:: ‘Lauro de Freitas’

Foto: Reprodução/Redes Sociais

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram procedentes em partes as conclusões da auditoria sobre irregularidades no Pregão Presencial nº 026/2018 e no Contrato nº 272/2019, firmados pela Prefeitura de Lauro de Freitas, durante a gestão da ex-prefeita Moema Gramacho, com objeto de locação e manutenção de 720 aparelhos condicionadores de ar. O relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, imputou à gestora multa de R$6 mil.

A auditoria, realizada pela 3ª Diretoria de Controle Externo do TCM, teve como foco a contratação que alcançou o montante de R$6.709.824,00, considerando as sucessivas prorrogações contratuais entre os exercícios de 2019 e 2023. O trabalho técnico identificou uma série de inconsistências relacionadas à fase de planejamento da licitação, à formação do preço de referência e à execução contratual.

Entre os principais achados, destacou-se a ausência de estudo técnico preliminar que demonstrasse a vantajosidade da locação dos equipamentos em relação à sua aquisição, em afronta aos princípios da eficiência, economicidade e planejamento. Embora a legislação vigente à época não previsse expressamente tal exigência, o relator lembrou que o dever de motivação e de adequada instrução dos processos administrativos decorre diretamente da Constituição. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom-Hospital Metropolitano

Jovens da comunidade quilombola de Quingoma, em Lauro de Freitas, passam a contar com uma nova oportunidade de inserção no mercado de trabalho. O Hospital Metropolitano, em Lauro de Freitas, unidade do Governo da Bahia administrada pela Santa Casa Ruy Barbosa, abriu 40 vagas para o programa Jovem Aprendiz, com prioridade para moradores do território.

A iniciativa busca ampliar o acesso da juventude quilombola a experiências profissionais e à formação técnica, fortalecendo o desenvolvimento social da região onde a unidade hospitalar está instalada. O processo de seleção e encaminhamento dos candidatos será realizado em parceria com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).

As vagas contemplam atuação em áreas administrativas, logística e setores de apoio hospitalar. O programa de aprendizagem combina prática profissional e formação teórica, possibilitando aos participantes o primeiro contato formal com o mercado de trabalho.

Para a supervisora de Recursos Humanos da Santa Casa Ruy Barbosa, Nathalia Saad, o programa de aprendizagem tem papel estratégico na formação profissional e no fortalecimento do vínculo com as comunidades do entorno. :: LEIA MAIS »

Foto: Tiago Pacheco

A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF) realizou, nesta segunda-feira (26/1), um encontro que marcou a reativação do Comitê Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros/Travestis, Queer, Intersexo, Asexuais/Arromânticos/Agênero, Pansexuais/Polissexuais e Pessoas Não Binárias (LGBTQIAPN+). A iniciativa representa um importante avanço na retomada do diálogo entre o poder público e a sociedade civil na construção de políticas públicas voltadas à garantia de direitos e ao enfrentamento da discriminação no município.

A ação foi proposta pela Secretaria Municipal da Mulher, Políticas Afirmativas, Direitos Humanos e Promoção da Igualdade Racial (SEMPADHIR), considerando a relevância da articulação institucional e da participação social na formulação de políticas públicas destinadas à população LGBTQIAPN+. O objetivo é fortalecer mecanismos permanentes de escuta e diálogo, assegurando a promoção da cidadania plena, a proteção de direitos e o combate à violência motivada por orientação sexual e identidade de gênero.

Durante o encontro, a secretária da pasta, Margeoire Mendes, destacou a importância da retomada do comitê. “A gestão municipal está comprometida em fortalecer as políticas públicas voltadas à comunidade LGBTQIAPN+. Sabemos dos desafios enfrentados diariamente, e o comitê será um instrumento fundamental no enfrentamento aos crimes e às violações de direitos. A SEMPADHIR está aberta ao diálogo e atua alinhada à orientação da gestão municipal de acolher e discutir todas as temáticas relacionadas aos direitos humanos. Em 2025, promovemos a 1ª Conferência Municipal LGBTQIA+ e seguimos acreditando que é por meio do diálogo que avançamos”, afirmou.

A reunião contou ainda com a presença da secretária-chefe de Gabinete, Fátima Barbosa, que representou a prefeita Débora Regis; do coordenador LGBTQIAPN+, Marcus Meireles; do coordenador da Política LGBTQIAPN+ e Saúde Integral da Secretaria Municipal de Saúde (SESA), Franklin Silva; além de representantes da sociedade civil, como Cristiane Santana, da entidade Movimenta Aê, que desenvolve ações culturais com foco na diversidade no bairro de Aracuí, e Vilma Bahia, do Coletivo da Diversidade e Cidadania Caixa D’Água. :: LEIA MAIS »

Foto: Tiago Pacheco

A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF), por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA), alerta a população sobre os riscos e consequências do descarte irregular de resíduos em áreas urbanas e de preservação ambiental. Para coibir essa prática, que constitui infração sujeita a multas e autuações, a SEMMA disponibilizou o Disque-Denúncia, incentivando os cidadãos a colaborarem com a fiscalização e a proteção do meio ambiente.

Qualquer popular que presenciar essa prática irregular pode denunciá-la por meio dos canais disponibilizados pela SEMMA: pelo telefone 153 ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, no número (71) 3289-5427, ambos com funcionamento 24h por dia. :: LEIA MAIS »

Foto: Jefferson Peixoto/Secom PMS

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), firmou uma parceria estratégica com o município de Lauro de Freitas para modernizar a tecnologia fiscal e fortalecer o ambiente de negócios na cidade da Região Metropolitana. A iniciativa tem como objetivo alinhar ações que beneficiem os cidadãos do município, promovendo maior eficiência, transparência e agilidade nos processos fiscais.

A Sefaz Salvador irá ceder a tecnologia do sistema Nota Salvador à Prefeitura de Lauro de Freitas. A ferramenta permite que cidadãos e empresas acompanhem e gerenciem, de forma simples e acessível, a emissão de notas fiscais de serviços.

Com a cessão do sistema, Lauro de Freitas poderá implantar a solução de maneira mais rápida, o que resultará em uma arrecadação mais eficiente e no fortalecimento das finanças públicas locais. A iniciativa fortalece a cidadania fiscal, promove a transparência na arrecadação e contribui de forma efetiva para o combate à sonegação de impostos.

A titular da Sefaz soteropolitana, Giovanna Victer, ressalta a importância dessa medida para a Região Metropolitana. “Salvador, hoje reconhecida como referência na gestão fiscal, tem o compromisso de apoiar municípios vizinhos, como Lauro de Freitas, na implementação de soluções inovadoras. A troca de conhecimento e o compartilhamento de boas práticas são essenciais para a melhoria contínua dos serviços públicos na região. É fundamental influenciar os municípios a adotarem uma gestão fiscal mais moderna, transparente e eficiente”, declara. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

Na próxima sexta-feira, dia 9 de maio, às 9h, o município de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, será palco de um importante debate público sobre a regulamentação da profissão de motoristas por aplicativo. O evento acontece no Teatro do Colégio CEEP TIC e é promovido pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, por meio do Requerimento 12/2025, de autoria do deputado federal Leo Prates (PDT-BA), presidente da Comissão.

A iniciativa tem como objetivo discutir os direitos, deveres e condições de trabalho dos motoristas por aplicativo, profissionais que exercem um papel fundamental no deslocamento de milhões de brasileiros. O debate reunirá motoristas, representantes de sindicatos, parlamentares e membros da sociedade civil, reforçando a importância da participação ativa desses atores na construção de uma legislação mais justa e segura para a categoria.

Segundo Leo Prates, a regulamentação do trabalho dos motoristas por aplicativo é uma das prioridades da Comissão de Trabalho em 2025. O parlamentar ressalta a importância de garantir segurança jurídica e proteção social aos trabalhadores sem comprometer a flexibilidade da atividade: :: LEIA MAIS »

Foto: Tiago Pacheco

A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF), através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, está empenhada em transformar a orla de Ipitanga em um espaço moderno, acessível e sustentável. As obras, que se estendem por 13.900 metros quadrados (m²) ao longo da Rua Paulo Moreira de Souza, prometem revitalizar a área, beneficiando moradores e visitantes com uma infraestrutura completa e integrada ao meio ambiente.

Um dos principais destaques desse projeto de requalificação e urbanização da nova orla de Ipitanga é a substituição das antigas barracas de praia por 15 novas estruturas, cada uma com aproximadamente 46 m², além da construção de quatro boxes de 16 m² e um centro de informações. A iniciativa visa não apenas melhorar a estética do local, mas também oferecer mais comodidade e segurança aos frequentadores.

A nova orla de Ipitanga contará com uma série de benefícios, incluindo acessibilidade, com rampas para Pessoas com Deficiência (PcD) que facilitam o acesso à praia. Além disso, o espaço ganhará um parque infantil, área de ginástica, quadra poliesportiva de 532 m² com alambrado e estrutura em eucalipto tratado, pista de skate de 200 m², ciclovia, bicicletário, paisagismo cuidadosamente planejado, iluminação em LED e um estacionamento com 94 vagas. A via de acesso interno também será pavimentada, e o pavimento asfáltico da via principal no entorno será requalificado. :: LEIA MAIS »

Foto: Alberto Coutinho/GovBA

A Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) entraram, nesta quinta-feira (13), com uma ação civil pública, com pedido de urgência, contra o município de Lauro de Freitas, o Estado da Bahia e a Concessionária Bahia Norte. A medida judicial busca garantir o direito de locomoção dos moradores da Comunidade Quilombola de Quingoma, que enfrentam dificuldades devido à revogação da isenção de pedágio e à precariedade das vias de acesso.

O pedágio administrado pela Bahia Norte está localizado na Via Metropolitana, que liga a BA-526 (Estrada CIA-Aeroporto) à BA-099 (Estrada do Coco), na Região Metropolitana de Salvador. Atualmente, as menores tarifas são para motocicletas e motonetas, que pagam R$ 3,50. Para os carros de passeios, o valor cobrado é de R$ 7. Veículos oficiais da União, estado e municípios, além dos diplomatas, não pagam a taxa do pedágio.

Em 2013, com o anúncio do projeto de construção da Via Metropolitana, a comunidade se manifestou contrariamente à proposta, alertando sobre os graves impactos socioambientais e econômicos que seriam gerados. Apesar das manifestações, as obras foram autorizadas em 2015, e a Via Metropolitana foi inaugurada em 2018.

Naquela altura, a concessionária adotou uma política de isenção tarifária para moradores de algumas comunidades quilombolas, incluindo a Quingoma, mas, posteriormente, revogou unilateralmente o benefício, sem fornecer informações à coletividade ou promover qualquer diálogo transparente com os afetados.

As instituições pedem à Justiça que a concessionária, em caráter liminar, restabeleça a isenção do pedágio a todos os moradores de Quingoma e, subsidiariamente, aos residentes da Via Metropolitana que não contam com alternativas de acesso por vias gratuitas. As defensorias e os ministérios públicos também pedem que o estado da Bahia atue para garantir o restabelecimento da medida e fiscalize rigorosamente a atuação da concessionária. :: LEIA MAIS »