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A procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti recomendou, nesta quarta-feira (01), aos promotores de Justiça, que instaurem procedimento administrativo para acompanhar a atuação municipal relacionada à vacinação contra a Covid-19. O documento, baseado em expediente do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Coronavírus, orienta que os promotores de Justiça enviem recomendações aos gestores municipais para que intensifiquem a vacinação de pessoas que ainda não foram imunizadas ou que necessitem da aplicação da segunda dose, ou a dose de reforço, ainda que tenham ultrapassado o intervalo entre as doses preconizado pelos fabricantes.

A recomendação leva em consideração a recente alta no número de infectados pelo coronavírus no estado e o surgimento de nova cepa, demoninada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) de Ômicron. O documento destaca que a Bahia voltou a registrar, dia 23 de novembro, mais de mil novos casos de Covid-19 em 24h, o que não ocorria desde o final do mês de agosto deste ano, e que a Ômicron foi declarada pela OMS como ‘variante de preocupação’ em razão de suas 50 mutações, sendo mais de 30 na proteína ‘spike’, a ‘chave’ que o vírus usa para entrar nas células e também o alvo da maioria das vacinas contra a Covid-19. :: LEIA MAIS »

Para reforçar ainda mais o Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde liberou, nesta quinta-feira (4), a transferência de mais de R$ 308 milhões aos estados e municípios para o enfrentamento da pandemia. Os recursos serão destinados, entre outros serviços, à atenção primária, média e alta complexidades, serviços de urgência e emergência e atenção hospitalar.

O repasse será feito aos Fundos de Saúde dos estados e municípios. Para o cálculo da distribuição dos recursos financeiros foi considerada a quantidade total de Autorização de Internação Hospitalar (AIH), dos meses de janeiro a junho de 2021.

Em 25 de outubro, o Ministério da Saúde já havia contemplado 381 municípios de todas as regiões do país com outro repasse de R$ 25,8 milhões para custeio de ações e serviços de saúde. Em 2021, até o momento, a pasta já destinou mais de R$ 5,7 bilhões para o combate à pandemia em todo Brasil. :: LEIA MAIS »

Foto: Paula Fróes/GOVBA

O Governo do Estado divulgou, nesta terça-feira (26), no Diário Oficial do Estado (DOE), o resultado de licitação para contratação de empresa especializada para a execução da obra de construção de novas unidades escolares localizadas nos municípios de Aurelino Leal, Itapé, Mascote (no distrito de São João do Paraíso) e Santaluz (no distrito de Pereira). O investimento da iniciativa totaliza R$ 29.280.995,08 milhões.

O montante faz parte dos mais de R$ 2 bilhões que estão sendo investidos pelo Estado na requalificação da rede física escolar e envolve a instalação de novos equipamentos, como laboratórios, bibliotecas, quadras de esportes cobertas e campo society, além da construção dos Complexos Poliesportivos Educacionais, visando fortalecer as aprendizagens no contexto da Educação em Tempo Integral.

A construção de escolas de Educação em Tempo Integral também faz parte da política de expansão da oferta desta modalidade na rede estadual de ensino, por meio do Programa Baiano de Educação Integral Anísio Teixeira. A iniciativa tem o objetivo de elevar os níveis de aprendizagem, por meio da ampliação da jornada escolar dos estudante; e fortalecer o desenvolvimento humano e social dos estudantes, por meio de ações que propiciem a diversificação do universo de experiências educativas articuladas com as áreas do conhecimento; além de contribuir para a melhoria dos indicadores de qualidade das unidades escolares com tempo estendido.

A Secretaria da Educação do Estado iniciou a implantação da Educação Integral em 2014. A meta é atender a mais de 25% da rede com esse modelo de oferta até 2026, garantindo à juventude uma série de oportunidades, que envolvem esporte, educação científica, artes e cultura. :: LEIA MAIS »

Os municípios baianos que ainda não cumpriram a determinação, têm até o dia 05 de novembro para apresentar o plano de ação para adequação às novas regras de qualidade estabelecidas pelo Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC. A medida, com o objetivo de implantar um padrão mínimo de qualidade para o sistema, está prevista no Decreto Federal nº10.540, de novembro de 2020.

Até agora, apenas 170 dos municípios baianos apresentaram um cronograma das ações de adequação, que deve ser implementado a partir de janeiro de 2023. Esse plano deve – para avaliação e crítica – ser disponibilizado aos órgãos de controle interno e externo, assim como divulgado nos sites oficiais dos municípios na internet para conhecimento e eventuais sugestões do público.

O objetivo do decreto federal, ao definir um padrão mínimo de qualidade uniformizado para o SIAFIC, é dar maior transparência e permitir um melhor acompanhamento sobre a execução orçamentária, administração financeira e controle de todos os entes federativos. Isto, além de facilitar o planejamento – em função da confiabilidade das informações – irá agilizar eventuais negociações de empréstimos ou transferências voluntárias entre os entes federados. Por esta razão, aqueles que não se adequarem nos prazos estabelecidos estarão sujeitos a eventuais prejuízos.

A ação é ainda de grande relevância para o processo de consolidação das contas nacionais, vez que a implantação de um sistema único faz com que o processo de consolidação das contas públicas seja facilitado, o que possibilita a geração de informações mais consistentes e fidedignas para a tomada de decisão e avaliação das contas. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCM-BA

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram, na sessão desta quinta-feira (14/10), realizada por meio eletrônico, medida cautelar deferida contra o prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal Andrade Borges, e que determinou a imediata suspensão de processo licitatório realizado para a prestação de serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial, prédios públicos, mercados municipais, entulho e limpeza de canais e praias do município. A liminar foi concedida de forma monocrática pelo conselheiro Raimundo Moreira, relator da denúncia, e agora ratificada pelo pleno do TCM.

O andamento da licitação ficará suspenso até o ajustamento do certame às normas legais, devendo ser fixada nova data para a sessão de abertura das propostas, com publicação na imprensa oficial.

A denúncia foi formulada pela empresa “Quantum Engenharia & Consultoria”, que se insurgiu contra exigências contidas no edital, as quais considera comprometer o caráter competitivo do procedimento licitatório. Os itens questionados são relativos à necessidade de “Certificado ou Registro da Empresa no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de Recursos Ambientais CTF/APP (IBAMA)” e à apresentação de metodologia de execução, por meio de plano de trabalho, que será avaliado através de critérios objetivos definidos no projeto básico.

Os conselheiros do TCM consideraram que estavam presentes na denúncia o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado pelo denunciante exista no caso concreto, e também o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia, resultando em dano de difícil reparação. :: LEIA MAIS »

Foto: Elói Corrêa/GOVBA

Os números consolidados da agropecuária baiana, apresentados a partir da recém-divulgada atualização da pesquisa da Produção Agrícola Municipal (PAM), do IBGE, demonstram o quanto o setor tem experimentado crescimento no estado. Um exemplo é a cultura da manga, que teve resultados positivos na Bahia entre 2019-2020, tanto na quantidade produzida quanto no valor gerado. A pesquisa indica que a Bahia possui três municípios entre as cinco cidades com maior produção de manga no país: Juazeiro (2º), Casa Nova (3º) e Livramento de Nossa Senhora (5º).

Os dois principais municípios da fruticultura na Bahia são Juazeiro e Casa Nova. Nacionalmente, Juazeiro é o segundo com maior valor de produção frutífera, atrás apenas da vizinha Petrolina (PE). Já Casa Nova, segundo o mais recente levantamento da PAM, ocupa a décima colocação nesse ranking. Tanto Juazeiro quanto Casa Nova têm a manga como principal produto nas suas áreas plantadas.

“A manga da Bahia vem ganhando mercados nacionais e internacionais. É uma fruta muito conhecida e apreciada em nosso estado, e seu consumo vem alargando fronteiras, inclusive ganhando mercado internacional. A Seagro acompanha há muito toda essa escalada de produção, contribuindo para o crescimento do plantio e da produção não somente dessa, como também de outras frutas por todo o estado”, afirma o secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura, João Carlos Oliveira.

Em quantidade produzida e valor gerado, a Bahia fica atrás apenas de Pernambuco. De 2019 para 2020, a produção baiana de manga cresceu 6,4%, chegando a 470.487 toneladas, mais 28,2 mil toneladas em relação a 2019. Quanto ao valor de produção, no período, avançou em 15,8%, chegando a R$ 755,4 milhões, um acréscimo de R$ 102,9 milhões em relação a 2019. :: LEIA MAIS »

Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA)

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) julgaram irregular a prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura de Conceição do Coité, na gestão do ex-prefeito Francisco de Assis Alves dos Santos, à Liga Coiteense de Futebol, então administrada por Ednei Mota da Silva. O repasse de recursos ocorreu no exercício de 2014. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, imputou multa de R$3 mil ao ex-prefeito. E, determinou o ressarcimento solidário entre os gestores do montante de R$50 mil aos cofres municipais.

A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (28/09), realizada por meio eletrônico. A punição teve por causa a ausência de interesse público e da pertinência das despesas realizadas com o objeto firmado no convênio que propunha conceder “apoio financeiro com o objetivo de integrar as comunidades de Conceição do Coité, promovendo dias de lazer, juntamente com o desenvolvimento de competições para alcançar o crescimento integral do indivíduo na busca da inclusão social para 50 (cinquenta) jovens carentes”.

Os recursos repassados à Liga de Futebol – no montante de R$50 mil – foram utilizados para os pagamentos a árbitros de futebol, premiações para atletas e árbitros, uniformes para participantes do campeonato amador de futebol, e transporte para árbitros. Para o conselheiro Raimundo Moreira, essas despesas violam o disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, vez que não se enquadram como serviços essenciais de assistência social, médica e educacional. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / MP-BA

Foi realizada, na última quarta-feira (22), a primeira reunião de implementação do Comitê Interinstitucional em Segurança Pública (Cisp), nos Municípios de Itaparica e Vera Cruz. A regionalização dos Cisps pelo estado é um projeto estratégico do Ministério Público estadual. O encontro aconteceu na sede do antigo Fórum Desembargador Antônio Bensabath, em Itaparica, e contou com a presença de representantes das polícias Civil e Militar e das prefeituras dos municípios.

Presidida pela promotora de Justiça Márcia Munique, a reunião teve como objetivo apresentar o Cisp, e conhecer e identificar as instituições que integrarão o comitê. A promotora ressaltou que o presente momento é de análise, leitura e reflexão.

Durante o encontro, foi explicado no que consistia o Cisp, além de sua composição e finalidade. O Comitê visa ao aperfeiçoamento do sistema de defesa social e à contribuição para implantação de um novo modelo de segurança pública, com atuação integrada e articulada das instituições locais, tendo como principal foco a temática e a redução da violência.

A promotora Márcia Munique ressaltou, ainda, a necessidade de buscar dados e estatísticas para que possam ser detectados os locais de maior incidência de infrações criminais, mapear as localidades, e, ao mesmo tempo, trazer projetos sociais para retirar as crianças das ruas, trazendo produtividade e menos tempo ocioso. :: LEIA MAIS »