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Concurso Público

Um acordo firmado entre o Ministério Público da Bahia (MPBA), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Município de Serra Preta estabelece a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos e prevê a extinção de cargos com vínculos precários na administração municipal.

O compromisso, mediado pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) foi compactuado no último dia 10, quando foi assinado o Termo de Composição Extrajudicial, que traz critérios objetivos de certificação do cumprimento de acordo firmado pela administração municipal em 2009 para realização do processo seletivo. O Termo traz um cronograma de etapas que se estendem até outubro de 2026, quando deverá ocorrer a posse dos aprovados no certame.

A reunião de assinatura ocorreu de forma remota e contou com a participação dos promotores de Justiça Luciano Taques Ghignone e Geraldo Zimar de Sá Júnior; Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (Caopam); e do Compor. Também participaram da reunião online a procuradora do Trabalho Geisekelly Bomfim de Santana Marques e o prefeito de Serra Preta, Franklin Leite da Silva.

O acompanhamento do cumprimento do acordo será feito de forma conjunta pelo MPBA e pelo MPT, com envio mensal de relatórios pelo Município e possibilidade de reuniões periódicas coordenadas pelo Compor. Em caso de descumprimento, está prevista multa mensal de R$ 2 mil por cláusula violada, valor que será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do MPBA (FDDF). :: LEIA MAIS »

A procuradora Marselha Dellian (ao centro) entregou a recomentação ao grupo formado pelo vereador Gildasio Neto, pela procuradora da Câmara, Ana Carla, pela vice-presidente da Câmara, Rúbia Carvalho, e pelo vereador Maurício Galvão – Foto: Divulgação/MPT-BA

O Ministério Público do Trabalho (MPT-BA) notificou a Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus para que implemente medidas efetivas de combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.

A notificação, formalizada através da Recomendação nº 4046.2025, exige que a Câmara apresente, no prazo de 100 dias, demonstração do cumprimento de diversas recomendações visando a proteção dos servidores e a promoção de um ambiente de trabalho saudável. O documento foi entregue aos vereadores Gildasio Neto, Maurício Galvão e a vice-presidente da Casa de Vereadores de Ilhéus, Rúbia Carvalho. A procuradora da Câmara, Ana Carla Fernandes, também participou do ato, conduzido pela autora da recomentação, a procuradora do MPT Marselha Dellian.

A medida do MPT surge após a constatação da ausência de estruturas e ações voltadas à prevenção e enfrentamento do assédio na Câmara Municipal, incluindo a inexistência de uma comissão específica, de um fluxo formal para apuração de denúncias e de programas de treinamento sobre o tema. Entre as recomendações, o MPT destaca a necessidade de a Câmara não permitir ou tolerar situações de assédio, estimular o respeito mútuo entre superiores e subordinados, não adotar represálias contra vítimas e denunciantes, e encaminhar material informativo sobre o tema a todos os trabalhadores. Além disso, exige a apuração rigorosa de denúncias, a promoção de cursos e palestras, e a disponibilização de um canal de comunicação eficaz e independente para receber denúncias, garantindo a preservação da identidade da vítima. :: LEIA MAIS »

Foto: reprodução/MTE

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia firmou um acordo judicial com o município de Wanderley com o objetivo de garantir uma série de ações de combate ao trabalho infantil e fortalecimento da rede de proteção à infância.

A assinatura do documento encerra ação civil pública ajuizada pela procuradora do MPT Camilla Mello. O acordo, já homologado pela Vara do Trabalho de Barreiras, estabelece um conjunto de obrigações a serem cumpridas pela administração municipal, abrangendo medidas de caráter preventivo, educativo e estruturante, com foco na identificação e no enfrentamento das diversas formas de trabalho infantil, especialmente em áreas rurais, no comércio informal e em atividades consideradas perigosas, insalubres ou inadequadas para menores de idade.

Entre as ações previstas estão a realização de diagnóstico local, capacitação de profissionais, oferta de atividades no contraturno escolar, criação de programa de aprendizagem e campanhas de conscientização. O acordo também reforça o papel das escolas na identificação de casos, a articulação com a rede socioassistencial e a realização de buscas ativas com equipes multidisciplinares. A prefeitura deverá ainda garantir recursos no orçamento para a continuidade das ações.

Em caso de descumprimento de qualquer obrigação assumida, o município estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 3 mil por cláusula violada, limitada a 30 dias. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MPT

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou, nesta terça-feira, 27, com ação civil pública na Justiça do Trabalho contra a montadora de automóveis Build Your Dreams (BYD) e as empreiteiras China JinJiang Construction Brazil Ltda. e Tonghe Equipamentos Inteligentes do Brasil Co. (atual Tecmonta Equipamentos Inteligentes Brasil Co. Ltda.), que prestavam serviços exclusivos para a BYD.

Em dezembro do ano passado, 220 trabalhadores chineses foram encontrados em situação análoga à escravidão e vítimas de tráfico internacional de pessoas. Eles foram contratados para construir a planta industrial da BYD no município de Camaçari, no Estado da Bahia.

Todos os 220 trabalhadores entraram no país de forma irregular, com visto de trabalho para serviços especializados que não correspondiam às atividades efetivamente desenvolvidas na obra. No canteiro de obras da construção da planta industrial da BYD, os agentes públicos encontraram trabalhadores amontoados em alojamentos sem as mínimas condições de conforto e higiene, com presença de vigilância armada, retenção de passaportes, contratos de trabalho com cláusulas ilegais, jornadas exaustivas e sem descanso semanal. Também constataram risco de acidentes por negligência às normas de saúde e segurança do trabalho.

O MPT pede a condenação da BYD e das outras duas empresas ao pagamento de R$ 257 milhões a título de danos morais coletivos, o pagamento de dano moral individual equivalente a 21 vezes o salário contratual, acrescido de um salário por dia a que o trabalhador foi submetido a condição análoga à de escravo, a quitação das verbas rescisórias devidas, além de cumprir as normas brasileiras de proteção ao trabalho e a não submeter trabalhadores a tráfico de pessoas e trabalho escravo. O órgão requer multa de R$ 50 mil para cada item descumprido, multiplicado pelo número de trabalhadores prejudicados. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/MPT-BA

Com mais registros do que São Paulo, Minas e Paraíba, a Bahia já acumula 36 denúncias de assédio eleitoral no trabalho sendo investigados em inquéritos abertos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Os casos chegam por meio de denúncias anônimas, por representações de adversários dos candidatos que estariam se beneficiando da conduta ilegal e de outros órgãos do Judiciário, da sociedade civil e de outros ramos do Ministério Público. O assunte tem merecido atenção especial dos procuradores da unidade do MPT na Bahia, que promove campanha em redes sociais e tem levado o tema para as ruas, em panfletagens e abordagens diretas ao cidadão em terminais de passageiros da capital baiana.

Uma das ações de promoção do debate público sobre a prevenção ao uso do poder do empregador para interferir no voto e na expressão política é o projeto MPT Vai às Ruas. A ação acontece mais uma vez nesta quarta-feira (18/09) na Estação da Lapa, em Salvador, para esclarecer a população sobre o assédio eleitoral no trabalho. Procuradores e servidores do MPT vão conversar com as pessoas, distribuir cartilhas e folhetos para sensibilizar a população e esclarecer sobre as formas de identificar condutas ilegais, colher provas e fazer denúncias.

A Bahia é o estado com mais denúncias de assédio eleitoral no trabalho. São 36 casos, seguida de São Paulo, com 31, Minas e Paraíba, com 14 cada. Dois municípios baianos chegaram a receber recomendações oficiais do MPT para adoção de medidas que reforcem a liberdade do voto e a ilegalidade de qualquer tipo de pressão sobre servidores, terceirizados e ocupantes de cargos para a participação em atos de campanha. Caso não haja atendimento das recomendações, o MPT poderá adotar medidas judiciais e encaminhar o caso ao Ministério Público eleitoral. Também são apuradas situações envolvendo empresas privadas, em que patrões estariam coagindo empregados a se envolver em atos de campanha eleitoral. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/MPT-BA

O Ministério Público do Trabalho (MPT-BA) assinou na última terça-feira (10/09) acordo de cooperação com o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia e diversas instituições para o enfrentamento do assédio eleitoral e a violência política de gênero no ambiente de trabalho.

Além das duas instituições, também participam da cooperação o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), a Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE-BA), a Polícia Civil do Estado da Bahia (PCBA), a Defensoria Pública do Estado da Bahia, a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Bahia (OAB-BA) e a Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (Abat).

Por meio de troca de informações, estudos e campanhas de conscientização, essas instituições buscam prevenir e reprimir o assédio e a violência de gênero nos processos eleitorais. Para tanto, serão feitos planos de trabalho para desenvolvimento das ações, com capacitação de magistrados e servidores e conscientização da população em geral. O acordo de cooperação tem vigência de cinco anos, com possibilidade de renovação e de novas adesões de órgãos e entidades interessadas.

Assédio eleitoral – O assédio eleitoral no ambiente de trabalho resulta da coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento do empregado com o objetivo de influenciar o voto, apoio, posicionamento ou manifestação política. A promessa de benefícios ou, ainda, a discriminação e a exclusão de um trabalhador em razão de sua opinião política, inclusive durante o processo de contratação, também configuram assédio eleitoral no trabalho. A cooperação firmada pelas entidades visa, no âmbito de suas competências, unir esforços para assegurar espaços de trabalho respeitosos e saudáveis, inclusive, na perspectiva de gênero. :: LEIA MAIS »

Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS) – Foto: Jorge Magalhães

O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve decisão para que a Prefeitura de Feira de Santana pague indenização pela prática de assédio eleitoral. A Justiça, que já havia condenado o município a cumprir uma série de normas, determinou agora o pagamento de R$200 mil a serem revertidos a entidades filantrópicas a serem definidas pelo MPT. A decisão, que ainda cabe recurso, foi publicada na última quarta-feira (31).

Ação, que tramita na 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (TRT5), foi movida pelas procuradoras Juliana Corbal e Geisekelly Marques, após investigação que constatou uma série de atos ilegais envolvendo a coação de trabalhadores a votar, nas eleições de 2022, em determinado candidato ao governo do estado. Foi identificada a circulação de conversas, em aplicativos de mensagens, convocando os terceirizados do município para reuniões de partido político. Além disso, os trabalhadores eram orientados, por meio das secretarias a que eram vinculados, a preencher formulários com informações sobre o voto.

Para a procuradora Juliana Corbal, “a imposição do pagamento de indenização pelo município serve como exemplo para gestores municipais em todo o estado de que não há espaço para o uso da máquina pública para pressionar servidores, terceirizados, estagiários e ocupantes de cargos de confiança. O voto é livre.” Ela reitera a disposição do órgão de apurar de forma rápida todas as denúncias envolvendo a prática ilegal do assédio eleitoral, tanto no setor público quanto nas empresas privadas e organizações da sociedade civil. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MPT

A criação de um fluxo de informações e procedimentos para facilitar as ações de combate ao trabalho escravo na Bahia foi o tema principal do encontro entre representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Os procuradores do MPT Carolina Ribeiro e Ilan Fonseca, foram recebidos na tarde dessa quarta-feira (09/08) na sede da PRF no estado pelo superintendente Vagner Gomes e pelo chefe do Serviço de Operações da PRF na Bahia, Althemar Ramos Brandão. Também foram debatidas estratégias para o enfrentamento do tráfico de pessoas.

Durante a reunião, foram discutidos diversos aspectos da colaboração, incluindo o intercâmbio de informações, a realização de operações conjuntas e o fortalecimento das investigações para desmantelar redes de exploração de mão de obra em situação degradante. :: LEIA MAIS »