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Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA)

Apenas 15 prefeituras dos 417 municípios baianos não cumpriram o prazo legal para o envio dos dados utilizados para a elaboração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, exercício 2021, ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). O prazo se encerrou no último dia 13. A administração destas prefeituras terá agora que protocolar a solicitação – com a devida justificação – de um novo prazo para o envio das informações, que não pode ser superior a 15 dias, através do e-mail: presidencia@tcm.ba.gov.br.

A resposta aos questionários, enviados aos controladores internos das prefeituras, e posterior encaminhamento ao TCM com as informações e dados estatísticos utilizados para a definição do índice de efetividade das administrações municipais, é obrigatório, de acordo com a Resolução TCM nº 1344/2016. O não cumprimento poderá acarretar em sanção administrativa, quando da análise das contas anuais.

O objetivo do trabalho não é averiguar a efetividade da gestão de nenhum município em particular – e por isso as informações são preservadas e divulgadas apenas em seu conjunto – ou estabelecer qualquer tipo de ranking. Mas sim, obter, a partir da análise global dos dados municipais, indicadores que possam contribuir para o aperfeiçoamento do planejamento e de melhor definição de prioridades e de políticas públicas.

Para isso são analisados os meios gerenciais empregados pelas gestões municipais, em termos de economicidade, eficiência e eficácia, para alcance dos resultados das políticas públicas. Especialmente nas dimensões privilegiadas no IEGM, que são a Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Governança de TI e Cidades Protegidas. :: LEIA MAIS »

Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA)

Na sessão desta terça-feira (05/04), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio recomendando a rejeição das contas das prefeituras de Ibititá e Maiquinique, da responsabilidade de Edicley Souza Barreto e Jesulino de Souza Porto, respectivamente. As contas são relativas ao exercício de 2020. Essas contas foram reprovadas em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após a aprovação do voto, com o parecer sugerindo a rejeição pela câmara de vereadores das contas, os conselheiros relatores Francisco Netto e Nelson Pellegrino, apresentaram a Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo multas de R$4 mil para o ex-prefeito e prefeito, pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.

Pelo descumprimento do artigo 42 da LRF, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

O município de Ibititá teve – em 2020 – uma receita arrecadada de R$48.250.503,06, enquanto as despesas foram de R$50.065.657,78, o que causou um déficit de R$1.815.154,72. Em relação aos restos a pagar, os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir despesas de curto prazo, o que resultou em um saldo a descoberto de R$2.753.884,00.

Em relação às obrigações constitucionais, o gestor aplicou 30,56% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 23,96% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 94,91% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

Maiquinique

Já na análise das contas de Maiquinique – que também foram rejeitadas – por desobediência ao artigo 42 da LRF, o conselheiro relator Nelson Pellegrino chamou a atenção também para a falta de ação do prefeito para a cobrança de 13 multas, que somam R$110.600,00 e de cinco ressarcimentos que foram impostos em decisões do TCM, que somam R$767.852,24. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Amurc

A Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste Baiano (Amurc) tem novo presidente, o prefeito de Itajuípe, Marcone Amaral, anunciou a renúncia do cargo da entidade nesta terça-feira, 29, para disputar uma vaga na Assembleia Legislativa da Bahia, ao tempo em que empossou o prefeito de Buerarema e vice-presidente da Amurc, Vinícius Ibrann, na presidência da entidade.

Em um momento marcado por grande emoção, Marcone se despediu dos funcionários deixando uma mensagem de gratidão pelo período em que passou à frente da associação municipalista. “Meus sinceros agradecimentos a toda equipe da Amurc, onde eu tive um dos maiores aprendizados da gestão pública na defesa das pautas municipalistas, juntamente com todos os prefeitos da nossa região”.

O prefeito Vinicius, agora, oficialmente, presidente da Associação, destacou o grande trabalho desenvolvido por Marcone, no resgate da força da instituição e da união entre os prefeitos. :: LEIA MAIS »

Na sessão plenária desta terça-feira (29/03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer recomendando a rejeição – pelas câmaras municipais – das prestações de contas referentes ao exercício de 2020 das prefeituras dos municípios de Caatiba, Irará e São Gonçalo dos Campos. As contas foram reprovadas, principalmente, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” do exercício, no último ano do mandato do gestor, descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os pareceres pela rejeição contemplam tanto as contas de governo quanto de gestão, no caso dos três municípios.

Caatiba

No município de Caatiba, as contas da prefeita Maria Tânia Ribeira Sousa foram reprovadas por uma série de irregularidades. Além da violação da LRF, o município não promoveu a correção da remuneração de profissionais do magistério, que recebem salários com valores abaixo do piso nacional. Também descumpriu determinação do TCM e não restituiu à conta específica do Fundeb, recursos usados indevidamente. E ainda não cumpriu – como exigido – a Lei de Transparência e Acesso à Informação (Lei Complementar n. 131/09 e Lei n. 12.527/11).

Após a aprovação do voto, o conselheiro relator, Nelson Pellegrino apresentou a Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$4 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise do relatório técnico. Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a gestora, para que seja apurada a ocorrência de crime de responsabilidade previsto no art. 1º, XVI, do Decreto-lei n. 201, de 1967.

A Prefeitura de Caatiba arrecadou, no exercício, receita no montante de R$22.532.705,37, e promoveu despesas no valor de R$22.907.513,36. Mesmo com a diminuição da percentagem em relação ao exercício de 2019, em 2020 ainda foi observado um déficit da ordem de R$374.807,99. Os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, no montante de R$1.721.701,01, não foram suficientes para cobrir as despesas de “exercícios anteriores” e com “restos a pagar”, o que resultou em um expressivo saldo negativo de R$7.601.850,81. :: LEIA MAIS »

Presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá – Foto: Reprodução / UPB

O decreto do Governo Federal, publicado no último dia 25 de fevereiro, que desonera a carga tributária de automóveis e eletrodomésticos da chamada “linha branca” deve afetar diretamente a receita dos municípios. Isso porque o Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI), que é uma das principais fontes recurso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) junto com o Imposto de Renda, será reduzido em até 25% para incentivar o consumo. De acordo com a União dos Municípios da Bahia (UPB), a medida é preocupante e afeta mais de 80% das cidades baianas que têm o FPM como principal fonte de receita.

“Aquecer a economia é importante, mas a União não pode fazer renúncia fiscal tirando recurso dos municípios. Fere a autonomia constitucional das prefeituras que não se reestabeleceram ainda do impacto da pandemia nas receitas. Agora o prejuízo, sobretudo para os pequenos municípios, será ainda maior”, afirma o presidente da UPB, Zé Cocá. Ele adianta que os prefeitos vão buscar que o governo federal faça a compensação das perdas.

Segundo cálculo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a desoneração deve reduzir a arrecadação do IPI em R$ 19,5 bilhões, somente este ano. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / Sesab

Em uma nova rodada de sequenciamento genético do vírus SARS-CoV-2, o Laboratório Central de Saúde Pública da Bahia (Lacen-BA) detectou que 93% dos novos casos de coronavírus na Bahia são da variante Ômicron. Os resultados foram divulgados no boletim desta quinta-feira (17).

A secretária da Saúde da Bahia, Adélia Pinheiro, destaca a importância da 3ª maior unidade de vigilância laboratorial do Brasil no monitoramento da Covid-19. “São mais de 1.700 sequenciamentos desde o início da pandemia e nesta última rodada, das 61 amostras, 57 eram da variante Ômicron e apenas 4 da variante Delta. A predominância dessa variante tem provocado o crescimento acelerado de novos casos, deixando em alerta as equipes de vigilância epidemiológica e assistência à saúde, a fim de fortalecer as medidas de contenção e, caso necessário, ampliar leitos”, afirma a secretária.

Em paralelo ao crescimento do número de casos, há uma tendência de elevação nas hospitalizações e óbitos, sobretudo, em pacientes que não se vacinaram ou que estão com esquema vacinal incompleto. “Hoje a Bahia tem mais de 1,3 milhão de pessoas que sequer tomaram a primeira dose da vacina contra a Covid-19. Além disso, 4,2 milhões de baianos estão com esquema vacinal incompleto porque já estão no prazo e não tomaram a segunda e terceira doses”, ressalta a secretária Adélia Pinheiro, ao pontuar a necessidade de manter medidas de proteção como uso de máscaras e higiene frequente das mãos.

De acordo com a diretora geral do Lacen-BA, Arabela Leal, a escolha das amostras para o sequenciamento é baseada na representatividade de todas as regiões geográficas do Estado da Bahia. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu uma série de recomendações aos Municípios de Eunápolis, Itagimirim, Itapebi, Ilhéus, Paulo Afonso, Glória e Santa Brígida para que adotem medidas que assegurem a imunização de crianças de cinco a 11 anos contra o coronavírus. Também foram expedidas recomendações aos Conselhos Tutelares e aos responsáveis por estabelecimentos de ensino públicos e privados que atendam crianças e adolescentes.

Nos documentos, o MP recomendou que os conselheiros tutelares estabeleçam um fluxo eficiente de comunicação, preferencialmente por meio eletrônico, com as unidades de ensino e os órgãos gestores da educação pública, para recebimento de denúncia, notificação ou representação contra pais ou responsáveis relativas à não oferta da vacina da Covid-19. Além disso, ao receberem tais comunicações, deverão expedir notificação para comparecimento à sede do Conselho Tutelar, aconselhando pais ou responsáveis sobre a importância da vacinação e, após atendimento, definam prazo de no máximo 15 dias para apresentação do comprovante de vacinação. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Prefeitura de Itacaré

Com a ampliação no número de municípios com decreto de emergência, o valor de R$ 12,4 milhões garantido pelo governo estadual para a recuperação das estradas vicinais vai aumentar nos próximos dias. As ações para promover a trafegabilidade às comunidades rurais e escoar a produção de agricultores familiares, via convênios com as prefeituras municipais, estão avançando. Mais de 60 planos de trabalho já foram entregues e alguns já publicados no Diário Oficial do Estado.

Os municípios vão receber de R$ 50 mil a R$ 120 mil, a depender da extensão territorial de cada um. Os valores emergenciais serão destinados para a aquisição de combustíveis e apoio na locação de maquinários para a recuperação de estradas vicinais.

A celeridade na operacionalização dos convênios é resultado de uma metodologia implantada pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), para evitar o excesso de burocracia e dar segurança jurídica ao processo.

O chefe de gabinete da SDR, Jeandro Ribeiro, disse, em reunião com prefeitos municipais e representantes dos consórcios dos Territórios de Identidade Sertão Produtivo, Bacia do Paramirim, Sudoeste Baiano e Velho Chico, que a expectativa é iniciar os pagamentos o mais rápido possível. :: LEIA MAIS »

Foto: Camila Souza/GOVBA

A Bahia está enfrentando a pior chuva para o mês de dezembro desde 1989. Itamaraju (no sul da Bahia) foi o município onde mais choveu no Brasil, com 769,8mm de chuva, segundo dados do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), o que representa mais que o quíntuplo da sua climatologia de dezembro (148,0mm).

A climatologia da chuva entre setembro e dezembro em Itamaraju é de 499,7mm; em Ilhéus é de 434,4mm; e em Porto Seguro é de 507,7mm. Assim, nesse período, as chuvas nessas regiões estão bem acima da média.

O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), desde a última sexta-feira (25), vem mantendo esforços para amenizar os estragos causados pelas fortes chuvas no interior do estado, realizando vistorias técnicas com sua equipe de fiscalização e monitoramento ambiental, nos municípios do sul, extremo sul e sudoeste, com o objetivo de verificar os impactos nas barragens.

Durante as vistorias, foram constatadas barragens irregulares que se romperam no interior do estado, a exemplo de Iguá, Jussiape e Quati. Foram realizadas, em conjunto com a Superintendência de Proteção e Defesa Civil do Estado (Sudec), Corpo de Bombeiros (CBMBA) e prefeituras locais, ações de intervenções emergenciais a fim de evitar impactos para a comunidade local. :: LEIA MAIS »

Foto: Graer/PMBA

Em Ilhéus, na tarde deste domingo, o governador Rui Costa assinou novo decreto estadual que inclui mais 47 cidades na lista de municípios em situação de emergência em decorrência das chuvas intensas que atingem a Bahia neste mês de dezembro. Até ontem, 25 cidades faziam parte da lista. Com a atualização de hoje, já são 72 as cidades baianas nas quais os efeitos da chuva resultaram na medida.

Passam a fazer parte da lista os municípios de Anagé, Angical, Arataca, Aurelino Leal, Barra do Choça, Belo Campo, Brejolândia, Caatiba, Caetanos, Camacan, Canavieiras, Coaraci, Cotegipe, Dário Meira, Firmino Alves, Floresta Azul, Gandu, Governador Mangabeira, Ibicaraí, Ibipeba, Igrapiúna, Iguaí, Ipiaú, Itabuna, Itaju do Colônia, Itapé, Itapetinga, Itapitanga, Itaquara, Itororó, Jequié, Jussiape, Lafaiete Coutinho, Manoel Vitorino, Marcionílio Souza, Milagres, Pau Brasil, Poções, Santanópolis, Santa Inês, Sapeaçu, Ubaíra, Ubatã, Uruçuca, Valença, Vitória da Conquista e Wanderley.

Já estavam em situação de emergência as cidades de Alcobaça, Belmonte, Caravelas, Eunápolis, Encruzilhada, Guaratinga, Ibicuí, Ibirapuã, Ilhéus, Itabela, Itagimirim, Itamaraju, Itanhém, Itapebi, Jucuruçu, Lajedão, Macarani, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Porto Seguro, Prado, Santa Cruz Cabrália, Teixeira de Freitas e Vereda.
O decreto assinado pelo governador Rui Costa será publicado ainda neste domingo na versão digital do Diário Oficial do Estado e tem validade de 90 dias. Com a publicação, fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais para apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução das cidades. :: LEIA MAIS »

Governador Rui Costa – Foto: Fernando Vivas/Gov-BA

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), vai antecipar aos 417 municípios baianos, no próximo dia 30 de dezembro, as respectivas cotas do ICMS a ser arrecadado nos dias 27, 28 e 29, que de acordo com o calendário das transferências constitucionais só seriam repassadas em janeiro. A antecipação atende a pedido encaminhado ao governador Rui Costa e à Secretaria da Fazenda pela União dos Municípios da Bahia (UPB).

O cronograma de repasses para os próximos dias, definido após entendimento do Estado com o Banco do Brasil, prevê ainda que o imposto arrecadado entre os próximos dias 20 e 24 estará nas contas dos municípios no dia 28 de dezembro. A arrecadação relativa à movimentação econômica dos dias 30 e 31 será repassada em 4 de janeiro. “A antecipação deverá ajudar os municípios a fecharem suas contas em um ano ainda marcado pelos impactos da pandemia”, afirma o governador Rui Costa. (Secom)

O Grupo de Trabalho para acompanhamento das ações de enfrentamento do coronavírus (GT Coronavírus) do Ministério Público estadual encaminhou nesta terça-feira, dia 21, Nota Técnica de orientação à atuação dos promotores de Justiça para evitar o fechamento de unidades de saúde no atual contexto epidemiológico, especialmente nos municípios em que foi declarada situação de emergência ou calamidade pública. A Nota, que não tem caráter vinculativo, é assinada pelos coordenadores do GT, promotores de Frank Ferrari, Patrícia Medrado, Rita Tourinho e Rogério Queiroz.

O GT orienta que os promotores de Justiça questionem aos gestores municipais se receberam recursos federais ou estaduais em decorrência da situação de emergência e calamidade pública declarada, e em caso positivo, os respectivos valores; e se pretendem fechar alguma unidade de saúde, ressaltando à administração municipal a necessidade de manutenção das ações e serviços, inclusive as campanhas de vacinação contra a Covid-19 e contra a influenza, além da importância do planejamento para a garantia da continuidade das ações e serviços nos municípios. :: LEIA MAIS »

Projetos foram relatados pelo deputado Tiago Correia (PSDB), deputada Fabíola Mansur (PSB) e pelo petista Bira Corôa – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Na sequência da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual da Bahia, a ALBA aprovou, na tarde desta segunda-feira (20), uma série de outros projetos, entre eles o que trata de ampliação de suporte a municípios castigados pela chuva no sul do Estado, o que prorroga o prazo dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) em vigência atualmente até 31 de dezembro de 2023 e sete proposições encaminhadas em regime de urgência relativas a reajustes salariais de diversas categorias de servidores estaduais.

Na mesma linha de consenso do PLOA, foi aprovada a ampliação do suporte previsto na Lei nº 14.390, de 14 de dezembro de 2021, para a população dos municípios baianos que decretaram estado de calamidade pública ou situação de emergência, em razão das fortes chuvas que acometeram o estado, com o intuito de mitigar o impacto das perdas decorrentes do mencionado desastre natural. O PL nº 24.438/2021, que trata desse tema, foi relatado em plenário pelo deputado Tiago Correia (PSDB) e foi aprovado por unanimidade após dispensa de formalidades por parte das lideranças da Casa.

Com voto contrário dos deputados Hilton Coelho e Soldado Prisco (PSC), o PL nº 24.426/2021, de autoria do Governo do Estado, também foi aprovado pelo Parlamento baiano. O texto autoriza, de forma excepcional, a prorrogação do prazo dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) em vigência atualmente até 31 de dezembro de 2023.

A deputada Fabíola Mansur (PSB) foi a relatora da matéria, mas ela fez questão de convidar ao púlpito do Plenário todos os integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público da ALBA para a leitura do seu parecer favorável à aprovação da proposta. :: LEIA MAIS »

Para melhorar o atendimento à população, principalmente em regiões vulneráveis e remotas, o Ministério da Saúde lançou o Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), que vai substituir gradativamente o Projeto Mais Médicos para o Brasil. A partir de hoje, os 5.233 municípios elegíveis para participar da iniciativa podem manifestar interesse.

“Os profissionais selecionados no Médicos pelo Brasil vão contar com uma especialização em medicina da família e comunidade, pois nosso intuito não é apenas levar médicos para todos os cantos do País, mas levar saúde de qualidade. Por isso, convidamos os gestores para participar dessa iniciativa tão importante”, afirma o secretário de Atenção Primária do Ministério da Saúde, Raphael Câmara, que também é presidente do Conselho Deliberativo da Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), responsável pelo PMpB.

A possibilidade de adesão ao novo programa observará o quantitativo máximo de vagas destinadas aos municípios elegíveis, as equipes de Saúde da Família credenciadas e homologadas, a desocupação ocasionada pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil, o orçamento disponível e as metas pactuadas com a Adaps por meio do Contrato de Gestão para o desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde, que obedece à Resolução nº 5, de 15 de outubro de 2021, e estabelece a meta de seleção de 5 mil médicos em 2022.

E atenção ao prazo: gestores municipais têm até 21 de dezembro para manifestar interesse. O processo deve ser feito até 23h59, horário de Brasília. Acesse o edital publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16). Leia também o cronograma do processo de adesão. :: LEIA MAIS »