:: ‘servidores comissionados’

Foto: Divulgação / CMI

Uma decisão conjunta da Mesa Diretora da Câmara e dos demais vereadores do Poder Legislativo de Ilhéus optou pela redução de 19% nos subsídios dos vereadores e nos salários de servidores comissionados e diretores de gabinetes da Casa, já a partir deste mês de fevereiro.

Conforme a Casa, a medida foi tomada em virtude de dois fatores. O duodécimo para o Poder Legislativo em relação ao ano de 2020 tem uma redução projetada de 695 mil reais este ano. Somado à esta redução, a Câmara passou de 19 para 21 vereadores, com mais dois gabinetes. Soma-se a isso despesas com assessoria e diretorias vinculadas a estes gabinetes.

Cortar na própria carne

De acordo com o presidente da Câmara, Jerbson Moraes, este aumento operacional provocou uma projeção acima do limite permitido pela Constituição Federal, que é de até 70 por cento da receita do duodécimo para aplicar em gastos com folha de pagamento. “Por isso decidimos cortar na própria carne”, justificou. De um pouco mais de 12 mil reais, os vereadores de Ilhéus passarão a receber cerca de 10 mil reais de subsídio. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual recomendou ao prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre de Sousa, a exoneração, em um prazo de dez dias, de todos os ocupantes de cargos comissionados criados pela Lei Municipal 3.863/2017, além daqueles que não possuam atribuições de chefia, direção e assessoramento. A recomendação foi expedida ontem, dia 11, pela promotora de Justiça Alícia Botelho Passeggi.

Na recomendação, a promotora aponta que a norma municipal é inconstitucional, pois não “dispõe em seu texto acerca das atribuições” dos cargos comissionados, “o que impossibilita a análise da natureza jurídica destes, a fim de caracterizá-los se verdadeiramente com atribuições de direção, chefia e assessoramento”. Segundo Alícia Passeggi, foram criados, por exemplo, cargos como “chefe de seção de apoio parlamentar” e de “administrador de ginásio de esportes”.

A promotora pontuou ainda que, apesar de a lei municipal ampliar a quantidade de cargos comissionados de 184 para 257, o estudo de impacto orçamentário apresentado pelo Município não demonstra, especificamente, de onde sairão os recursos do orçamento, e não informa “se estão dimensionados os encargos relacionados às despesas com os cargos criados”. Aponta também que existem, aguardando a nomeação, candidatos aprovados em concurso público realizado ano passado para preenchimento de diversos cargos efetivos nos quadros municipais, mas que estão sem previsão de serem chamados sob a alegação da falta de recursos orçamentários.