:: ‘cooperativas’

José Ronaldo de Carvalho (UB)

A Justiça Estadual da Bahia, mais precisamente a 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, que tem como titular o Juiz Nunisvaldo dos Santos, arquivou Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho (UB), mais a Coofsaúde Cooperativa de Trabalho e Coopersade que acusa de dano ao erário, violação dos princípios administrativos na contratação de pessoal diretamente sem processo seletivo para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Mangabeira, implicando a incidência no art. 11, I da Lei nº 8.429/1992. Interessante é que o MP foi quem pediu desistência da Ação junto à 2ª Vara da Fazenda Pública, com o argumento de que a “Lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, e que levou em consideração a nova Lei de Improbidade Administrativa, a nº 14.230/2021 que alterou a Lei Federal nº 8.429/1992. :: LEIA MAIS »

Prefeitura de Feira de Santana – Foto: Jorge Magalhães

O descumprimento de uma decisão judicial que obriga a Prefeitura de Feira de Santana, na Bahia, a regularizar milhares de contratos ilegais, feitos por meio de cooperativas e organizações sociais, está com os dias contados. O Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), autor da ação que determina a substituição de pessoas contratadas de forma irregular por concursados, se uniu ao Ministério Público do Estado da Bahia e ao Ministério Público de Contas e encaminhou uma recomendação detalhada aos gestores do município estabelecendo o dia 31 de dezembro de 2021 como prazo limite para correção das irregularidades sob pena de execução de multa calculada hoje em mais de R$73 milhões.

O caso teve início em 2009, quando os procuradores do trabalho encaminharam à Justiça ação civil pública questionando o uso ilegal de cooperativas de trabalhadores para burlar o concurso público, que vinha sendo objeto de investigação desde 2006. O MPT demonstrou que em vez de promover seleção pública para preenchimento dos cargos, a prefeitura local passou a usar falsas cooperativas para intermediar mão de obra. O artifício, inicialmente usado para preenchimento de cargos na área de saúde, se espraiou por todos os setores da administração, a ponto de haver mais de quatro mil terceirizados num universo de 5,7 mil servidores estatutários.

“A recomendação conjunta expedida é um alerta para os atuais gestores de que os Ministérios Público do Trabalho, do Estado e de Contas vão até as últimas consequências para executar a decisão judicial caso o município não se disponha a corrigir essa prática ilegal”, explica o procurador do MPT Ilan Fonseca. Ele lembra que, além da multa de R$73 milhões, que pode ser estendida aos gestores, é possível haver responsabilização criminal e eleitoral. Para a também procuradora do MPT Annelise Leal, “o objetivo é corrigir as ilegalidades e a recomendação aponta o caminho para os gestores procurarem os Ministérios Públicos para negociar uma adequação de conduta.” :: LEIA MAIS »

Os 417 municípios baianos estão recebendo esta semana documento do Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendando a imediata regularização da contratação de cooperativas para prestação de serviços. Esta modalidade apresenta, segundo levantamento feito pelos procuradores do órgão, o maior número de demandas ao MPT no campo das fraudes na administração pública. As recomendações são resultado da articulação com outros órgãos de controle, como Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Ministério Púbico do Estado, Superintendência Regional do Trabalho e Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado da Bahia (Oceb).

“Combater a intermediação de mão de obra através de cooperativas de trabalho é fundamental para evitar fraudes na administração pública. Isso é ainda mais importante neste momento de pandemia em que as contratações do poder público estão sendo acompanhadas com atenção pela sociedade”, afirmou a procuradora Verena Borges, que articulou com a procuradora Adriana Campelo a expedição das recomendações. O MPT tem hoje pelo menos 12 inquéritos e oito ações judiciais relativos a fraudes na contratação de cooperativas de trabalho em andamento na Bahia.

O documento estabelece prazo de 90 dias para que todos os municípios notificados apresentem um relato de quais contratos mantêm com cooperativas e que medidas estão adotando para se adequar às normas expressas na recomendação. Após esse prazo, o MPT deverá articular uma atuação conjunta com os demais órgãos parceiros e não afasta a possibilidade de ingressar na Justiça com ações para a imediata regularização. O documento também alerta os gestores que o descumprimento das normas acarreta responsabilidades civis, administrativas e penais. :: LEIA MAIS »

Vereador Isaías de Diogo (PDT)

O vereador Isaías de Diogo (PDT) em seu discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (02), na Câmara Municipal de Feira de Santana, disse que está atento à prática de ‘rateio’ do 13º salário realizado pelas cooperativas de Feira de Santana. “Estou de olhos abertos para as cooperativas. Chega de enganar esse povo sofrido. Não justifica esse rateio não. Pagam apenas R$ 200 a título de 13º salário, com a justificativa de que esse valor é o que cabe a cada cooperado quando da divisão dos lucros da cooperativa. Estou atento para defender os direitos dos trabalhadores. Não existe rateio de 13º, este é um direito do trabalhador, é um bônus que ele recebe”, defendeu Isaías. :: LEIA MAIS »

Prefeitura de Feira de Santana

Na sessão desta quinta-feira (20), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Feira de Santana, referentes ao exercício de 2017, ainda de responsabilidade do então prefeito José Ronaldo de Carvalho, que este ano renunciou para disputar a eleição para o Governo do Estado. O conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, multou o gestor em R$3 mil por irregularidades identificadas durante a análise das contas. O acompanhamento técnico registrou a ausência de remessa ou remessa incorreta de dados e informações da gestão pública pelo sistema SIGA, do TCM; o encaminhamento fora do prazo de processo licitatório realizado para aquisição de materiais de limpeza e higiene, no valor de R$1.849.388,00; e irregularidades na contratação direta de empresa, por meio de inexigibilidade de licitação, no valor de R$507.982,00.

Também foi identificada a suposta admissão de servidores sem concurso publico, em afronta as disposições do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que foram identificadas contratações de diversas cooperativas no exercício de 2017. Em sua defesa, o gestor alegou que o pessoal foi contratado para “atividades meio, de apoio, de suporte administrativo e manutenção funcional da secretaria requisitante”. E, que a “contratação tem caráter provisório, pois programas podem ser extintos, revisados, diminuídos e até mesmo ampliados pelo uso do poder discricionário do executivo”. A relatoria determinou a lavratura de Termo de Ocorrência para apurar a legalidade das contratações das cooperativas COOPERSADE – Cooperativa de Trabalho, REDESAUDE – Cooperativa de Trabalho, COOPASE – Cooperativa Adm. Serv. Saúde e ATIVACOOP – Coop de A. G. da Bahia. Sobre a contratação da COOFSAUDE – Cooperativa de Trabalho, a matéria foi objeto de análise no Termo de Ocorrência TCM nº 30176-17, que recomendou ao prefeito a adoção de medidas de regularização da situação do quadro de pessoal na área de saúde do município.

O município de Feira de Santana apresentou um déficit de R$2.571.731,52, uma vez que a receita arrecadada foi de R$1.097.087.097,48 e a despesa foi realizada no montante de R$1.099.658.829,00. Além disso, os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir despesas com restos a pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura. O atual gestor deve adotar medidas visando sanar a irregularidade, tendo em vista que poderá comprometer o mérito das contas, caso a situação ocorra no último de mandato, pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$443.223.301,10, que corresponde a 45,70% da receita corrente liquida, cumprindo, portanto, o limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

Vereador e deputado estadual eleito, Pastor Tom (Patri).

O vereador e deputado estadual eleito, Pastor Tom (PATRI), voltou a fazer graves denúncias sobre as cooperativas que operam em Feira de Santana. Tom criticou os salários pagos aos funcionários, o não repasse de direitos trabalhistas como o 13º salário e informou que encaminhará um requerimento ao Ministério Público de Feira de Santana solicitando uma investigação nas cooperativas.

“As cooperativas são verdadeiras quadrilhas que ganham forças em nossa cidade. Isso tem que ter fim. Estou tomando as devidas providências. Estou sofrendo ameaças, tive a minha vida devassada, mas não tenho medo de morrer. Se for para morrer defendendo os interesses do povo, morrerei feliz. O sistema de cooperativa prestou até um tempo. Em outras cidades as cooperativas foram substituídas por empresas que garantem os direitos dos trabalhadores. Estamos nos movimentando”, ressaltou.

Vereador Lulinha (DEM)

Respondendo as críticas do vereador Pastor Tom (PATRI) e ressaltando que com isso não fazia a defesa das cooperativas, o líder do Governo, vereador Lulinha (DEM), afirmou que muitas pessoas na cidade dependem e brigam por uma vaga em cooperativas da cidade. “Não estou defendendo as cooperativas. Estou defendendo os cidadãos que nelas trabalham. Haveria muitos desempregados em nossa cidade hoje se não existisse as cooperativas”, afirmou. Lulinha disse ainda que futuramente o Governo Municipal poderia ver se conserta o fato de que os funcionários não recebem direitos trabalhistas com a entrada de empresas.

Vereador Alberto Nery (PT)

O vereador oposicionista, Alberto Nery (PT), abordou a atuação das cooperativas em Feira de Santana. Segundo o vereador, elas foram criadas para não terem fins lucrativos e os valores arrecadados devem ser divididos igualmente entre os cooperados, mas isso não é o que acontece. “Quem gere os valores arrecadados são os presidentes das cooperativas. Precisamos levar a denúncia ao MP, pois têm pessoas ficando ricas em cima do trabalho dos outros. O atual Governo Municipal não mudou nada em relação à atuação das cooperativas no governo passado e isso não vai mudar. Nós, enquanto fiscalizadores, é que devemos fazer a denúncia”, disse.