:: ‘Bahia’

A Justiça acatou pedido liminar realizado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e determinou que o Município de Presidente Tancredo Neves pare de depositar os resíduos sólidos em “lixão” em um prazo de 90 dias. A decisão foi publicada na última quinta-feira (10).  Foi determinado também que o Município faça o descarte do lixo em aterro sanitário regularizado de qualquer município próximo, como indicou o promotor de Justiça Julimar Ferreira, autor da ação.  Eventual descumprimento da determinação gera multa diária de R$ 5 mil.

Conforme a decisão, o depósito em aterro próximo foi apontado como alternativa uma vez que “a construção e implantação de um aterro sanitário próprio mostra-se muito onerosa, demorada e com manutenção extremamente complicada”.  A ação do MP decorre de inquérito civil instaurado em 2013, com o objetivo de encerrar o “lixão” da cidade, o que não aconteceu até hoje. Segundo o promotor, o “lixão” se encontra próximo a uma nascente de rio, gerando contaminação do solo e do lençol freático da região.  Na decisão, o juiz Leonardo Custódio aponta que, apesar da lei estabelecer o ano de 2014 como prazo máximo para extinção dos “lixões”, Presidente Tancredo Neves não foi capaz de atender à exigência legal passados oito anos do prazo e quase dez anos da primeira autuação sobre a irregularidade. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Sustentare

Um veículo elétrico poderá atuar em breve na coleta de lixo urbano em Feira de Santana. O caminhão satélite compactador está sendo exposto pela empresa Sustentare durante a 23ª Feira Nacional de Transporte (FENATRAN), em São Paulo. O veículo é um dos destaques no maior evento do segmento de transportes do país, iniciado na última segunda-feira (7) e que segue até esta sexta (11), no São Paulo Expo.

O superintendente da Sustentare, Sergio Ojer, explica que o caminhão elétrico ainda será testado operacionalmente. “Entendemos que os veículos elétricos são o futuro. Vamos testá-lo operacionalmente para depois tentar implantá-lo nas nossas filiais”, revelou.

Além do caminhão elétrico, também está sendo exposto no evento um mini compactador de 6 m³ que já atua nas ruas de Feira de Santana. Atualmente quatro deles são utilizados na coleta em locais de difícil acesso e na coleta hospitalar na cidade. “Plotamos com a identidade visual de Feira de Santana porque entendemos que o trabalho realizado na cidade é digno de ser mostrado em um evento tão importante”, considera.

Feira de Santana atualmente conta com uma frota nova para coleta de lixo, composta por 26 caminhões, todos eles com apenas 1 ano e 3 meses de uso. “Caminhões Volkswagen com compactador Planalto, que é a melhor combinação hoje no mercado brasileiro”, observa Sérgio. :: LEIA MAIS »

Foto: Rovena Rosa – Agência Brasil

A Bahia recebeu, na quinta-feira (10), a primeira remessa, com 70 mil doses, de vacinas contra a Covid-19, da Pfizer BioNTech, para crianças de seis meses a menores de três anos que devem ser destinadas, prioritariamente, para crianças com comorbidades, mas não exclusivamente para esse grupo, porém o Conselho Estadual de Saúde (CES) considera esse quantitativo insuficiente.

A afirmativa do CES, se baseia no fato da Bahia ter atualmente cerca de 488.970 crianças nessa faixa etária. Além disso, esse quantitativo de vacinas é destinado para atendimento também das duas outras doses que completam o esquema vacinal: duas doses iniciais devem ser administradas com quatro semanas de intervalo, seguidas por uma terceira dose administrada pelo menos oito semanas após a segunda dose para esta faixa etária.

“Assim, apenas cerca de 23 mil crianças contabilizando o ciclo vacinal em 3 doses, serão vacinas na Bahia, o que demonstra a falta de prioridade que o governo federal tem dado as crianças em nosso país”, declara Marcos Sampaio.

É importante lembrar que a vacina para essa faixa etária foi autorizada pela Anvisa desde o dia 16 de setembro.

Para o presidente do Conselho, Marcos Sampaio, é importante que todas as crianças tenham a garantia de recebimento da vacina. “Reconhecemos e valorizamos a importância de poder vacinar as crianças imunossuprimidas e com comorbidades, mas após tanto tempo de espera, é frustrante o número de doses que a Bahia recebeu, ainda mais nesse momento em que as crianças mais precisam devido à nova variante”. :: LEIA MAIS »

Foto: Dedeco Macedo

Atenta ao aumento dos indicadores de extrema pobreza, a Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) recomendou à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Salvador a atualização do valor do benefício eventual pago como auxílio moradia. Na capital, as famílias de baixa renda que tenham sofrido perdas do imóvel devido à calamidade pública ou se encontrem em situação de rua têm direito a um auxílio de R$300 para custear moradia.

O valor, contudo, não é reajustado desde 2015, quando a Lei 8543/2014, que institui os benefícios eventuais, foi regulamentada pelo Decreto 25.996. Nos documentos enviados ao executivo e legislativo municipais nos dias 04 e 07 de novembro, a DPE/BA recomenda a adoção de providências cabíveis para reajustar o auxílio moradia para valor compatível com os seus fins sociais, preferencialmente, com previsão de parâmetro para atualização anual.

Entre os fundamentos usados pela Defensoria para justificar o reajuste, está o índice de correção do IGP-M, utilizado no país para reajuste de aluguel. A Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo Banco Central do Brasil indica que, de março de 2015 a setembro de 2022, esse índice foi de 108%. Desse modo, o valor de R$ 300,00 deveria ser corrigido para R$ 624,35. :: LEIA MAIS »

Foto: Carol Garcia/GOVBA

As exportações baianas somaram US$ 1,1 bilhão no mês passado, com alta de 15% sobre o mesmo mês de 2021. Já as importações alcançaram US$ 749,4 milhões e tiveram a primeira queda no ano, de 5,3%, sobre outubro do ano passado.

No acumulado de 2022, as exportações baianas somaram US$ 11,7 bilhões, alta de 41,3% no comparativo interanual, o que já supera em outubro o recorde anual obtido em 2011, que foi de US$ 10,94 bilhões. Já as importações ficaram em US$ 9,75 bilhões, também recorde histórico, com aumento de 58,9% sobre o mesmo período de 2021. O recorde anual anterior das importações foi obtido em 2014 quando chegaram a US$ 9,29 bilhões.

Com esses resultados, nos primeiros dez meses do ano, a balança comercial do estado acumulou saldo positivo de US$ 1,95 bilhão, com redução de 8,9%, enquanto que a corrente de comércio também estabeleceu novo recorde de US$ 21,45 bilhões e crescimento de 48,8%, todos em relação a igual período do ano passado. As informações foram analisadas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), autarquia vinculada à Secretaria de Planejamento (Seplan).

A dinâmica das exportações no mês foi explicada por uma alta de 8,4% no volume exportado (quantum) enquanto a média dos preços dos produtos subiram menos: 6%, já reflexo da desaceleração do comércio e da economia global. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MDR

A Defesa Civil Nacional reconheceu a situação de emergência em 15 cidades do País atingidas por desastres naturais. As portarias com os reconhecimentos federais foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (10). Confira aqui e aqui.

Na Bahia, cinco municípios foram atingidos pela estiagem: Abaré, Araci, Cansanção, Planaltino e Santa Brígida.

Em Minas Gerais, a cidade de Capetinga registrou chuvas intensas, enquanto em Guiricema houve queda de granizo. Já a cidade de Malacacheta foi atingida pela estiagem, enquanto Ladainha sofre com a seca, que é um período maior de ausência de chuvas. Por fim, Muriaé registrou um vendaval.

No Rio Grande do Norte, as cidades de Venha-Ver, Rafael Godeiro, São Bento do Trairí e São Vicente também enfrentam a estiagem.

Por fim, Bocaina do Sul, em Santa Catarina, registrou alagamentos. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMB

Em Barreiras, o início de cobrança da taxa de utilização da Zona Azul, previsto para esta sexta-feira (11), foi prorrogado para dia 5 de dezembro. A decisão, tomada entre a Secretaria de Segurança Cidadã e Trânsito e a empresa responsável pela implantação e administração da Zona Azul, se deu após alteração no cronograma de instalação da sinalização horizontal e vertical que demarca as áreas do estacionamento rotativo.

“Para que a Zona Azul passasse a integrar o dia a dia da população, cumprimos todo processo legal incluindo audiências públicas, com intervenções populares. Depois, veio a fase da sinalização de ruas, avenidas e demais áreas, porém, este processo, realizado pela empresa contratada precisou ser estendido passando dos 45 a 60 dias previstos, para 90 dias, então, postergamos também o início da cobrança”, explica o secretário Júnior Sampaio.

Com a alteração na programação, o período de realização do trabalho educativo junto aos munícipes e de divulgação do aplicativo utilizado para operacionalização do sistema também precisou ser readequado. “Os usuários terão um tempo mais elástico para baixar o aplicativo ZAD Barreiras que já está disponível na versão IOS e Android onde poderão preencher o cadastro com dados pessoais e assim ficar aptos a utilizar a Zona Azul”, destaca o representante da empresa responsável, Daniel Castro. Além do aplicativo, os motoristas poderão adquirir os cartões em pontos comerciais que serão cadastrados. :: LEIA MAIS »

Vereador Jurandy Carvalho (PL)

O vereador Jurandy Carvalho (PL), em seu pronunciamento na manhã desta quarta-feira (09), na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), abordou a situação da poluição no Rio Jacuípe e disse que tem solução.

“Os dois principais poluentes do Rio Jacuípe são as cidades de Feira de Santana e Riachão do Jacuípe. E o Rio Jacuípe é um dos principais afluentes do Lago de Pedra do Cavalo junto com o Rio Paraguaçu. Lago esse responsável pelo abastecimento humano de sete milhões de baianos. Metade da população baiana depende do Lago de Pedra do Cavalo. Quase 77% da população depende do Rio Jacuípe e do Rio Paraguaçu. E o que é que a gente faz hoje? A água de Pedra do Cavalo é vendida pela Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento). E qual é a contribuição efetiva que a Embasa dá ao Lago de Pedra do Cavalo? Quanto é pago por essa água que é utilizada e que é vendida a população baiana pela Embasa?”, questionou.

Jurandy Carvalho continuou: “A Embasa retira a água de Pedra do Cavalo e vende a gente. E o que é que a Embasa tem feito para a manutenção deste lago com qualidades boas? O que nós estamos vendo é cada vez mais se definhando”, afirmou.

De acordo com o vereador, centenas de pescadores estão passando por dificuldades, a exemplo dos que pescam na ponte do Rio Jacuípe, Santa Luzia, Fazenda Megulho, Fazenda Amarela, Venda Velha, de Antônio Cardoso e de Santo Estêvão. “Não estou fazendo críticas a Embasa, que é uma empresa grande e preciosa. Aqui vai uma sugestão a Embasa: A empresa poderia, pelo menos, colocar contenções de lixo nos Três Riachos, no Riacho do Feira X, Riacho das Panelas e no Riacho do Centro Industrial do Subaé. Poderia, pelo menos, fazer isso”, disse.

Ainda de acordo com Jurandy, a Embasa poderia também contribuir com o reflorestamento das margens do Rio Jacuípe. :: LEIA MAIS »

Foto: Valter Pontes – Secom/PMS

A capital baiana passa a contar com mais uma iniciativa para recuperação da economia e estímulo à geração de empregos. A Prefeitura, em parceria com Sebrae, lançou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Fortalecimento de Pequenos Negócios, que ofertará consultorias gratuitas para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com endereço fiscal na cidade e que estejam em funcionamento.

Os detalhes da ação, que contará com investimento de R$20 milhões, foram apresentados durante encontro com representantes dos mais variados setores produtivos, na unidade do Sebrae, no bairro do Costa Azul. O evento foi conduzido pelo prefeito Bruno Reis, ao lado da vice-prefeita Ana Paula Matos, da secretária de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda (Semdec), Mila Paes, e do gerente regional do Sebrae, Rogério Teixeira.

Fruto do Programa Empreenda Salvador, da Semdec, o novo projeto já possui inscrições abertas e tem como meta alcançar 6,4 mil negócios que se enquadrem em ME ou EPP, a exemplos de bares, restaurantes, salões de beleza, mercadinhos, entre outros tipos de comércio. A iniciativa disponibilizará consultorias gratuitas em seis linhas de ações: Presença Digital do Zero, Finanças – Gestão do Caixa, Renova Varejo, Revigora Turismo, Gestão Eficiente de Bares e Restaurantes e Delivery.

A partir disso, empresários e gestores escolherão a solução que mais precisa e, assim, receberão a orientação e dicas dos consultores do Sebrae, para aplicar nos próprios negócios, de forma organizada e planejada. :: LEIA MAIS »

Foto: Manu Dias/GOVBA

Nesta quarta-feira (9), em visita a Mucugê, na região da Chapada Diamantina, o governador Rui Costa inaugurou uma nova Delegacia Territorial para fortalecer as ações da Polícia Civil no município. Na ocasião, foram assinadas ordens de serviço para a construção de uma nova sede para Colégio Estadual Horácio de Matos, e para instalação de Sistemas de Abastecimento de Água nas comunidades de Vira Vira e Fazenda Ibiquara. O governador eleito Jerônimo Rodrigues compareceu ao ato.

“Hoje nós entregamos mais uma delegacia, ao todo são mais de 20 novas unidades, entre delegacias, unidades conjugadas, ou unidades da PM. Até o final do ano teremos diversas novas entregas. Além disso, também assinamos aqui a ordem de serviço para início das obras da nova escola estadual de Mucugê, que faz parte da nossa estratégia de escolas em tempo integral. Também hoje, anunciamos investimentos em abastecimento de água e na execução de estradas na região da chapada”, detalhou o governador.

Delegacia

A nova delegacia, situada na Travessa Antônio Pina Medrado, no bairro de Cidade Nova, recebeu um investimento de mais de R$ 1,5 milhão de reais. A unidade integra o Projeto de Modernização das Estruturas da Segurança Pública, que prevê um investimento de cerca R$ 300 milhões em construções e reformas dos espaços. :: LEIA MAIS »

Irregularidades na infraestrutura e problemas de conexão com a internet foram alguns dos problemas detectados pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ontem, dia 8, durante inspeção à Escola Municipal Deijair Maria Pinheiro, em Madre de Deus. Conduzida pela promotora de Justiça Adelina de Cássia Bastos Oliveira Carvalho, a ação integra o ‘Programa Saúde + Educação: transformando o novo milênio’ e verificou que a escola não está adaptada às normas de acessibilidade, “não tem biblioteca nem telefone fixo e precisa de melhor conexão com a internet”. A unidade de educação atende a 237 alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental.

Após a inspeção, que foi acompanhada pela secretária Municipal da Educação de Madre de Deus, pela diretora da escola, e por dois servidores do MP, a promotora de Justiça participou de uma reunião com o prefeito do Município para tratar sobre a oferta dos serviços de psicologia e serviço social na rede municipal de ensino. Com base na fiscalização, o MP notificará a Secretaria Municipal de Educação para que adote as providências necessárias e determine prazos para a solução dos problemas detectados. :: LEIA MAIS »

Foto: Luana Bernardino

Em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, na noite desta terça-feira (8), o governador eleito da Bahia, Jerônimo Rodrigues, lamentou os atos antidemocráticos que estão sendo realizados por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro em diversas regiões do Brasil. O encontro aconteceu na presidência da Câmara, onde Jerônimo esteve acompanhado de deputados e deputadas federais baianos e do vice-governador eleito, Geraldo Júnior, para uma visita de cortesia.

“O equilíbrio desta Casa é muito importante nesse momento”, afirmou Jerônimo durante a conversa com Arthur Lira. “Peço a Deus força pra você conduzir esta Casa com responsabilidade e tranquilidade. É serenidade que o país precisa”, acrescentou o petista, que destacou a qualidade dos parlamentares baianos: “Com todo respeito aos outros estados, aqui temos professores e professoras de política. A Bahia se sente muito honrada com sua bancada, que está com muita disposição de ajudar a reconstruir o Brasil e continuar promovendo desenvolvimento em toda a Bahia”, disse o sucessor do governador Rui Costa.

A visita de Jerônimo e Geraldo aconteceu imediatamente após a participação dos eleitos na sessão da Câmara que discutiu a destinação das emendas parlamentares para o estado. Lira parabenizou a iniciativa do governador eleito e afirmou que sempre estará “aberto às demandas de todos os estados e da Bahia”. No encontro com Lira, Jerônimo repetiu o que havia assegurado em plenário com a bancada baiana: “pactuei com os deputados e deputadas de fazermos mais encontros para ouvirmos as demandas do legislativo federal. Serei incansável na defesa dos interesses da Bahia”, concluiu. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) está obrigada por decisão judicial a adotar uma série de medidas destinadas a prevenir e combater a prática de assédio moral com servidores, terceirizados e estagiários da casa.

A Liminar concedida pela 3ª Vara do Trabalho de Salvador atende a pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que move ação civil pública contra a casa legislativa. Após um grupo de servidores apresentar denúncias ao MPT, o órgão abriu inquérito e levantou informações antes de concluir pela necessidade de adoção de medidas de proteção dos servidores.

Após a abertura do inquérito, o MPT encaminhou recomendação à direção da Câmara Municipal de Salvador para a adoção de protocolos de prevenção e abertura de canais de denúncias. Na época, também recomendou o afastamento do procurador-geral da Casa legislativa por ser ele o alvo das denúncias, embora o entendimento do órgão seja de que a responsabilidade por zelas e garantir um meio ambiente de trabalho seja do empregador. O MPT ainda encaminhou proposta de termo de ajuste de conduta, que a direção da Câmara não concordou em assinar, restando apenas a alternativa de levar o caso ao Judiciário.

A ação civil pública movida pelo MPT contra a Câmara de Vereadores busca a adoção de providências que permitam apurar denúncias, coibir práticas abusivas e manter uma vigilância constante perante eventuais novos casos. Na ação, o órgão incluiu pedido de liminar que foi atendido pela juíza substituta Viviane Christine Martins Ferreira. Na decisão provisória, adotada com o objetivo de resguardar possíveis vítimas, a magistrada determina a adoção imediata de sete obrigações pelo réu no processo. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCM-BA

Na sessão desta terça-feira (08/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram medida cautelar deferida contra o prefeito de Coribe, Murillo Ferreira Viana, e que determinou que o gestor se abstenha de realizar o pagamento do aumento na remuneração dos secretários municipais com base na Lei nº 730/2021. O relator da denúncia, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou que o prefeito – até o julgamento final do processo – mantenha o pagamento dos valores que haviam sido fixados na legislação anterior.

A denúncia, com pedido liminar, foi formulada pelos auditores da 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, com sede no município de Santa Maria da Vitória. De acordo com os denunciantes, a Lei Municipal nº 730/2021 – que altera a remuneração dos referidos agentes políticos -, não atendeu ao princípio da anterioridade, já que o aumento foi concedido no curso do mandato. Também não foi comprovado pelo gestor a existência de estudo do impacto financeiro para os anos de 2022, 2023 e 2024 e de declaração expressa do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, LDO e PPA.

Aponta a área técnica do TCM que a majoração dos subsídios – que eram de R$3.000,00 até 31/12/2021 e foram elevados para R$5.000,00 a partir de 01/01/2022 – foi feita, durante o curso do mandato, “de forma desarrazoada e desproporcional, já que não houve reajuste ou majoração aos demais servidores do Poder Executivo local, além de ferir a moralidade administrativa e a impessoalidade”. Acrescenta que a medida também se mostrou irregular vez que ficou estabelecido que os agentes políticos passariam a ter direito a “13º salário”. :: LEIA MAIS »