:: ‘Porto Seguro’

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (30/11), condenou a prefeita afastada de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, ao pagamento de multa no valor de R$20 mil, em razão de irregularidades na contratação da Empresa Coletivo União, ao custo de R$8.287.998,40, para prestação de serviços de transporte de alunos da rede municipal, no exercício de 2013. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual e Federal, bem como notificação à Polícia Federal para que adotem as medidas cabíveis diante da provável prática de ato de improbidade administrativa.

A pedido do Ministério Público de Contas, também será promovida auditoria nos gastos efetuados pela administração em função do contrato nº PP 006/2013 – desde a sua assinatura, em março de 2013, até o presente exercício -, para que sejam verificados os indícios de ocorrência de superfaturamento. Por conta dos termos aditivos, ocorreram sucessivas prorrogações e aditamentos ao seu valor original do contrato, sob o argumento de “reequilíbrio econômico-financeiro entre as partes contratantes”. A prefeita, sob o argumento de que a prefeitura não pode se enriquecer em detrimento do particular, já promoveu pagamentos à empresa no montante total de R$36.821.000,66, enquanto que o valor licitado e contratado foi de R$ 8.287.998,40.

O termo de ocorrência, lavrado pela 26ª Inspetoria Regional do TCM, atribuiu à prefeita a prática de duas irregularidades. A primeira trata de ofensa à natureza personalíssima do contrato administrativo, já que dos 124 veículos utilizados na prestação do serviço, apenas 22 eram de propriedade da contratada. Ou seja, mais de 80% dos veículos eram utilizados mediante sublocação e pertenciam a terceiros. Além disso, embora o contrato tenha sido celebrado em março de 2013, somente em fevereiro de 2016 a empresa assinou com terceiros 102 contratos de locação de veículos para o transporte escolar de alunos do município de Porto Seguro.

A segunda irregularidade refere-se ao montante dos pagamentos efetuados pelo município em favor da contratada, desde o início da contratação até o exercício de 2016, contrariando as normas previstas na lei de licitações, em vista da majoração de serviços e dos sucessivos termos aditivos ao contrato original, alcançando um valor total superior a R$36.8 milhões. Esse valor supera o percentual de 25% do valor inicial do contrato, (de cerca de R$ 8 milhões) máximo permitido para os casos de alterações quantitativas do objeto, de natureza unilateral, promovidas pela administração.

Os argumentos apresentados pela defesa, pautados na necessidade de repactuação do contrato administrativo em função da manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, não foram suficiente para descaracterizar a irregularidade, o que permite supor a ocorrência de superfaturamento. Cabe recurso da decisão.

Com a regularização de audiências concentradas, a Vara da Infância e Juventude de Porto Seguro, no extremo sul do estado, diminuiu o número de jovens órfãos ou em situação de abandono acolhidos na comarca.

Estabelecidas pelo Provimento nº 32/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as audiências, que devem ocorrer semestralmente e, de preferência, nas instituições onde os jovens estão institucionalizados, buscam avaliar a situação de crianças e adolescentes acolhidos pelo Ampare, projeto que abriga, cuida e educa jovens com idades entre zero e 18 anos.

O juiz Rogério Barbosa de Sousa e Silva, titular da vara, conta que a iniciativa começou em 18 de outubro de 2016, quando 33 jovens foram acolhidos pelo projeto. Após o trabalho realizado pela equipe da unidade, a comarca passou a abrigar apenas 11 menores.

“A maioria foi reconduzida às famílias naturais ou está com famílias substitutas. Mas sempre priorizamos que esses jovens fiquem com suas famílias de origem”, disse, lembrando que a regularidade das audiências foi retomada após sua nomeação para titular da unidade em julho do ano passado.

Na avaliação do magistrado, os resultados alcançados decorrem também do empenho dos servidores e dos profissionais psicossociais envolvidos na iniciativa.

A próxima audiência concentrada será realizada no dia 20 deste mês. Com isso, a expectativa é que apenas sete jovens órfãos ou em situação de abandono permaneçam na Ampare.

A Prefeitura de Porto Seguro, por meio da Comissão Permanente de Licitação (CPL), publicou na manhã da última sexta-feira (01), o primeiro pregão eletrônico para licitação de locação de veículos automotores com e sem condutores. A modalidade eletrônica traz uma série de benefícios para a gestão pública municipal, fortalecendo a transparência e reduzindo os gastos públicos, pois amplia a concorrência permitindo que empresas de outros estados participem do processo.

A prefeita Cláudia Oliveira destacou que a ação faz parte da postura de permitir a livre concorrência e transparência das ações municipais. “Considero muito positiva a implantação do pregão eletrônico, pois essa é a melhor forma de promover transparência em relação aos gastos públicos. Esse foi um dos compromissos que assumimos e estamos cumprindo”, afirmou.

O pregão eletrônico ocorre em uma espécie de sala de bate-papo, com a apresentação das propostas pelos concorrentes. A partir do menor preço, o pregoeiro instiga os licitantes a dispararem lances até esgotarem-se as propostas. Em seguida, verifica-se a habilitação da empresa vencedora. Ao final da sessão, as demais empresas podem manifestar a intenção de interpor recursos, com prazo determinado. Após a decisão dos recursos interpostos, a contratação é efetuada.

A Prefeitura Municipal de Porto Seguro, através das Secretarias de Educação, Trabalho e Desenvolvimento Social e da Superintendência de Projetos Para Infância e Juventude, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação e da Universidade do Estado da Bahia, executará pela terceira vez, o Programa Universidade Para Todos. Neste ano terá a inclusão da primeira turma indígena da Bahia, coordenada pela Superintendência de Assuntos Indígenas e Diretoria Escolar Indígena.

Na última sexta feira 07 de julho, foi realizada a aula inaugural, a primeira, na Aldeia de Boca da Mata e a segunda, na Câmara Municipal de Porto Seguro. Ao todo serão 150 jovens contemplados e as aulas começam no próximo dia 10 de Julho, no Colégio Paulo Souto, localizado no Frei Calixto, no Colégio Municipal de Porto Seguro, no Centro da cidade, e na Escola Indígena da Aldeia de Boca da Mata.

Participaram das atividades em Porto Seguro, o reitor da Universidade do Estado da Bahia, José Pires; a diretora da UNEB – Eunapolis; Maria Jacilda; pró-reitora de Extensão da UNEB, Celeste Castro, a Coordenadora do Programa Universidade Para Todos, Simone Wanderlei; Secretária de Educação ,Claudia Regina; a Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social, Livia Bittencourt; Superintendente de Projetos para a Infância e Juventude, Washington Borges, Superintendente de Assuntos Indígenas , Juari Bomfim, e o presidente do Conselho de Caciques, Alfredo Santana.

A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, recebeu representantes dos taxistas para uma reunião em seu gabinete na semana passada. Participaram do encontro o presidente do Sindicato dos Taxistas, Ivanildo Ribeiro da Silva, representantes da categoria em Porto Seguro e Arraial D’Ajuda; comandante do 8º Batalhão, major Anacleto França; procurador do município, Dr. Hélio Lima; secretário de Trânsito, Renovato Dias e o representante da empresa de transportes coletivos, Cláudio Borges.

Durante o encontro, a gestora ouviu as reivindicações da categoria e mostrou-se empenhada em prestar apoio aos taxistas que desenvolvem papel de grande importância na cidade para a população local e sobretudo para os visitantes. “Vamos construir juntos as saídas para o transporte. A mobilidade urbana é um tema que tratamos como prioridade e já realizamos diversas intervenções, ações e serviços neste sentido”, declarou a prefeita.

Porto Seguro conta atualmente com cerca de 630 taxistas, entre a sede, bairros e distritos. Os taxistas presentes ficaram satisfeitos com a reunião, onde puderam conversar com a prefeita e esclarecer alguns pontos do transporte público municipal. “Nós, como Sindicato e Associação da categoria, temos que colaborar e implantar medidas que tragam benefício e respaldo junto ao poder público para que o taxista possa trabalhar em condições de atender moradores e turistas”, observou Ivanildo da Silva.

Na sessão ordinária desta terça-feira (27/6), realizada na Câmara Municipal de Porto Seguro, os vereadores aprovaram em 1ª votação o PL 028/17, querevoga a lei que autoriza a leitura facultativa de versículos da Bíblia nas escolas do município de Porto Seguro.De acordo com o presidente da CMPS, Evai Fonseca (PHS), o Executivo Municipal e Câmara foram notificados pela Procuradoria Geral do Estado Bahia, com o propósito de revogar a lei, levando em conta a Constituição Federal que tem entre seus preceitos, o de que “o Estado Laico tem como princípio a imparcialidade em assuntos religiosos, não apoiando ou discriminando nenhuma religião”. “Essa Casa Legislativa é soberana. O projeto é inconstitucional. Houve um erro, mas estamos aqui para corrigi-lo”, disse o presidente.

O procurador geral do município, Hélio Lima foi o convidado da semana para compor a  Mesa Diretora.

No pequeno expediente, Abimael Ferraz Gomes – Bibi Ferraz (PSC) foi o primeiro vereador a se pronunciar. Em seu discurso, o vereador defendeu a leitura da Bíblia nas escolas. “O Brasil foi fundado sob a égide da cruz de Cristo. Acredito que a Bíblia tem um papel importante na construção do caráter das pessoas  e pode mudar vidas. Os ativistas da imoralidade terão dificuldade de mudar essa realidade”, disse.

Em seguida, o vereador Geraldo Ferreira Couto – Geraldo Contador (PHS) ressaltou o papel relevante das igrejas na sociedade. “Político nenhum tem feito mais do que as igrejas em prol do social em nosso país”, disse.

Celeridade

Já o autor do projeto que propõe a leitura da Bíblia nas escolas, vereador Kempes Rosa – Bolinha do Mirante (PPS), criticou o Ministério Público pela celeridade em relação à notificação do projeto e a falta de uma postura mais enérgica em relação ao preço alto da gasolina no município, bem como o desserviço da Embasa. “Tenho a convicção que a semente foi plantada nesse projeto e nem o MP e a revogação irão mudar essa realidade”, disse.

Para o líder do governo, Dilmo Santiago (PROS), “é através da escola e do ensino religioso às crianças que se constrói uma nação”. Ainda de acordo com o líder, foi com tristeza que a prefeita Cláudia Oliveira (PSD) revogou o projeto. E, concluiu que as leis devem ser cumpridas.

Ao final da sessão, tendo vista a necessidade da votação de importante projeto do Executivo Municipal, o presidente da CMPS agendou as próximas sessões ordinárias para quarta-feira (28)  e quinta (29) respectivamente, às 10h.

Projeto aprovado em 1ª votação

Executivo Municipal

– Projeto de Lei Nº 028/2017 – Revoga a lei nº 1367/, que autoriza a leitura facultativa de versículos da Bíblia nas escolas no âmbito do município de Porto Seguro. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.O PL foi aprovado por 11 votos a favor e cinco contrários.

O deputado federal Uldurico Júnior (PV) cobrou da Prefeitura de Porto Seguro, região sul da Bahia, intervenção imediata para melhoria do transporte escolar oferecido na cidade. A petição aconteceu após o parlamentar ter acesso a um vídeo onde alunos da rede municipal do bairro Porto Alegre 1 são transportados numa kombi superlotada e com a porta do veículo solta, expondo nitidamente a vida das crianças que utilizam o serviço, já que as mesmas podem ser arremessadas para fora do carro em movimento.

De acordo com moradores da localidade, o episódio grave tem se repetido há algum tempo e nenhuma medida foi tomada pelo executivo municipal. “A situação não só é precária como é de extrema gravidade. A vida das crianças estão sendo colocadas em risco todos os dias e a Prefeitura local tem sido negligente e omissa. Cadê o dinheiro destinado para educação de Porto Seguro? Onde estão os vereadores e sindicatos que não estão vendo essa tragédia anunciada? Espero que esse veículo seja substituído imediatamente”, cobrou Uldurico.

Somente em 2016, o Governo Federal repassou aproximadamente R$ 612 mil reais para o município de Porto Seguro utilizar na manutenção do transporte escolar da educação básica, segundo o Portal da Transparência.

Confira o video:

Porto Seguro está sediando, de 05 a 09/06, um grande debate reunindo representantes da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Prefeitura e lideranças da comunidade local, que estarão participando da Semana do Fortalecimento das Políticas Públicas. De 05 a 07/06, no Ceame, será realizada a Oficina Técnica de Apoio ao Grupo de Trabalho Municipal para elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), visando o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), do Ministério das Cidades.

No dia 08/06, com a presença dos municípios do Território do Descobrimento, além de outros municípios circunvizinhos, a Caixa Econômica Federal trará informações sobre temas como o Cadastro Multifinalitário, Instrumentos de Regularização Fundiária, Sistemas Municipais de Habitação de Interesse Social e Incentivo às Diversas Linhas de Financiamentos Habitacionais. No dia 09, gestores e lideranças municipais e territoriais estarão reunidos na Câmara Municipal para discussão do Programa de Criação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais das Cidades, além da capacitação dos conselheiros, gestores e lideranças municipais do Território da Costa do Descobrimento.

Entre os objetivos do encontro estão: certificar os integrantes do Conselho Municipal de Porto Seguro sobre as políticas urbanas em geral e, em particular, sobre as políticas de Habitação, Saneamento, Gestão Territorial, Mobilidade e Acessibilidade, Democracia Participativa e novos formatos da Gestão Pública. A ideia é promover apresentações para gestores e técnicos municipais das áreas de habitação, ação social, saúde, defesa civil, conselheiros, presidentes de associações e interessados e, sobretudo, estimular a troca de informações dos temas relacionados com Plano Local de Habitação de Interesse Social, bem como o trabalho em grupos para formulação dos elementos deste plano.