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Reverter os altos índices de subnotificação de acidentes de trabalho na Bahia com o engajamento de empregadores e dos serviços públicos e provados de saúde. Esse é o objetivo do Ministério Público do Trabalho (MPT) e outros órgãos de controle para enfrentar a prática ilegal de não emitir a comunicação de acidente de trabalho (CAT) em caso de acidentes, sejam eles leves ou graves. O tema foi debatido na manhã desta terça-feira (24/05) na sede do órgão, no Corredor da Vitória, em audiência pública.

O evento é parte de uma atuação nacional do MPT para reverter a grave realidade da subnotificação de acidentes em todo o país, que afeta a formulação de políticas públicas para enfrentar o problema e causa enormes prejuízos a toda a sociedade. Durante a abertura do evento, o procurador-chefe do MPT, Luís Carneiro, alertou os empregadores e os agentes de saúde que “a notificação é um ato cívico, mas também uma responsabilidade cível e inclusive criminal”.

O procurador Ilan Fonseca, responsável pela organização do evento, ressaltou que “sob qualquer parâmetro estatístico, existe a certeza de que a gente vive um quadro de subnotificação de acidentes de trabalho”. Ele lembrou que os dados do Sistema Nacional de Informação de Agravos de Notificações (Sinan), das comunicações de acidentes de trabalho (CATs) e da Previdência Social apresentam grandes divergências. E destacou que o quadro no país é muito grave e que a Bahia, que em 2021 teve 100 mortes por acidentes de trabalho comunicadas, ocupa o oitavo lugar no ranking nacional de acidentes de trabalho.

Números alarmantes – Fonseca informou que de 2012 a 2021 foram gastos R$119 bilhões com afastamentos previdenciários no Brasil. “E esse número não fala de custos administrativos, judiciais, de tratamentos de saúde e nem impactos familiares”, lembrou. O procurador apresentou outros dados alarmantes: “A cada 50 segundos alguém sofre acidente no país. A cada três horas e 50 minutos morre um trabalhador. Isso é ruim para o trabalhador, para a sociedade, mas também para a empresa. Para ter uma ideia nesses dez anos, foram 431 milhões de dias de trabalho perdidos por afastamentos”, enumerou. :: LEIA MAIS »

A partir do dia 15 de maio, as empresas ou entidades cadastradas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para prestar serviço de financiamento coletivo de campanhas nas Eleições Gerais de 2022 estão autorizadas a arrecadar recursos, desde que previamente contratadas por pré-candidatos ou partidos políticos. Até o momento, 12 empresas estão com o cadastro aprovado, e outras nove estão em processo de cadastramento.

O financiamento coletivo, também conhecido como crowdfunding ou “vaquinha virtual”, poderá ser utilizado pela terceira vez no processo eleitoral brasileiro. Essa modalidade de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais foi incluída pela reforma eleitoral de 2017, já tendo sido utilizada nas Eleições Gerais de 2018 e nas Municipais de 2020. A norma do TSE que regulamenta o financiamento coletivo no pleito de 2022 é a Resolução nº 23.607/2019 (artigos 22 a 24), com as alterações instituídas pela Resolução nº 23.665/2021, aprovada em dezembro passado.

A vaquinha virtual funciona por meio da internet e de aplicativos eletrônicos controlados por empresas especializadas na oferta desse tipo de serviço. Durante a fase de arrecadação de doações, as empresas devem realizar a identificação obrigatória de cada um dos doadores e das quantias transferidas individualmente, além da forma de pagamento e da data em que ocorreu a respectiva contribuição.

A instituição responsável pela arrecadação também está obrigada a manter lista atualizada no respectivo site na internet, contendo a identificação dos doadores e os números de CPF. As candidatas e os candidatos deverão ser informados pelas prestadoras de serviço sobre as doações realizadas para as campanhas. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMI

A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria de Gestão, notificou as viações São Miguel e Viametro em virtude do descumprimento contratual e da deficiência na prestação do serviço de transporte coletivo na cidade. O processo foi publicado na edição do Diário Oficial da última sexta-feira (29).

De acordo com a administração municipal, várias notificações foram enviadas às empresas requerendo providências para atendimento da demanda de passageiros que utilizam o sistema de transporte público, conforme as cláusulas contidas no contrato.

Todavia, segundo informa o documento, mesmo diante das diversas tratativas as concessionárias insistem em não realizar a prestação de serviço de forma eficaz nem sequer disponibilizar o retorno de 100% da frota de ônibus no município.

A Prefeitura destaca que os episódios posteriores ao descumprimento do contrato por parte das empresas, incluindo denúncias de usuários em relação à aglomeração e falta de veículos em diversas localidades, principalmente na zona rural, contribuíram para uma atitude mais enérgica.

O relatório elaborado pela Autarquia de Transporte e Trânsito (Sutram) apresenta os problemas descritos, bem como aponta soluções para regularização do serviço, com retorno de linhas e fixação de horários.

“Atualmente o Município de Ilhéus está com a prestação do serviço de transporte público de forma precária, com falta de ônibus para atendimento à população nos horários noturnos e escolares, e ainda, falta de diversas linhas de ônibus para a zona rural, o que tem gerado total descontentamento da população, inclusive diversos protestos e interdições reivindicando melhorias”, explica a nota. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Trabalho (MPT) está orientando empregadores a exigir comprovante de vacinação das trabalhadoras e trabalhadores, e demais pessoas, como condição de ingresso no ambiente de trabalho.

A exceção é para os casos em quea recusa de imunização seja justificada por documentação. A recomendação está expressa na Nota Técnica 05/2021, publicada pelo órgão na última sexta-feira (05/11). Segundo a nota, a exigência deve ser feita por programas de gestão de saúde e segurança do trabalho, regulamento ou ordem de serviço que trate desse assunto.

O documento tem como objetivo complementar as medidas presentes nas demais notas técnicas emitidas pelo MPT e no Guia Técnico de Vacinação, divulgado em fevereiro deste ano. Na nota, o MPT também estimula empresas a fiscalizarem e exigirem de empresas contratadas a comprovação de esquema vacinal completo de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados conforme o cronograma do município ou do estado onde ocorre a prestação de serviços.

O documento estabelece que sejam mantidas todas as medidas coletivas e individuais de saúde e segurança do trabalho e realizadas campanhas internas de incentivo à vacinação. O MPT recomenda, ainda, que os empregadores antecipem exames médicos para esclarecimento de dúvidas de trabalhadoras e trabalhadores sobre as implicações e a sua condição de saúde para receber o imunizante. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / PMVC

A partir da próxima semana, mais 19 ônibus serão incorporados à frota do transporte coletivo de Vitória da Conquista. Durante a pandemia, em razão da restrições do uso do transporte público, a quantidade de veículos passou por uma redução temporária, agora, com o retorno de aulas a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) decidiu incorporar novos veículos à frota.

Além disso, conforme a gestão, a Semob tem cobrado das empresas melhoria do serviço e está realizando uma rigorosa inspeção dos ônibus. A ação começou na manhã desta quinta-feira (12), acompanhada pela secretária Tônia Rocha, e incluiu vistoria interna e externa dos veículos. “Medidas vêm sendo tomadas para garantir a circulação de veículos nas condições adequadas, mais seguros, mais limpos e que atendam à demanda de passageiros”, afirmou a secretária.

De acordo com ela, a demanda de passageiros do transporte coletivo está voltando a crescer, como resultado da constante ampliação do número de pessoas imunizadas e pelo retorno gradual dos estudantes às aulas semipresenciais.

Uma das medidas adotada pela Semob para assegurar o cumprimento de horários, itinerários e uma frequência maior dos ônibus em cada ponto, foi a reimplantação do monitoramento da circulação dos ônibus, por meio de GPS, que será monitorado pela Central de Controle Operacional (CCO) criada. O sistema permite monitorar a localização e os deslocamentos dos ônibus. :: LEIA MAIS »

Por meio de ofícios enviados ao governador da Bahia, Rui Costa, e ao prefeito de Salvador, Bruno Reis, as entidades do comércio – Fecomércio-BA, FCDL Bahia, CDL Salvador e Associação Comercial da Bahia –, a Abrasce (Associação do Shoppings Centers – capítulo Bahia) e a FIEB (Federação das Indústrias do Estado da Bahia) pleiteiam isenções, parcelamento de impostos, entre outras medidas urgentes, a fim de que as empresas baianas possam sobreviver e manter empregos. As entidades manifestam que são contrárias ao lockdown do comércio e defendem o início do plano de retomada das atividades econômicas, de forma responsável, seguindo os protocolos. Os reflexos da crise já refletem na cadeia produtiva da indústria, uma vez que o comércio não absorve mais, da mesma forma, a produção industrial.

Dentre os 16 pleitos enviados ao Governo do Estado, destacam-se o parcelamento de tributos; prorrogação automática de licenças, certidões e do prazo de recolhimento do ICMS para estabelecimentos prejudicados pela crise sanitária. As entidades também sugerem a isenção do recolhimento da parcela referente ao ICMS no Simples Nacional durante a pandemia, além da manutenção da isenção de ICMS para promotores de feiras e a criação de Programa de Refinanciamento de Dívidas para Débitos Vencidos até 28/02/2021, com parcelamento das dívidas de ICMS em até 60 meses.

No que diz respeito ao crédito, é solicitada a criação de linha na Desenbahia para financiamento da folha e capital de giro, além de um fundo de aval a ser operado pela agência de fomento estadual. São pleiteadas, ainda, a isenção da conta de água de todos os estabelecimentos dos setores afetados pela pandemia, incluindo os débitos de água de março/2020 até o fim de fevereiro de 2021, além da isenção da tarifa de contingência. :: LEIA MAIS »

Deputada estadual Fátima Nunes (PT) – Foto: Divulgação / ALBA

A deputada estadual Fátima Nunes (PT) solicitou ao governador Rui Costa, através de indicação apresentada no Legislativo estadual, que a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) decrete a suspensão do aumento de impostos e taxas das empresas que fazem o transporte escolar, enquanto durar o período de pandemia da Covid-19.

“Sabe-se que a pandemia provocou uma grave crise econômica em todo o Brasil. No nosso Estado, a suspensão das aulas, durante todo o ano letivo de 2020 e a imprevisibilidade de retorno neste ano de 2021, causou e ainda tem causado uma grande perda financeira para os empresários de transportes escolares. Sendo assim, não há possibilidade de os proprietários dos veículos escolares arcarem com o reajuste das taxas e impostos determinados pelo Governo do Estado”, argumentou a petista. :: LEIA MAIS »

Vereador Lulinha (DEM)

O vereador Lulinha (DEM) em seu pronunciamento na última quarta-feira (02), na Câmara Municipal de Feira de Santana, disse que a dificuldade para encontrar determinados produtos, a exemplo do paralelepípedo, e o aumento de preços sobre alguns itens da construção civil, como o cimento, tem motivado empresas vencedoras de licitação a fazer distrato com a Prefeitura (desistir da obra).

Segundo Lulinha, os valores declarados no processo licitatório ficam defasados diante dos aumentos, durante a obra ou mesmo antes dela ser iniciada. “As empresas justificam que ‘não vale a pena fazer’. Com a desistência da primeira colocada, é convocada a segunda, e assim sucessivamente. Caso se esgotem as tentativas de substituição, o poder público precisa promover uma nova licitação”. :: LEIA MAIS »