:: ‘postos de combustíveis’

Foto: Valdenir Lima

A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-FSA) realizou nesta quarta-feira (27) uma fiscalização em postos de combustíveis de Feira de Santana para verificar possíveis aumentos abusivos nos preços. A ação visa assegurar que os valores repassados ao consumidor estejam de acordo com os reajustes aplicados pela Petrobras e distribuidores.

O superintendente do Procon, Maurício Carvalho, esclareceu que, embora o órgão não tenha competência para regular a política de preços, pode identificar práticas abusivas, como o repasse antecipado de aumentos antes da compra efetiva de novos estoques.

“Durante a inspeção, os agentes solicitam notas fiscais de compra para verificar se os produtos adquiridos já incluem os reajustes. Se o posto ainda não comprou o combustível com o aumento e repassa o preço reajustado para a bomba, configura-se uma infração por vantagem excessiva”, explicou.

Além disso, o Procon analisa se o percentual de repasse está dentro do que foi aplicado pelo fornecedor, garantindo que o consumidor não seja prejudicado.

Nas últimas fiscalizações, realizadas em novembro, cerca de 50 postos foram inspecionados. Nenhuma irregularidade foi encontrada, pois todos os estabelecimentos visitados apresentaram notas fiscais que confirmavam a compra com reajustes e repasses compatíveis. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Cade

Na sexta-feira (25), a Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) recomendou a condenação de diversos postos revendedores de combustíveis por prática de cartel e trocas de informações sensíveis do Distrito Federal e entorno.

O processo foi enviado ao Tribunal Administrativo da autarquia e será distribuído a um conselheiro-relator para posterior decisão do colegiado. Se condenadas, as empresas estão sujeitas ao pagamento de multas de até 20% de seu faturamento bruto, enquanto os administradores eventualmente responsáveis pela infração podem pagar até 20% do valor aplicado à empresa.

Entenda o caso

As investigações tiveram início a partir de uma representação da Câmara Legislativa do DF. A partir da denúncia, foram realizados diversos estudos econômicos sobre o funcionamento do mercado que apontaram pela existência de fortes indícios de cartelização no mercado investigado.

Em 2015, A justiça do Distrito Federal autorizou a interceptação de conversas telefônicas entre revendedores com atuação na capital federal. No mesmo ano, foi realizada a Operação Dubai, que permitiu a atuação conjunta do Cade com a Polícia Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), no cumprimento de mandados de busca e apreensão nas sedes de postos revendedores e distribuidoras investigados. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMFS

Alguns postos de combustíveis em Feira de Santana voltaram atrás no reajuste de preços após fiscalização da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-FSA) na sexta-feira (10). De acordo com o superintendente do órgão, Maurício Carvalho, a ação teve repercussão e resultou na redução dos preços nas bombas em alguns estabelecimentos neste sábado (11), conforme constatado pelas equipes de fiscalização.

Desde a reoneração dos impostos federais e estaduais sobre os combustíveis, os consumidores estão preocupados com a possibilidade de aumento dos preços nas bombas. Diante disso, o Procon-FSA tem intensificado suas fiscalizações nos postos da cidade para garantir que os percentuais aplicados pelos estabelecimentos estejam dentro do estabelecido pela Petrobras.

Maurício Carvalho alerta que os postos não podem repassar o aumento para o consumidor se ainda não compraram os combustíveis com o novo valor. Ele destaca a importância das fiscalizações para proteger os consumidores de preços abusivos. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

As denúncias contra postos de combustíveis envolvidos com possíveis irregularidades relacionadas à qualidade do produto comercializado e à quantidade real entregue ao consumidor, entre outras fraudes, serão direcionadas com prioridade para a força-tarefa à frente da Operação Posto Legal. A decisão dará mais celeridade nas fiscalizações dos estabelecimentos com indícios de irregularidades.

O cidadão que mora na capital, na Região Metropolitana de Salvador (RMS) ou no interior pode denunciar por meio dos telefones 3235-0000 (Salvador e RMS) e 181 (interior). As informações serão repassadas para as equipes operacionais. Compõem a força-tarefa da Posto Legal três órgãos estaduais — a Secretaria da Segurança Pública (polícias Militar, Civil e Técnica), a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) e o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) —, além da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do governo federal. Apoiam a operação a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Iniciada no mês de agosto, a operação se estenderá a todos os postos do estado nos próximos meses, podendo também retornar a postos já fiscalizados, a depender do que for apurado pelos órgãos participantes. Ao todo, a operação já fiscalizou 68 postos de diversas regiões da Bahia e não tem data para terminar. “As equipes estão prontas para, de maneira rápida e precisa, atestar irregularidades e indiciar os responsáveis”, afirma o diretor do Departamento de Polícia Técnica (DPT), o perito criminal Élson Jeffeson. (Secom)

Foto: Jorge Magalhães

Fiscais da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Feira de Santana (Procon/FSA) – autarquia da Prefeitura – estiveram em postos de combustíveis na sexta-feira, 21, a fim de realizar testes de qualidade da gasolina, do diesel e do álcool.

Além disso, foi feita a aferição na bomba com o intuito de verificar se a quantidade do combustível que está entrando no tanque do veículo é a mesma que está marcando na bomba.

De acordo com o chefe de Fiscalização do Procon, Alexandre Simas, as fiscalizações em postos de combustíveis são rotineiras, seguindo a linha de trabalho do Governo do prefeito Colbert Martins Filho. “Caso algum destes testes apresente alteração será emitido um auto de constatação e a ANP (Agência Nacional do Petróleo) será comunicada”, afirma.

Ele explica é um direito do consumidor solicitar a realização desses testes. As lojas de conveniências também são fiscalizadas pelo órgão. O objetivo é verificar se os produtos que estão colocados à venda estão dentro do prazo de validade. Dados do Procon apontam que há entre 90 a 95 postos na cidade.

Foto: Divulgação

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, na manhã desta quarta-feira (03), os vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento Nº 31/2019, proposto pelo vereador Professor Cori (PT), de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação de irregularidades como a formação de carteis dos postos de combustíveis (gasolina, álcool e óleo diesel) e o incentivo das distribuidoras aos mesmos; na composição dos preços de venda e impostos nas refinarias, nas distribuidoras e ao consumidor final; na reserva de mercado; na adulteração de combustíveis e sonegação fiscal, dentre outras prejudiciais ao interesse público.

A CPI dos Postos de Combustíveis se juntará à CPI do Gás de Cozinha, que já foi iniciada e tem como presidente o vereador Professor Cori como presidente e o vereador Sidney Oliveira (PRB) como relator. A CPI conta ainda com os vereadores Cícero Custódio (PSL), Rodrigo Moreira (PP) e Hermínio Oliveira (PPS) como membros.

Chefe da fiscalização do Procon, Camilo Cerqueira.

A Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon FSA) está notificando 68 postos de combustíveis – situados dentro do Anel de Contorno e nas rodovias próximas, para que apresentem, em dez dias, as três últimas notas fiscais relativas às compras dos produtos. A Comissão de Fiscalização do órgão de defesa do consumidor está analisando se, nos últimos dias, houve abuso nos preços, devido à crise no abastecimento derivada dos protestos dos caminhoneiros. A comissão é formada pela superintendência e três advogados. O chefe da fiscalização do Procon, Camilo Cerqueira, disse que ainda não foi constatada nenhuma irregularidade. “Mas, caso a gente constate, além da multa, a empresa poderá ter o alvará suspenso”.

A inciativa deveu-se às denúncias de majoração nos preços, sem a devida justificativa, em alguns postos. “A análise dos documentos vai nos mostrar o posto que foi abusivo nos preços”. Ele enfatiza que aqueles flagrados na irregularidade terão direito a ampla defesa. Estima-se que a margem de lucro líquido dos postos, com a venda de combustíveis, é de cerca de 10%. A constatação de índice bem maior é considerado abusivo, diz o chefe da fiscalização do Procon local. O aumento de preços, considerado abusivos, decorrente à falta do produto devido à paralização dos caminhoneiros, é crime contra a economia popular, além de flagrante violação ao Código de Defesa do Consumidor.

Camilo Cerqueira também disse que os consumidores podem colaborar no combate a esta prática, denunciando as empresas que praticaram aumentos abusivos, seja de combustíveis ou de gás de cozinha. “Neste caso, a pessoa deve comparecer ao Procon e fazer a denúncia. Tenham a certeza de que a fiscalização vai agir, dentro da Lei, para que estes abusos não aconteçam e os responsáveis punidos”, afirmou.

Aprovado por unanimidade e em 1ª discussão o projeto de lei de nº 28/2017 que determina a fixação de placa informativa sobre os preços nos postos revendedores de combustíveis. A votação da proposta aconteceu na manhã desta terça-feira (04), na Câmara Municipal de Feira de Santana.

De acordo com a proposta, nos postos revendedores de combustíveis do município de Feira de Santana deverá ser afixada placa informativa em que conste o valor resultante da operação de divisão de preço do etanol pelo preço da gasolina, ambos expressos em reais e por litro, bem como a frase “Favorável ao etanol”, caso o resultado seja inferior a sete décimos ou “Favorável à gasolina”, caso o resultado seja superior a sete décimos.

O projeto diz ainda que a placa informativa terá dimensões mínimas de 0,20m x 0,30m, sendo facultada sua substituição por painel eletrônico ou monitor, desde que respeitadas estas dimensões mínimas.

A informação contida na placa deverá ser atualizada sempre que o revendedor efetuar modificação no preço de um ou dos dois combustíveis referidos. A placa deverá ainda ser afixada no mesmo local de divulgação dos preços e, na falta deste, junto às bombas de abastecimento.

Os postos revendedores de combustíveis terão prazo de 30 dias, a contar da promulgação da Lei, para o cumprimento da mesma. O não cumprimento dela sujeitará o infrator à multa de R$ 500,00. A atualização desse valor utilizará os mesmos índices e períodos aplicados à correção dos tributos municipais.

A fiscalização ficará ainda a cargo da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). Na aplicação das sanções administrativas, serão levados em consideração o que dispõem Lei Federal nº 8.078/90 e o Decreto Federal nº 2.181/97.

Com a palavra em votação, o autor da proposta, vereador Ron do Povo (PTC) pediu a aprovação da proposta aos colegas por entender ser benéfico aos consumidores que utilizam dos serviços dos postos de combustível.