:: ‘MPT’

Parte da equipe visitou as unidades de saúde para verificar as condições de segurança do trabalho – Foto: Divulgação

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia vai convocar a prefeitura de Santo Antônio de Jesus nos próximos dias para propor a adoção imediata de medidas para corrigir falhas de segurança do trabalho nas unidades municipais de saúde.

Peritos do órgão e membros do Comitê de Enfermagem para Enfrentamento da Covid-19 estão finalizando o relatório da inspeção realizada no último dia 22/07 em unidades de saúde de Santo Antônio de Jesus. Com base no documento, o MPT espera fechar um termo de ajuste de conduta com o município para interromper a exposição dos profissionais do setor a risco de adoecimento.

Na inspeção realizada, foram visitadas uma unidade básica de saúde, três unidades de saúde da família e a UPA. O principal objetivo foi verificar as condições de trabalho dos profissionais de saúde nos locais. De acordo com a procuradora Juliana Corbal, as inspeções apontam que as unidades não apresentaram um padrão adequado de proteção e serviços aos profissionais. Os dados integram um inquérito aberto pelo órgão para apurar as condições de saúde e segurança do trabalho nas unidades do município.

“Visitamos cinco unidades e ainda estou aguardando os relatórios do comitê, mas, de um ponto de vista mais geral, foram feitas visitas com o objetivo de verificar as condições de trabalho dos profissionais de saúde. Verificamos também os protocolos relacionados com o atendimento dos pacientes com sintomas respiratórios, a implementação do plano de contingência e o fornecimento dos equipamentos de proteção. Além disso, realizamos a identificação e o monitoramento dos trabalhadores confirmados com a Covid-19 nas unidades”, afirmou a procuradora. :: LEIA MAIS »

Samu de Feira de Santana – Foto: Reprodução

A Prefeitura de Feira de Santana, por meio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), informa que até o momento não recebeu relatório da inspeção realizada pelo Ministério Público do Trabalho e Comitê de Enfermagem, sinalizando ajustes e adaptações necessárias.

Antemão, o órgão municipal reforça que estratégias para reduzir os riscos de contaminação por Covid-19 foram traçadas pela instituição, entre outras, com horários de descanso alternado para reduzir as chances de aglomeração. Todos os locais de repouso do SAMU possuem janelas e aparelhos de ar-condicionado, proporcionando a ventilação.

A respeito de profissionais estarem colocando colchão no chão para dormir, o órgão reitera que não é essa a orientação, uma vez que o SAMU possui local específico destinado para o repouso da equipe.

Salienta que a Central de Material e Esterilização (CME) está sendo utilizada em sua função original. Portanto, não procede a informação de que o local estaria servindo como depósito.

O órgão municipal ressalta que todos os profissionais fazem uso de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), respeitando o período indicado para descarte. E acrescenta que a respeito do técnico auxiliar de regulação médica foi feita adaptação de distanciamento hoje, 4. O profissional da recepção, por sua vez, trabalha com máscara e face Shields. :: LEIA MAIS »

Samu de Feira de Santana – Foto: Reprodução

Os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) do município de Feira de Santana estão submetidos a condições inseguras. A constatação foi feita pela equipe multidisciplinar que investiga o meio ambiente de trabalho no serviço, que está sendo conduzida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e conta ainda com a participação do Comitê de Enfermagem para Enfrentamento da Covid-19. A irregularidades encontradas serão apresentadas ao município para que sejam adotadas as medidas para corrigi-las imediatamente.

A inspeção foi realizada na central de operações do Samu na semana passada, após a realização de uma audiência prévia com os gestores da unidade. Foram constatadas situações de compartilhamento de equipamentos de trabalho, fiações expostas, área de repouso inadequada, depósito de resíduo de lixo infectado irregular, dentre outras. O município será convocado para corrigir os itens listados no relatório de inspeção. Segundo a procuradora Annelise Leal, que conduz o inquérito no MPT, “o relatório da inspeção, que cruza os dados coletados in loco com as documentações apresentadas está sendo concluído para que tenhamos a real dimensão dos itens que precisam ser corrigidos para a garantia de um ambiente de trabalho seguro”.

Foram encontradas condições ruins de alojamento e conforto dos profissionais, com espaços pequenos e falta de ventilação, que favorecem aglomerações. Há relatos de colocação de colchões no chão para dormir. A Central de Material e Esterilização (CME) estava servindo como depósito de equipamentos. A ação encontrou, ainda, EPIs sem certificado de aprovação por órgão regulador nacional e em número insuficiente. A falta de EPIs, no entanto, foi amenizada com a doação de máscaras N-95 feita pelo Conselho Regional de Enfermagem. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / MPT

A atualização da Lista Suja do trabalho escravo, mantida pelo Governo Federal como um cadastro negativo de empregadores com processos concluídos em que se comprovou a prática ilegal, traz um dado importante em relação à Bahia.

Das nove empresas e pessoas físicas baianas que integram a lista, cinco são da área urbana. Para o procurador Ilan Fonseca, coordenador regional de combate ao trabalho escravo do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, “a fiscalização encontra cada vez mais esse tipo de prática ilegal dentro das grandes cidades”.

A Lista Suja é um instrumento de Estado criado por lei para impedir que empresas e pessoas físicas que tenham sofrido as sanções administrativas previstas na legislação pela prática de submeter pessoas a condições de trabalho indignas recebam empréstimos de bancos públicos ou isenções fiscais. A versão mais recente do documento traz 151 empregadores, sendo nove da Bahia. Pela primeira vez, o número de casos urbanos superou o de rurais. O estado é o quarto com maior número de incluídos no cadastro, atrás de Minas (40), Pará (20) e Maranhão (10).

Dentre os empregadores flagradas submetendo trabalhadores a condição semelhante à de escravos estão empresas de transporte rodoviário, construtoras e organizadoras de eventos. “Estamos muito preocupados com a precarização das condições de trabalho nesse período de pandemia e muito atentos a casos que exijam a presença das equipes de fiscalização. As operações seguem, como a que foi feita há dois meses em Serrinha, e os casos devem ser denunciados ao MPT (prt5.mpt.mp.br) ou ao Disque 100 para que possamos apurar”, avaliou o procurador. :: LEIA MAIS »

Foto: Michele Brito / Ascom-SJDHDS

A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) elaboraram, com apoio da Superintendência Regional do Trabalho (SRT) e das organizações que compõem a Câmara Temática de Promoção da Igualdade da Pessoa com Deficiência da Agenda Bahia do Trabalho Decente, a Recomendação 87.803/2020 para garantir os direitos dos trabalhadores com deficiência em meio à pandemia do novo coronavírus.

Além de alertar as empresas para necessidade do cumprimento da Lei de Cotas (nº 8.213/91), o documento também aponta uma série de cuidados que devem ser tomados para evitar o contágio e a exposição desnecessária desses trabalhadores à Covid-19.

“Estamos sempre na perspectiva de fazer com que as pessoas com deficiência continuem trabalhando, já que isso ainda é uma grande luta para que aproximadamente 11 mil delas estejam ocupando, hoje, postos de trabalho nessas empresas. Não podemos permitir que essas pessoas sejam mandadas embora por uma questão de falta de compreensão e conhecimento”, destacou Alexandre Baroni, superintendente dos Direitos das Pessoas com Deficiência da SJDHDS. :: LEIA MAIS »

O número de denúncias recebidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia cresceu 98% desde que foram iniciadas as medidas de restrição à circulação de pessoas para prevenir a aceleração da pandemia no estado. Os dados integram levantamento realizado pelo órgão responsável pela proteção da legislação nas relações trabalhistas, que aponta ainda aumento significativo em quase todos os indicadores de produtividade. Além das denúncias, cresceu exponencialmente o número de inquéritos instaurados (165%), subindo de 63 para 167, e de recomendações enviadas, que saltou de três para 1.848, aumentando mais de 600 vezes. Os percentuais se referem à comparação dos 30 dias após o início da pandemia com a média dos dois primeiros meses do ano.

“Em momentos como o que estamos vivendo, a atuação de instituições que regulam as relações torna-se ainda mais importante. O MPT tem registrado volumes recordes de demandas apresentadas pela sociedade e está respondendo também com ampliação de sua atuação”, avaliou o procurador-chefe do órgão no estado, Luís Carneiro. Ele destaca o Plano Estratégico traçado assim que a crise se instalou no país, que privilegia as recomendações e orientações a trabalhadores e empregadores, mas não deixa de lado a possibilidade de atuação judicial em caso de descumprimento do que diz a lei.

O número de denúncias recebidas através do portal do MPT na Bahia (prt5.mpt.mp.br) chegou a 564 no período de 15 de março a 14 de abril, superando em 98% a média registrada nos períodos de 30 dias de 15 de janeiro a 14 de fevereiro e no período de 15 de fevereiro a 14 de março deste ano. Além de reflexos da pandemia, as denúncias também apresentam situações como trabalho escravo, descumprimento de cotas e outras irregularidades trabalhistas não relacionadas aos efeitos do covid-19. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia assinaram, nesta segunda-feira (15), convênio de cooperação técnica com a Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região e passam a trabalhar de forma conjunta para prevenir e combater irregularidades com o uso de recursos públicos, notadamente em contratos de fornecimento de mão de obra por meio de falsas cooperativas. O convênio prevê o compartilhamento de informações, conhecimentos, bases de dados, metodologias e experiências entre os Tribunais de Contas e a Procuradoria, além da formação de equipes de trabalho para a realização de ações conjuntas de inteligência, investigações e fiscalizações sobre temas de interesse comum no âmbito dos campos de atuação das instituições.

Participaram da assinatura do termo o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Plínio Carneiro Filho, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Gildásio Penedo, e o chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, Luis Carlos Gomes Carneiro Filho, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT). Uma das primeiras ações previstas abrange a troca de informações e a realização de fiscalizações para verificar a ocorrência de contratações de cooperativas de trabalho que na realidade constituem empresas de exploração de mão de obra. O objetivo é identificar a utilização de cooperativas meramente formais, que na prática são empreendimentos com fins lucrativos que se valem de artifícios legais para burlar direitos trabalhistas e ao mesmo tempo fazer jus a benefícios fiscais indevidos. (TCM)

Quatro novas viaturas serão doadas à Polícia Militar da cidade de Eunápolis, sul da Bahia, além de novas contratações de jovens e adolescentes como aprendizes em todas as unidades do Itaú Unibanco S/A no estado. Esses foram os principais itens do termo de ajuste de conduta (TAC) firmado nessa na segunda-feira (22/10) entre o Itaú e o Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, após o inquérito que mostrou que a empresa não cumpria a cota de aprendizes nas suas unidades. O caso está sob a responsabilidade do procurador do trabalho Italvar Medina. O inquérito civil foi instaurado após uma denúncia de que a empresa não cumpria a cota prevista de contratação de aprendizes, que prevê que o quadro funcional tenha pelo menos 5% a 15% de jovens e adolescentes em função de aprendiz. A atividade de aprendiz tem previsão na Constituição Federal de 1988, que fala sobre a preparação do jovem para o mercado de trabalho. Além disso, a contratação de jovens e adolescentes é uma forma de erradicar a exploração de mão de obra infantil, principalmente dos que vivem em situação de risco social.

Com a assinatura do TAC, o Itaú tem 60 dias para regularizar e contratar jovens e adolescentes em todas as suas unidades da Bahia. Caso não cumpra, a multa será de R$ 50 mil por aprendiz não contratado. A indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 560 mil, será revertida para a compra dos quatro veículos para a Polícia Militar de Eunápolis, sendo três Ford Ranger e um Renault Duster. O prazo para a entrega dos veículos é de 120 dias. Caso a compra dos automóveis não alcance o valor da multa, o MPT pode indicar outros bens a serem doados.