:: ‘regulamentação dos paredões’

Deputado estadual Raimundinho da JR (PL) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Raimundinho da JR (PL) apresentou projeto de lei que propõe a regulamentação dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões em carros, caminhonetes, camionetas, caminhões e similares que possuam sistema de som, nas vias, praças e demais logradouros públicos. “O projeto de lei em questão atende a imperativos éticos, políticos e jurídicos, visando estabelecer parâmetros normativos que regulem a utilização de aparelhagens sonoras potentes”, disse.

“A Constituição de 1988 inova ao repactuar as relações entre cidadãos e Estado, expandindo direitos civis, políticos, sociais e culturais, ao mesmo tempo em que inova ao criar direitos”, explica o parlamentar, citando que, entre outros, reconhece “o direito ao meio ambiente equilibrado como direito difuso de titularidade de toda sociedade, exigindo do poder público uma postura ativa de contínua fiscalização e efetivação dos direitos ambientais”.

Raimundinho explica que a regulamentação vai permitir o desenvolvimento de exibições em eventos abertos ao público, que possivelmente atrairá diversos investimentos privados, incentivando lazer e renda, sem qualquer transtorno para a população e sem transgressão à legislação existente. “Isso já acontece em diversas cidades brasileiras, que dinamizaram suas economias a partir da geração de emprego nas equipadoras, marcenarias e vendedores de equipamentos”, afirmou. :: LEIA MAIS »