:: ‘MPT’

O Ministério Público do Trabalho (MPT) está orientando empregadores a exigir comprovante de vacinação das trabalhadoras e trabalhadores, e demais pessoas, como condição de ingresso no ambiente de trabalho.

A exceção é para os casos em quea recusa de imunização seja justificada por documentação. A recomendação está expressa na Nota Técnica 05/2021, publicada pelo órgão na última sexta-feira (05/11). Segundo a nota, a exigência deve ser feita por programas de gestão de saúde e segurança do trabalho, regulamento ou ordem de serviço que trate desse assunto.

O documento tem como objetivo complementar as medidas presentes nas demais notas técnicas emitidas pelo MPT e no Guia Técnico de Vacinação, divulgado em fevereiro deste ano. Na nota, o MPT também estimula empresas a fiscalizarem e exigirem de empresas contratadas a comprovação de esquema vacinal completo de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados conforme o cronograma do município ou do estado onde ocorre a prestação de serviços.

O documento estabelece que sejam mantidas todas as medidas coletivas e individuais de saúde e segurança do trabalho e realizadas campanhas internas de incentivo à vacinação. O MPT recomenda, ainda, que os empregadores antecipem exames médicos para esclarecimento de dúvidas de trabalhadoras e trabalhadores sobre as implicações e a sua condição de saúde para receber o imunizante. :: LEIA MAIS »

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) em Feira de Santana encaminhou à Prefeitura Municipal uma recomendação para que seja elaborado ou, acaso já exista, implemente o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). O documento elaborado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) também visa garantir a assistência e fomentar a atividade de catadoras e catadores de materiais recicláveis.

Entregue no dia 22 de outubro, a recomendação interinstitucional estabelece o prazo de dez dias úteis para que o município se manifeste sobre os pontos destacados. O documento aponta que a criação e implementação da PMGIRS deve acontecer em conformidade com as leis, em especial a n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Em Feira de Santana, até o momento, a implementação da  PNRS se deu de forma parcial, com a criação de aterros para coleta de resíduos. De acordo com os prazos previstos na lei federal, o município tem até 2 de agosto de 2022 para se adequar completamente à Política Nacional.

Para a defensora pública Manuela Passos, uma das interlocutoras do Projeto “Mãos que Reciclam” em Feira de Santana, a recomendação poderá estimular a adoção da coleta seletiva no município e fomentar o trabalho e a renda de catadores/as. Nesse sentido, uma das obrigações mínimas do PMGIRS, prevista na Lei 12.305/2010 e destacada no documento, é a previsão expressa de contratação das associações/cooperativas de catadores/as. “O projeto Mãos que Reciclam promove o acompanhamento deste grupo vulnerável, que em regra vive situação de extrema pobreza, e, por outro lado, desenvolve ações concretas de educação ambiental e mobilização social, a fim de garantir a qualidade laboral dos catadores e melhor condição ambiental e de vida à população”, conta Manuela Passos. :: LEIA MAIS »

Foto: Paula Fróes/GOVBA

Professores e escolas da rede privada de Feira de Santana fecharam acordo parcial que permitirá o retorno às aulas presenciais no próximo dia 2 de agosto.

O entendimento ocorreu em processo de mediação conduzido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que envolveu ainda a participação da Prefeitura. O órgão, no entanto, demonstra preocupação com a decisão de alguns estabelecimentos que anteciparam o retorno e vai pedir informações ao sindicato patronal. As partes também decidiram constituir um comitê com a participação dos três setores envolvidos para o acompanhamento do retorno presencial e a reavaliação constante dos protocolos sanitários.

O retorno das aulas na rede privada já havia sido autorizado pela Prefeitura, que publicou Decreto no início da semana passada, mas a medida encontrou forte reação do sindicato dos professores. A entidade condicionou o retorno dos profissionais à conclusão do processo de vacinação. Com o impasse, o MPT foi acionado para conduzir um processo de negociação, feito em reuniões virtuais na semana passada e concluído nessa segunda com a concordância dos representantes das escolas para as condições propostas na mesa de mediação. :: LEIA MAIS »

Policlínica Francisco Martins da Silva – Foto: Jorge Magalhães

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia conseguiu liminar que obriga a Associação Saúde em Movimento (ASM), gestora da Policlínica Francisco Martins da Silva (Bairro da Rua Nova), unidade pública de saúde na cidade de Feira de Santana, a corrigir falhas de saúde e segurança do meio ambiente do trabalho.

A decisão judicial tem prazo de cumprimento de até 30 dias, sob pena de multa de R$5 mil por cada um dos 15 itens especificados na liminar. As correções previstas no processo incluem oferta e fiscalização de uso de equipamentos de proteção individual, além de uma série de adequações no imóvel, como instalação de torneiras de acionamento não manual, oferta de água corrente nas pias dos consultórios e pintura das instalações. A decisão é da juíza Mariana Fernandes de Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana.

Segundo o procurador do trabalho Ilan Fonseca, autor da ação, “a liminar preserva a saúde e a segurança dos 68 profissionais de saúde, assim como os pacientes que utilizam os serviços da unidade, que integra a rede municipal de Feira de Santana”. Ele lembra que os problemas na Policlínica Rua Nova começaram a ser investigados em abril do ano passado, a partir de uma denúncia encaminhada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb). De lá para cá, foram realizadas inspeções no local e encaminhadas notificações para a correão das falhas identificadas. Mas a organização social contratada pelo município para gerir a unidade corrigiu apenas uma pequena parte das irregularidades, com a realização de uma pequena reforma. :: LEIA MAIS »

Prefeitura de Feira de Santana – Foto: Jorge Magalhães

O descumprimento de uma decisão judicial que obriga a Prefeitura de Feira de Santana, na Bahia, a regularizar milhares de contratos ilegais, feitos por meio de cooperativas e organizações sociais, está com os dias contados. O Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), autor da ação que determina a substituição de pessoas contratadas de forma irregular por concursados, se uniu ao Ministério Público do Estado da Bahia e ao Ministério Público de Contas e encaminhou uma recomendação detalhada aos gestores do município estabelecendo o dia 31 de dezembro de 2021 como prazo limite para correção das irregularidades sob pena de execução de multa calculada hoje em mais de R$73 milhões.

O caso teve início em 2009, quando os procuradores do trabalho encaminharam à Justiça ação civil pública questionando o uso ilegal de cooperativas de trabalhadores para burlar o concurso público, que vinha sendo objeto de investigação desde 2006. O MPT demonstrou que em vez de promover seleção pública para preenchimento dos cargos, a prefeitura local passou a usar falsas cooperativas para intermediar mão de obra. O artifício, inicialmente usado para preenchimento de cargos na área de saúde, se espraiou por todos os setores da administração, a ponto de haver mais de quatro mil terceirizados num universo de 5,7 mil servidores estatutários.

“A recomendação conjunta expedida é um alerta para os atuais gestores de que os Ministérios Público do Trabalho, do Estado e de Contas vão até as últimas consequências para executar a decisão judicial caso o município não se disponha a corrigir essa prática ilegal”, explica o procurador do MPT Ilan Fonseca. Ele lembra que, além da multa de R$73 milhões, que pode ser estendida aos gestores, é possível haver responsabilização criminal e eleitoral. Para a também procuradora do MPT Annelise Leal, “o objetivo é corrigir as ilegalidades e a recomendação aponta o caminho para os gestores procurarem os Ministérios Públicos para negociar uma adequação de conduta.” :: LEIA MAIS »

Foto: Wevilly Monteiro

Jovens de 14 a 18 anos, sob liberdade assistida, agora podem contar com cursos de capacitação gratuitos. O serviço faz parte do projeto Jovem Social, uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT) em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedeso) de Feira de Santana, para prepará-los para o mercado de trabalho.

São 30 alunos, já selecionados, encaminhados pelos serviços socioassistenciais. Nesta segunda-feira (19) uma aula inaugural deu início às atividades na sede do Centro Comunitário Luz e Labor – também parceiro do projeto.

Os alunos podem participar de cursos profissionalizantes de informática, fibra óptica e entre outros, com duração de cinco meses. Neste período, vão contar com bolsa auxílio de R$400, além do benefício vale transporte, fardamento, mochila, materiais didáticos e lanche.

“O único pré-requisito é estar com a matrícula regular em uma unidade da rede pública de ensino”, afirma o secretário de Desenvolvimento Social, Antônio Carlos Borges Júnior. Ele destaca ainda que futuramente, conforme os resultados, pretende expandir a capacidade. :: LEIA MAIS »

Imagem: Getty Images

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT) registrou um aumento de 48% no número de denúncias trabalhistas durante a pandemia. Isso representa mais de 400 denúncias por mês. Antes da pandemia o volume girava em torno de 280.

De acordo com os dados levantados pelo órgão, as irregularidades mais citadas nas denúncias são relacionadas a condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. Sao casos de empregadores que não estão garantindo ambientes saudáveis ou medidas de prevenção ao contágio do coronavírus.

“O MPT que nunca parou e continua com a demanda aquecida. Realmente as denúncias ultrapassam e muito aquele patamar que nós tínhamos antes da pandemia e isso mostra a necessidade de proteção que devemos ter com a população, porque, como nós sabemos, a pademia ainda não acabou. Existem cautelas que merecem e precisam ser preservadas”, pontuou o procurador-chefe do órgão na Bahia, Luís Carneiro.

Ele reforça ainda a necessidade de garantir a proteção dos trabalhadores. “Ainda há uma dificuldade com a questão dos equipamentos de proteção individual. Além disso, há também uma preocupação muito forte do MPT com aqueles que fazem parte do grupos de risco, os trabalhadores acima de 60 anos, as gestantes, lactantes e portadores de doenças crônicas”, explicou Carneiro. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução / PMFS

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu na Justiça do Trabalho a interdição da Mascarenhas Distribuidora de Doces por 14 dias para conter um surto de Covid-19 entre os empregados.

A loja de artigos para festas localizada na Rua José Joaquim Seabra, 124 – Centro, registrou nos últimos dias 30% de trabalhadores com testagem positiva para o novo coronavírus. A decisão foi tomada pela 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana em ação cautelar com pedido de liminar movida pelo MPT.

Ao tomar conhecimento que 13 dos 44 empregados haviam testado positivo para a doença e que a empresa permanecia em atividade, o MPT ingressou imediatamente na Justiça para evitar maiores consequências e buscar proteger os demais empregados, seus familiares e os clientes. Na decisão, a empresa fica ainda obrigada a promover a testagem de todos os trabalhadores para garantir um retorno seguro após o prazo mínimo legal de 14 dias. Em caso de descumprimento, a Justiça estabeleceu multa diária de R$1 mil.

Para o procurador Ilan Fonseca, autor da ação, “trata-se de uma medida para proteger a sociedade que serve de exemplo. Se for detectada a contaminação de alguém num ambiente de trabalho, é preciso testar todos e fazer o isolamento preventivo de pelo menos 14 dias. Não deveria haver a necessidade de conseguir isso judicialmente, pois é uma responsabilidade dos empregadores”. :: LEIA MAIS »