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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter, no Tribunal de Contas da União (TCU), decisão que proibia o repasse de R$ 4,4 bilhões aos municípios dos valores referentes a repatriação de recursos do exterior nesta sexta-feira (30).

O pagamento havia sido suspenso pelo próprio TCU, no dia 28 de dezembro, por decisão monocrática do ministro Raimundo Carreiro, que havia entendido que os valores deveriam ser depositados somente no dia 02 de janeiro.

No entanto, a Advocacia-Geral recorreu da decisão. A AGU explicou que todos os procedimentos relativos ao repasse observavam a legislação. Também foi destacado que a realização da operação no dia 30/12/16 garante que a União não seja cobrada por eventuais atrasos, além de também assegurar a manutenção prática da decisão do ministro Raimundo Carreiro, na medida em que os valores só poderão ser movimentados a partir do dia 02 de janeiro em razão do feriado bancário.

O ministro o concordou com os argumentos apresentados pela AGU e reconsiderou a decisão emitida no dia 28/12, restaurando a completa eficácia da Medida Provisória nº 753/2016, que estabelece o repasse.

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) publicou no Diário Oficial da União portaria que reconhece situação de emergência em 21 municípios da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

A estiagem foi a causa da situação de emergência em oito cidades mineiras: Arinos, Curral de Dentro, Goiabeira, Itambacuri, Matias Cardoso, Monjolos, Olhos D´Agua, São João das Missões; nos municípios baianos Caetité, Rafael Jambeiro e Senhor do Bonfim; e na cidade de Itarana, no Espírito Santo. Ainda na Bahia, a seca motivou o cenário para o reconhecimento em Juramento e Ladainha. Na região Sul do país a situação de emergência foi reconhecida em Imbé (RS), Matinhos e Guaratuba (PR), atingidos por marés de tempestades e nas cidades de Pérola (PR) e Angelina (SC), afetadas por enxurradas.

Jari (RS) teve estruturas danificadas por granizos e Pedras Grandes (SC) por vendavais. Com a medida, as prefeituras podem solicitar apoio do Governo Federal para ações imediatas e de reconstrução.

Assistência federal

Além de viabilizar acesso aos programas de fornecimento de água tratada, como a Operação Carro-Pipa Federal, e recursos para socorro e assistência, o reconhecimento da Sedec permite que municípios tenham direito a outros benefícios.

Exemplos são a renegociação de dívidas no setor de agricultura junto ao Banco do Brasil, a aquisição de cestas básicas com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o apoio do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) para a retomada da atividade econômica nas regiões afetadas.

O Ministério da Integração Nacional reconheceu, nesta sexta-feira (11), a situação de emergência em 272 municípios nos estados de Pernambuco, Paraíba, Piauí, Bahia, Sergipe, Minas Gerais e Mato Grosso.

Com a medida, adotada em decorrência do longo período de seca e estiagem que atinge as regiões, os gestores municipais poderão contar com benefícios oferecidos pelo Governo Federal. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Além de viabilizar o fornecimento de água tratada à população, por meio da Operação Carro-Pipa Federal – da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) – o reconhecimento permite que os municípios tenham direito a outros benefícios, como a renegociação de dívidas no setor de agricultura junto ao Banco do Brasil.

Também é possível obter a aquisição de cestas básicas no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a retomada da atividade econômica nas regiões afetadas.

Outras situações

Mais dois municípios tiveram situação de emergência reconhecida pelo governo federal nesta sexta-feira: Pedras Grandes, em Santa Catarina, atingida por vendavais no mês de outubro; e Barão de Melgaço, no Mato Grosso, devido à contaminação de água que abastece a cidade, localizada na região do Pantanal.

As Eleições Municipais 2016 continuam indefinidas em 12 municípios na Bahia. Isso porque em Camamu, Correntina, Iramaia, Iraquara, Itabuna, Jeremoabo, Lençóis, Rio de Contas, Santa Cruz da Vitória, Sapeaçu, Sítio do Mato e Uruçuca candidatos com registro “indeferido com recurso” foram os mais votados.

Caso venham a ter os registros deferidos pelo TRE-BA, os votos atribuídos aos candidatos mais votados nesses municípios serão validados e passarão a computar na totalização das Eleições Municipais 2016 e os mesmos deverão ser declarados eleitos, mesmo antes de julgamento dos eventuais recursos pelo TSE.

Já para o caso de manutenção do indeferimento, após o julgamento em última instância, os votos atribuídos aos primeiros colocados serão anulados, e, segundo a Resolução 23.456/15, do TSE, tal fato pode ensejar nova eleição, nos termos do parágrafo 3º do art. 224 do Código Eleitoral e do art. 167, II, da Resolução 23.456/15, do TSE.

Rio de Contas

No caso do candidato Cristiano Cardoso de Azevedo, a sua candidatura foi deferida no primeiro grau e, após interposição de recurso, foi indeferida pelo colegiado do TRE-BA, ressalvando que se encontram pendentes de julgamento, também no Regional, embargos de declaração opostos pelo candidato.

Dessa forma, outros candidatos que se encontram deferidos, mas aguardam julgamento de recurso, também podem mudar de situação.

Posse

Caso os processos se alonguem até 1º de janeiro de 2017 (quando deverá ser dada posse ao prefeito eleito), nas cidades onde os candidatos que mantenham o registro indeferido com recurso, o presidente da Câmara de Vereadores deverá assumir a prefeitura até que exista decisão judicial ou que seja definido novo nome por meio de novas eleições. As normas estão especificadas na coletânea “Eleições 2016 – Normas Eleitorais e Partidárias”, no Título III, Capítulo I – “Da Proclamação dos Eleitos” (Resolução 23.456/15, do TSE).

Na sessão desta quarta-feira (05/10), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas das Câmaras Municipais de Canavieiras, Esplanada, Fátima, Itanhém, Itiruçu e Jacaraci, da responsabilidade dos vereadores Adenilson Mendes da Silva, Gilson Lima Neto, José Uilson Reis, Luiz Marcos Villas Boas, Robson Mauro Ribeiro e Eucelito Ferreira dos Santos, respectivamente, todas relativas ao exercício de 2015.

Dos seis gestores, apenas os de Fátima e Jacaraci não foram multados. O presidente da Câmara de Canavieiras foi multado em R$900,00, o de Itanhém em R$700,00 e os de Esplanada e Itiruçu em R$1.000,00 por irregularidades remanescentes no relatório técnico.

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA), desde a última terça-feira, 20 de setembro, moveu ações civis públicas contra 15 municípios baianos para que promovam a correta implantação de seus portais da transparência. O MPF requereu que a Justiça determine um prazo de 60 dias para que os gestores adotem as medidas corretivas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.

O ajuizamento dessas ações resulta da segunda etapa de monitoramento do Ranking da Transparência, que avalia governos estaduais e municipais quanto ao cumprimento de normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Lei da acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O projeto tem abrangência nacional e observa a publicidade de informações de gastos públicos e disponibilização de canal para pedidos de informação por meio dos sites oficiais ou portais de transparência.

Os municípios acionados devem, a depender de sua situação, tomar medidas como: disponibilização de informações sobre procedimentos licitatórios, (incluindo editais, resultado da licitação e contratos na íntegra); apresentação de prestações de contas (Relatório de Gestão) do ano anterior, de Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos últimos 6 meses, de Relatório de Gestão Fiscal dos últimos 6 meses e de relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes; disponibilização no portal de possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação e de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos; apresentação no site sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), com indicação de um SIC físico e dos horários de funcionamento; disponibilizar endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; dentre outras.

Municípios acionados judicialmente e números para consulta processual:

Teofilândia: 10520-74.2016.4.01.3304; Terra Nova: 10519-89.2016.4.01.3304; Tanquinho: 10517-22.2016.4.01.3304; Varzedo: 10518-07.2016.4.01.3304; Tapiramutá: 10516-37.2016.4.01.3304; Serrinha: 10567-48.2016.4.01.3304; Serra Preta: 10564-93.2016.4.01.3304; Sapeaçu: 10565-78.2016.4.01.3304; Santo Estevão: 10566-63.2016.4.01.3304; Rui Barbosa: 10594-31.2016.4.01.3304; Santa Bárbara: 10593-46.2016.4.01.3304; Santa Terezinha: 10592-61.2016.4.01.3304; Santanópolis: 10591-76.2016.4.01.3304; São Félix: 10590-91.2016.4.01.3304; São Gonçalo dos Campos: 10589-09.2016.4.01.3304.

O Ministério da Educação repassou nesta semana mais R$ 390,5 milhões para prefeituras e secretarias municipais de educação em todo o país. O valor é referente à sétima parcela do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).

Desse total, R$ 334,95 milhões foram destinados à alimentação escolar de cerca de 40 milhões de estudantes das redes públicas, filantrópicas e comunitárias. Com o objetivo de melhorar as condições nutricionais e de aprendizagem dos estudantes, o MEC já repassou R$ 2,3 bilhões ao Pnae em 2016.

Transporte – O restante do repasse, R$ 55,6 milhões, foi destinado ao Pnate, para atender cerca de 4,2 milhões de estudantes da educação básica residentes em área rural. Nesse ano, o programa já recebeu outros R$ 392,6 milhões. Os recursos podem ser utilizados para despesas com manutenção de veículos escolares e para contratação de serviços terceirizados de transporte.

Os programas de transporte e alimentação escolar são gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O cálculo do repasse é feito levando em consideração o número de estudantes registrados no censo escolar realizado pelo MEC no ano anterior ao do atendimento.

A Bahia já soma 111 municípios com reconhecimento de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública, na maioria por conta da estiagem. No Diário Oficial da União de 02 de setembro quatro municípios foram reconhecidos: Brejolândia, Capim Grosso, Ibipeba e São Felix do Coribe.

O estado da Bahia enfrenta a pior seca dos últimos 30. A estiagem levou a perda de lavouras, matou animais e afetou a produção de leite. Com o reconhecimento, os municípios podem solicitar o apoio federal para ações emergenciais de enfrentamento à seca e estiagem como também permite que as prefeituras tenham direito a outros benefícios, como a renegociação de dívidas no setor de agricultura.

O município que estiver em Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) e desejar solicitar o reconhecimento federal deverá se cadastrar no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID. O pedido de homologação é uma orientação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil com o intuito de fortalecer o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, bem como atender o dispositivo legal previsto no inciso VI, do art. 7º, da lei 12.608, de 10 de abril de 2012.

A Embasa informa que concluiu, às 17 horas da quinta-feira (1º), o serviço de conexão de uma nova rede adutora para atender o Centro de Reservação Norte. O abastecimento está sendo retomado de forma gradativa e a completa regularização do serviço se dará em até 48 horas.

Os municípios e bairros que tiveram o fornecimento de água interrompido para a realização do serviço foram: municípios de Santa Bárbara, Tanquinho e Santanópolis; bairros de Feira de Santana – Santa Mônica, Santo Antônio dos Prazeres, SIM, Av. Eduardo Fróes da Mota, Mangabeira, Conj. ACM, Conceição I e II, Campo Limpo, Asa Branca, George Américo, Campo do Gado Novo, Cidade Nova, Parque Ipê, Feira V, Conj. João Paulo II, Papagaio, Lot. Jardim das Oliveiras, Morada das Árvores, Gabriela, Sobradinho, Feira VI, Novo Horizonte e toda a zona rural do município.

Centro de Reservação

Com a conexão da nova rede, o Centro de Reservação Norte vai iniciar o período de testes. O Centro é um complexo formado por três grandes reservatórios, com capacidade de armazenar até oito milhões de litros cada (totalizando 24 milhões de litros). O empreendimento, visa assegurar maior regularidade ao abastecimento na parte norte da cidade, área em que ocorrem dificuldades na distribuição de água. A obra incluiu ainda a implantação de uma adutora com 2,7 km de extensão e mais de 56 mil metros de rede de distribuição.

Serão beneficiados bairros Campo Limpo, Novo Horizonte, Gabriela, Pampalona, Pedra Ferrada, Feira VI, George Américo, Cidade Nova e Asa Branca. Estão sendo investidos, entre recursos próprios da Embasa e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2/OGU), cerca de R$ 54 milhões na construção. A obra será entregue ainda este ano, beneficiando cerca de 280 mil pessoas.

Cinco pessoas foram presas em municípios baianos durante a ‘Operação Borda da Mata’, que desmontou um esquema fraudulento de sonegação fiscal e uso de ‘laranjas’ por um grupo formado por 12 empresas, que atuam principalmente no setor de distribuição alimentícia. Além disso, foram apreendidas oito armas. Os resultados da operação serão apresentados durante coletiva de imprensa que será realizada às 10h30, na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no Município de Jequié (Deam). Os promotores de Justiça Anderson Freitas de Cerqueira e Luís Alberto Vasconcelos Pereira participarão da coletiva.

Segundo as investigações, o prejuízo ao erário chega a cerca de R$ 27 milhões, valor do crédito reclamado em nome das empresas. A operação foi articulada mediante força-tarefa realizada pelo Ministério Público estadual, Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) e acontece nos municípios de Salvador, Jequié, Vitória da Conquista, Itiruçu, Gongoji, Ibicuí e Itamari.

As investigações apontam ainda para várias práticas criminosas cometidas pelo grupo: constituição ou compra de empresas em nome de familiares e em nome de empregados sem condições econômicas para tanto; simulações sucessivas de alterações nos contratos sociais das empresas para modificar os quadros societários e confundir a fiscalização; realização de compras e transporte de mercadorias diversas, cujos veículos fogem da fiscalização por meio de desvios localizados próximos aos postos fiscais; indícios de blindagem patrimonial, por meio de doação de bens a familiares; e emissão de documentos fiscais em nome de empresas fictícias. A Operação conta com a atuação de promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e a Crimes contra a Ordem Tributária (Gaesf) e da Promotoria Regional Especializada no Combate à Sonegação Fiscal de Vitória da Conquista; de servidores da Sefaz e de delegados e policiais da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap).

Com interlocução do deputado estadual Bira Corôa (PT) os municípios de Ichu, Serra Dourada e Santa Cruz Cabrália puderam apresentar ao secretário estadual de Educação, Osvaldo Barreto, demandas imediatas em relação à educação em seus municípios. Audiência aconteceu nesta terça-feira (28), na sede da pasta, no Centro Administrativo da Bahia (CAB-Salvador), e contou com presença de prefeito, secretários de educação e vereadores.

O governador Rui Costa e o secretário da Educação, Osvaldo Barreto, assinam nesta quinta-feira (9), em Salvador, convênio com 113 municípios baianos, no valor de R$ 2,5 milhões, para aquisição de produtos alimentícios destinados à alimentação escolar dos alunos do programa Todos pela Alfabetização (Topa). A cerimônias ocorre às 14h30, no auditório da Secretaria da Educação do Estado, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

O valor destinado a cada município será definido com base no número de alunos matriculados no programa. Com esse convênio, o programa atinge a oitava etapa, fornecendo, além da alimentação escolar, material didático e pedagógico. O Topa é uma iniciativa do Governo Federal, desenvolvido pela Secretaria da Educação desde 2007, e já alfabetizou mais de 1,3 milhão de pessoas no estado.

Fonte: Secom Bahia