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:: ‘projeto de lei’

Projeto de lei proíbe uso de copos descartáveis

copos plásticos descartáveis

Foto: Reprodução

Reduzir a produção de resíduos sólidos jogados no lixo, além de preservar o meio ambiente. Esse é o objetivo do projeto de lei de autoria da vereadora Marcelle Moraes (sem partido) que visa proibir a fabricação, venda e comercialização de copos plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, bem como sua utilização em bares, restaurantes, ambulantes, hotéis e outros locais similares em Salvador.

Para substituir os copos de plástico, o projeto indica o uso de materiais biodegradáveis, como os denominados eco copos, que são feitos de papel de fibras virgens com baixa agressão ao meio ambiente. “Essa medida contribui para implantarmos uma nova cultura e um novo comportamento sustentável em nossa cidade. A substituição do copo descartável pelo eco copo é extremamente necessária por três aspectos: saúde, meio ambiente e economia”, considerou a parlamentar.

Caso a proposição seja aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito ACM Neto, os estabelecimentos da capital terão seis meses para erradicar o uso do material descartável na cidade.
“Essa medida visa reduzir o impacto ambiental causado pela enorme quantidade de copos que são despejados nos aterros sanitários da cidade, além de representar uma economia de custos para os estabelecimentos comerciais”, disse a vereadora.

Vereadores de Simões Filho legislam em causa própria e aprovam 13º salário

Câmara Municipal de Simões Filho

Câmara Municipal de Simões Filho

A Câmara Municipal de Simões Filho colocou em discussão, na sessão desta terça-feira (13)  o projeto de lei de Nº 001/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O projeto que dispõe sobre o direito a percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário dos vereadores. A proposta foi aprovada com 11 votos favoráveis.

Projeto de Lei barra aumento previsto de IPTU em 2018

Prefeito de IlhéusEm 2014, a Prefeitura de Ilhéus promoveu uma polêmica Reforma Tributária prevendo um reajuste escalonado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até 2018. A correção ocorreu durante a gestão anterior. Este ano, a Planta Genérica de Valores (PGV) que fixou os Valores Unitários Padrão de Terrenos (VUPt) e de Construções (VUPc) para efeito de avaliação de unidade imobiliária chegaria à sua última correção real, de acordo com as alterações ocorridas na Lei Municipal nº 3.724/2014. No entanto, o atual prefeito encaminhou nesta quinta-feira (22) um Projeto de Lei para a Câmara Municipal, estabelecendo que o valor máximo a ser cobrado no IPTU 2018 não poderá ser superior ao de 2017. Em resumo: o valor do IPTU não será aumentado.

Ao instituir à época a nova Planta Genérica de Valores bem como os parâmetros para fins de cálculo do valor devido à título de IPTU no Município de Ilhéus, a administração municipal promoveu uma correção nos valores dos imóveis, sob a alegação de que os mesmos há muitos anos se encontravam defasados, em total desconformidade com os valores reais, praticados no mercado, o que, ante a inércia do Poder Público ao longo de anos, revelava renúncia de receita considerável que poderia ser aplicada nos serviços públicos prestados pelo Município.

A própria Lei previu alguns “balizadores” a fim de evitar o aumento abrupto e instantâneo do valor pago à título de IPTU pelos contribuintes, com vistas ao princípio da vedação a surpresa, ao princípio da confiança e da segurança jurídica. Por exemplo: o exercício de 2015, poderia ser até 02 (duas) vezes o valor devido no exercício de 2014; no exercício de 2016, a 2,50 (duas virgula cinquenta) vezes do valor devido no exercício de 2014; sempre numa escala ascendente de valores com limite no exercício deste ano.

No Projeto de Lei agora encaminhado à Câmara o prefeito fixa como limite máximo para cobrança do IPTU a regra de que o valor cobrado não poderá ser superior a 3 (três) vezes do valor devido no exercício de 2014. “Tal medida reverte-se de extrema necessidade considerando a grave crise financeira que o país tem enfrentado. A não manutenção do referido limite importará no aumento considerável a ser cobrado do contribuinte, chegando a dobrar em alguns casos, tomando-se como parâmetro o valor cobrado em 2017”, assegura a Procuradoria Jurídica do Município. “Assim, com o presente Projeto de Lei, o Prefeito Municipal visa reduzir os impactos da crise financeira no bolso do cidadão ilheense, além de fomentar o comércio e demais atividades econômicas”, completa o documento que será analisado e votado pelos vereadores, nas próximas sessões ordinárias da Câmara.

Correntina: Proposta de projeto de lei será elaborada para proteger cerrado de expansão da monocultura

Proposta de projeto de lei será elaborada para proteger cerrado de expansão da monoculturaUma proposta de Projeto de Lei (PL) municipal será elaborada com o objetivo de garantir maior proteção do cerrado, com restrições à monocultura, em Correntina. Este foi um dos encaminhamentos aprovados durante audiência pública promovida no município pelo Ministério Público estadual, na última sexta-feira, 1º, para discutir a redução da vazão dos rios da Bacia Hidrográfica do Corrente. Ocorrido no Ginásio de Esportes da cidade, o evento reuniu mais de 2,5 mil pessoas e sua transmissão ao vivo pela internet contou com mais de 70 mil acessos. A região passa por uma crise hídrica e tem sido palco de conflitos socioambientais. As informações são da promotora de Justiça Luciana Khoury, coordenadora do Núcleo de Defesa do Rio São Francisco (Nusf).

Além do PL, deverão ser adotadas medidas para identificação e proteção do território das comunidades tradicionais, cuja efetivação será acompanhada por um grupo de trabalho ainda a ser constituído. Também ficou acordada a realização de uma nova audiência pública com a presença do Governo do Estado, para que seja apresentado seu diagnóstico preliminar sobre a situação da captação das águas na localidade. Em reunião ocorrida no último dia 22, ante a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) apresentada pelo MP, com o objetivo de buscar uma solução para o problema, foi solicitado um prazo de 90 dias pelo Estado para elaborar o diagnóstico. A redução de vazões dos rios da região – Rio Arrojado, Rio Correntina ou das Éguas, Rio Guará e outros, todos eles afluentes do Rio Corrente, que por sua vez deságua no Rio São Francisco – vem sendo denunciada pela população desde 2015 ao Ministério Público, que, por meio da Promotoria Regional Ambiental de Bom Jesus da Lapa, instaurou um inquérito civil para apurar as causas da redução e a regularidade da concessão de outorgas pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).

Projeto visa proibir que pessoas condenadas recebam honraria

vereador Roberto TourinhoAprovado em primeira discussão o projeto de lei de autoria do vereador Roberto Tourinho (PV) que dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de corrupção, improbidade, e dá outras providências.

Portanto, fica proibida, no âmbito da administração pública do município de Feira de Santana, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado por ato de improbidade na administração pública ou crime de corrupção.

Prefeitura propõe criação da Zona Azul

Zona AzulAtendendo as necessidades do sistema viário municipal, evidenciadas pela Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, o Executivo encaminhou ao Legislativo o Projeto de Lei nº 028/2017, que institui o sistema de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município de Brumado. O sistema, denominado Zona Azul, funcionará em áreas especiais, com horários delimitados sujeitos ao pagamento de tarifa, os quais serão estabelecidos através de Decreto Regulamentar.

De acordo com o Projeto de Lei, ficam dispensados do pagamento da tarifa: os moradores de residências em vias públicas abrangidas pelo sistema de estacionamento rotativo, que não possuam garagem própria, sendo permitido o cadastramento de 01 (um) veículo por residência; os veículos de empresas, ou de suas concessionárias, prestadoras de serviço público; e os veículos oficiais, ou a serviço da União, dos Estados e do Município, bem como de suas autarquias.

Nas áreas delimitadas como Zona Azul ainda serão reservadas vagas para veículos conduzidos por pessoas portadoras de deficiência e por idosos, que serão devidamente sinalizadas. Vale ressaltar que o prazo máximo de estacionamento na mesma vaga é de 02 (duas) horas, objetivando a ocupação e rotatividade do sistema. O gerenciamento e o controle do estacionamento rotativo serão informatizados e de responsabilidade da concessionária ou permissionária, que também terá o ônus total da implantação e manutenção da sinalização nessas áreas.

O objetivo da criação da Zona Azul é a democratização dos espaços para estacionamento no município, tendo em vista que o volume de veículos aumentou consideravelmente nos últimos anos. A falta de rotatividade nas vias públicas tem causado inúmeros transtornos e prejuízos diversos para os condutores de veículos e comerciantes, além de desgastes ao poder público. Pensando nisso, o referido projeto tem a finalidade de garantir uma circulação maior, igualitária e ordenada dos veículos nas vias mais importantes do município. O comércio e a população serão os grandes beneficiados com a medida devido à facilitação de acesso aos estabelecimentos em virtude da rotatividade de veículos.

Projeto de Lei define inclusão de cachaças baianas nas cartas de bebidas de bares e restaurantes

Deputado Antonio Henrique JúniorO deputado Antonio Henrique Júnior (PP) apresentou projeto de lei que define a inclusão de cachaças produzidas no estado nas cartas de bebidas de bares, restaurantes e hotéis baianos. O intuito do parlamentar é fomentar a indústria do produto, gerando mais emprego e renda para estado.

Segundo o texto, os bares, restaurantes e hotéis, localizados na Bahia, que disponibilizarem para seus clientes, carta de bebidas destiladas deverão incluir, pelo menos, cinco marcas de cachaças produzidas no estado. Além de divulgar as marcas, o deputado define que “as cartas de bebidas deverão conter informações sobre a procedência, bem como o nome do município produtor da cachaça”.

Em caso de descumprimento, o projeto prevê que o estabelecimento terá seu nome incluído em cadastro próprio, ficando excluído de quaisquer futuros benefícios que dependam de autorização do Poder Executivo, incluindo anistia, remissão, concessão de empréstimo, renúncia fiscal e, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Projeto de lei institui mínimo de 50% de mulheres em conselhos municipais

Vereadora Marta RodriguesA vereadora Marta Rodrigues (PT) apresentou à Câmara Municipal de Salvador um projeto de lei que obriga os conselhos municipais a terem em sua composição no mínimo 50% de mulheres. O projeto propõe que a participação do gênero feminino ocorra paulatinamente, na medida em que se realizem os processos de renovação dos colegiados. “Dessa forma, os debates serão mais qualificados, pois terão ampliadas as vozes femininas. Precisamos de mais mulheres em posições de poder e de visibilidade no cenário político, para combater o machismo e o feminicídio”, afirma a vereadora.

De acordo com o censo 2010, a população feminina em Salvador é maior que a masculina, mas, apesar disso, elas continuam com uma baixa participação na política. “O contexto de luta pela igualdade de gênero não reverbera da forma esperada na participação política das mulheres, que aponta para uma queda de representatividade. No campo do poder executivo, das 5.509 cidades, aproximadamente 640 são geridas por prefeitas. Precisamos mudar esse cenário para termos um país que respeite as mulheres e estabeleça a equidade”, destaca Marta.

Para a vereadora, estabelecer a paridade entre os gêneros feminino e masculino é mais uma forma de se pagar uma dívida histórica com as mulheres. “Precisamos somar esforços no combate ao machismo e à cultura de estupro. As mulheres sofrem cotidianamente com uma carga de trabalho maior que a dos homens e salários menores. Precisamos ocupar os espaços de poder para combater tudo isso”, reforça Marta.



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