:: ‘MPT’

Foto: Divulgação/MPT

A criação de um fluxo de informações e procedimentos para facilitar as ações de combate ao trabalho escravo na Bahia foi o tema principal do encontro entre representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Os procuradores do MPT Carolina Ribeiro e Ilan Fonseca, foram recebidos na tarde dessa quarta-feira (09/08) na sede da PRF no estado pelo superintendente Vagner Gomes e pelo chefe do Serviço de Operações da PRF na Bahia, Althemar Ramos Brandão. Também foram debatidas estratégias para o enfrentamento do tráfico de pessoas.

Durante a reunião, foram discutidos diversos aspectos da colaboração, incluindo o intercâmbio de informações, a realização de operações conjuntas e o fortalecimento das investigações para desmantelar redes de exploração de mão de obra em situação degradante. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) celebraram nesta terça-feira (16) um acordo de cooperação técnica para combater as práticas de assédio eleitoral no ambiente de trabalho. O documento foi assinado pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, e pelo procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira. Também participaram da cerimônia o corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, e os procuradores Rafael Dias Marques e Ana Cláudia Monteiro.

Moraes destacou a importância do acordo como ferramenta para resguardar duas garantias constitucionais: a liberdade e o sigilo do voto. Segundo ele, é inadmissível que empregados tenham que comprovar aos patrões que votaram em candidato A ou B em uma eleição.

“Não raras vezes, isso se dá no atacado: determinadas empresas valem-se do fato de os trabalhadores estarem concentrados em poucas zonas eleitorais para demiti-los quando os resultados das urnas não são os esperados. É uma prática absolutamente semelhante à do crime organizado”, comparou o ministro.

O presidente da Corte Eleitoral frisou ainda que há um preconceito no Brasil a partir do qual se presume que práticas nefastas como o assédio eleitoral no ambiente de trabalho e o próprio trabalho escravo existam apenas nos estados economicamente mais frágeis. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Redes Sociais

A criação de um ambiente de trabalho conflituoso, com abuso do poder disciplinar e um alto índice de adoecimentos e afastamentos previdenciários. Este é o cenário apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia em ação civil pública que tramita na 16ª Vara do Trabalho de Salvador, mas com amplitude nacional. O caso vem sendo investigado desde 2014 e acabou virando uma ação judicial em 2020 depois de receber dezenas de contribuições, como depoimentos e provas materiais. Durante o processo, o MPT chegou a solicitar a suspensão do processo na tentativa de construir um entendimento entre a empresa e os trabalhadores, mas sem acordo, a ação foi retomada w o órgão aguarda a concessão de uma liminar.

O ambiente de trabalho tóxico é apresentado como resultado de uma estrutura viciada que favorece a prática do assédio moral, como no caso emblemático do setor jurídico. Esse departamento é apontado como um dos focos do assédio. De forma continuada, o chefe do setor, Bruno Dorotea, pratica pressões descabidas, perseguição, divisão desigual do trabalho e condutas assediadoras. As alegações do MPT estão sustentadas por uma série de depoimentos e provas materiais como e-mails, elementos que comprovam o assédio sendo praticado sem a empresa agisse para cessar a prática ilícita.

O inquérito apontou que havia o hábito de convocar reuniões com uma série de reprimendas, excluindo a possibilidade de empregados se manifestarem e ameaçando de retirar do local quem não respeitasse “as regras de urbanidade”. A gravidade dos fatos narrados pelos denunciantes originais foi sendo confirmada à medida que as investigações avançavam. A estratégia do MPT foi separar o inquérito em duas partes para recolher mais elementos sobre o assédio estrutural nos Correios e adiantar uma ação civil pública que pedia a melhoria do ambiente de trabalho em seus aspectos ergonômicos, que seguiu separadamente. :: LEIA MAIS »

Prefeitura de Feira de Santana – Foto: Jorge Magalhães

A Prefeitura de Feira de Santana concordou com os termos de um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que vai bloquear até 3% da parcela mensal do Fundo de Participação dos Municípios num total de R$ 92 milhões.

De acordo com o MPT, o valor é devido pela Prefeitura pelo descumprimento ao longo de mais de uma década de sentença que determina a realização de concurso para preenchimento de postos de trabalho privativos de servidores públicos e que vêm sendo preenchidos de forma irregular por terceirizados e cooperativados. O MPT segue agora com negociações para que o município apresente um cronograma para realização de concursos públicos para preenchimento de vagas que estão hoje ocupadas de forma irregular por contratos com empresas ou cooperativa, mas que são privativos de servidores efetivos.

Ainda de acordo com o MPT, os recursos a serem pagos pela prefeitura mensalmente serão depositados em conta judicial a partir deste mês de junho. O MPT vai constituir um Grupo de Trabalho para tratar da aplicação desses recursos, que deverão ser preferencialmente investidos no próprio município de Feira. “Não há ainda uma destinação definida, mas acreditamos que esses recursos precisam voltar para a comunidade que sofreu mais diretamente o dano, que é a própria população da cidade. Vamos levantar as necessidades do município e dialogar com o poder público municipal para que o dinheiro seja aplicado em benefício da comunidade local”, avaliou o procurador-chefe do MPT na Bahia, Luís Carneiro. :: LEIA MAIS »

Reverter os altos índices de subnotificação de acidentes de trabalho na Bahia com o engajamento de empregadores e dos serviços públicos e provados de saúde. Esse é o objetivo do Ministério Público do Trabalho (MPT) e outros órgãos de controle para enfrentar a prática ilegal de não emitir a comunicação de acidente de trabalho (CAT) em caso de acidentes, sejam eles leves ou graves. O tema foi debatido na manhã desta terça-feira (24/05) na sede do órgão, no Corredor da Vitória, em audiência pública.

O evento é parte de uma atuação nacional do MPT para reverter a grave realidade da subnotificação de acidentes em todo o país, que afeta a formulação de políticas públicas para enfrentar o problema e causa enormes prejuízos a toda a sociedade. Durante a abertura do evento, o procurador-chefe do MPT, Luís Carneiro, alertou os empregadores e os agentes de saúde que “a notificação é um ato cívico, mas também uma responsabilidade cível e inclusive criminal”.

O procurador Ilan Fonseca, responsável pela organização do evento, ressaltou que “sob qualquer parâmetro estatístico, existe a certeza de que a gente vive um quadro de subnotificação de acidentes de trabalho”. Ele lembrou que os dados do Sistema Nacional de Informação de Agravos de Notificações (Sinan), das comunicações de acidentes de trabalho (CATs) e da Previdência Social apresentam grandes divergências. E destacou que o quadro no país é muito grave e que a Bahia, que em 2021 teve 100 mortes por acidentes de trabalho comunicadas, ocupa o oitavo lugar no ranking nacional de acidentes de trabalho.

Números alarmantes – Fonseca informou que de 2012 a 2021 foram gastos R$119 bilhões com afastamentos previdenciários no Brasil. “E esse número não fala de custos administrativos, judiciais, de tratamentos de saúde e nem impactos familiares”, lembrou. O procurador apresentou outros dados alarmantes: “A cada 50 segundos alguém sofre acidente no país. A cada três horas e 50 minutos morre um trabalhador. Isso é ruim para o trabalhador, para a sociedade, mas também para a empresa. Para ter uma ideia nesses dez anos, foram 431 milhões de dias de trabalho perdidos por afastamentos”, enumerou. :: LEIA MAIS »

Diretor-geral do Hospital Clériston Andrade, José Carlos de Carvalho Pitangueira – Foto: Reprodução/Ascom

O Ministério Público do Trabalho (MPT-BA) conseguiu na Justiça o afastamento do diretor-geral do Hospital Clériston Andrade, em Feira de Santana-BA, das funções ligadas a gestão de pessoas.

A decisão, em caráter liminar, foi dada em ação civil pública movida pelo órgão após inquérito comprovar a prática de perseguição, ameaças e tratamento desigual entre servidores de carreira e contratados celetistas por parte de José Carlos de Carvalho Pitangueira, que comanda a unidade estadual de saúde há mais de oito anos. As denúncias apontavam ainda a participação da gestora do setor de serviço social do Hospital. Além do afastamento, a unidade de saúde deverá promover uma série de medidas para garantir um ambiente de trabalho seguro e sadio, sob pena de multa de R$50 mil por cada item descumprido.

“A denúncia apresentada ao MPT é extremamente grave e foi investigada com profundidade, com 13 testemunhas sendo ouvidas, o que nos levou a buscar a Justiça do Trabalho com o pedido de liminar para que essa prática fosse imediatamente cessada e os trabalhadores pudessem ser preservados. O Judiciário se mostrou sensível a essa grave ilegalidade e determinou o afastamento do gestor principal da gestão de pessoas e a adoção de medidas urgentes de preservação do meio ambiente de trabalho”, relatou o procurador-chefe do MPT na Bahia, Luís Carneiro, que assina a ação juntamente com outros três procuradores.

A ação do MPT segue tramitando na 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, com pedido de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$500 mil. Além dele, o estado da Bahia, gestor da unidade de saúde, também é réu na ação. A liminar foi concedida nessa quinta-feira (03/03) pela juíza substituta Jaqueline Vieira Lima da Costa. No documento, a magistrada acata os pedidos do MPT e determina que o Estado da Bahia adote providências em até 30 dias para cessar a prática de assédio moral na unidade de saúde, inclusive com criação de canal interno de denúncias, e implemente estratégias emergenciais em 60 dias, além de um completo diagnóstico e plano de gestão de ambiente de trabalho na unidade m 180 dias.

Na ação, o MPT aponta diversas práticas ilegais, como ameaças à apresentação de atestado médico e de retirada dos plantões como forma de retaliação, segregação no ambiente de trabalho, ameaças, apelido pejorativo, criação de grupos distintos de trocas de mensagens para servidoras efetivas e celetistas, além de comentários vexatórios. Na petição inicial, os procuradores apresentam diversos relatórios e atestados médicos que apontam o adoecimento e desgaste emocional generalizado das servidoras do setor. A prática de assédio moral organizacional, apontaram as investigações, começou no início da gestão de Pitangueira, mas se intensificou com a nomeação, em maio de 2019, da atual coordenadora de serviço social, Erica Moreira. (MPT-BA) :: LEIA MAIS »

A picape doa à GCM de Euclides da Cunha é o primeiro veículo próprio da corporação – Foto: Divulgação/MPT-BA

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia fez na manhã desta segunda-feira (06/12) a doação de três veículos tipo picape para as Guardas Municipais de Euclides da Cunha, Cachoeira e Salvador.

Os automóveis faziam parte da frota própria do MPT e haviam sido substituídas por veículos novos. As picapes foram, então, oferecidas por meio de edital, para órgãos públicos interessados em assumir a propriedade dos automóveis e cuidar se sua manutenção. As três corporações poderão agora empregar as picapes no serviço de policiamento e nas ações de apoio realizadas pelas guardas civis municipais.

As picapes, da marca Ford, modelo Ranger, passam a ser das corporações. “Esperamos realmente que esses veículos possam ser úteis para o essencial serviço prestados pelas guardas municipais ao cidadão, tanto do ponto de vista de melhorar o patrulhamento, quando no de permitir melhor acesso a distritos e regiões distantes dos centros”, afirmou o procurador-chefe do MPT na Bahia, Luís Carneiro. Ele fez a entrega dos veículos na manhã desta segunda-feira aos representantes das três corporações no pátio do MPT, no Corredor da Vitória, em Salvador.

Para Marcus Balbino, comandante da GMC de Cachoeira, município localizado no recôncavo baiano, o veículo “vai nos levar para os distritos e a zona rural, para dar segurança e apoio à população que mais precisa. Até o momento, quase não conseguíamos chegar a esses locais por dispor de apenas um veículo de passeio, que mesmo assim é emprestado da área de saúde”. :: LEIA MAIS »

Trinta e três órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos já concluíram o processo de cadastramento e estão aptos a receber recursos obtidos na atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia. Eles atenderam aos requisitos do Edital nº 001/2021, comprovando por meio de documento as condições para poder ser beneficiados com bens, serviços e recursos financeiros decorrentes de termos de ajuste de conduta ou até mesmo ações judiciais conduzidas pelo MPT. O edital, publicado no início do ano, estabelece critérios claros e objetivos e facilita a destinação direta de valores que são pagos por empregados que precisam indenizar a sociedade por terem cometido ilegalidades nas relações de trabalho.

As entidades aptas a serem beneficiadas passaram a compor uma lista que deve ser consultada pelo procurador responsável por um TAc ou ação judicial que resulte no pagamento de danos morais coletivos. Esses valores podem ser depositados em um fundo público, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador, de esfera federal, ou o Fundo de Promoção do Trabalho Decente, de abrangência estadual. O titular do processo pode ainda optar pela destinação direta, que é o envio do recurso, bem ou serviço diretamente para uma entidade sem fins lucrativos ou órgão público, como forma de devolver à sociedade o dano causado pela prática ilegal trabalhista.

O cadastramento permanecerá aberto indefinidamente para outros órgãos, associações de moradores, organizações não governamentais e qualquer tipo de entidade regularmente identificada e classificada como sem fins lucrativos. Entre os que estão habilitados estão prefeituras, como as de Salvador e de Feira de Santana, entidades de apoio, como Associação Baiana de Deficientes Físicos (Abadef), hospitais como o Ana Nery e até associações culturais, como Olodum e Pracatum. Há cadastrados em diversos municípios do estado. :: LEIA MAIS »