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:: ‘municípios’

Prefeito é punido por contratação irregular

TCM E TCE

Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) – Foto: Divulgação/Ascom

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) acataram, na sessão desta terça-feira (06/12), denúncia formulada contra o prefeito de Souto Soares, André Luiz Sampaio Cardoso, por irregularidades na contratação direta – por inexigibilidade – da empresa “Assessoria e Consultoria Angelote Eireli”, ocorrida no exercício de 2019, bem como em seus dois termos aditivos firmados em 2020 e 2021. O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, multou o prefeito em R$2 mil pela irregularidade.

Também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo gestor.

De acordo com a denúncia, a inexigibilidade e seus termos aditivos afrontam requisitos previstos na Lei nº 8.666/93, além dos princípios administrativos dispostos no artigo 37, da Constituição Federal.

Para o conselheiro Nelson Pellegrino, não há no processo administrativo demonstração de que o preço pactuado entre a Prefeitura de Souto Soares e a empresa – R$96.000,00 – estava de acordo com o que vinha sendo praticado no mercado ou em outros contratos com objeto similar, o que desatende ao previsto no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, também ficam comprometidos o 1º e o 2º termos aditivos, notadamente pela ausência de comprovação das justificativas para manutenção do contrato e dos valores pactuados. :: LEIA MAIS »

ICMS Educacional na Bahia irá vincular 18% da cota dos municípios à qualidade do ensino

A Bahia está entre os estados que terão os maiores percentuais de cálculo do ICMS Educacional, instituído para vincular à melhoria da qualidade do ensino uma parte da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que é repassada aos municípios. A cota final do repasse às prefeituras baianas a ser atrelada ao desempenho na educação foi fixada em 18%, índice que será alcançado em 2027.

De acordo com a Lei Complementar 53, que regulamentou a Emenda Constitucional 29, ambas em vigor desde agosto após aprovação pela Assembleia Legislativa e sanção do governador Rui Costa, a cota relativa ao IMED começa em 15% em 2024, devendo crescer um ponto percentual nos anos seguintes até chegar a 18%. A Bahia tem um dos maiores percentuais vinculados ao IMED, ao lado de Ceará, Amapá, Pernambuco e Sergipe.

De acordo com estimativa elaborada pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), o valor do ICMS Educação a ser distribuído aos municípios baianos ao longo deste período deverá somar cerca de R$ 6,4 bilhões. Com a ampliação gradual, deve começar em R$ 1,34 bilhão em 2024, passando para R$ 1,5 bilhão em 2025, para R$ 1,67 bilhão em 2026 e chegar em 2027 a R$ 1,86 bilhão.

Índice de Participação

A finalidade da medida é adequar o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) aos novos critérios estabelecidos em âmbito nacional pela Emenda Constitucional 108, de 2020, que instituiu o novo Fundeb, entre outras mudanças, e deveria ser regulamentada pelos estados até agosto de 2022. Do montante total do ICMS arrecadado pelo Estado, 25% são repassados aos municípios. Este percentual permanece o mesmo. O que muda com a EC 108 é a equação para definir o novo cálculo do Índice de Participação dos Municípios, já que terão proporcionalmente mais recursos as prefeituras com melhor desempenho na educação. :: LEIA MAIS »

Contas de 2020 de Nova Soure são rejeitadas

Na sessão desta terça-feira (29/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer no qual recomendam, à Câmara de Vereadores, a rejeição das contas da Prefeitura de Nova Soure, da responsabilidade do prefeito Luís Cássio de Souza Andrade, relativas ao exercício de 2020. A decisão foi tomada após o voto apresentado pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que havia pedido vistas do processo.

Por quatro votos a dois, foi aprovado o voto divergente que ele apresentou ao do relator, conselheiro Fernando Vita – que opinou pela rejeição das contas, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; ausência de processos de dispensa de licitação no montante de R$577.400,00; e admissão de pessoal sem prévio concurso público.

A divergência do conselheiro Nelson Pellegrino manteve a decisão pela rejeição dessas contas, apenas em função da inobservância à LRF. Para ele, ainda que tenha ocorrido a contratação indireta – via cooperativa – de diversos profissionais da área da saúde para preencher cargos públicos de natureza permanente, o tribunal não pode desprezar “as sabidas dificuldades de provimento de pessoal cada vez mais crescentes na gestão da saúde pública, sobretudo nos municípios nordestinos de pequeno porte, além da realidade ocorrida em 2020”.

Já em relação à contratação de serviços de assessorias e consultorias, no total de R$577.400,00, consideradas irregulares por falta de cumprimento dos requisitos legais (singularidade do objeto e notória especialização), o conselheiro considera ser mais acertado tratar a matéria com ressalva e não causa de rejeição.

Desta forma, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa diante do descumprimento da LRF. O gestor ainda foi multado em R$2,5 mil. :: LEIA MAIS »

Embasa amplia abastecimento na zona rural dos municípios de São Gonçalo dos Campos e Conceição da Feira  

Embasa amplia abastecimento na zona rural dos municípios de São Gonçalo dos Campos e Conceição da Feira

Foto: Divulgação/Ascom

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) tem investido para ampliar o abastecimento nas zonais rurais dos municípios que compõem o Sistema Integrado de Feira de Santana. Em São Gonçalo dos Campos, por exemplo, foi entregue no final do mês passado a extensão de rede das localidades Bete I e Bete II (foto), obra que também beneficiou as comunidades de Quissange e Desterro, no município vizinho de Conceição da Feira.  Ao todo, foram implantados 13 mil metros de tubulação para levar água tratada para cerca de 125 imóveis da região, com um investimento da ordem de R$ 327 mil.

Em São Gonçalo dos Campos, outras frentes de trabalho estão atuando para possibilitar o abastecimento da Embasa nos povoados de Bom Sucesso, Bom Jardim e Candeal. Serão mais de 8.600 metros de rede, para beneficiar quase 90 ligações de água. A obra, que está recebendo investimento de R$ 425 mil, deverá ser concluída no início de 2023. :: LEIA MAIS »

Municípios têm até 30 de novembro para criar Plano de Ação do Programa Primeira Infância

As secretarias municipais de Educação têm até o próximo dia 30 de novembro de 2022 para elaborar o Plano de Ação referente ao Programa Primeira Infância, do Ministério da Educação. A ação deve ser realizada no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec) e é essencial para orientar as unidades escolares no planejamento de suas ações.

De acordo com informações da pasta, 4.626 secretarias aderiram ao programa e todas elas vão receber apoio técnico. Para tanto, é necessário que elaborem o Plano de Ação conforme os três eixos do programa – (I) avaliação e monitoramento da implementação dos Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil; (II) Gestão, Liderança e Fortalecimento Institucional; e (III) currículo e práticas pedagógicas.

Para colaborar com esse trabalho, no Simec, o Ministério da Educação sugere objetivos e estratégias para cada eixo do Programa que podem auxiliar no desenvolvimento das ações. Para além disso, a Secretaria de Educação pode incluir no Plano de Ação estratégias que já estão em andamento no Estado, Município ou Distrito Federal de maneira a fortalecê-las nas escolas participantes do programa.

Também no Simec, os Dirigentes Municipais de Educação devem indicar as escolas que estão elegíveis a receber assistência financeira. O prazo para isso é até o dia 21 de novembro de 2022. :: LEIA MAIS »

Defesa Civil Nacional reconhece situação de emergência em cinco municípios da Bahia

situação de emergência

Foto: Divulgação/MDR

A Defesa Civil Nacional reconheceu a situação de emergência em 15 cidades do País atingidas por desastres naturais. As portarias com os reconhecimentos federais foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (10). Confira aqui e aqui.

Na Bahia, cinco municípios foram atingidos pela estiagem: Abaré, Araci, Cansanção, Planaltino e Santa Brígida.

Em Minas Gerais, a cidade de Capetinga registrou chuvas intensas, enquanto em Guiricema houve queda de granizo. Já a cidade de Malacacheta foi atingida pela estiagem, enquanto Ladainha sofre com a seca, que é um período maior de ausência de chuvas. Por fim, Muriaé registrou um vendaval.

No Rio Grande do Norte, as cidades de Venha-Ver, Rafael Godeiro, São Bento do Trairí e São Vicente também enfrentam a estiagem.

Por fim, Bocaina do Sul, em Santa Catarina, registrou alagamentos. :: LEIA MAIS »

AtlasIntel: Jerônimo Rodrigues tem 54,5%; ACM Neto, 45,5%

ACM Neto e Jerônimo Rodrigues

Foto: Reprodução

A nova rodada da pesquisa AtlasIntel, contratada pelo jornal A TARDE e divulgada nesta quinta-feira (26), apontou que Jerônimo Rodrigues (PT) permanece com uma boa vantagem para ACM Neto (União Brasil) na disputa pelo Governo da Bahia. O petista obteve 54,5% dos votos válidos, quando são excluídos nulos e brancos, contra 45,5% do ex-prefeito de Salvador.

Na última rodada, publicada pelo jornal no dia 23 de outubro, Jerônimo tinha 54,8% dos votos válidos, e ACM Neto, 45,2%.

Considerando os votos totais, o levantamento publicado nesta quinta revelou que Jerônimo pontuou 53,2%, enquanto Neto, 44,4%. Brancos e nulos somaram 1,2% e eleitores que não souberam responder representam 1,3%. :: LEIA MAIS »

TCM e MPE definem ações para garantir água potável nas escolas municipais

TCM e MPE definem ações para garantir água potável nas escolas municipais

Foto: Divulgação/TCM-BA

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Plínio Carneiro Filho, se reuniu na manhã desta segunda-feira (24/10) com integrantes do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para definir ações estratégicas com vistas ao desenvolvimento do “Projeto Sede de Aprender Nacional”.

O projeto, criado inicialmente pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, foi ampliado e adotado pelas representações estaduais do ministério público de todo o país. A Atricon – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e o Instituto Rui Barbosa (IRB), procurados pelos promotores de justiça, passaram a apoiar a iniciativa que visa garantir água potável em todas as unidades de ensino do país. Para reforçar a ação, eles lembram que, em 2010, o acesso à água potável foi declarado como um direito humano fundamental pela Organização das Nações Unidas (ONU).

O termo de parceria permite o compartilhamento de ações de fiscalização, a troca de ferramentas tecnológicas e de informações para que nas diversas unidades federativas procuradores de justiça e membros dos tribunais de contas possam adotar trabalho semelhante, de modo a garantir a qualidade da água fornecida especialmente aos estudantes que frequentam escolas situadas na zona rural. :: LEIA MAIS »



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