de comparação entre contratações realizadas em condições semelhantes de mercado, considerando a sazonalidade típica do período junino. Para os casos em que não houver registros suficientes de contratações em 2025, o documento orienta a ampliação da pesquisa para os 12 meses anteriores, mediante justificativa técnica, além da exigência de comprovação, por parte do contratado, de que os preços sejam compatíveis com o mercado. Situações excepcionais, como a ascensão recente de artistas, também devem ser devidamente fundamentadas, com apresentação de evidências objetivas. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Redes Sociais

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou ao Município de Pilão Arcado, na última quinta-feira, 5, a adoção imediata de medidas emergenciais para encerrar o funcionamento do “lixão” a céu aberto e reduzir os riscos ambientais e sanitários causados pelo descarte irregular de resíduos na região. A medida atende a uma ação civil pública, ajuizada pela promotora de Justiça Heline Esteves Alves, na qual foi apontado que o depósito irregular de resíduos está localizado às margens da rodovia BA‑752, em área de preservação permanente cortada pelo Riacho Tranqueira.

O depósito funciona sem cercamento, sem controle de acesso, com queima frequente de resíduos, descarte de pneus, restos de animais, entulho e podas, além da presença de catadores em situação de vulnerabilidade, sem equipamentos de proteção individual e sem qualquer suporte do Município.

A Justiça determinou ainda que o Município isole e cerque a área do lixão; suspenda imediatamente o descarte de resíduos; proíba queimadas; além de instalar placas de advertência, cadastrar os catadores, fornecer EPIs e incluí-los em programas sociais e de saúde, organizando e recobrindo com solo os resíduos já acumulados. Além disso, o Município deve construir um aterro sanitário licenciado em até dois anos; elaborar e executar um Plano de Recuperação da Área Degradada (Prad); e promover inclusão social dos catadores. :: LEIA MAIS »