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:: ‘empresas’

Reclamações de empresas de ônibus não prosperam no TCM e MP

O Ministério Público e o Tribunal de Contas dos Municípios decidiram, esta semana, favoravelmente a Prefeitura de Feira de Santana e ao seu gestor, José Ronaldo de Carvalho, em ações movidas pelas empresas do  setor de  transporte coletivo. Uma das medidas tramitava no TCM e era contra o prefeito José Ronaldo de Carvalho e foi movida pelas empresas Princesinha e 18 de Setembro, antigas operadoras do transporte urbano na cidade.

Elas alegavam direito a prorrogação de sua concessão para exploração do transporte coletivo municipal, um suposto acordo firmado na administração passada e que foi desconsiderado por José Ronaldo, ao assumir o Governo em 1 de janeiro de 2013. Por “ausência de provas”, o Tribunal de Contas inocentou o prefeito.

A outra demanda, criada pela empresa de transportes Lins, era relativa aos balancetes apresentadas pelas suas concorrentes na licitação para prestação de serviço do transporte público. A disputa foi vencida pelas empresas Rosa e Viação São João.

Segundo a  reclamante, haveria irregularidades nos balancetes das vencedoras do processo licitatório. No entanto, o promotor de justiça Thiago Quadros constatou não ter encontrado irregularidades nos documentos das empresas e encerrou o assunto.

Fonte: Secom Feira de Santana

Sintrafs emite Nota Pública sobre ação do MP relacionada ao Transporte Público

Foto: Paulo José

Foto: Paulo José

O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários (Sintrafs), após o Ministério Público Estadual acionar as Empresas que prestam o serviço de transporte rodoviário coletivo urbano de passageiros em Feira de Santana na Justiça, emitiu nota pública falando sobre a situação que o sindicato chama de lamentável. Veja:

NOTA PÚBLICA

O transporte público do município de Feira de Santana vive hoje um caos absoluto. Além do péssimo serviço prestado à comunidade, com uma frota sucateada e insuficiente para a demanda, as empresas que o operam tem desrespeitado os trabalhadores rodoviários, cujos direitos trabalhistas não estão sendo cumpridos.

Essa situação lamentável tem sido denunciada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários (Sintrafs) há meses. Além de contar com o apoio da imprensa, o Sintrafs tem prestado todas informações solicitadas pelo Ministério Público, através do promotor Sávio Damasceno, que fez um amplo trabalho de investigação do sistema de transporte da nossa cidade.

Em dezembro de 2014, após muitas tentativas de negociação para solucionar os problemas dos rodoviários (como o atraso de salário, falta de depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dentre outras questões) sem obter sucesso, os rodoviários fizeram uma grande paralisação. Na ocasião, o Sintrafs sugeriu em reunião realizada na sede do Ministério Público, com a presença dos representantes das empresa e do prefeito do município, que fosse feita uma INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA prevista no contrato de concessão, já que as empresas declararam não ter mais condições de operar o sistema.

Infelizmente ela não aconteceu. A prefeitura tomou uma medida emergencial para sanar o problema dos atrasos salariais dos trabalhadores, mas soluções para efetivamente resolver as dificuldades do sistema não foram apresentadas.

 Desde então a situação só se agrava. Tornou-se comum vermos ônibus quebrados em vias públicas, oferecendo riscos aos trabalhadores e sobretudo a população. O FGTS dos rodoviários continua sem ser depositado há 36 meses, muitos deles estão com férias vencidas há dois anos, além da eminência de perderem o plano de saúde.

A prefeitura deu início a uma licitação para a contratação de novas empresas para operarem o transporte. Mas, feita de maneira equivocada, foi suspensa pela Justiça por ordem de ações movidas pelas empresas participantes. Enquanto isso, a comunidade que precisa do transporte e os trabalhadores continuam sendo vítimas de um sistema monopolizado. Uma vez que o Poder Público Municipal permitiu que apenas uma empresa operasse o sistema, permitiu o monopólio e é também responsável por esse caos. Afinal, não houve uma fiscalização da qualidade do serviço, que resulta numa tarifa que não condiz com a realidade, além dos problemas com o transporte clandestino.

Diante disso, é de se comemorar o pedido do Ministério Público para determinação da intervenção administrativa nas empresas concessionárias do Sistema, em ação ajuizada na última semana. Nós apoiamos essa inciativa e entendemos que ela deve levar em consideração todos os aspectos do problema. Caso a Justiça acate o pedido, acreditamos que é fundamental nomear uma junta formada pela Prefeitura, representante dos trabalhadores e MP para resolver a questão. Nomear apenas a Secretaria de Transporte e Trânsito como interventora pode não ser a solução definitiva, uma vez que ela também foi e é responsável pela crise que vive hoje o sistema. Como o órgão que permite que veículos não aprovados em inspeção de segurança (feita por determinação do próprio MP) circulem pelas ruas, pode assegurar um sistema eficiente e seguro para a população?

De qualquer maneira, o pedido do Ministério Público pode ser  o começo da solução do problema. Estamos confiantes na Justiça pois ela é a garantia de que os nossos direitos, enquanto trabalhadores e enquanto cidadãos, não serão violados.

Entretanto, esperamos que dessa vez, a Prefeitura Municipal assuma seu papel e as suas responsabilidades sobre o problema criado por ela própria no sistema de transporte.

Alberto Nery

Prsidente do Sintrafs

Proposta garante participação dos trabalhadores nos lucros das empresas

Trabalhadores poderão ter participação nos lucros das empresas

Trabalhadores poderão ter participação nos lucros das empresas

Trabalhadores poderão vir a participar dos lucros e resultados da empresa em que trabalha se o Congresso Nacional aprovar um projeto (PLS 79/2015) do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que trata do assunto. O projeto estabelece a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, independentemente de negociação, e estabelece as penalidades aplicáveis ao empregador que não os distribuir. Para o senador Eduardo Amorim, neste momento de crise é importante aprovar uma proposta que vai unir o governo, o Poder Legislativo, empresas e trabalhadores  para garantir a proteção ao emprego, a criação de novas vagas e o reaquecimento da economia.

Fonte: Agência Senado

Projeto torna obrigatória contratação de profissional ambiental em atividades poluidoras

Vereador Alberto Nery (PT)

Vereador Alberto Nery (PT)

Está previsto para ser votado no segundo semestre das atividades legislativas da Câmara Municipal   o projeto de lei  de nº 55/2015, de autoria do vereador Alberto Nery (PT),  que dispõe sobre a obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades consideradas efetiva e potencialmente poluidoras no âmbito do município de Feira de Santana contratarem profissional com formação ambiental e dá outras providências.

Segundo o artigo 1º da proposição, fica obrigado a todas as pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades consideradas efetiva e potencialmente poluidoras no âmbito do município de Feira de Santana contratarem profissional com formação ambiental. Os profissionais de que se trata o projeto deve ser engenheiro ambiental, gestor ambiental ou ainda tecnólogo ambiental. O parágrafo único diz que as pessoas físicas ou jurídicas poderão contratar outros profissionais com formação superior com especialização em Meio Ambiente.

Ainda segundo o projeto, entende-se por poluição, degradação da qualidade ambiental resultante de atividades humanas seja direta ou indiretamente, que prejudiquem a saúde, segurança e o bem estar da população/ criem condições adversas sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; emitam matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; poluidor, pessoa física ou jurídica, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; degradação da qualidade ambiental, alteração adversa das características do meio ambiente.



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