Projetos foram relatados pelo deputado Tiago Correia (PSDB), deputada Fabíola Mansur (PSB) e pelo petista Bira Corôa – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Na sequência da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual da Bahia, a ALBA aprovou, na tarde desta segunda-feira (20), uma série de outros projetos, entre eles o que trata de ampliação de suporte a municípios castigados pela chuva no sul do Estado, o que prorroga o prazo dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) em vigência atualmente até 31 de dezembro de 2023 e sete proposições encaminhadas em regime de urgência relativas a reajustes salariais de diversas categorias de servidores estaduais.

Na mesma linha de consenso do PLOA, foi aprovada a ampliação do suporte previsto na Lei nº 14.390, de 14 de dezembro de 2021, para a população dos municípios baianos que decretaram estado de calamidade pública ou situação de emergência, em razão das fortes chuvas que acometeram o estado, com o intuito de mitigar o impacto das perdas decorrentes do mencionado desastre natural. O PL nº 24.438/2021, que trata desse tema, foi relatado em plenário pelo deputado Tiago Correia (PSDB) e foi aprovado por unanimidade após dispensa de formalidades por parte das lideranças da Casa.

Com voto contrário dos deputados Hilton Coelho e Soldado Prisco (PSC), o PL nº 24.426/2021, de autoria do Governo do Estado, também foi aprovado pelo Parlamento baiano. O texto autoriza, de forma excepcional, a prorrogação do prazo dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) em vigência atualmente até 31 de dezembro de 2023.

A deputada Fabíola Mansur (PSB) foi a relatora da matéria, mas ela fez questão de convidar ao púlpito do Plenário todos os integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público da ALBA para a leitura do seu parecer favorável à aprovação da proposta.

A parlamentar explicou que o projeto prevê que o somatório do tempo de contratação não deverá exceder 96 meses. No artigo 2º, o texto esclarece que a prorrogação fica autorizada no âmbito da Secretaria de Educação (SEC), em decorrência de rescisão de contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços de conservação e limpeza, copa e cozinha, suporte administrativo e operacional.

Também aprovado e de autoria do Executivo, o PL nº 24.353/2021 autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), a alienar parte do imóvel de sua propriedade, situado no bairro de Vida Nova, em Lauro de Freitas.

Conforme prevê o texto, os recursos financeiros advindos da venda do imóvel serão destinados pela Conder ao fomento da infraestrutura de prédios públicos, desenvolvimento urbano e habitação no estado. A matéria foi relatada pelo deputado Bira Coroa Lula (PT) e teve voto contrário de Hilton Coelho.

REAJUSTE SALARIAL

Além das proposições citadas, sete requerimentos de urgência foram aprovados, com votos contrários da bancada da oposição e do deputado Hilton Coelho (Psol). As propostas que ganharam prioridade na pauta referem-se aos projetos de lei de reajuste salarial de diversas categorias de servidores estaduais, encaminhados pelo Executivo no final de semana.

Os requerimentos de urgência foram apresentados pelo líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), e alcançam os projetos do Executivo que tratam do reajuste salarial dos servidores públicos.

O PL nº 24.430/2021 altera a estrutura remuneratória do Agente Penitenciário, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, de Delegado de Polícia Civil, de Escrivão de Polícia Civil, de Investigador de Polícia Civil, de Perito Técnico de Polícia Civil, de Perito Criminal de Polícia Civil, de Perito Médico Legista de Polícia Civil, de Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, assim como o soldo dos postos e das graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.

O PL nº 24.431/2021 modifica os proventos dos servidores das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Técnico Administrativo, Técnico Específico e Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado (PGE), das carreiras de Nível de Apoio (NA), do Quadro Especial das Universidades, da carreira de Técnico em Obras Públicas, do Grupo Ocupacional Obras Públicas, e cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual na forma que indica e dá outras providências.

O reajuste na carreira do Magistério Público das Universidades Estaduais está contemplado no PL nº 24.425/2021, que altera duas leis: a de nº 10.963, de 16 de abril de 2008, e a de nº 12.046, de 4 de janeiro de 2011, para reestruturar as remunerações.

O projeto protocolado sob nº 24.432/2021 altera a estrutura remuneratória dos servidores das carreiras do grupo ocupacional dos serviços públicos de saúde. O texto nº 24.433/2021 reajusta os vencimentos, subsídios, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

A proposta nº 24.424/2021 altera a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, e promove mudanças na tabela do Planserv (Assistência à Saúde do Servidor Público da Bahia). Outro projeto com requerimento de urgência aprovado foi de nº 24.439/2021, que fixa o subsídio do governador, vice e secretários estaduais. A matéria de autoria da Mesa Diretora da ALBA sugere um aumento de 4% para os agentes políticos indicados, conforme explanou o presidente Adolfo Menezes durante a sessão. (ALBA)