:: ‘projeto de lei’

Atendendo as necessidades do sistema viário municipal, evidenciadas pela Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, o Executivo encaminhou ao Legislativo o Projeto de Lei nº 028/2017, que institui o sistema de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município de Brumado. O sistema, denominado Zona Azul, funcionará em áreas especiais, com horários delimitados sujeitos ao pagamento de tarifa, os quais serão estabelecidos através de Decreto Regulamentar.

De acordo com o Projeto de Lei, ficam dispensados do pagamento da tarifa: os moradores de residências em vias públicas abrangidas pelo sistema de estacionamento rotativo, que não possuam garagem própria, sendo permitido o cadastramento de 01 (um) veículo por residência; os veículos de empresas, ou de suas concessionárias, prestadoras de serviço público; e os veículos oficiais, ou a serviço da União, dos Estados e do Município, bem como de suas autarquias.

Nas áreas delimitadas como Zona Azul ainda serão reservadas vagas para veículos conduzidos por pessoas portadoras de deficiência e por idosos, que serão devidamente sinalizadas. Vale ressaltar que o prazo máximo de estacionamento na mesma vaga é de 02 (duas) horas, objetivando a ocupação e rotatividade do sistema. O gerenciamento e o controle do estacionamento rotativo serão informatizados e de responsabilidade da concessionária ou permissionária, que também terá o ônus total da implantação e manutenção da sinalização nessas áreas.

O objetivo da criação da Zona Azul é a democratização dos espaços para estacionamento no município, tendo em vista que o volume de veículos aumentou consideravelmente nos últimos anos. A falta de rotatividade nas vias públicas tem causado inúmeros transtornos e prejuízos diversos para os condutores de veículos e comerciantes, além de desgastes ao poder público. Pensando nisso, o referido projeto tem a finalidade de garantir uma circulação maior, igualitária e ordenada dos veículos nas vias mais importantes do município. O comércio e a população serão os grandes beneficiados com a medida devido à facilitação de acesso aos estabelecimentos em virtude da rotatividade de veículos.

O deputado Antonio Henrique Júnior (PP) apresentou projeto de lei que define a inclusão de cachaças produzidas no estado nas cartas de bebidas de bares, restaurantes e hotéis baianos. O intuito do parlamentar é fomentar a indústria do produto, gerando mais emprego e renda para estado.

Segundo o texto, os bares, restaurantes e hotéis, localizados na Bahia, que disponibilizarem para seus clientes, carta de bebidas destiladas deverão incluir, pelo menos, cinco marcas de cachaças produzidas no estado. Além de divulgar as marcas, o deputado define que “as cartas de bebidas deverão conter informações sobre a procedência, bem como o nome do município produtor da cachaça”.

Em caso de descumprimento, o projeto prevê que o estabelecimento terá seu nome incluído em cadastro próprio, ficando excluído de quaisquer futuros benefícios que dependam de autorização do Poder Executivo, incluindo anistia, remissão, concessão de empréstimo, renúncia fiscal e, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

A vereadora Marta Rodrigues (PT) apresentou à Câmara Municipal de Salvador um projeto de lei que obriga os conselhos municipais a terem em sua composição no mínimo 50% de mulheres. O projeto propõe que a participação do gênero feminino ocorra paulatinamente, na medida em que se realizem os processos de renovação dos colegiados. “Dessa forma, os debates serão mais qualificados, pois terão ampliadas as vozes femininas. Precisamos de mais mulheres em posições de poder e de visibilidade no cenário político, para combater o machismo e o feminicídio”, afirma a vereadora.

De acordo com o censo 2010, a população feminina em Salvador é maior que a masculina, mas, apesar disso, elas continuam com uma baixa participação na política. “O contexto de luta pela igualdade de gênero não reverbera da forma esperada na participação política das mulheres, que aponta para uma queda de representatividade. No campo do poder executivo, das 5.509 cidades, aproximadamente 640 são geridas por prefeitas. Precisamos mudar esse cenário para termos um país que respeite as mulheres e estabeleça a equidade”, destaca Marta.

Para a vereadora, estabelecer a paridade entre os gêneros feminino e masculino é mais uma forma de se pagar uma dívida histórica com as mulheres. “Precisamos somar esforços no combate ao machismo e à cultura de estupro. As mulheres sofrem cotidianamente com uma carga de trabalho maior que a dos homens e salários menores. Precisamos ocupar os espaços de poder para combater tudo isso”, reforça Marta.

No início de fevereiro, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) vai encaminhar à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) o projeto de lei que cria o Fundo Penitenciário Estadual. “Nós já estamos com a proposta do Fundo Penitenciário pronta”, afirmou o secretário da Seap, Nestor Duarte, nesta quinta-feira (12), durante a caminhada ao Bonfim.

A aprovação da lei de criação do Fundo é necessária para que o Governo do Estado receba os R$ 44 milhões em recursos federais,  provenientes do Fundo Penitenciário Nacional, para a construção de penitenciárias e modernização do sistema prisional. O montante faz parte do repasse de R$ 1,2 bilhão autorizado pelo governo federal aos estados no dia 28 de dezembro do ano passado.

De acordo com Nestor, os recursos serão empregados na construção de um novo presídio, orçado em R$ 33 milhões, e o restante, aproximadamente R$ 14 milhões, destinados à aquisição de veículos e equipamentos de segurança para os agentes penitenciários. Apesar da crise do sistema prisional brasileiro, a Bahia se destaca como o estado que mais investiu nessa área, lembra Duarte. “A Bahia fez o dever de casa, criando vagas para humanizar o sistema. Nós, hoje, estamos numa situação privilegiada em relação ao Brasil. Nos últimos cinco anos a gente vem construindo unidades, fazendo ressocialização, concursos para agentes penitenciários e mais penas alternativas”, destacou o secretário da Seap.

De acordo com o Projeto de Lei enviado pelo prefeito Jabes Ribeiro à Câmara de Vereadores, a previsão do orçamento do Município de Ilhéus para o exercício de 2017 é de R$ 388.074.360,00. A matéria se encontra sob análise do Poder Legislativo até a votação.

Segundo o secretário municipal de Planejamento e Orçamento, Joaquim Bastos, o projeto foi feito com base na previsão de receita orçamentária, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e considerando o Plano Plurianual (PPA) referente a 2017, a fim de atender aos programas sociais, culturais, de infraestrutura e de gestão do município.

“O orçamento foi elaborado de forma equilibrada, baseado no comportamento orçamentário que a Lei estabelece, dentro dos conceitos de economicidade, eficiência e eficácia, para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos índices constitucionais para a saúde e educação, de modo a permitir quer as contas se mantenham equilibradas ao longo do exercício de 2017, além de considerar o momento de crise que atravessa o País”, declarou o secretário de Planejamento.

O deputado Alex da Piatã (PSD) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a aplicação de multas de trânsito. “É evidente a necessidade de uma evolução legal no conceito de infrações de trânsito, no que tange o avanço à sinalização vermelha nos semáforos, em períodos entre às 22h e 6h para poupar os cidadãos de danos e riscos à sua vida. Embora se tenha uma cultura de não multar as pessoas entre estes horários, não há lei que trate, de fato, deste assunto”, justificou o parlamentar.

Se aprovada, fica proibida a aplicação de multa por infração de trânsito, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho, no período que compreende de 22h às 6h, para velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora. Ficam excluídas desta Lei, os semáforos entre cruzamentos de vias de trânsito rápido, que apresentem velocidade máxima igual ou superior a 80 quilômetros por hora.

O deputado Alex da Piatã, entende que com a Lei regulamentada os motoristas vão ter maior segurança em grandes aglomerações urbanas. O autor do projeto ressaltou que no período da noite e durante a madrugada ocorrem, com muita frequência, assaltos a veículos que param em semáforos com sinalização vermelha. “Este fato vem causando muitos danos e tem colocado em risco a vida dos motoristas baianos e brasileiros”, explicou o parlamentar.

Deputado estadual José de Arimateia (PRB)

O deputado estadual José de Arimateia (PRB), vice-presidente da Comissão de Saúde e Saneamento, além de presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações do Trabalho da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), apresentou à Casa, na tarde desta quarta-feira (5), um Projeto de Lei que visa proibir os postos de gasolina de continuarem o abastecimento de combustível após o acionamento da trava de segurança da bomba.

O comportamento é corriqueiro entre muitos frentistas, porém, tanto funcionários de postos quanto consumidores, ignoram os altos riscos do abastecimento além do limite quando adotam a prática, que aumenta ainda mais o nível de exposição ao benzeno, substância presente na gasolina, bastante tóxica e cancerígena, mesmo em baixas concentrações, de acordo com o Ministério da Saúde.

Deputado estadual Carlos Geilson (PTN)

Fazer com que as empresas que dispõem de atendimento telefônico 0800 recebam chamadas feitas através de telefone celular. Este é um Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Carlos Geilson, na Assembleia Legislativa da Bahia. Criado para ser um serviço gratuito, atualmente a ligação para um 0800 não tem sido mais uma facilidade, já que sua ligação, na maioria dos casos, só é permitida a partir de um telefone fixo.

A Lei proposta por Geilson pretende trazer de volta a facilidade oferecida pelo serviço de ligação 0800 uma vez que o crescente número aquisitivo de aparelhos celulares pré e pós-pagos, e a redução do número de orelhões e linhas fixas nas residências é uma realidade vivida não só na Bahia, mas em todo país. “Com a liberação das chamadas do 0800 para telefoneis móveis seria evitado muitos transtornos e problemas parar os usuários deste serviço, pois em casos de emergência ou viagens os mesmos acabam ficando impedidos de tal direito, já que as chamadas não são permitidas por telefones móveis”, frisou Geilson.

De acordo com o parlamentar, com a diminuição dos telefones fixos e dos orelhões utilizar os serviços disponibilizados através do 0800, fica cada dia mais difícil, diminuindo assim a própria aplicabilidade do mesmo”, diz o autor do projeto. Se aprovado, o Poder Público e as concessionárias terão um prazo de 120 dias para adequação às novas regras impostas após a publicação da Lei.