:: ‘vereadores’

Vereador Jhonatas Monteiro – Foto: site Política In Rosa / Anderson Dias

Questionado se já foi escolhido o líder e se tem adesão de outros edis para a oposição na Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Jhonatas Monteiro (PSOL), em entrevista ao site Política In Rosa, respondeu que ainda não. E explicou o motivo.

“Estamos no processo de discussão. E inclusive, como o próprio Regimento Interno prevê essa questão dos blocos. E também porque a expectativa é de adesão de outros vereadores (as). Há abertura nesse sentido. Entendemos que a última eleição deixou muito evidente que há uma insatisfação com esse grupo político que está há 20 anos no governo, que há um espaço e uma expectativa que haja oposição de verdade nessa Legislatura. Então por essas duas razões ainda não foi resolvido isso. Faz parte desse momento inicial de conversação e de arrumação”, explicou. Vale destacar que, no momento da entrevista, Jhonatas estava ao lado dos edis Silvio Dias (PT) e Professor Ivamberg (PT).

O Ministério Público estadual recomendou nesta sexta-feira (27), aos vereadores do município de Ibiassucê a revogação da lei municipal que aumentou em 36,36%, de R$ 5,5 mil para R$ 7,5 mil, o valor de seus subsídios. Na recomendação, a promotora de Justiça Fernanda Lima requisitou ao presidente do Poder Legislativo municipal que encaminhe, em 10 dias, cópia do processo legislativo que resultou na aprovação da Lei Municipal 302/2020, incluindo projeto de lei, pareceres das comissões técnicas, ata da sessão em que foi realizada a votação e estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o aumento deve entrar em vigor e nos dois subsequentes.

A promotora destacou na recomendação que o aumento foi realizado no último dia 13, na véspera das eleições municipais, em um contexto de crise sanitária, humanitária e econômica, violando “frontalmente a moralidade administrativa, já que privilegia interesses exclusivamente patrimoniais em detrimento do interesse público”. Segundo Fernanda Lima, o aumento aprovado faz extrapolar o limite constitucional do subsídio de vereadores em cidades de até 10 mil habitantes, estabelecido em até 20% do subsídio do deputado estadual (R$ 25,3 mil), o correspondente a R$ 5.064. :: LEIA MAIS »

Vereadores que buscam a reeleição, no próximo pleito, reclamam de uma estratégia que está sendo usada principalmente por postulantes à primeiro mandato no Legislativo feirense, junto ao eleitorado. Trata-se de uma abordagem, ao cidadão, dizendo-lhe que determinado candidato “já está com a eleição garantida”, diz o vereador Edvaldo Lima (MDB), que iniciou o debate sobre o assunto na Câmara. É uma tática antiga usada com o objetivo de convencer o eleitor a desistir de votar naquele que estaria “garantido” e optar pelo apoio ao “autor da mentira”. Edvaldo diz que, ultimamente, esse trabalho que visa atingir a campanha de determinados vereadores tem sido ainda mais forte. “Onde chego, escuto que já estou eleito. Pergunto se já ocorreu a eleição e não estou sabendo. Tenho certeza e já tenho dados em mãos de onde parte esta tática”.

Ele adverte as pessoas de que não existe a possibilidade de “eleição de véspera” para quem quer que seja. “Em 2018, todos tinham a reeleição do deputado estadual Carlos Geílson como certa, mas não foi o que aconteceu”. O vereador Eli Ribeiro reforça: “É golpe baixo de quem fala mal da Câmara mas quer ocupar uma cadeira aqui. Quem vai decidir é o povo, no dia 15 de novembro”. Para o vereador Josafá Ramos (Patriotas), trata-se de “sabotagem”. Ao espalhar esse tipo de boato, candidatos “lançam uma armadilha para o eleitor”, diz ele. (CMFS)

Eleições 2020

A Justiça Eleitoral acatou solicitações apresentados em ações de impugnação de candidaturas apresentadas pelo Ministério Público eleitoral e indeferiu sete pedidos de registro de candidatura nas comarcas de Caldeirão Grande, Saúde e Pindobaçu. Segundo o promotor de Justiça Pablo Almeida, todas as candidaturas tinham irregularidades. Candidato a prefeito do Município de Caldeirão Grande, o ex-prefeito João Gama Neto teve o registro impugnado pelo juiz Rodolfo Barros por encontrar-se inelegível. Ele teve as contas rejeitadas nos últimos oito anos pela Câmara de Vereadores, que acompanhou as recomendações contidas em pareceres técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) referentes aos anos de 2015 e 2016.

No município de Saúde, por solicitação do MP, foi indeferida a candidatura da ex-prefeita Marilene Pereira Rocha ao cargo de vice-prefeita. Segundo o promotor de Justiça, ela também se encontra inelegível por ter tido contas rejeitadas nos últimos oito anos pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), por conta de irregularidades na prestação de contas referente ao Convênio nº 023/2004, firmado entre a Secretaria do Trabalho e Ação Social (Setras) e o Município de Saúde. “A Corte de Contas reconheceu que a impugnada recebeu os valores do convênio e não comprovou sua utilização em estrita obediência das normas pertinentes, caracterizando irregularidade insanável”, registrou Pablo Almeida. :: LEIA MAIS »

Foto: Anderson Dias/site Política In Rosa

Na manhã desta quarta-feira (14), uma comissão de vereadores foi averiguar o andamento do BRT. O sistema passou a operar em fase experimental assistida para a sua implantação. A comissão foi composta pelos vereadores Alberto Nery (PT), Roberto Tourinho (PSB) e Josafá Ramos (Patriota).

Na visita, o vereador Alberto Nery disse que o sistema BRT não passa de uma fraude. “Cinco anos após o início da construção do sistema, que era para entrar em operação em 18 meses, se inicia o BRT com carros velhos e convencionais que não são padronizados para sistema. Ele deveria começar com carros articulados. Todos os carros teriam que ser com ar-condicionado, coisas que não estão sendo observadas”, disse.

Nery lembrou ainda que operação está sendo feita com quatro veículos: dois da empresa Rosa e dois da São João. “Carros que não estão dentro dos padrões para atender ao BRT. As estações não tem nenhuma estrutura para receber passageiros. Não tem sanitário e nem sequer foram limpas para receber a população. Entendemos que o propósito é apenas eleitoreiro e não visa o benefício e a melhoria do sistema de transporte da nossa cidade e do povo de Feira de Santana”, afirmou.

Nery prometeu ainda provocar o Ministério Público para que cobre aquilo que está proposto no edital. “Se não tiver proposto no edital, precisa ser revisto o preço tarifário praticado e todo o sistema de transporte porque houve uma licitação e essas empresas teriam que estar operando dentro dos padrões da licitação. Se as empresas alegam que estão tendo prejuízos, compete ao poder público subsidiar os demais recursos para resolver o problema do sistema. O que não pode é a gente ter um sistema precário porque os empresários alegam que estão tendo prejuízos e o poder público não toma nenhuma providência”, declarou.

Roberto Tourinho também foi enfático em sua opinião: o sistema é uma verdadeira fraude. “A Prefeitura anuncia que chegaram quatro ônibus novos. Estive em um dos ônibus e constatei que tem quase 230 mil quilômetros rodados no quadro. A Prefeitura anunciou ainda que nos próximos 15 dias seria cobrada tarifa zero. Ou seja, estamos há 31 dias das eleições. No edital está previsto uma tarifa diferenciada quando o BRT começar a funcionar, ou seja, a tarifa será mais cara. O edital diz também que são ônibus articulados com ar condicionado. Vi ônibus comuns que vieram, inclusive, de outras cidades para dizer que está inaugurando o BRT”, disse. :: LEIA MAIS »

Câmara Municipal de Feira de Santana

O site Política In Rosa fez um levantamento das declarações de bens dos vereadores de Feira de Santana da atual legislatura que irão concorrer à reeleição nas eleições 2020. Vale destacar que o vereador Roberto Tourinho (PSB) não foi incluído porque é candidato a prefeito. Os dados foram retirados na última sexta-feira (25) do sistema DivulgaCand dos patrimônios declarados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por cada um deles. Confira a lista com os valores dos bens declarados pelos candidatos à reeleição na ordem dos valores declarados em bens.

Valor total dos bens declarados pelos vereadores que concorrerão a reeleição:

1 – Alberto Nery (PT) – R$ 1.268.901,60 total em bens.

2 – Marcos Lima (DEM) – R$ 801.000,00 total em bens

3 – José Carneiro (MDB) – R$ 619.667,96 total em bens

4 – Eremita Mota (PSDB) – R$ 618.757,42 total em bens.

5 – Gerusa Sampaio (DEM) – R$ 579.990,00 total em bens.

6 – Ron do Povo (MDB) – R$ 495.417,63 total em bens

7 – Edvaldo Lima (MDB) – R$ 487.569,96 total em bens

8 – Zé Filé (PSD) – R$ 390.000,00 total em bens.

9 – Lulinha (DEM) – R$ 300.186,82 total em bens

10 – Isaías de Diogo (MDB) – R$ 245.081,12 total em bens

11 – Fabiano da Van (MDB) – R$ 180.381,12 total em bens

12 – Gilmar Amorim (MDB) – R$ 179.880,06 total em bens

13 – Cadmiel Pereira (DEM) – R$ 137.000,00 total em bens.

14 – Neinha (DEM) – R$ 104.000,00 total em bens

15 – Eli Ribeiro (Republicanos) – R$ 75.000,00 total em bens.

16 – Zé Curuca (DEM) – R$ 56.994,35 total em bens

17 – SGT Josafá Ramos (Patriota) – R$ 18.790,00 total em bens.

18 – João Bililiu (PSD) – R$ 11.301,70 total em bens.

19 – Luiz da Feira (PROS) – R$ 3.500,00 total em bens.

20 – Carlito do Peixe (DEM) – Nenhum bem declarado.

Vereador Alberto Nery (PT)

Ao iniciar a sessão ordinária na Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta segunda-feira (03), o vereador Alberto Nery (PT) questionou quais as medidas de segurança que foram adotadas para que os vereadores pudessem realizar as sessões presenciais. Nery criticou ainda alguns colegas que em sua opinião se acham super-heróis.

“É uma satisfação está retornando as atividades presenciais desta Casa, mas quero saber quais são as medidas de segurança que foram adotadas para que pudéssemos realizar as sessões presenciais. Porque tem alguns vereadores aqui que se acham o super-heróis. Estamos lutando contra um inimigo invisível que vitimou mais de 100 pessoas em nossa cidade e em nosso país quase 100 mil pessoas. Não podemos estar brincando com o inimigo invisível. Podemos lutar contra os inimigos que a gente consegue enxergar”, disse.

De acordo com Nery, graças a Deus nenhum vereador teve em suas famílias nenhuma vítima. Mas isso não fez com que ele sentisse a dor daqueles que perderam seus entes queridos. “Vão visitar aqueles que perderam seus entes queridos em consequência desse vírus. Tem alguém aqui querendo ser super-herói. Dizendo que deve reabrir tudo. Foram tomadas medidas de precaução em todos os estados. Inclusive o prefeito tomou medidas para a reabertura comércio e ainda medidas gradativas para as outras atividades”, ressaltou. :: LEIA MAIS »

Deputado federal Marcelo Nilo

O líder da bancada baiana no Congresso, deputado federal Marcelo Nilo (PSB), voltou a defender nesta terça-feira (23) que as eleições municipais sejam realizadas ainda neste ano de 2020. Ao bahia.ba, o parlamentar disse que é “terminantemente contra” a prorrogação de mandatos de prefeitos e vereadores.

Para o deputado, defender a prorrogação de mandatos é um ato de “autoritarismo”. “Eu acho que as eleições têm que ser realizadas esse ano. Pode não ser em outubro, mas que seja ainda em 2020. Eu poderia defender a prorrogação de mandato, mas sou contra, sou terminantemente contra. Como é que você vai cobrar do presidente Bolsonaro ações políticas em defesa da democracia, se você defende prorrogação de mandato?”, questionou. :: LEIA MAIS »

Vereador Gilmar Amorim (MDB)

Depois da votação do Projeto de Lei de nº 003/20, que torna obrigatória a permissão de animais domésticos  nos interiores dos shoppings centers e outros estabelecimentos comerciais do município de Feira de Santana, de autoria do vereador Isaías de Diogo (MDB), o vereador Gilmar Amorim (MDB) afirmou ao site Política In Rosa que quando tem algum projeto na Casa existem vereadores que ficam dando “pitaco” na opinião dos colegas. “Às vezes, tem vereadores querendo que a gente siga os pensamentos deles. E não é dessa forma”, disparou. Gilmar disse ainda que cada um entende o projeto e vota a sua maneira. Ele acredita que o projeto do seu colega precisa de mudanças.

O PL foi aprovado em primeira discussão por maioria dos presentes. Os edis Lulinha (DEM) e Marcos Lima (DEM) votaram contrário à proposição. Já os vereadores Robeci da Vassoura (MDB), Fabiano da Van (MDB), Ron do Povo (MDB), Gilmar Amorim (MDB) e Zé Filé (PSD) se abstiveram da votação.

Vereador Alberto Nery (PT)

Diante da Pandemia do Coronavírus, governantes e políticos de todo o mundo têm buscado alternativas de combate à doença que já causou milhares de mortes. O vereador Alberto Nery (PT) defende que a Câmara Municipal de Feira de Santana também adote medidas com esse objetivo. O edil vai apresentar indicação com medidas de redução de despesas que se adequem à realidade do cenário atual.  “Estamos vivendo um momento crítico. A Pandemia já vitimou milhares de pessoas pelo mundo e tem causado danos irreparáveis na Economia. Aprovamos nesta quinta-feira (02) projeto de lei enviado pelo Executivo que proíbe cortes de luz e água, e aumento abusivo de produtos e serviços durante o período de Calamidade Pública. Além disso, a verba do orçamento impositivo foi completamente direcionada às ações do Coronavírus, o que totaliza mais de 5 milhões de reais.  Mas além de amparar a população que está sofrendo com os impactos, é preciso que todos, sem exceção, se adequem a esse triste cenário”, explica Nery.

Para o oposicionista, o Legislativo feirense deve suspender algumas iniciativas que resultem em economia de dinheiro público. “A minha sugestão é que sejam suspensas já agora em 2020, sessões solenes e viagens para congressos. A economia pode ser devolvida ao Poder Público Municipal para que este, a direcione para ações de saúde, sob a fiscalização do legislativo”, defende.

O aumento de salário dos vereadores aprovado para ser implementado na próxima legislatura, é outro ponto que deve ser cancelado de acordo com Nery. “A crise econômica indica que teremos um caminho longo para recuperação. Nesse período, toda e qualquer ação que represente redução de gastos públicos é necessária. Por isso não faz sentido um aumento de salário que já é maior do que média brasileira”, argumenta. :: LEIA MAIS »

José Ronaldo de Carvalho (DEM)

Chegou uma informação ao site Política In Rosa de que os vereadores de Feira de Santana terão uma reunião com o ex-prefeito José Ronaldo de Carvalho (DEM) e que essa reunião poderá ser na próxima quinta-feira (13). Não temos informações do assunto que será tratado, mas com momentos decisivos chegando pode ser que o assunto seja as eleições deste ano. Nessa reunião pode ainda ser decidido o nome do candidato a prefeito que será apoiado pelo grupo. Vale salientar que com a divulgação dessa informação pode ser que a reunião mude de data. Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos.

Foto: Reprodução/Montagem Política In Rosa

Um encontro de líderes evangélicos foi realizado no último sábado (08), no auditório do restaurante Kilogril,  em Feira de Santana. Nesse encontro, o nome do deputado estadual José de Arimateia (Republicanos) foi conclamado como pré-candidato à prefeitura de Feira de Santana.

De acordo com Arimateia, o encontro foi para orar pela cidade e buscar um futuro melhor pra Feira. “Estivemos reunidos hoje com os líderes evangélicos de Feira de Santana para orarmos pela nossa cidade e buscarmos um futuro melhor pra nossa Princesinha do Sertão”, disse.

Arimateia ressalta ainda que nesse encontro foi conclamado pelo povo como pré-candidato à Prefeitura de Feira de Santana. “Agradeço primeiramente a Deus por este desafio e a todos os presentes nesta maravilhosa reunião”, afirmou. Estavam presentes no local o presidente Estadual da legenda, o deputado federal Márcio Marinho, os vereadores Eli Ribeiro(Republicanos), Cíntia Machado (Republicanos), Isaias de Diogo (PDT) e Edvaldo Lima (PP), além do Inspetor da Polícia Rodoviária Federal, Mizael Santana, os bispos Roque Hudson, Antônio Lima, Edson, Paulo Sérgio e o apóstolo Ribeiro.

Vereador e líder do Governo, Marcos Lima.

O vereador e líder do Governo, Marcos Lima (Patriota), em seu pronunciamento na sessão ordinária desta segunda-feira (09), na Câmara Municipal de Feira de Santana, rebateu as críticas de vereadores da oposição e tratou sobre ações realizadas pelo Município na cidade. “O vereador Zé Filé usou a tribuna querendo jogar a responsabilidade da regulação para o Governo Municipal. Fica difícil ver o Município trabalhar, dar todo o suporte e o vereador querer que as ambulâncias sejam usadas pelo Governo Municipal. Isso não pode acontecer, pois existe uma Central de Regulação, que é de competência do Estado. O Município não pode intervir, pois se acontecer algo durante esse traslado a culpa é do Município”, rebateu Marcos Lima.

Em aparte, o edil Lulinha (DEM), informou que há um paciente internado na policlínica do HGCA, há 15 dias, á espera de regulação. “Está com o fêmur quebrado. Conseguiram a regulação, mas quando a maca chegou não coube o paciente e por isso perdeu a regulação. Voltou para a policlínica, onde permanece no aguardo”, relatou.

De volta com a palavra, o líder governista lembrou que a Bahia fecha o ano com um número expressivo de assassinatos. “Bahia bate recorde em mortes por assassinato e, infelizmente, o que vemos é o descaso do Governo do Estado”. :: LEIA MAIS »

TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram Instrução Cameral elaborada pela 1ª Câmara da Corte de Contas que permite a correção anual dos subsídios dos vereadores – com base no Índice de Preço para o Consumidor Amplo (IPCA), do Banco Central, que mede a variação de preços no Brasil. Nela, estabelecem as regras que devem ser seguidas pelas câmaras municipais para a aprovação do benefício.

A Instrução Cameral nº 001/2019 sobre a correção dos subsídios dos vereadores, que é estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal, frisa que “é possível, é permitida a revisão dos valores dos subsídios, desde que efetivada por Lei e de modo indistinto em proveito dos vereadores e de todos os servidores efetivos do Legislativo, devendo ser observada sempre a viabilidade financeira e orçamentária, aplicando-se como referência, o IPCA”.

Ressalta ainda que, na efetivação da revisão – e desde que se trate de simples recomposição inflacionária e precedida de prévia lei autorizativa – deverá ser observado apenas o exercício financeiro antecedente como parâmetro para a correção. Isto porque – como ficou bem destacado na Instrução – é vedada a retroatividade a período maior que o exercício anterior para efeito de cálculo do IPCA das perdas inflacionárias a serem corrigidas. Além disso, de acordo com a Instrução Cameral que passa orientar a ação das câmaras municipais sobre o tema, é indispensável que sejam respeitadas as normas constitucionais limitadoras dos subsídios dos vereadores (Art. 29, VI e VII, e 29-A, Caput e § 1º e Art. 37, X), assim como os parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 20, inciso II, alíneas “a” e “b”, e Arts. 21 e 22). :: LEIA MAIS »