:: ‘Câmara Municipal de Ilhéus’

A procuradora Marselha Dellian (ao centro) entregou a recomentação ao grupo formado pelo vereador Gildasio Neto, pela procuradora da Câmara, Ana Carla, pela vice-presidente da Câmara, Rúbia Carvalho, e pelo vereador Maurício Galvão – Foto: Divulgação/MPT-BA

O Ministério Público do Trabalho (MPT-BA) notificou a Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus para que implemente medidas efetivas de combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.

A notificação, formalizada através da Recomendação nº 4046.2025, exige que a Câmara apresente, no prazo de 100 dias, demonstração do cumprimento de diversas recomendações visando a proteção dos servidores e a promoção de um ambiente de trabalho saudável. O documento foi entregue aos vereadores Gildasio Neto, Maurício Galvão e a vice-presidente da Casa de Vereadores de Ilhéus, Rúbia Carvalho. A procuradora da Câmara, Ana Carla Fernandes, também participou do ato, conduzido pela autora da recomentação, a procuradora do MPT Marselha Dellian.

A medida do MPT surge após a constatação da ausência de estruturas e ações voltadas à prevenção e enfrentamento do assédio na Câmara Municipal, incluindo a inexistência de uma comissão específica, de um fluxo formal para apuração de denúncias e de programas de treinamento sobre o tema. Entre as recomendações, o MPT destaca a necessidade de a Câmara não permitir ou tolerar situações de assédio, estimular o respeito mútuo entre superiores e subordinados, não adotar represálias contra vítimas e denunciantes, e encaminhar material informativo sobre o tema a todos os trabalhadores. Além disso, exige a apuração rigorosa de denúncias, a promoção de cursos e palestras, e a disponibilização de um canal de comunicação eficaz e independente para receber denúncias, garantindo a preservação da identidade da vítima. :: LEIA MAIS »

Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) – Foto: Divulgação/PMI

Mesmo durante o período de recesso administrativo, a Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) convocará uma sessão extraordinária para a próxima quinta-feira (26), às 9h da manhã, com o objetivo de votar dois importantes Projetos de Lei encaminhados pela Prefeitura Municipal de Ilhéus (PMI). As propostas tratam da majoração do benefício alimentação e do reajuste salarial dos servidores públicos municipais, refletindo o compromisso da gestão com a valorização dos servidores.

O primeiro projeto propõe o aumento do ticket alimentação, que passará de R$ 630,00 para R$ 700,00, representando um acréscimo superior a 11%, com efeitos retroativos a janeiro de 2025. Já o segundo Projeto de Lei trata da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Alicia Botelho Passegi, recomentou ao presidente e à Controladoria Interna da Câmara de Vereadores de Ilhéus que adotem, “com urgência”, medidas para o efetivo controle de entrega e utilização dos cartões de refeição. A recomendação, do dia 23, pede que a Câmara estabeleça um sistema eficaz de controle para a entrega dos cartões de refeição aos funcionários, registrando de forma precisa a data e a pessoa responsável pelo recebimento e entrega, supervisionado pelo Controle Interno.

A recomendação levou em consideração representações feitas ao Ministério Público, bem como informações “amplamente noticiadas na mídia local” de “possível conduta disseminada de transferência de cartões alimentação a terceiros não titulares, inclusive a membros, superiores hierárquicos dos beneficiários reais, na Câmara de Vereadores de Ilhéus”. A recomendação foi elaborada com base ainda em reunião prévia realizada pelo MP com a Presidência da Câmara de Vereadores, seu controlador interno e a Procuradoria Jurídica, durante a qual foram discutidos os termos do documento. :: LEIA MAIS »

Concurso Público

A Câmara Municipal de Ilhéus firmou, no último dia 14, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), comprometendo-se a realizar concurso público para preencher o quadro permanente de pessoal da casa legislativa. Esse será o primeiro concurso realizado pela Câmara Municipal de Ilhéus.

No termo proposto pela promotora de Justiça Alicia Passeggia, a primeira ação a ser adotada é a aprovação de uma lei municipal regulamentando o concurso púbico para preenchimento dos cargos administrativos, sendo preciso estabelecer o plano de cargos e salários. A Câmara se comprometeu a cumprir um cronograma, que prevê a contratação da empresa realizadora do concurso para fevereiro de 2025 e a homologação dos resultados para novembro do mesmo ano. O TAC estabelece que, a partir da homologação, a Câmara não poderá mais admitir, nomear ou contratar funcionários para cargo de provimento comissionado, salvo para cargos de direção, chefia e assessoramento.

Com o cumprimento do TAC e a realização de concursos públicos para a Casa Legislativa, os servidores efetivos cumprirão com a necessidade das funções essenciais à composição, execução, e fiscalização da despesa pública, como licitações, controladoria interna, contabilidade e Procuradoria jurídica.

Para a realização do concurso, o TAC prevê a obrigatoriedade de escolha de uma empresa, pública ou privada, “de reputação ilibada”, que será responsável pela organização da seleção, divulgação de edital, e cotas, e especifica todos os prazos a serem cumpridos pela empresa. Todas as etapas do processo seletivo, desde a realização das provas à nomeação dos aprovados, do processo seletivo serão acompanhadas pelo MP. (MP-BA)

Vereador Alzimário Belmonte – Gurita (PSD) | Foto: Divulgação / CMI

Líder do governo na Câmara de Ilhéus e membro da Comissão Permanente de Transportes, Trânsito e Mobilidade do Legislativo, o vereador Alzimário Belmonte – Gurita (PSD), chama a atenção para o significativo aumento de protestos que vêm ocorrendo na cidade, com reclamações dos usuários do serviço público de transporte coletivo, que consideram alto o valor da tarifa e têm, em contrapartida, um serviço de má qualidade.

“As empresas de ônibus não estão cumprindo o que está estabelecido no contrato com a Prefeitura”, reconhece Gurita, defendendo o urgente cancelamento da parceria. :: LEIA MAIS »

Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes – Foto: Reprodução / CMI

A elaboração, em caráter de urgência, de um projeto de Lei que crie o auxílio emergencial municipal para ajudar famílias de Ilhéus em situação de vulnerabilidade social durante esta fase crítica da pandemia voltou a ser defendida nesta quarta-feira (17) pelo presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, vereador Jerbson Moraes, no plenário da Poder Legislativo.

Ele anunciou que, na próxima semana, vai agendar um encontro com o prefeito Mário Alexandre; o secretário de Gestão e Inovação Tecnológica, Bento Lima; e o secretário de Desenvolvimento Social, Rubenilton Silva, para juntos – Executivo e Legislativo – encontrarem um caminho para viabilizar a iniciativa. O presidente convidou todos os vereadores a participar do encontro.

“É preciso objetivar este assunto, dar um passo inicial e formatar esse projeto de acordo com as possibilidades do município”, afirmou. “Não dá para pedir a população para ficar em casa, sem que ela tenha o que comer. Não é auxilio pra você ver pessoas comprando celular. É para comprar comida”, completou.

Segurança jurídica

Jerbson Moraes informou que 14 estados já estão com municípios pagando este modelo de auxílio. O investimento chega a R$ 973 milhões e o atendimento prestado alcança 1,8 milhão de pessoas. Mas que para ter segurança jurídica, lembra o presidente Moraes, este projeto terá que partir do Poder Executivo e votado pela Câmara. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / CMI

Uma decisão conjunta da Mesa Diretora da Câmara e dos demais vereadores do Poder Legislativo de Ilhéus optou pela redução de 19% nos subsídios dos vereadores e nos salários de servidores comissionados e diretores de gabinetes da Casa, já a partir deste mês de fevereiro.

Conforme a Casa, a medida foi tomada em virtude de dois fatores. O duodécimo para o Poder Legislativo em relação ao ano de 2020 tem uma redução projetada de 695 mil reais este ano. Somado à esta redução, a Câmara passou de 19 para 21 vereadores, com mais dois gabinetes. Soma-se a isso despesas com assessoria e diretorias vinculadas a estes gabinetes.

Cortar na própria carne

De acordo com o presidente da Câmara, Jerbson Moraes, este aumento operacional provocou uma projeção acima do limite permitido pela Constituição Federal, que é de até 70 por cento da receita do duodécimo para aplicar em gastos com folha de pagamento. “Por isso decidimos cortar na própria carne”, justificou. De um pouco mais de 12 mil reais, os vereadores de Ilhéus passarão a receber cerca de 10 mil reais de subsídio. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Foi aprovada na sessão da última terça-feira (10) por unanimidade, na Câmara Municipal de Ilhéus, a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que irá investigar as vistorias dos ônibus do transporte coletivo de Ilhéus. A proposta de criação da CEI é de autoria do vereador Makrisi Sá. Para Makrisi, “os vereadores deram um importante passo no sentido de defender os interesses da população conforme já consta no contrato das empresas e regras do Código Brasileiro de Trânsito”.

Em sua justificativa, o requerimento mostra a falta de respostas do gabinete do prefeito e dos setores responsáveis pelo trânsito acerca dos pedidos de esclarecimentos sobre as vistorias de 2017, 2018 e 2019. O vereador Makrisi buscou informações com a Prefeitura sobre as infrações contratuais, utilização de veículo pelos agentes de trânsito que, segundo ele, é pago pela associação das empresas de ônibus e as frequentes notícias de veículos quebrados na área urbana e rural e não obteve respostas. :: LEIA MAIS »