:: ‘Bahia’

Deputado estadual Robinson Almeida (PT) – Foto: Divulgação/Ascom

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) apreciou, nesta terça-feira (26), 15 projetos de lei em reunião ordinária conduzida pelo presidente do colegiado, deputado estadual Robinson Almeida (PT). Ao final dos trabalhos, a pauta foi zerada, com sete projetos aprovados, um pedido de vistas e uma proposição retirada por perda de objeto.

Entre os destaques, Robinson Almeida ressaltou a votação equilibrada do Projeto de Lei nº 20.539/2013, de autoria do deputado Sandro Régis (UB), que tratava da proporção de policiais militares por habitantes no estado. A proposta foi rejeitada após o parecer contrário do relator Matheus Ferreira (MDB), que apontou vício de ilegalidade por se tratar de tema de competência exclusiva do Poder Executivo.

“Hoje tivemos uma votação muito equilibrada de uma matéria meritória, de autoria do deputado Sandro Régis, que disciplinava o quantitativo de profissionais de segurança na estrutura do Estado. Ela não foi aprovada porque o parecer concluiu por vício de ilegalidade, por se tratar de matéria de competência restrita do chefe do Executivo sobre o funcionalismo público”, explicou o presidente da CCJ, Robinson Almeida.

Também avançaram pela comissão os projetos que fortalecem áreas como saúde, educação e produção artesanal. Entre eles, o PL nº 25.858/2025, do deputado Eduardo Salles (PP), que busca aprimorar a legislação sobre a produção e comercialização de queijos e laticínios artesanais na Bahia, e o PL nº 25.885/2025, de autoria do deputado Hassan (PP), que institui o Dia Estadual dos Secretários Municipais de Saúde. :: LEIA MAIS »

Referência nacional em políticas alternativas penais, a Bahia deu mais um passo nas ações voltadas à população carcerária, com a assinatura da minuta da lei da Política Estadual de Alternativas Penais. Encaminhada pelo governador Jerônimo Rodrigues, na última terça-feira (19), à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para votação, a lei reforçará o cumprimento de medidas já existentes na legislação brasileira para fazer valer a pena justa para crimes de menor gravidade.

O projeto foi consolidado no âmbito do programa Bahia Pela Paz, com o apoio da Alba, da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Resende, e do procurador-geral do Ministério Público da Bahia (MPBA), Pedro Maia, durante 11ª reunião do Comitê de Governança do programa, do qual as instituições fazem parte.

“Esse será um instrumento para garantir que medidas, que já existem nas leis brasileiras, evitem que pessoas que cometeram delitos menores acabem indo parar na prisão. Nosso objetivo é tornar a punição mais justa e proporcional”, explicou o secretário de Administração Penitenciária (Seap), José Castro.

De acordo com a pasta, a lei também tem como horizonte a redução da superlotação dos presídios na Bahia e da reincidência criminal. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/MPBA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou hoje, dia 25, aos prefeitos, conselheiros tutelares, polícias Militar e Civil, donos de bares e restaurantes dos municípios de Capim Grosso, Quixabeira e São José do Jacuípe que adotem uma série de medidas para evitar e combater o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. Nos documentos, a promotora de Justiça Naiara Ribeiro registra que o Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica como crime a conduta de vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

Os prefeitos municipais foram recomendados a incrementar a fiscalização para coibir a venda de bebidas alcoólicas e outras substâncias que causem dependência química ao público infantojuvenil. Além disso, realizar campanha de conscientização acerca da proibição de venda, entrega ou fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Na hipótese de constatação da venda, o Município deverá lavrar autos de infração, determinando as providências necessárias à remoção e interdição dos estabelecimentos. A recomendação aos conselheiros tutelares foi para que acompanhem as diligências, aplicando as medidas necessárias à salvaguarda dos direitos das crianças e adolescentes envolvidos, devendo, dentre outras incumbências, oferecer suporte necessário aos agentes responsáveis pela fiscalização dos locais, especialmente quanto à eventual necessidade de encaminhamentos das crianças aos pais e responsáveis; e que representem as pessoas que venderem ou entregaram a bebida, promovendo a deflagração de procedimento para imposição de penalidade pela prática do crime, do artigo 243 do ECA.

O MPBA recomendou aos delegados que, quando a entrega ou venda da bebida for flagrada, promovam a prisão em flagrante e instaurem o inquérito policial, arbitrando desde já a fiança, se for o caso, e encaminhando os autos ao Poder Judiciário, como estabelecido pelo Código de Processo Penal, remetendo cópias do boletim de ocorrência e do inquérito policial ao Conselho Tutelar e à Prefeitura, para que tomem as medidas cabíveis quanto às sanções administrativas. :: LEIA MAIS »

Foto: Joseane Rodrigues/Ascom-SEC

As escolas da rede estadual iniciam, nesta segunda-feira (25), a aplicação da Avaliação Formativa na Plataforma Plurall, que acontece até dia 12 de setembro, na própria unidade escolar. Os estudantes respondem, de forma 100% on-line, durante o turno das aulas, 26 questões objetivas de Português e 26 de Matemática. Trata-se de um instrumento que ajuda a compreender o percurso de cada aluno, identificar avanços, reconhecer desafios e, assim, fortalecer as estratégias pedagógicas dentro das escolas.

Cada escola realiza o agendamento dos dias de aplicação da avaliação, que deve ser realizada até 12 de setembro. Para fazer a prova, é necessário acessar a plataforma pelo endereço https://login.plurall.net/, com o login do e-mail e-nova do estudante. Caso não saiba ou lembre o seu endereço eletrônico, o estudante deve acessar o site consultaaluno.educacao.ba.gov.br e informar a matrícula ou o CPF. Para o primeiro acesso, a senha será a data de nascimento, escrita somente em números. Ao acessar a plataforma pela primeira vez, o estudante deverá cadastrar uma nova senha.

Para as escolas, os resultados da Avaliação Formativa vão servir para o planejamento de ações estratégicas voltadas para monitorar o progresso dos estudantes e identificar dificuldades e pontos fortes, além de fornecer feedback para ajustar a metodologia de ensino e aprimorar a aprendizagem. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Redes Sociais

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça condenou o ex-prefeito de Poções, Otto Wagner de Magalhães, por ato de improbidade administrativa. A sentença impôs ao ex-gestor o ressarcimento integral de R$ 2.886.565,00 aos cofres municipais, o pagamento de multa civil no mesmo valor, a perda de eventual função pública após o trânsito em julgado, além da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de oito anos.

Segundo a ação civil pública ajuizada pelo MPBA, durante o mandato, entre 2013 e 2016, o ex-gestor autorizou de forma reiterada o pagamento de despesas sem respaldo legal, causando prejuízo milionário ao Município. Foram identificados ao menos 196 repasses irregulares, sob a rubrica de “adicional informado”, a servidores municipais, sem qualquer autorização da Câmara de Vereadores e em desacordo com a legislação. (Ascom/MP-BA)

Foto: Ricardo Stuckert/PR

A Bahia se consolidou como referência nacional em saúde bucal e, nesta quinta-feira (21), o reconhecimento veio diretamente do Governo Federal. Em cerimônia realizada em Sorocaba (SP), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou 400 Unidades Odontológicas Móveis (UOMs) para todos os estados e o Distrito Federal. Do total, 54 foram destinadas à Bahia, sendo que cinco delas já haviam sido entregues em julho, durante agenda presidencial em Juazeiro. Ao todo, o investimento na Bahia supera R$ 27,7 milhões.

Viabilizadas com recursos do Novo PAC Saúde, as novas unidades atenderão áreas remotas e populações em situação de maior vulnerabilidade. Cada veículo funciona como extensão da Unidade Básica de Saúde (UBS), equipado com cadeira odontológica completa, raio-X, ar-condicionado, gerador de energia e instrumentos necessários para procedimentos que vão desde o atendimento primário até tratamentos especializados, como endodontia e próteses dentárias.

O avanço só foi possível graças ao fortalecimento da política de saúde bucal no país, consolidada pela lei sancionada por Lula em 2023, que assegura o direito universal, equânime e contínuo ao atendimento odontológico pelo SUS. Com a legislação, os serviços passam a ser permanentes e não podem mais ser interrompidos ou relegados a segundo plano. :: LEIA MAIS »

Vereador Pedro Américo (Cidadania) – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

O vereador e presidente do partido Cidadania em Feira de Santana, Pedro Américo, falou sobre os rumos da federação formada pelo PSB e o Cidadania em entrevista ao site Política In Rosa. Ele destacou que o PSB na cidade não tem vereadores de mandato, só o dele pelo Cidadania.

“Todo debate de federação passa pela direção estadual e nacional. Estamos acompanhando esse debate. Nós, da Bahia, fizemos um encaminhamento no passado para findar a federação com o PSDB, um partido que não representava aquilo que o Cidadania entende como políticas públicas e pautas prioritárias para nossa sociedade. Então, a federação acabou e houve esse diálogo com o PSB. O diálogo com o PSB está bem avançado com João Campos (PSB), atual prefeito de Recife, e toda a rede no Brasil inteiro. Acredito que é uma viabilidade. Estão discutindo as questões jurídicas. Como não tem vereador do PSB aqui na cidade, não vai interferir em nada o nosso trabalho ao nível local”, relatou.

Perguntado sobre, caso ocorra essa federação, como se posicionará o Cidadania, já que o PSB é aliado ao Governo do Estado e Federal, Pedro Américo afirmou que esse debate vai ter que ser feito com toda a federação. “O Cidadania vai apresentar seu posicionamento. Esse posicionamento ao nível de Estado ainda não foi colocado. O PSB tem uma relação com o governador Jerônimo. A gente reconhece que essa relação existe. Havendo a federação, a gente vai ter habilidade de dialogar e de construir uma solução conjunta para que ambos os partidos nesse processo possam ter a sua forma de atuação. Acredito que não será algo difícil de dialogar. Nós estamos acompanhando, por exemplo, União Brasil/PP está tendo esse problema também porque União Brasil, apesar de ter ministérios no governo Lula, mas ao nível de Bahia, é oposição a Jerônimo. E o PP apoia Jerônimo. Então, é avaliar, ter paciência e entender como o tabuleiro vai jogar. Nosso partido tem até dezembro para finalizar todos os processos de diálogos e negociações com o PSB. Entendo que é uma federação que pode ajudar o partido e pode ajudar o Brasil. Isso é importante”, disse.

Pedro Américo falou que o PSB tem uma visão social importante, a gestão de João Campos em Pernambuco tem dado ótimas referências de um modelo de gestão. “É alguém que a gente entende que tem como contribuir nesse debate. Tem a deputada federal de São Paulo Tabata Amaral também, que é do PSB, e a gente está dialogando com a equipe dela. Acredito que pode ser muito bom para a Bahia ter essa federação. E o Cidadania pode crescer com isso. Mas vamos aguardar, ter paciência e sabedoria”, afirmou. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom CAR

O Governo do Estado, por meio da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), inaugurou recentemente duas novas agroindústrias nas comunidades de Jabuticaba e Bom Sucesso, na zona rural de Ibiassucê. O objetivo é fortalecer a produção de mandioca e gerar mais renda para agricultores e agricultoras familiares.

Com as inaugurações, Ibiassucê passa a contar com cinco agroindústrias familiares, localizadas nas comunidades de Bom Sucesso, Careta, Capoeirão, Grama e Jabuticaba.

O presidente da Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade Bonsucesso, Gerson Rodrigues, destacou a importância da nova unidade de beneficiamento. “Era o que faltava para a nossa comunidade se desenvolver. Agora, vamos poder produzir farinha e polvilho com os novos equipamentos, como forno, ralador e descascador de mandioca.”

Na Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Careta, a produção de biscoitos e pães já está a todo vapor. Para a presidente Leide Laura Amado, as novas unidades vão beneficiar diretamente a produção local. “Nossa agroindústria trabalha com produtos acabados da mandiocultura, enquanto as outras unidades produzirão fécula, que é nossa matéria-prima. Assim, se forma uma cadeia produtiva que vai gerar mais renda e dinamizar a economia do município.” :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/UPB

Com o objetivo de agilizar o atendimento e encontrar soluções para as demandas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica nos municípios baianos, a União dos Municípios da Bahia (UPB) realizou, nesta terça-feira (19), em parceria com a Neoenergia Coelba, o Encontro de Contas das Demandas Municipais. O evento, sediado no auditório da entidade em Salvador, reuniu prefeitos, secretários, técnicos de mais de 300 cidades, além de representantes do Ministério Público e da concessionária, que também disponibilizou equipes para atendimentos individualizados às prefeituras.

A iniciativa integra um acordo entre a Diretoria da UPB e a Neoenergia Coelba para buscar soluções para as questões levantadas pelos municípios. Durante o encontro, os gestores apresentaram a Coelba demandas relacionas à expansão de rede, aumento de carga, manutenção da fiação elétrica, quedas e oscilações de energia, problemas que impactam diretamente no desenvolvimento de setores produtivos do agro, comércio e indústria.

O presidente da UPB e prefeito de Andaraí, Wilson Cardoso, destacou a importância da união dos gestores na cobrança por melhorias. “Vamos fazer acontecer para a Bahia ter uma concessionária que atenda a todo o interior com qualidade e atendimento resolutivo. Temos que estar unidos para alcançar o objetivo que é melhorar a qualidade da energia. Tem regiões que não se desenvolvem porque a energia além de não chegar com qualidade é monofásica”, disse. Wilson ainda reforçou que a Diretoria de Serviços para acompanhar demandas relacionadas não só à Coelba, mas também à Embasa e à Conder, trazendo uma nova estrutura jurídica à UPB “para dar paz e tranquilidade a todos nossos prefeitos e prefeitas”.

Representando o presidente da Coelba, Thiago Guth, a superintendente de Relações Institucionais da Neoenergia Coelba, Maria Helena Monteiro, reforçou o compromisso da concessionária com os municípios. “Mais do que reforçar o investimento na Bahia, estamos reforçando nosso compromisso de atender, resolver e de voltar aqui para ter o reconhecimento. Vamos ouvir todas as demandas e críticas porque o nosso papel é atender bem. Somos uma empresa privada, prestamos um serviço público e precisamos oferecer, qualidade, segurança e confiabilidade”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom DPT

No último mês de julho, o Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM) emitiu aproximadamente 175 mil Carteiras de Identidade Nacional (CNI), um marco histórico na emissão deste documento em nosso Estado. “Este número foi alcançado pela primeira vez e é resultado de um trabalho árduo de todos os servidores com o objetivo de ampliar postos de atendimento, facilitando o acesso ao cidadão”, explicou o diretor do IIPM, Bruno Fróes.

A média de emissão por mês sempre variou entre 100 e 120 mil documentos, mesmo antes da implantação do novo sistema. Várias ações permitiram este aumento, a exemplo da ampliação do horário de atendimento em alguns postos SAC, o funcionamento do SAC móvel, os convênios com as Prefeituras, através do projeto “CIN em Todo Lugar”, as ações em parceria com as escolas públicas, além das caravanas de Direitos Humanos e ações sociais para atendimento de comunidades vulneráveis.

A nova CIN foi implantada na Bahia em julho de 2024 e representou um investimento de mais de  R$ 8 milhões ao Governo do Estado. O documento, mais seguro e alinhado às diretrizes nacionais, tem o cadastro de Pessoa Física (CPF) como número único de identificação diminuindo a possibilidade de fraudes e problemas relacionados a multiplicidade de cadastros para a mesma pessoa.

A primeira via é gratuita para todos os cidadãos, basta realizar o agendamento no ba.gov.br para solicitar o serviço, mas não há pressa para renovação do documento. O RG antigo tem validade até 2032. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

O vice-presidente nacional do União Brasil, ACM Neto, afirmou nesta terça-feira (19), durante coletiva de imprensa que antecedeu a primeira convenção oficial da Federação União Progressista (UPb), que a aliança entre União Brasil e PP representa uma largada com grande peso político tanto no cenário nacional quanto na Bahia.

A nova federação, formada por dois partidos com forte presença no Congresso e nas administrações estaduais e municipais, conta com 109 deputados federais, 15 senadores, 6 governadores, 4 vice-governadores, 186 deputados estaduais, 4 distritais, além de 1.335 prefeitos e 12.398 vereadores espalhados pelo país. Entre os governadores está Ronaldo Caiado (União-GO), enquanto Celina Leão (PP-DF) figura entre os vices.

Na avaliação de Neto, essa musculatura dá início a um novo ciclo de enfrentamento político, especialmente contra o PT na Bahia, onde o grupo governista está há quase duas décadas no poder.

“Eu acho que ela (a federação) já assegura um ponto de partida bem interessante, com grande musculatura, dois partidos muito fortes, que têm história, tradição e peso político na Bahia. Então, para a construção de um projeto de oposição é uma largada bastante relevante. Claro que agora a missão, a tarefa é conversar com outros partidos que fazem oposição ao PT e construir uma ampla frente, de preferência uma frente única, de enfrentamento ao atual governador Jerônimo Rodrigues”, afirmou.

ACM Neto também rechaçou qualquer possibilidade de aproximação com o governo petista, reforçando o caráter oposicionista da federação. “Eu, honestamente, não vejo hipótese de alinhamento com o governo, nem de aliança com o PT. Ao contrário, a federação nasce para ajudar a construir uma alternativa para o Brasil no ano que vem.” :: LEIA MAIS »

Flaviano Hors da Silva Bomfim, prefeito de Santo Amaro – Foto: Reprodução/Divulgacand

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram procedente denúncia apresentada contra o prefeito de Santo Amaro, Flaviano Hors da Silva Bomfim, em razão de irregularidades na contratação e pagamentos feitos à “Associação Saúde em Movimento (ASM)”. Os auditores do TCM constaram que foram feitos pagamentos da ordem de R$4,9 milhões sem documentos de comprovação de despesas. O contrato de prestação de serviço foi firmado com a AMS no exercício de 2020, e tinha por objetivo ações para o controle da pandemia da Covid-19.

A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (19/08), após a apresentação do voto-condutor da relatora, conselheira Aline Peixoto. Os conselheiros imputaram ao prefeito uma multa de R$5 mil e determinaram o ressarcimento de R$4.946.978,56 aos cofres municipais. Isto de forma solidária. Ou seja, a responsabilidade deve ser compartilhada com a presidente da associação beneficiada, Regina Célia Marques de Souza Silva.

Foi decidida também a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa e, se for o caso, apresentada denúncia à Justiça para punição criminal.

De acordo relatório apresentado por auditores do TCM, a prestação de contas entregue não apresentava nenhum tipo de detalhamento de despesa, não sendo informado, por exemplo, qual tipo de serviço prestado, a carga horária, a identificação dos profissionais, os materiais adquiridos e onde foram utilizados. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MPT-BA

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) estão avançando nos debates para a construção de um novo modelo de destinação de recursos provenientes de ações civis públicas.

As duas instituições vêm promovendo encontros como o ocorrido no último dia 8 na sede do ramo estadual do MP. O Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do Ministério Público do Estado da Bahia (FDDF-MPBA) recebeu a visita institucional do procurador do Trabalho Ilan Fonseca, com o objetivo de viabilizar a destinação de recursos ao FDDF pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Ilan Fonseca foi recebido pelos promotores de Justiça Andréa Scaff, presidente do FDDF, Rogério Queiroz, vice-presidente, e pelas promotoras e conselheiras do fundo Patrícia Medrado e Rita Tourinho, além do promotor André Lavigne. Foram discutidos os próximos passos para a formalização da parceria. Também foi abordada a criação de uma chave PIX exclusiva para uso do MPT, que permitiria a separação e rastreabilidade dos valores destinados pela instituição, garantindo a transparência e o controle na aplicação dos recursos.

O FDDF foi instituído pela Lei Estadual nº 14.665/2024 como instrumento de apoio à atuação finalística do Ministério Público, com a finalidade de custear projetos e ações voltados à proteção, promoção e reparação de direitos fundamentais. Seu funcionamento é regulamentado por um Conselho Gestor composto por membros do MPBA e da sociedade civil, que delibera sobre os projetos a serem financiados com base em critérios de relevância social, viabilidade e aderência às finalidades do Fundo. :: LEIA MAIS »

Foto: Márcia Santana/Ascom SSP-BA

O município de São Sebastião do Passé acaba de ganhar duas novas unidades policiais, inaugurada na manhã desta segunda (18), pela Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA). A pasta atingiu a marca de mais 200 unidades policiais entregues em pouco mais de dois anos com a inauguração de novas unidades policiais integradas na última semana.

As novas sedes para o Pelotão da Polícia Militar e para a Delegacia Territorial foram entregues pelo secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Antônio Carlos Magalhães e o delegado-geral da Polícia Civil, André Viana. Também participaram da inauguração das unidades policiais com atuação na cidade e autoridades municipais.

Mais de R$ 2,6 milhões de reais foram empregados na construção das novas estruturas, que contam com espaços, mais amplos e acessíveis, e vão garantir mais conforto para os policiais e um atendimento mais aprimorado à população, além de reforçar as ações de policiamento ostensivo e de investigação na cidade.

Nestes dois anos, o Programa de Modernização das Estruturas Policiais implementado pela pasta garantiu novos espaços nos municípios de Salvador, Feira de Santana, Camaçari, Caturama, Valença, Itambé, Baixa Grande, Jussari, Santa Brígida, Jequié, Encruzilhada, Wagner, Nazaré, Brejões, Presidente Tancredo Neves, Aratuípe, Macaúbas, Pé de Serra, Pintadas, Itaparica, Nova Canaã, Itapetinga, Barra de Estiva, Itamaraju, e Nova Fátima, Santa Luz, Candeal, Miguel Calmon, além de outros municípios baianos. :: LEIA MAIS »