:: ‘projeto de lei’

De acordo com o Projeto de Lei enviado pelo prefeito Jabes Ribeiro à Câmara de Vereadores, a previsão do orçamento do Município de Ilhéus para o exercício de 2017 é de R$ 388.074.360,00. A matéria se encontra sob análise do Poder Legislativo até a votação.

Segundo o secretário municipal de Planejamento e Orçamento, Joaquim Bastos, o projeto foi feito com base na previsão de receita orçamentária, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e considerando o Plano Plurianual (PPA) referente a 2017, a fim de atender aos programas sociais, culturais, de infraestrutura e de gestão do município.

“O orçamento foi elaborado de forma equilibrada, baseado no comportamento orçamentário que a Lei estabelece, dentro dos conceitos de economicidade, eficiência e eficácia, para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos índices constitucionais para a saúde e educação, de modo a permitir quer as contas se mantenham equilibradas ao longo do exercício de 2017, além de considerar o momento de crise que atravessa o País”, declarou o secretário de Planejamento.

O deputado Alex da Piatã (PSD) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a aplicação de multas de trânsito. “É evidente a necessidade de uma evolução legal no conceito de infrações de trânsito, no que tange o avanço à sinalização vermelha nos semáforos, em períodos entre às 22h e 6h para poupar os cidadãos de danos e riscos à sua vida. Embora se tenha uma cultura de não multar as pessoas entre estes horários, não há lei que trate, de fato, deste assunto”, justificou o parlamentar.

Se aprovada, fica proibida a aplicação de multa por infração de trânsito, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho, no período que compreende de 22h às 6h, para velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora. Ficam excluídas desta Lei, os semáforos entre cruzamentos de vias de trânsito rápido, que apresentem velocidade máxima igual ou superior a 80 quilômetros por hora.

O deputado Alex da Piatã, entende que com a Lei regulamentada os motoristas vão ter maior segurança em grandes aglomerações urbanas. O autor do projeto ressaltou que no período da noite e durante a madrugada ocorrem, com muita frequência, assaltos a veículos que param em semáforos com sinalização vermelha. “Este fato vem causando muitos danos e tem colocado em risco a vida dos motoristas baianos e brasileiros”, explicou o parlamentar.

Deputado estadual José de Arimateia (PRB)

O deputado estadual José de Arimateia (PRB), vice-presidente da Comissão de Saúde e Saneamento, além de presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações do Trabalho da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), apresentou à Casa, na tarde desta quarta-feira (5), um Projeto de Lei que visa proibir os postos de gasolina de continuarem o abastecimento de combustível após o acionamento da trava de segurança da bomba.

O comportamento é corriqueiro entre muitos frentistas, porém, tanto funcionários de postos quanto consumidores, ignoram os altos riscos do abastecimento além do limite quando adotam a prática, que aumenta ainda mais o nível de exposição ao benzeno, substância presente na gasolina, bastante tóxica e cancerígena, mesmo em baixas concentrações, de acordo com o Ministério da Saúde.

Deputado estadual Carlos Geilson (PTN)

Fazer com que as empresas que dispõem de atendimento telefônico 0800 recebam chamadas feitas através de telefone celular. Este é um Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Carlos Geilson, na Assembleia Legislativa da Bahia. Criado para ser um serviço gratuito, atualmente a ligação para um 0800 não tem sido mais uma facilidade, já que sua ligação, na maioria dos casos, só é permitida a partir de um telefone fixo.

A Lei proposta por Geilson pretende trazer de volta a facilidade oferecida pelo serviço de ligação 0800 uma vez que o crescente número aquisitivo de aparelhos celulares pré e pós-pagos, e a redução do número de orelhões e linhas fixas nas residências é uma realidade vivida não só na Bahia, mas em todo país. “Com a liberação das chamadas do 0800 para telefoneis móveis seria evitado muitos transtornos e problemas parar os usuários deste serviço, pois em casos de emergência ou viagens os mesmos acabam ficando impedidos de tal direito, já que as chamadas não são permitidas por telefones móveis”, frisou Geilson.

De acordo com o parlamentar, com a diminuição dos telefones fixos e dos orelhões utilizar os serviços disponibilizados através do 0800, fica cada dia mais difícil, diminuindo assim a própria aplicabilidade do mesmo”, diz o autor do projeto. Se aprovado, o Poder Público e as concessionárias terão um prazo de 120 dias para adequação às novas regras impostas após a publicação da Lei.

Vereador Pablo Roberto (PMDB)

O vereador Pablo Roberto (PMDB), durante entrevista à TV Câmara, fez um balanço positivo da sua atuação no primeiro semestre deste ano na Casa da Cidadania, enfatizando a apresentação de projetos e a discussão de temas de interesse social.

“A avaliação foi muita positiva, foi um semestre em que a Câmara Municipal produziu muito; o nosso mandato teve a oportunidade de apresentar, ao longo desses seis meses, muitos projetos, muitos debates, através de audiências públicas, seminários e sessões especiais”, informou o peemedebista.

Com relação ao segundo semestre de 2015, Pablo disse que anseia, principalmente pela aprovação do projeto de lei, de sua autoria, que institui o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo no município de Feira de Santana, e do Plano Municipal de Cultura, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Fonte: Ascom Câmara

Vereador Alberto Nery (PT)

O projeto de lei  de nº 56/2015, de autoria do vereador Alberto Nery (PT), que  dispõe sobre a proibição da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, distintivos e acessórios das Polícias Federal, Civil e Militar, da Guarda Municipal, das Forças Armadas, dos agentes penitenciários em estabelecimentos comerciais, no âmbito do município de Feira de Santana e dá outras providências, deverá  ser votado neste segundo semestre pelo Legislativo feirense.

De acordo com a matéria, ficam proibidos no âmbito do município de Feira de Santana, a venda de fardas, coletes e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das Polícias Federal, Civil e Militar, da Guarda Municipal, Forças Armadas e agentes penitenciários em estabelecimentos comerciais.

Segundo a proposição, o fornecimento de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios usados pelos profissionais  das referidas corporações  devem ser efetuadas somente pelas instituições públicas respectivas.

Fonte: Ascom Câmara

Vereador David Neto (PTN)

Em entrevista à TV Câmara, o vereador David Neto (PTN) fez um balanço positivo da sua atuação na Casa da Cidadania no primeiro semestre deste ano e destacou uma indicação, de sua autoria, para implantação de um projeto que objetiva melhorar a mobilidade urbana e a qualidade de vida da cidade de Feira de Santana.

“Graças a Deus, cumprimos com a nossa obrigação, que é criar projetos e fiscalizar o erário; estamos andando cada vez melhor, trazendo melhorias para Feira de Santana”, afirmou.

David Neto disse que encaminhou uma indicação solicitando do Poder Executivo Municipal a implantação do projeto “Vai de Bike”, através  de uma parceria do Banco Itaú com a Prefeitura, com o objetivo de incentivar o uso de bicicletas como meio de transporte sustentável.

Fonte: Ascom Câmara

Vereador Tom (PTN)

Será votado neste segundo semestre pela Câmara Municipal de Feira de Santana o decreto legislativo de nº  42/2015, de autoria do vereador Ewerton Carneiro, o Tom (PTN), que dispõe sobre a concessão da Medalha de Honra ao Mérito Capitão Arlindo Barbosa ao senhor Joselito Araújo e dá outras providências.

A referida honraria deve ser concedida anualmente a duas pessoas que pertençam à Guarda Municipal, Defesa Civil, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária Federal e outros profissionais da segurança pública.

Fonte: Ascom Câmara

Relator da matéria, o senador Walter Pinheiro (PT-BA)

O Plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (14) , o Projeto de Lei PLC 21/2015,  que torna permanentes os benefícios tributários para o setor de semicondutores e componentes eletrônicos dentro do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). O texto já havia sido aprovado pelas Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Assuntos Econômicos (CAE) e tramitava em  regime  de urgência no Plenário.

A proposta zera as alíquotas do PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes na compra de aparelhos, instrumentos e equipamentos usados na fabricação desses dispositivos. A proposta segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Relator da matéria, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) destacou a importância da proposta para a economia brasileira, com destaque para o setor de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC). “O projeto possui grande potencial de contribuir para o avanço tecnológico e para o aumento da taxa de inovação do País, além de estimular a produção de bens e serviços de alto valor agregado. Trata-se de um setor considerado, em todo o mundo, como um dos pilares do desenvolvimento econômico e social”, completou.

Com apoio de apenas seis dos vinte e um vereadores, o prefeito Guilherme Menezes de Andrade retirou de tramitação na Câmara Municipal de Vitória da Conquista um Projeto de Lei envolvendo a tarifa do Transporte Coletivo Urbano. A proposta era reduzir de 5% para 2% a alíquota do ISS [Imposto sobre serviços de qualquer natureza], mas uma das emendas exigidas pelos parlamentares, que era em manter congelamento nas catracas por um ano, não foi acatada pelo prefeito Guilherme Menezes de Andrade.

Em recente entrevista ao programa Brasil Notícias, Guilherme declarou que a condicional do Legislativo seria inviável em qualquer lugar do mundo. Na tentativa de amenizar situação, tendo em vista o andamento do movimento Revolta do Buzu, que está nas ruas da Capital do Sudoeste Baiano desde o início da semana, o vereador Gilzete da Silva Moreira (PSB), presidente do Legislativo Conquistense, convocou a imprensa para a apresentação de uma carta pública na tarde desta quinta-feira (9).

Fonte: Blog do Anderson

Deputado José de Arimateia (PRB)

O deputado estadual José de Arimateia (PRB), que também é vice-presidente da Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa da Bahia, apresentou à Casa, na tarde desta quarta-feira (8), um Projeto de Lei de sua autoria, que objetiva instituir a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Estado.

Com a aprovação do PL, anualmente, na semana que inclui o dia quatro de outubro, Dia Internacional do Animal, o Estado, através dos Poderes Executivo e Legislativo, promoverá eventos, palestras, campanhas e aulas, com o objetivo de causar reflexão, festejos e conscientização acerca dos direitos dos animais.

“A legislação brasileira já dispõe sobre a proteção aos animais contra os maus tratos e abandono, mas os crimes são crescentes e eles continuam vulneráveis. Acredito que esse Projeto é muito importante, porque quando o cidadão adquire o conhecimento e consciência, tudo tende a melhorar”, opinou Arimateia.

Trabalhadores poderão ter participação nos lucros das empresas

Trabalhadores poderão vir a participar dos lucros e resultados da empresa em que trabalha se o Congresso Nacional aprovar um projeto (PLS 79/2015) do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que trata do assunto. O projeto estabelece a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, independentemente de negociação, e estabelece as penalidades aplicáveis ao empregador que não os distribuir. Para o senador Eduardo Amorim, neste momento de crise é importante aprovar uma proposta que vai unir o governo, o Poder Legislativo, empresas e trabalhadores  para garantir a proteção ao emprego, a criação de novas vagas e o reaquecimento da economia.

Fonte: Agência Senado

Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ)

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), relator do projeto de lei que regulamenta aspectos da reforma política (PL 2259/15), proferiu há pouco, em Plenário, parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) sobre as emendas apresentadas ao seu substitutivo.

A pedido de líderes partidários, Maia decidiu admitir, no parecer pela CCJ, todas as 96 emendas apresentadas à proposta, reconhecendo sua “constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa”. O objetivo é não inviabilizar as chamadas emendas aglutinativas – que reúnem em um novo texto partes de emendas apresentadas – durante a votação da matéria.

No mérito, Maia propôs uma subemenda substitutiva global, acolhendo sugestões de outros parlamentares em um novo texto. Neste momento, o relator lê o texto já com as modificações sugeridas.

Apresentado ontem, o substitutivo de Maia propõe alterações em várias regras do sistema eleitoral brasileiro, como limites de doações para campanhas, tempo gratuito de rádio e TV, prazo de campanha, prestação de contas e quantidade de candidatos.

Fonte: Agência Câmara

Vereador Tonhe Branco (PSC)

A Câmara Municipal de Feira de Santana deverá votar neste segundo semestre o projeto de lei de nº 055/2014, de autoria do vereador Tonhe Branco (PSC), que dispõe sobre as portas de acesso das casas lotéricas localizadas no município de Feira de Santana e dá outras providências.

Conforme o projeto, fica vedado a instalação de casas lotéricas localizadas no município de Feira de Santana, sem a porta de acesso, giratória e com detector de metais, iguais as já existentes nas agências bancárias. O Poder Executivo Municipal, através do PROCON, realizará a fiscalização para o cumprimento desta lei, procedendo à aplicação das penalidades legais quando exigidas. Todos os estabelecimentos comerciais ora atingidos, devem se adaptar aos ditames do artigo 1º, no prazo de 120 dias a contar da publicação desta lei.

Segundo o projeto, caso haja a infração de quaisquer das previsões desta lei acarretará nas seguintes sanções: I – advertência por escrito; II  – multa de R$ 30.000,00, em caso de reincidência, que deve ser destinada ao Poder Executivo Municipal;  III –  em caso de nova infração, a multa será duplicada, cumulada com a suspensão imediata do funcionamento do estabelecimento.