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Foto: Divulgação/TCE-BA

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), ao desaprovar as contas do convênio 163/2014 (Processo TCE/005485/2020), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Alcobaça, condenou, em sessão ordinária desta quarta-feira (01), o ex-prefeito Bernardo Olívio Firpo Oliveira (ocupante do cargo entre 2013 e 2016) a devolver R$ 105 mil aos cofres públicos estaduais (quantia a ser acrescida de correção monetária e juros de mora) e a pagar duas multas, uma sancionatória, de R$ 16.052,72 (multa máxima à época da vigência do convênio) e outra, compensatória, de R$ 105.000,00 (100% do dano causado ao erário), em virtude das irregularidades na aplicação dos recursos estaduais repassados.

O convênio teve como objeto “a construção de praças públicas nos distritos de Novo Destino e Pouso Alegre, na zona rural do município de Alcobaça/BA”. A Segunda Câmara ainda aplicou multa de R$ 4 mil a Leonardo Coelho Brito (prefeito de 2017 a 2020) por não ter adotado as providências necessárias para a conclusão do empreendimento iniciado na gestão anterior, e imputou débito de R$ 4.617,76 (devidamente corrigidos até a data do efetivo ressarcimento ao erário estadual) a Givaldo Muniz, atual prefeito municipal, pela não devolução de saldo do convênio. Por fim, foi expedida recomendação aos atuais gestores da Conder no sentido de observar e atender o prazo de 180 dias para envio dos processos de Tomada de Contas Especial ao TCE/BA. :: LEIA MAIS »

Na Bahia, estado que possui ao mesmo tempo o maior número de pessoas vivendo da agricultura familiar e 70% do seu território na região semiárida do país, o acesso à água depende, em grande parte, das políticas públicas. O Governo do Estado criou, em 2007, o Programa Água Para Todos. Já são mais de R$ 9 bilhões investidos, levando água para dentro das casas, dos negócios e também para a pequena produção do homem do campo, beneficiando milhões de baianos.

“O programa nasceu em 2007, com o objetivo de ampliar a oferta, garantir água de qualidade e segurança hídrica. Houve também a necessidade de articular a pauta da água, que é transversal e executada por diversas estruturas do Governo do Estado”, afirmou o secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, Leonardo Góes.

Ainda de acordo com Góes, “é de extrema importância a inclusão de diferentes secretarias e órgãos para a transparência no processo de execução do Programa, que além de ofertar água e saneamento, concebe economia e saúde”.

A gestão do Programa Água Para Todos é feita pelo Colegiado Institucional de Coordenação, presidido pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (Sihs) e pelo Comitê Gestor, coordenado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) que, em conjunto, garantem a implementação do programa. “No Colegiado Institucional participam oito secretarias do Estado; e o Comitê gestor, que é uma esfera mais técnica, é composto por nove órgãos. Por conta de ações bem planejadas, conseguimos fazer com que cada R$ 1,00 gasto se reverta quatro vezes na economia em saúde, pois, sabemos que as principais doenças chegadas nos postos de saúde são fruto do contato da população com rejeitos, resíduos e consumo de água sem tratamento. Nesses 15 anos, o programa investiu R$ 9 bilhões”, acrescentou o secretário.

O Comitê Gestor do Programa Água Para Todos é composto por empresas públicas, superintendências e autarquias, que executam os Planos de Ação, articulando atividades operacionais, assim como toda a produção técnica pertinente às metas físicas estabelecidas por cada ente executor nas linhas de ação existentes onde a Cerb e Embasa atuam alternadamente como coordenadores deste Comitê. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

O vereador Jhonatas Monteiro (PSOL) protocolou, na última segunda-feira (30), uma representação no Ministério Público (MP) contra o prefeito Colbert Martins da Silva Filho e contra a secretária de educação, Anaci Bispo Paim, pelos danos causados à coletividade em função do descumprimento dos protocolos de biossegurança na retomada das aulas em modalidade híbrida nas escolas municipais.

Os protocolos, elaborados com atraso pela Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) e apresentados à APLB e aos conselhos municipais, foram aprovados nos referidos conselhos, mas não foram postos em prática. No dia 23 de agosto, data em que as aulas presenciais deveriam ser retomadas, diversas escolas não tiveram condições de reabrir porque as/os estudantes e professoras/es não receberam os kits com materiais de proteção individual e a infraestrutura sanitária não foi garantida, com várias unidades registrando falta de ventilação nas salas de aula e inexistência de água para higiene pessoal. Também não foi garantido o transporte escolar e merenda para as/os estudantes. Além disso, parte da categoria docente permanece sem receber as duas doses da vacina contra a Covid-19.

Diante dessa situação, o vereador pede ao MP que seja instaurado inquérito civil para investigar o dano à coletividade de estudantes e profissionais da rede municipal de ensino, e que por meio de ação civil pública seja determinada a publicidade dos protocolos estabelecidos internamente pela Secretaria Municipal de Educação, o cumprimento dos protocolos de biossegurança estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), bem como regularização do transporte escolar, do pagamento do professorado e da entrega da merenda escolar ao alunado. :: LEIA MAIS »

Vereador Correia Zezito (Patriota)

O vereador Correia Zezito (Patriota), em pronunciamento nesta terça-feira (31), na Câmara Municipal de Feira de Santana, externou o seu descontentamento com o parlamento feirense e disse que não está tendo direito de falar e até mesmo os seus assessores foram proibidos de entrar na Casa. “Não tenho direito na Casa nem de falar, de ir a Salvador com o carro da Câmara, pois é negado o tempo todo para mim. Meus assessores foram proibidos de entrarem aqui. Disseram que não tinha espaço para eles. Só tenho dois aqui no meu gabinete e o restante estão no bairro Rua Nova”, reclamou o vereador. Na opinião de Correia, o presidente da Casa, vereador Fernando Torres, deveria dar exemplo aos 20 vereadores para depois reclamar do prefeito Colbert Filho.

Correia falou que tem uma audiência sobre nepotismo cruzado no dia 8 deste mês. “Vou deixar bem claro ao promotor público e vou formalizar as minhas denúncias contra esta Casa em relação aos meus direitos que tenho aqui e que estão sendo atropelados. E os nobres colegas que se uniram contra Colbert, aqueles principalmente que receberam todas as vantagens de Colbert e Ronaldo esses anos todos digo a vocês: isso é uma vergonha. Acho que esse parlamento está uma vergonha”, relatou.

Correia Zezito informou que está tão envergonhado a ponto de não saber se será candidato em outras eleições. “Me envergonho desse parlamento”, disse. Ele ainda convocou os vereadores titulares para voltarem para Casa e defenderem o Governo Municipal, entregando as Secretarias aos suplentes de vereador. “Venham enfrentar como estou enfrentando e me indispondo. Não posso aceitar que os titulares fiquem nas Secretarias e se acovardem de vir para a Casa”, convocou. :: LEIA MAIS »

Deputada estadual Fabíola Mansur – Foto: Divulgação/Ascom

Em pronunciamento virtual no I Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher, que aconteceu nos dias 30 e 31 de agosto, a deputada estadual Fabíola Mansur sugeriu uma grande campanha nacional “Mulheres pelos 18% de vagas”.

Segundo a parlamentar, é preciso unificar o discurso pelos 18% de cadeiras para as mulheres, sem abrir mão dos 30% do Fundo Eleitoral e dos 30% de reserva de candidaturas. “A partir deste encontro nacional podemos dizer que temos a legitimidade da representação feminina, promovendo a mudança da cultura organizacional através da unificação do nosso discurso. O horizonte, talvez a gente nunca chegue, mas é o que nos faz caminhar. Nós já temos 10%, eles querem nos dar o que já conquistamos a duras penas, e isso não vamos aceitar. Na Bahia conquistamos 12%. Vamos ver o que conseguimos até 30 de setembro”, destacou.

Procuradora da Procuradoria da Mulher da Câmara Federal, a deputada Federal Tereza Nelma, botou em votação a proposta da deputada estadual Fabíola Mansur, a qual foi acatada por unanimidade e será encaminhada na carta unificada voltada para todas as procuradoras do país. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação
/ PMTF

A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas atua no fortalecimento de ações para garantir melhorias para os Guardas Municipais do município. Através do Decreto 772.2021 foi pago o auxílio para que os servidores da Guarda Municipal possam fazer a aquisição do fardamento. O decreto é conferido pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no Art. 63 Lei Municipal 970/2016, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Teixeira de Freitas-BA e institui o novo Plano de Cargo, Carreira e Vencimento.

“Esta é uma importante conquista para nossos guardas municipais que a muitos anos são recebia contrapartida para seus fardamentos, e nosso prefeito Dr. Marcelo Belitardo agora garante este auxílio”, ressalta o secretário de Segurança capitão Gonsalves.

O auxílio foi incluído em Folha de Pagamento do mês de julho de 2021, em parcela única, com natureza indenizatória, a importância de R$ 679,50 (seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) à título de Auxílio Fardamento, a todos os Guardas Municipais de Teixeira de Freitas-BA. :: LEIA MAIS »

Foto: ACM

Mais seis escolas da Educação municipal vão ganhar prédios totalmente novos. O anúncio das reformas de grande porte, com ampliação e significativa interferência nos prédios, foi feito na manhã desta terça-feira, 31, pelo prefeito Colbert Filho em seu gabinete.

As escolas municipais beneficiadas são: Antônio Carlos Pinto de Almeida, no Papagaio; Dr. Nilton Bellas Vieira, no Parque Getúlio Vargas; Ester da Silva Santana, na Mangabeira; Professora Almira Pereira Lago, no Campo do Gado Novo; Professora Helena Assis Suzart, no Caseb; e finalmente a Deocleciano Martins a Silva, localizada no povoado de Pé de Serra, no distrito Maria Quitéria.

A maioria das escolas será totalmente reconstruída, dada a situação da estrutura física atual. “É o caso da Ester Santana, da Almira e da Deocleciano que ganharão prédios novos, com espaços atuais e maior quantidade de salas de aula e de outros ambientes”, informa a secretária de Educação, professora Anaci Paim.

Novo Padrão Arquitetônico

“De fato, estamos investindo para garantir um novo padrão arquitetônico, mais moderno, para os estudantes e professores, proporcionando o acesso a espaços mais atualizados”, comenta o prefeito Colbert Martins.

Das unidades de ensino, pelo menos três terão a área construída duplicada – a Ester Santana sai de uma área de 526 m2 para 1.114 m2; a Deocleciano tem 310 m2 e passará a ter 845 m2 após a ampliação; e a Antonio Carlos Pinto de Almeida, hoje com 761 m2, passará a ter 1.327 m2 de área construída. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/ALBA

Preocupado com os impactos causados pela pandemia do coronavírus na saúde e bem-estar físicos da população soteropolitana, quanto com as consequências econômicas disso para o estado da Bahia, o deputado estadual José de Arimateia (Republicanos) acaba de indicar ao prefeito de Salvador, Bruno Reis (DEM), a implantação de um Centro de Atendimento Pós-Covid na capital baiana.

Ao justificar a Indicação, o parlamentar se mostrou preocupado com a projeção do cenário pós-pandêmico, que já começa a se refletir desde agora. Ele citou as diversas variantes do vírus, que pode causar uma variedade de condições, que vão desde o resfriado comum até doenças mais graves, como a síndrome respiratória do Oriente Médio (MERS-CoV) e a síndrome respiratória aguda grave (SARS-CoV).

“O que nos chama a atenção é o número de pessoas afastadas das suas atividades laborais e vida social. Por conta das sequelas, não temos a real dimensão”, salientou Arimateia, ao enumerar as sequelas que podem ser adquiridas após a infecção por covid, como problemas cardiológicos, fragmentação de memória, surdez, problemas circulatórios e ainda psiquiátricos. A intenção do republicano é que, para minimizar essas consequências, o centro a ser implantado em Salvador conte com uma equipe multiprofissional para acolhimento, atendimento e reabilitação destes pacientes. :: LEIA MAIS »