:: ‘Salvador’

Foto: Divulgação/Setur-BA

A Secretaria de Turismo do Estado (Setur-BA) realiza, no dia 29 de julho, às 10h, pela internet, a licitação para a concessão à iniciativa privada de quatro marinas (Penha, Itaparica, Salinas da Margarida e Cacha-Pregos), na Baía de Todos-os-Santos (BTS), por um período de 30 anos. O edital do certame está disponível no site https://www.setur.ba.gov.br, com valor mínimo estipulado em R$350 mil por ano.

Mais de R$100 milhões foram gastos pela pasta na construção ou requalificação dos equipamentos. Eles integram o conjunto de 11 intervenções estruturantes e uma cultural, do programa Prodetur, voltado para o incremento das atividades náuticas no estado. As obras totalizaram um investimento de quase R$400 milhões.

Após a entrega das marinas, uma zeladoria foi contratada pela secretaria para garantir a conservação dos equipamentos, enquanto não acontece o resultado da licitação. :: LEIA MAIS »

Foto: Feijão Almeida/GOVBA

Vai até esta sexta-feira (27) o prazo para pagamento do IPVA com desconto de 8% para veículos com placas de final 7. O abatimento vale para quem quitar o tributo em cota única. Se a opção for pelo pagamento em cinco parcelas, sem desconto, a primeira cota também vence no dia 27 de junho. Para as placas de final 8, estes prazos vão até segunda (30). O calendário do IPVA 2025 está disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, no canal “Inspetoria eletrônica”, “IPVA”, “Calendário”.

O pagamento em cota única com desconto de 8% pode ser realizado via Pix, por meio do portal www.ba.gov.br. Para isso, basta entrar com usuário, senha e solicitar o serviço “Pagar licenciamento cota única – emissão do DAE”. Também é possível pagar o IPVA pelos canais das instituições parceiras da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba): Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob.

Caso o contribuinte prefira quitar o imposto em cota única, sem desconto, o prazo para a placa 7 é até 30 de outubro. Em caso de descumprimento dos prazos, o proprietário do veículo perde o direito ao parcelamento ou ao desconto e deverá quitar o valor integral no dia do vencimento da última cota.

Outros prazos

Vencem ainda, em junho, as cotas mensais para os donos de veículos com placas de finais 1, 2, 3, 4, 5 e 6 que dividiram o tributo em cinco vezes. Quem possui veículo com placa de final 5 ou 6 e parcelou o IPVA precisa quitar a segunda cota. Vence também neste mês a terceira cota para os proprietários de veículos com placas de finais 3 e 4, e a quarta parcela para automóveis de placas 1 e 2. As datas são 27, para placas de finais 1, 3 e 5, e 30 de junho, para placas 2, 4 e 6. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Binho Galinha – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou os efeitos da Operação El Patrón, que tem como alvo o deputado estadual Binho Galinha (PRD). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (24) pelo relator do caso no STJ, Joel Ilan Paciornik, e se deve a argumentos de problemas processuais. O habeas corpus foi concedido em um recurso impetrado pelo deputado, pela esposa dele, Mayana Cerqueira da Silva, e pelo filho do parlamentar, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano. Todavia, beneficia os demais réus no processo. Cabe recurso e é aguardado que o órgão denunciante tente reverter o entendimento do STJ.

Segundo o ministro, o relatório do Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], que embasou o início da investigação, não poderia ter sido solicitado diretamente pela autoridade policial sem a devida autorização judicial. A decisão do ministro relator usou por base o entendimento da Terceira Turma do STJ, que aponta que “o compartilhamento de dados financeiros por meio de solicitação direta pelos órgãos de persecução penal sem autorização judicial é impossível” e que “a autorização judicial é necessária para a solicitação direta de informações sigilosas do COA”. A matéria ainda não tem decisão uniforme no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na decisão, Paciornik escreveu: “dou provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a nulidade dos relatórios de inteligência financeira solicitados diretamente pela autoridade policial ao Coaf e das provas deles derivadas”.

Com isso, os efeitos da operação passam a ser nulos, conforme a tese do direito da “fruto da árvore envenenada”. Nela, se considera que, se as provas foram obtidas irregularmente, todo o processo fica invalidado. :: LEIA MAIS »

Foto: Rafael Rodrigues/Ascom-SSP-BA

O São João da Bahia 2025, iniciado no último dia 18 e encerrado na madrugada desta quarta-feira (25), com eventos no Parque de Exposições, no Pelourinho (Centro Histórico), no bairro de Paripe, em Salvador, além de 280 municípios do interior, terminou com baixo número de ocorrências.

A Operação contou com mais de 12 mil policiais e bombeiros e o emprego de 1.500 câmeras de videomonitoramento, sendo 500 de Reconhecimento Facial.

Reconhecimento Facial

Dezenove foragidos da Justiça foram presos após alerta do Reconhecimento Facial da Secretaria da Segurança Pública (SSP).

As prisões foram realizadas em Salvador, com sete mandados cumpridos, e nas cidades de Serrinha, Irecê, Vitória da Conquista, Porto Seguro, Jaguaquara, Itapé, Euclides da Cunha, Cruz das Almas, Camaçari e Barreiras.

Os fugitivos eram procurados por homicídio, tráfico de drogas, estelionato, furto e falta de pagamento de pensão alimentícia.

Público

Mais de 868 mil foliões curtiram o São João da Bahia 2025 na capital baiana. Os shows realizados no Pelourinho atraíram a maior quantidade de público durante os seis dias de festejos, reunindo 583.282 foliões. No Parque de Exposições, a ferramenta tecnológica da SSP contabilizou 181.925 pessoas, enquanto no bairro de Paripe 103.412 baianos e turistas curtiram a festa. :: LEIA MAIS »

Foto: Philipe Sampaio

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) avaliou, nesta terça-feira (24), que a Bahia se “consolidou como principal palco do São João no Brasil”. Na opinião do parlamentar do PT, isso teve importante contribuição do governo do estado, sob a liderança do governador Jerônimo Rodrigues (PT), ao garantir investimentos para uma extensa programação em todos os territórios, incluindo a capital, Salvador,  contribuindo com a economia, o turismo e a geração de emprego e renda no interior do estado.

“É impressionante o quanto o São João movimenta o comércio, a rede de hospedagem, o setor cultural e toda a cadeia produtiva local. O investimento do governo Jerônimo tem sido importante para fortalecer essa festa tão importante para o nosso povo”, afirmou Robinson, que percorreu cinco municípios neste São João — Anguera, Capim Grosso, Muritiba, Cruz das Almas e Dom Macedo Costa.

Segundo o deputado, o governo estadual investiu na contratação de artistas de projeção nacional e regional, além de garantir estrutura e reforço nas áreas de segurança e saúde públicas em todas as regiões. “Em Salvador, os festejos se concentraram em três grandes polos: o tradicional São João do Pelourinho, as comemorações no Subúrbio Ferroviário e no Parque de Exposições, que contou com mais de 10 dias de festas, atraindo turistas e ajudando a fomentar a economia também na capital”, frisou.

O parlamentar também defendeu o fortalecimento do forró como elemento importante dos festejos para 2026. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MP-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) garantiu a inclusão do nome social na Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista emitida pelo Município de Salvador. A partir de agora, o nome social e o sexo, conforme identidade de gênero, podem ser informados no novo modelo de formulário disponibilizado pela Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (Sempre) para inserção no cadastro.

O direito foi assegurado após a promotora de Justiça Márcia Teixeira promover reuniões para tratar do tema e enviar ofício recomendatório à Sempre, no sentido de que viabilizasse a inserção.  Para a promotora de Justiça, “a acolhida, pela Sempre, da recomendação do Ministério Público, representa um avanço fundamental na promoção da dignidade e no respeito à diversidade”. A atuação do MPBA decorreu de representação apresentada ao órgão pelo Coletivo Atração. (MP-BA)

Foto: Pexels

Mais de 6,18 milhões de cidadãos baianos, o equivalente a 41,6% da população do estado, podem se beneficiar pelas novas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica, a partir de 5 de julho.

Conforme determina a Medida Provisória nº 1.300/2025, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 20 de maio, as famílias com direito ao benefício, que consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) mensais, terão gratuidade na tarifa de energia elétrica. Aqueles que ultrapassarem esse consumo pagarão apenas a diferença.

Na Bahia, 1,76 milhão de unidades consumidoras se enquadram no novo benefício, o que representa 23% do total de famílias com potencial de serem beneficiadas na região Nordeste.

NACIONAL – Em todo o Brasil, 17,39 milhões de famílias têm direito à nova Tarifa Social de Energia Elétrica. São mais de 60 milhões de pessoas beneficiadas pela reestruturação do setor elétrico com foco na promoção da justiça tarifária.

REGIÕES – A região Nordeste é a que tem o maior número de unidades consumidoras beneficiadas pela nova Tarifa Social. São 7,75 milhões de famílias, o equivalente a 27,1 milhões de pessoas. Em seguida aparece a região Sudeste, com 5,69 milhões de famílias, ou 19,9 milhões de pessoas; seguida pela Norte (1,65 milhão de famílias, ou 5,78 milhões de pessoas); a Sul (1,26 milhão, ou 4,42 milhões de pessoas); e a Centro-Oeste (1,03 milhão, ou 3,61 milhões de pessoas).

ESTADOS – São Paulo é a unidade da Federação com o maior número de famílias que terão desconto de 100% para o consumo de até 80 kWh mensais: 2,41 milhões, o equivalente a 8,43 milhões de pessoas. Na sequência das UFs com maior número de beneficiários estão Bahia (1,76 milhão de famílias, ou 6,18 milhões de pessoas); Rio de Janeiro (1,68 milhão de famílias, ou 5,88 milhões de pessoas); e Ceará (1,54 milhão de famílias, ou 5,42 milhões de pessoas). :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão plenária desta terça-feira (17.06), aprovou com ressalvas e expedição de recomendações a prestação de contas da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), relativa ao exercício de 2023 (Processo TCE/001620/2024). As recomendações foram expedidas aos atuais gestores da ALBA, para que sejam adotadas as providências saneadoras das irregularidades apontadas.

As ressalvas foram impostas devido às falhas apontadas no Relatório de Auditoria, entre as quais estão o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos a credores (reincidente); deficiências na comprovação de diárias; descrição incompleta dos objetos descritos nas notas fiscais, bem como ausência de documentação probatória do efetivo exercício da atividade parlamentar; sonegação de dados/informações acerca dos servidores com vínculos empregatícios sob o Regime Especial de Direito Administrativo (reincidente).

Na mesma sessão foi aprovada a prestação de contas da Secretaria da Cultura do Estado da Bahia (Secult), referente ao exercício de 2023 (Processo TCE/001760/2024). As contas sob responsabilidade do secretário Bruno Gomes Monteiro (01/01 a 31/12/2023) foram aprovadas apenas com a expedição de recomendações, enquanto aquelas sob responsabilidade do diretor-geral, Thiago Ramos Reis (23/03 a 31/12/2023), tiveram a aprovação acrescida de ressalvas em razão das irregularidades discriminadas no Relatório de Auditoria. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/TJ-BA

Um estudo inédito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), intitulado “Ações Judiciais de Divórcio no Estado da Bahia (2018 a 2023)”, analisou o volume e as características dos pedidos de dissolução de casamento no estado. O levantamento, realizado pelo Grupo de Pesquisa Judiciária (GPJ), apresenta um panorama detalhado sobre as modalidades mais recorrentes: judicial, extrajudicial, consensual e litigioso.

A modalidade consensual – aquela em que há acordo entre as partes quanto à separação e aos termos relacionados à guarda de filhos, à pensão alimentícia e à partilha de bens – representa 52,30% dos casos na Bahia. Quando realizada judicialmente, pode ser concluída em até três meses, desde que formalizada por um advogado e homologada por um juiz.

Em 30,90% dos casos, o divórcio é litigioso, caracterizado pela ausência de consenso entre os cônjuges. Nessas situações, o juiz é responsável por decidir sobre os termos da separação. Por envolver disputas e etapas processuais mais complexas, o litigioso tende a ser mais demorado. O estudo reforça a importância da conciliação para reduzir o tempo de tramitação, os custos e a sobrecarga no Judiciário.

Já o divórcio extrajudicial, realizado diretamente em cartório, corresponde a 4,68% dos registros. Essa opção está disponível apenas quando não há filhos menores ou incapazes e quando a esposa não está grávida. Exige a presença de um advogado e é considerado o caminho mais rápido, podendo ser concluído em poucos dias.

Panorama

Ao todo, a pesquisa apurou 127.367 ações classificadas com o assunto “Dissolução”, das quais 80.215 tramitaram em varas exclusivas de família. A maioria desses processos (77,13%) foi registrada nas comarcas do interior do estado, enquanto 22,87% tramitaram na capital. :: LEIA MAIS »

A Justiça atendeu a pedido do Ministério Público do Estado da Bahia e determinou que o Estado da Bahia interdite, no prazo de 30 dias, a Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) da Penitenciária Lemos de Brito, localizada no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador. A decisão também obriga o Estado a providenciar, de forma imediata, uma alternativa externa para o preparo e fornecimento das refeições destinadas aos internos, em local adequado, com alvará sanitário e em conformidade com a legislação sanitária vigente.

A sentença atende a pedidos formulados em ação civil pública ajuizada em março de 2022 pela promotora de Justiça Andréa Ariadna, titular da Promotoria de Execuções Penais da capital. A ação teve como fundamento os graves problemas estruturais identificados durante inspeções realizadas na unidade prisional, especialmente na cozinha da UAN, que apresentava risco à integridade física de internos e servidores.

A decisão leva em consideração as inconformidades apontadas por laudos técnicos da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, como vazamento de gás, risco de superaquecimento de equipamentos, falhas nos sistemas elétrico e hidráulico, alagamentos e até incêndio em uma das caixas de força. Tais condições foram classificadas como insalubres e incompatíveis com as normas mínimas de segurança e saúde. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/GovBA

O mês de maio de 2025 registrou o menor número de mortes violentas na Bahia. Nos primeiros seis meses do ano, a Polícia Civil contabilizou a redução de 9% dos casos de homicídio, latrocínio e lesão dolosa seguida de morte.

Entre janeiro e o início de junho, a capital baiana apresentou queda de 17%, a Região Metropolitana de Salvador teve diminuição de 10% e o interior completa a lista com redução de 6%.

Em números absolutos foram registrados 300 casos em maio, 339 em abril, 361 em março, 338 em fevereiro e 398 em janeiro. :: LEIA MAIS »

Foto: Antonio Queirós/CMS

Para garantir dignidade e acolhimento, a Câmara Municipal de Salvador (CMS) analisa o Projeto de Lei (PL) 218/2025, que obriga supermercados a ofertar assentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), gestantes, pessoas com deficiência motora ou mobilidade limitada, idosos e pessoas com criança de colo.

De acordo com o texto, a intervenção terá que atender a requisitos como a colocação dos objetos a cada 200m² (duzentos metros quadrados) de área interna ou 2 (dois) assentos por caixa de atendimento prioritário do estabelecimento; ser posicionado em locais de fácil acesso, visibilidade e circulação.

A proposta do vereador João Cláudio Bacelar (Podemos) explica que a proposição reafirma o compromisso de os entes públicos e privados colaborarem com medidas de inclusão e respeito. “Os assentos prioritários em supermercados desempenham um papel fundamental na promoção da acessibilidade e bem-estar de todos os clientes, especialmente daqueles com mobilidade reduzida. Essa adequação é de baixo custo e de grande impacto social, com reflexo direto na qualidade do atendimento e no respeito às condições de quem mais necessita. Conto com a sensibilidade e compromisso social dos meus pares nesta Casa Legislativo para levarmos mais essa conquista para toda a sociedade civil”.

Caso aprovado, o PL estabelece ainda em casos de descumprimento penalidades como: Advertência, para adequação no prazo de 30 (trinta) dias. Se houver persistência às irregularidades, o estabelecimento será multado. Em caso de reincidência, aplicação de multa majorada e suspensão das atividades do estabelecimento. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Júnior Muniz (PT) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Júnior Muniz (PT) elaborou projeto de lei que cria, na Bahia, o Programa Estadual de Saúde Mental nas Escolas, com o objetivo de promover a saúde mental e o bem-estar psicossocial de estudantes, professores e demais profissionais da educação na rede pública estadual de ensino. Ao justificar a proposição, ele destacou a saúde mental como “um componente essencial para o pleno desenvolvimento dos indivíduos e para a construção de ambientes escolares saudáveis e inclusivos”.

Segundo o PL, “dados recentes” apontam para o aumento de casos de ansiedade, depressão e outros transtornos mentais entre crianças e adolescentes, impactando diretamente no desempenho escolar e na convivência social. Embora existam programas federais, como o Programa Saúde na Escola (PSE), que abordam a saúde mental de forma geral, “é fundamental que o Estado da Bahia tenha uma política específica e estruturada para enfrentar os desafios relacionados à saúde mental no ambiente escolar”, opinou Muniz. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Dr. Diego Castro (PL) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Dr. Diego Castro (PL) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que autoriza, na Bahia, o uso de criptoativos, como o Bitcoin e outros de natureza semelhante, como meio lícito e legítimo de pagamento em transações de compra e venda de veículos e bens móveis similares, desde que com consentimento expresso entre as partes envolvidas.

Ele lançou mão da Constituição Federal para justificar a proposição, uma vez que a Carta Magna assegura, em seu Artigo 1º, fala sobre “os fundamentos da livre iniciativa e da dignidade da pessoa humana, além de reconhecer como princípios da ordem econômica, da livre concorrência e a autonomia privada”. Embora a emissão de moeda seja competência privativa da União, o parlamentar considera que “não há qualquer vedação legal à utilização voluntária de outros ativos como instrumentos de troca, desde que não se lhes confira curso forçado”.

Dr. Diego Castro também esclareceu que não se trata de substituir a moeda nacional, mas de reconhecer juridicamente que cidadãos possam utilizar, por livre acordo, criptoativos como meio de pagamento, sem intervenção do Estado na natureza do ativo empregado na transação. Ele também garantiu que o PL “está em plena conformidade com os princípios instituídos pela Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), que consolidou o direito dos agentes econômicos de empreender, contratar e utilizar os meios mais eficientes de operação, sem imposição de restrições desnecessárias por parte do poder público”. :: LEIA MAIS »