:: ‘Ministério Público’

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (07/02), julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pelo vereador Francisco Borges Costa contra a prefeita de Conceição do Jacuípe, Normélia Maria Rocha Correia, por irregularidades na contratação das empresas SERVICON e ARQTEC Engenharia para a prestação de serviço de limpeza pública no exercício de 2013.

A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra Normélia Correia, para que seja apurada a suposta prática de improbidade administrativa nos procedimentos licitatórios realizados. Aplicou multa de R$20 mil e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$31.500,37, com recursos pessoais, pela divergência constatada nas planilhas de medição de serviços que foram apresentadas.

A prefeita não conseguiu comprovar a existência de situação de emergência, requisito indispensável para a realização de contratações diretas, tornando, portanto, irregular as contratações. Também foram identificadas ausência de planilha de cálculos com orçamento discriminativo dos serviços e da justificativa quanto a redução do preço estimado no que tange à concorrência pública. E também ausência de lançamento no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) do TCM dos pagamentos efetuados à empresa SERVICOM e divergência no valor de R$31.500,37, em relação ao quanto pago à ARQTEC Engenharia e o montante apresentado nas planilhas de medição.

Será realizado no próximo dia 27, na sede do Ministério Público estadual, em Nazaré, a partir das 14h, o I Seminário sobre Intolerância Religiosa e Estado Laico. Promovido pelo MP, por meio do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH), o evento tem como finalidade reunir promotores de Justiça, demais representantes do Sistema de Justiça e sociedade civil para discutirem os temas “proteção legal dos terreiros de candomblé”, com a explanação do  desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, Lidivaldo Britto; o “respeito à diferença religiosa”, com o palestrante Dagoberto Fonseca, doutor em ciências sociais, e “justiça e a intolerância religiosa: a teoria e as práticas”, com Rosiane Rodrigues de Almeida, doutoranda em Antropologia.

Na oportunidade, será lançada a campanha “Diga não à intolerância religiosa”, realizada pelo MP, que tem como mote conscientizar a população sobre a importância de respeitar a liberdade de consciência e de crença, consagrada como direito fundamental na Constituição Federal brasileira. Durante o encontro, será discutida também a forma de combate à intolerância religiosa na Bahia, através da atuação do Ministério Público e da Ordem Advogados do Brasil (OAB-BA) no estado. Novas inscrições podem ser feitas no local do evento mediante disponibilidade de vaga.

O Ministério Público Federal manda suspender a limpeza da Praia do Malhado, que estava sendo realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. O órgão alega se tratar de uma área de ‘restinga’, vegetação sob proteção ambiental, conforme Código Florestal brasileiro, recomendando assim a suspensão imediata dos trabalhos para não causar prejuízos ao ecossistema local.

A operação que faz parte do programa “Cidade Limpa”, é uma determinação do Prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, tendo em vista os preparativos para a festa de Iemanjá, em 02 de fevereiro, como parte das providências para que a Praia do Malhado esteja adequada para receber de forma digna comunidade e turistas que acompanham anualmente o cortejo, homenagens e entrega de oferendas à “rainha das águas”.

A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e da Procuradoria Geral do Município, pedirá audiência ao Ministério Público Federal a fim de manter entendimentos e pacificar a questão, de modo que o município possa efetuar a limpeza das praias sem interferir na vegetação sob proteção da legislação ambiental.

Para o secretário Jorge Cunha não foi causado nenhum dano ao meio ambiente, “uma vez que a área que limpamos, até o momento, não tinha restinga”. Cunha ainda afirma: “retiramos baronesas trazidas pelos rios, lixo, entulho e espécies vegetais exóticas, como braquiária decumbens e capim sempre verde, dentre outras”.

A Emasa vai assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado da Bahia, na próxima semana, relativo ao desconto nas contas de consumo de água, que está sendo objeto de demanda judicial. A medida foi anunciada pelo procurador-geral do Município de Itabuna, Mateus Santiago Silva Santos, após participar de audiência na Procuradoria Regional do MP-BA entre a diretoria da empresa de saneamento, liderada pelo presidente Abraão Ribeiro Filho, com os promotores de Justiça Inocêncio Carvalho Santana, Patrick Pires Costa e Renata Caldas de Souza Lazzarini.

No encontro, realizado nesta quarta-feira, dia 28, também ficou definido que o Ministério Público vai liberar para a Emasa os tanques e conexões apreendidos durante ação na Fazenda Castelo Novo e no bairro Parque Boa Vista, referente a uma ação penal em andamento. A nova diretoria da Emasa receberá o material na condição de fiel depositário, além de se comprometer a cooperar com o cumprimento da determinação judicial que resultou nas buscas e apreensões. Toda a água guarnecida nos referidos reservatórios será destinadas à Estação de Tratamento de Água (ETA), no bairro São Lourenço.

Na audiência a Emasa apresentou documentos contendo análises bacteriológicas e físico-químicas da qualidade da água fornecida à população de Itabuna no mês de setembro. Além do presidente da Emasa, Abraão Ribeiro Filho, participaram o diretor-administrativo, Aurélio Solla Perez Filho; diretor-financeiro, Aldair Campos Oliveira; diretor de planejamento e expansão, Reginaldo Souza Santos; o engenheiro João Batista dos Santos Bittencourt; e o advogado Bruno Rocha de Macedo.

A Justiça acatou pedido liminar feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça João Paulo Carvalho, e determinou a suspensão imediata de concurso público para cargos do Poder Executivo Municipal de Santa Cruz Cabrália. A decisão foi proferida ontem, dia 15, pela juíza Nemora de Lima Janssen. As provas seriam realizadas neste domingo, dia 18.

Na ação, o promotor aponta que o edital do certame não observou o Decreto Estadual 15.353/2014, pois não informa expressamente o número total de vagas existentes e nem a quantidade destinada à população negra, desrespeitando a reserva para concursos públicos prevista no Estatuto da Igualdade Racial. Além disso, o Município não elaborou na realização do processo licitatório estudo de impacto orçamentário para verificar a adequação do processo seletivo aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo João paulo Carvalho, isso era “extremamente necessário no caso, notadamente pelo fato de existirem candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no último edital de concurso público realizado em 2012”. A magistrada acatou os dois argumentos e afirmou que a “situação narrada pode causar sérios riscos de danos irreversíveis ao Erário Público, caso não concedida a liminar neste momento processual”.

O Ministério Público estadual ajuizou ontem, dia 12, ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município de Itagi. Segundo o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, o Município não possui Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGRS), nem Plano Municipal de Saneamento. Como consequência, não há em Itagi coleta seletiva, reciclagem e compostagem, sendo os resíduos sólidos da população depositados indevidamente em “lixão” descoberto. Com base em relatório do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), o promotor aponta possíveis impactos ambientais como proliferação de vetores de doenças, mau cheiro e, sobretudo, poluição do solo e das águas superficiais e subterrâneas pelo chorume.

Na ação, Maurício Cavalcanti pede que a Justiça determine, de forma liminar, que o Município adote, em um prazo de 90 dias, uma série de medidas emergenciais até a instalação, operação e destinação final adequada dos resíduos sólidos, com a devida supervisão e fiscalização do Inema. Entre as medidas, estão a de promover o cercamento efetivo da área do “lixão”, a proibição do descarte de resíduos da construção civil juntamente ao lixo urbano doméstico e a proibição da queima dos resíduos em local descoberto e do descarte de resíduos oriundos da atividade de Saúde. Pede também, liminarmente, a instalação de pelo menos uma central de triagem e compostagem num prazo de 180 dias. No pedido final, o promotor solicita, entre outras providências, que a Justiça determine ao Município a elaboração, dentro de nove meses, do PGRS ou do Plano Municipal de Saneamento.

A Diretoria Executiva do Sindsemp-BA, seguindo deliberação de Assembleia Geral ocorrida no dia 29 de julho, convoca todos os Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia para participarem de três ações mobilizatórias a fim de demonstrar a sua insatisfação com a desvalorização dos servidores da instituição. Os servidores da cidade de Brumado aderiram às ações. Nesta terça-feira (23), no próximo dia 30 de agosto e no dia 6 de setembro, o ponto será batido às 12h. Seguindo recomendação do sindicato, no dia das manifestações, os servidores devem usar a camisa do Projeto de Lei 21.346/2015 ou roupas amarelas em sinal de alerta da categoria.

Também devem registrar o ponto às 12h, concentrando-se em frente ao local de trabalho durante 30 minutos e, logo após, encerrar as atividades do dia. Durante os 30 minutos de manifestações pacíficas, os servidores vão expor faixa mobilizatória ou cartazes impressos, contendo os motivos das manifestações. O Sindsemp-BA recomenda que os servidores realizem a compensação das horas em horário de almoço ou em horário que achar conveniente, pois não se trata ainda de uma paralisação de atividades.

Brumado Notícias

Vereador David Neto (DEM)

O vereador David Neto (DEM) voltou a falar sobre um requerimento de sua autoria, que foi retirado de pauta, com a promessa de que as informações lhe seriam dadas. O requerimento solicitava informações da Superintendência Municipal de Trânsito informações sobre o contrato dos guinchos utilizados pelo órgão. “Até o presente momento o líder não me deu resposta nenhuma sobre o meu requerimento a qual retirei de pauta por que me foi prometido que as informações seriam dadas”, disse.

O líder do governo disse que já passou para o superintendente a cobrança e está esperando a resposta. “Não cobrei antes, mas já passei uma mensagem para ele cobrando as informações”, explicou.

David ressaltou ainda que caso as informações não lhe sejam passadas, ele entraria no Ministério Público e Francisco Junior, “que faz desdém da Casa”, terá que devolver quase R$ 1 milhão. “Vou querer essa declaração. Vou continuar fiscalizando o dinheiro público. Se ele está desviando dinheiro, que devolva”, disparou Neto.

Karoliny Dias