:: ‘honraria’

Aprovado em primeira discussão o projeto de lei de autoria do vereador Roberto Tourinho (PV) que dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de corrupção, improbidade, e dá outras providências.

Portanto, fica proibida, no âmbito da administração pública do município de Feira de Santana, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado por ato de improbidade na administração pública ou crime de corrupção.

Vereador Tom (PTN)

Será votado neste segundo semestre pela Câmara Municipal de Feira de Santana o decreto legislativo de nº  42/2015, de autoria do vereador Ewerton Carneiro, o Tom (PTN), que dispõe sobre a concessão da Medalha de Honra ao Mérito Capitão Arlindo Barbosa ao senhor Joselito Araújo e dá outras providências.

A referida honraria deve ser concedida anualmente a duas pessoas que pertençam à Guarda Municipal, Defesa Civil, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária Federal e outros profissionais da segurança pública.

Fonte: Ascom Câmara