:: ‘Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA)’

Ministério Público Estado da Bahia – Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Nova Soure, José Arivaldo Ferreira Soares. Segundo o promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos, o ex-prefeito causou um dano de mais de R$1 milhão aos cofres públicos por não repassar à Caixa Econômica Federal valores de empréstimos que eram devidamente descontados da remuneração de servidores. A ação solicita concessão de medida liminar de indisponibilidade de bens no valor equivalente ao dano causado ao erário e pagamento de R$1 milhão por danos morais coletivos.

José Arivaldo Ferreira Soares foi prefeito de Nova Soure por dois mandatos, de 2008 a 2012 e de 2012 a 2016. As investigações apontam que, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, o Município descontou valores averbados nos contracheques dos servidores públicos que tinham contrato de empréstimo consignado com a Caixa Econômica, que somaram o montante de R$ 573.880,09, mas o então gestor não repassou esses valores à instituição financeira. “O ex-prefeito não informou onde o dinheiro foi aplicado, ocasionando, além do acúmulo dos valores, a incidência de juros e multas moratórias ao referido montante”, explica o promotor de Justiça.

De acordo com o promotor de Justiça, em 31 de janeiro de 2023, a Caixa acresceu à dívida o valor de R$ 473.311,61 a título de juros e correção monetária. O Município, então, ficou com uma dívida total de R$ 1.065.060,16. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou à Secretaria Municipal de Saúde de Madre de Deus que se mantenha alinhada ao Programa Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental Relacionada à Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua). Além disso, o Município deve preencher corretamente o Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua) dentro dos prazos estabelecidos nas legislações.

Segundo a promotora de Justiça Thelma Leal, a recomendação decorre de inquérito civil instaurado para verificar a situação do Município de Madre de Deus perante ao Vigiagua. No acordo, o Município se comprometeu a promover, sempre que disponibilizado pelo Governo do Estado, a capacitação e treinamento periódico dos profissionais que são, ou vierem a ser, responsáveis pelo preenchimento dos dados referentes ao Sisagua, em atendimento às diretrizes do Ministério da Saúde. (MP-BA)

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou nesta quarta-feira (06), por meio do promotor de Justiça Robert de Moura Carneiro, que o prefeito e o secretário municipal de Saúde do Município de Piritiba adotem, no prazo de 90 dias, medidas para regularizar irregularidades na estrutura e funcionamento do Hospital Municipal Carlos Ayres de Almeida.

O promotor de Justiça levou em consideração o relatório técnico de fiscalização realizado pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), que apontou diversos problemas na estrutura de funcionamento do hospital. Entre os problemas identificados constam infiltrações e mofo nas paredes e tetos na Unidade de Internação; de lavatório para antissepsia e inadequação do lavatório com torneira, sabão e papel toalha na sala de pré parto e sala de parto; além do uso inadequado da Central de Material e Esterilização (CME) do hospital, que apresenta na área de esterilização e guarda de material estéril roupas e objetos de uso pessoal de funcionários em serviço. Além disso, o hospital também apresenta problemas em diversas outras áreas, como gestão da infraestrutura, serviço de higienização e limpeza e climatização dos ambientes. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MP-BA

Durante o encontro dos grupos de pesquisa do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) -‘Efetividade do direito das crianças e adolescentes’ e ‘MP + diverso’, que ocorreu na manhã da última sexta-feira, dia 25, a médica e doutora em endocrinologia Luciana Oliveira e o assistente social e doutor em saúde pública Ailton Santos ministraram palestras sobre o tema ‘Acesso à saúde de pessoas trans: acolhimento e atendimento ambulatorial’. O encontro contou com as promotoras de Justiça Márcia Teixeira e Anna Karina Trennepohl como debatedoras. A médica Luciana Oliveira, que coordena o ambulatório transexualizador do Hospital Universitário Edgard Santos (Hupes) da Universidade Federal da Bahia falou sobre o ‘Atendimento ambulatorial e acolhimento para as pessoas trans nos ambulatórios transexualizadores’. Ela explicou o conceito de ‘transgeneridades’, nomenclatura que inclui toda a diversidade de pessoas cuja identidade de gênero (transexual, travestis, não-binárias) que é a percepção de si em relação ao gênero feminino, masculino ou ambos, e até nenhum dos dois, independe do sexo biológico. Além disso, enfatizou sobre a importância do apoio da família às crianças, adolescentes ou adultos transgênero.

Ela também ressaltou a importância de se oferecer à população trans uma assistência integral à saúde com a possibilidade da prática de atividades físicas regulares e alimentação saudável, boas condições de moradia, vacinação em dia e uma avaliação clínica de rotina. “Temos que nos atentar ainda sobre a necessidade do acompanhamento ginecológico e obstétrico de homem trans (homens vaginados) e PSA nas mulheres trans, pois mesmo as que fizeram a cirurgia de redesignação sexual ainda tem a próstata”, afirmou.

“O ‘MP + diverso’ – é a realização de um sonho, um projeto de trabalhar com a população LGBTQIA+, que surgiu quando comecei a me aproximar deste segmento da sociedade, em 2010. Na época coordenava o Grupo de Atuação em Defesa das Mulheres (Gedem), que em 2014 passou a chamar-se Gedem/LGBT+. É muito importante que o MP brasileiro e o MP baiano se dediquem a essa atuação, considerando a grande vulnerabilidade a qual essa população está exposta, sobretudo as pessoas transgêneras”, destacou a promotora de Justiça Márcia Teixeira. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Heline Esteves Alves, acionou o Município de Curaçá para que disponha adequadamente os resíduos sólidos municipais, construindo aterro sanitário de acordo com as normas legais e tecnicamente pertinentes. A ação pediu ontem, dia 23, em caráter de urgência, que o Município isole a área do atual depósito de resíduos, que funciona de forma irregular como um “lixão”. Pede que apernas pessoas autorizadas e agentes de limpeza urbana tenham acesso ao local, onde um representante do Município deve controlar o acesso. Pede ainda que se determine a colocação de placas advertindo para o perigo da entrada de pessoas não autorizadas, apontando perigos como a existência de substâncias tóxicas, inflamáveis e patogênicas.

A ação solicita que o a Justiça determine que o Município não lance qualquer resíduo na área do lixão, não devendo ainda queimar ou permitir a queimada dos resíduos já depositados ali. Na ação, a promotora Heline Alves pede ainda que o Município seja obrigado a cadastrar os catadores que atuam no depósito de resíduos de Curaçá, fornecendo equipamentos de proteção individual e efetivando o cadastro deles junto aos programas de assistência e de saúde, voltados à inclusão social e à cidadania. Ainda em caráter emergencial, a ação pede que o município seja obrigado a organizar os resíduos já depositados na área para que sejam enterrados em valas escavadas na área, após haverem sido devidamente compactados por trator de esteira ou veículo similar. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Rita Tourinho recomendou ontem, dia 14, que a Secretaria de Cultura do Estado suspenda o processo de chamamento público para escolha da entidade responsável pela gestão da Orquestra Sinfônica da Bahia (Osba). A promotora de Justiça recomenda que os vícios localizados pelo MP no Processo de Chamamento Público – Edital n. 01/2023 sejam retirados do documento e seja publicado um novo edital. As medidas a serem adotadas devem ser comunicadas ao MP num prazo de dez dias.

A recomendação levou em conta que a realização do chamamento público para escolha da entidade responsável pela gestão da Osba pode “comprometer a qualidade dos serviços prestados, uma vez que a criatividade é um elemento preponderante”, afirmou Rita Tourinho. A promotora disse, inclusive, que “seria possível a inexigibilidade de chamamento público”, levando em consideração entendimento nesse sentido do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União. Rita Tourinho destacou que o termo de referência do edital de chamamento público utilizou critérios de seleção no campo da atividade-meio, “desconsiderando por completo a atividade-fim, sem qualquer preocupação com o patrimônio cultural construído e aprimorado positivamente ao longo dos anos”.

A promotora de Justiça explica que o edital ao apresentar o quadro da “Proposta de Trabalho”, o subdivide em “capacidade técnica” e “qualificação da proposta técnica”, sendo que na “capacidade técnica”, a maior pontuação é conferida ao “tempo de experiência na gestão ou execução de produção e divulgação da música de concerto, comprovada por meio de atestados emitidos por pessoa jurídica”. Rita Tourinho frisa que ao invés de pontuar a “capacidade técnica” elegendo-se a pontuação a partir de feitos capazes de demonstrar a efetiva atuação produtiva dos concorrentes, o edital se reporta ao “tempo de experiência”, ou melhor “tempo de atuação”, que em nada é capaz de revelar a verdadeira capacidade da entidade. A promotora destaca que esse critério prioriza aspectos burocráticos e administrativos do serviço, “deixando vago o conceito do que pretende implementar, colocando em grave risco o patrimônio cultural construído pela Osba”. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio dos promotores de Justiça Robert de Moura Carneiro e Jessica Camille Goulart, recomendou às administrações municipais de Piritiba e Amargosa que não concedam alvarás de funcionamento e de utilização de aparelho sonoro e sanitário aos estabelecimentos comerciais que não atendam às legislações municipais, estaduais e federais pertinentes. As recomendações foram motivadas em razão das notícias de poluição sonora com abuso dos instrumentos sonoros e excesso de volume em zonas residenciais e nas vias públicas nos Municípios.

Segundo a promotora de Justiça Jessica Goulart, o Município de Amargosa não conta com fiscal ambiental capacitado em seus quadros, que é o profissional responsável por ir a estes locais onde existem denúncias e fazer as medições e coleta de elementos, “sendo certo que, excepcionalmente, o engenheiro sanitarista e ambiental do Município é quem faz o serviço”. A recomendação foi enviada ainda aos proprietários e condutores de veículos dos dois Municípios para que não utilizem equipamentos de sons automotivos e paredões que perturbem o sossego público.

O documento também foi enviado aos agentes de trânsito de Piritiba para que realizem a lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando ao infrator as respectivas penalidades, inclusive a medida administrativa de retenção do veículo para regularização; e aos comandantes da 99ª CIPM e da Guarda Civil Municipal de Amargosa para que sejam realizadas periodicamente, diligências e blitz nos locais identificados como de maior incidência, inclusive exigindo a documentação dos estabelecimentos e veículos no intuito de verificar a regularidade dos mesmos e que, uma vez constatada a presença de ruído em alto volume e intensidade, sejam tomadas as medidas legais cabíveis com condução do responsável até à Delegacia de Polícia e apreensão do aparelho ou do veículo, além de aplicação da multa decorrente da infração administrativa. :: LEIA MAIS »

Irregularidades identificadas no sistema de transporte intermunicipal metropolitano de Salvador levaram o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) a ajuizar quarta-feira, dia 2, ação civil pública contra a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicação do Estado da Bahia (Agerba), o Estado e o Município. No documento, as promotoras de Justiça Rita Tourinho e Andréa Borges explicam que o MP busca solucionar a questão desde o ano de 2017, quando a Agerba já indicava a abertura de procedimento licitatório, que, até este ano de 2023, nunca foi realizado. Mesmo com o ajuizamento da ação, o MP está buscando solucionar a questão por meio de audiência de conciliação com o Estado e o Município.

Na ação, o MP solicita à Justiça deferimento de medida liminar que determine à Agerba a desativação das linhas metropolitanas que adentram no município de Salvador pela orla, hoje indevidamente operada pela empresa Costa Verde, que poderão operar até o Aeroporto. Além disso, a desativação das linhas operadas através de ônibus elétrico, que concorrem indevidamente com o transporte urbano pelo STCO, que já opera linhas no mesmo itinerário; a abertura de chamamento público voltado à contratação emergencial, até que seja concluído o procedimento licitatório para todo subsistema metropolitano, cuja previsão para abertura do certame é maio de 2025 e para assinatura dos contratos, fevereiro de2026. :: LEIA MAIS »