:: ‘Mata de São João’

Foto: Divulgação/PMMSJ

A Prefeitura Municipal de Mata de São João (PMMSJ), em parceria com as Polícias Civil e Militar, informam que está proibida a comercialização e consumo de bebidas armazenadas em garrafas e vasilhames de vidro durante o período dos festejos juninos, a medida também serve para quem estiver consumindo bebidas em recipientes de vidro, nas áreas das festividades, a exemplo da Praça Amado Bahia e entorno.

O objetivo, de acordo com a Prefeitura, é garantir a segurança das pessoas e colaborar com a ordem pública.

Ainda de acordo com a Prefeitura, os vendedores informais e pontos fixos estão impedidos de vender bebidas em recipientes de vidro. :: LEIA MAIS »

João Gualberto e Bira – Foto: Matheus Lopes

Considerada uma das gestões de referência na Bahia, Mata de São João será comandada por matense a partir da próxima semana, quando o vice-prefeito Bira (UB) assumirá o comando da Prefeitura. O anúncio foi feito pelo prefeito João Gualberto (PSDB), nesta sexta-feira (15), durante coletiva de imprensa na sede da prefeitura. O gestor explicou que já consolidou seu trabalho e cumpriu a promessa de entregar a administração de Mata de São João aos filhos da terra.

“Encerro este ciclo com a sensação de dever cumprido. Hoje, todo nosso secretariado municipal é composto por matenses, os cargos de chefia são ocupados por matenses e, para consolidar, o prefeito agora será matense. Desde minha chegada em Mata de São João trabalhei para formar pessoas, elevar a qualidade de vida do povo e oferecer a eles o melhor em saúde, educação, infraestrutura e mobilidade. Foi isso que fizemos e o resultado está aí: Bira é o grande mentor desse novo momento da gestão”, disse Gualberto.

Já Bira, destacou a transformação que o município teve nos últimos 20 anos. “Tenho muito orgulho de participar de uma gestão que elevou Mata de São João para o cenário nacional, com uma gestão de excelência, tornando a cidade um dos mais importantes e consolidados destinos turísticos. Temos também o pioneiro ensino 100% integral, os investimentos em inclusão social, saúde e infraestrutura. Vamos honrar esse legado e dar continuidade ao trabalho, avançando ainda mais”, afirmou. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMMSJ

Na manhã desta segunda-feira (05), a Prefeitura Municipal de Mata de São João (PMMSJ), através da Secretaria de Saúde, promoveu um mutirão, no Colégio Estadual Bráulio Sampaio, para realização de testes de acuidade visual, a fim de mapear a saúde ocular dos alunos. A ação é uma iniciativa que faz parte do projeto “Olhar para o Futuro”, um programa da rede municipal que está sendo ampliado para as escolas estaduais.

Na ocasião, os testes foram aplicados por agentes de saúde do município.  Solange Borges Ferreira, uma das aplicadoras, explica que por meio desta ação a Prefeitura visa acolher os alunos da rede estadual, proporcionando maiores possibilidades para o cuidado com a sua saúde ocular.

“Nossa missão hoje aqui, é identificar alunos que apresentam dificuldade em enxergar.  Após essa triagem, aqueles que apresentam algum problema ocular são contactados pela unidade de saúde para passar pelo médico oftalmologista para realizar o exame e, posteriormente, receber os óculos”, explica Solange. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMMSJ

A Prefeitura Municipal de Mata de São João começa a implantar o Zona Azul em Praia do Forte no início de novembro. O sistema de estacionamento rotativo está sendo instituído para organizar e democratizar o espaço urbano de forma a aumentar a oferta de vagas.

Com uma população flutuante que aumenta principalmente aos finais de semana e na temporada de alta estação, há muito tempo Praia do Forte já sente os problemas comuns a locais turísticos, como a falta de vagas para estacionar.

O projeto de implantação da Zona Azul também estabelece a disponibilidades de vagas, denominadas como “Zona Verde”, para moradores e comerciantes locais, que devidamente identificados, poderão estacionar seus veículos sem custo. O cadastro da Zona Verde está sendo realizado através da Plataforma 1Doc.

De acordo com o gerente de serviços públicos Anderson Sá, a Zona Azul vai garantir a disciplina do sistema e a obediência das regras de estacionamento. “A Zona Azul é uma medida necessária para o ordenamento e democratização das vagas de estacionamento”. De acordo com Sá, essa novidade vai evitar os famosos engarrafamentos comuns em épocas de festas. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMMSJ

A Prefeitura Municipal de Mata de São João (PMMSJ), através da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS), por meio do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) entregou, nesta terça-feira (05), a primeira Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Dona Jailda de Lima Araújo recebeu na manhã de hoje o documento da filha Louise de lima Araújo, de seis anos.

O documento gratuito, visa identificar e garantir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) atendimento prioritário em espaços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Com validade de cinco anos, a carteira deve estar com dados cadastrais do identificado atualizados.

A emissão da carteira é mais um avanço na garantia de direitos para autistas, afirmou a secretária da SEMPS, Rita Miranda. “Esse documento é um direito, uma questão de respeito e vai inclusive, nos ajudar a mapear os casos de autismo e aprimorar as políticas públicas para esse público específico”, enfatizou. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

O pré-candidato a governador, ACM Neto (União Brasil), visitou nesta terça-feira (14) as cidades de Mata de São João e Camaçari, na região metropolitana de Salvador.

Nos dois municípios, o ex-prefeito da capital destacou o potencial econômico no turismo e na indústria, respectivamente, e apontou um problema recorrente em cidades com gestões de oposição no cenário estadual: a ausência de investimentos do Governo do Estado, apesar da proximidade com a sede administrativa do poder estadual. “Aqui em Mata, temos no turismo um grande potencial. Mas, cadê? Falta governador para dar as mãos ao prefeito”, resumiu Neto.

“É preciso fazer um trabalho coordenado com o município. Precisa de um governador que invista em infraestrutura, que pegue o prefeito e rode esse Brasil com ele, atrás de empresários que queiram abrir novos hotéis, que queiram ampliar o setor de serviços, de bares, de restaurantes, de lojas. Que queiram vender o destino Litoral Norte para o mundo e queiram empregar o povo”, disse no discurso em evento político na cidade, que contou com diversas lideranças, entre elas o prefeito João Gualberto (PSDB).

Neto lembrou que a chamada Costa dos Coqueiros, onde está Mata de São João, viveu um ciclo de desenvolvimento baseado no turismo na década de 90 e início dos anos 2000, com uma série de obras de infraestrutura do governo do estado, a exemplo da BA-099, ou Linha Verde. Porém, nos últimos 16 anos, esse trabalho foi desacelerado.

Em seu discurso, o prefeito João Gualberto (PSDB) citou um dos maiores exemplos disso: há 16 anos, o governo do estado promete abrir uma estrada ligando a sede do município ao litoral, numa distância de 28 km. Sem ela, os matenses são obrigados a rodar mais de 70 km para chegar à Praia do Forte, passando por Camaçari. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / Prefeitura de Mata de São João

Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Mata de São João aprovou na noite de de terça-feira (08) o Projeto de Lei Nº 002/2022, que promove uma revisão geral anual de vencimentos e subsídios, para os servidores municipais. Todos os servidores da Prefeitura, sejam efetivos, cargos comissionados, temporários ou políticos, terão um aumento de 10,18% nos seus vencimentos, a partir de 1º fevereiro.

O projeto, enviado pelo Executivo Municipal, contou com o apoio dos oito vereadores da base na sua elaboração. A aprovação se deu na Primeira Sessão Ordinária, pedida pelos próprios vereadores da base governamental, após a Sessão Solene de abertura do Primeiro Período Legislativo de 2022.

No seu discurso durante a Sessão Solene, o prefeito João Gualberto destacou os feitos do seu primeiro ano de gestão e os projetos e ações futuros. Ele também falou sobre o projeto de aumento dos servidores.

O gestor pontuou sobre as perdas salariais provocada com os aumentos dos preços e elogiou o esforço e a competência do quadro funcional do Município. “Pela primeira vez fazemos uma revisão geral de salários dos servidores. É um reconhecimento também ao trabalho de todos. Estou muito orgulhoso da equipe da Prefeitura”, disse. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMMSJ

As secretarias de Educação (SEDUC) e de Obras e Serviços Públicos (SEOSP) de Mata de São João deram início ontem ao projeto de coleta seletiva de resíduos nas escolas do Município. O Colégio Municipal Monsenhor Barbosa (CMMB) foi a primeira unidade da Rede Municipal de ensino a ter uma estação de sustentabilidade, ou ecoponto, dentro do programa Educa + Recicla.

Além de promover a sustentabilidade, por meio de ações de educação ambiental, para as crianças das escolas municipais, o projeto tem como objetivo estimular a coleta seletiva e a reciclagem entre os alunos e as comunidades.

As estações ficarão nas áreas externas das unidades de ensino, para acesso de toda população. O Município vai instalar ecopontos em todas as 27 escolas de ensino Fundamental I e Fundamental II. Os locais são pontos de entrega voluntária de resíduos recicláveis de papel e papelão, vidro, metal, alumínio e plásticos.

De acordo com o Gerente de Serviços Públicos de Mata de São João, Anderson Sá, o projeto irá contribuir para que as crianças e todas as comunidades dos entornos construam valores sociais e ambientais. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / PMMSJ

A Prefeitura Municipal de Mata de São João, através da Secretaria de Educação, iniciou testes de um sistema de reconhecimento facial, para controlar a frequência dos alunos na rede municipal. A tecnologia tem como objetivo ajudar o trabalho dos educadores em sala de aula. Além disso, os pais serão avisados por mensagem de celular quando o aluno chegar à escola.

O projeto está em fase de teste em duas escolas municipais. Na Célia Goulart de Freitas, na Sede, e na João Pereira Vasconcelos, no Litoral. Mas os alunos já destacaram a importância do equipamento. “Eu gostei muito, agora fica tudo registrado”, comenta a estudante Noemi, 9 anos.

Quem também aprovou a ideia foi Tainara Oliveira, mãe de Noemi. “Eu gostei muito dessa iniciativa. Ela contribuirá tanto para o controle de frequência da minha filha, quanto para a segurança dela”, diz.

De acordo com o Secretário de Educação, Alex Carvalho, a frequência digital será instalada em todas as escolas. “Esse é mais um item de segurança para nossas crianças. A novidade garante a frequência delas, nos possibilitando ter maior controle, evitando assim a evasão escolar”, explica o secretário.

Além do controle da evasão, o equipamento ajuda na gestão escolar. O professor tem mais momentos com os alunos, já que o tempo com as chamadas em cada início de aula é economizado.

Há também uma economia, já que a equipe da alimentação escolar poderá fazer as refeições na quantidade exata de estudantes presentes, evitando assim desperdícios. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / PMMSJ

Em reunião institucional realizada na manhã desta segunda-feira (05), na Prefeitura de Mata de São João, gestores do município e de Camaçari discutiram a criação de projetos comuns, que visam os desenvolvimentos econômico e social das duas cidades.

Os prefeitos João Gualberto e Elinaldo Araújo, além de secretários de ambos municípios, trocaram experiências, expuseram soluções e dificuldades administrativas e vislumbraram o compartilhamento de projetos nas áreas de infraestrutura, turismo, cultura, agricultura e pesca para.

Estavam presentes o vice-prefeito e a secretária de Agricultura de Mata de São João, Bira da Barraca e Adriana Nunes. De Camaçari, estavam os secretários de Agricultura e Pesca, Antônio Falcão, de Turismo, Cristiane Bacelar, e de Cultura, Márcia Tude.

Estrada da Zona Rural ao Litoral – Entre um dos pontos centrais do encontro, estava a discussão sobre a pavimentação asfáltica da estrada que liga as zonas rurais dos dois municípios, à Barra de Pojuca, no Litoral de Camaçari. A estrada beneficiará as duas populações, sobretudo os produtores rurais, na sua maioria agricultores familiares.

“Na semana que vem assinaremos a ordem de serviço para asfaltar quase 8 quilômetros do trecho que liga a Sede do nosso município ao Núcleo JK. De lá até Barra do Pojuca, passando pela comunidade de Baratas, tem cerca de 20 quilômetros, que precisam ser asfaltados”, explica João Gualberto. :: LEIA MAIS »

Foto: Matheus Lopes

O prefeito João Gualberto sancionou, nesta quarta-feira (19), a Lei que regulamenta a profissão de mototaxista em Mata de São João. O documento, que foi aprovado ontem na Câmara de Vereadores, vai possibilitar que o Município conceda benefícios à categoria e que a mesma possa se organizar para ter melhores condições de trabalho e segurança.

O gestor municipal e o vice-prefeito Bira da Barraca receberam na manhã de hoje oito representantes da categoria, para definir a construção de um cronograma e das diretrizes que nortearão a regulamentação da atividade, através de decretos.

Gualberto garantiu que tudo será feito entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Emprego e Renda (SEDEER) e os mototaxistas. De acordo com levantamento da Secretaria, Mata tem cerca de 400 profissionais em atividade.

O gestor explica que a Prefeitura vai construir pontos de mototáxi confortáveis e estratégicos e vai padronizar os profissionais com coletes, camisas de proteção solar e numeração. O Município também vai subsidiar os profissionais que ainda não têm Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para possam se regularizar. “A intenção da prefeitura é exclusivamente melhorar a vida de vocês. Vai ser bom pra Prefeitura o que for bom para a categoria. Por isso, ninguém melhor do que vocês, para nos ajudar na construção dessas regras”, disse o prefeito ao grupo, durante o encontro. :: LEIA MAIS »

Foto: Lucas Lins

A prefeita de Lauro de Freitas Moema Gramacho e o secretário estadual de Saúde Fábio Vilas-Boas, visitaram na tarde da última sexta-feira (05), as obras da Policlínica Regional em Simões Filho, que será administrada pelo Consórcio de Saúde Metro Recôncavo Norte do qual fazem parte seis municípios. A unidade, de 3.661 metros quadrados, já está com mais de 90% das obras concluídas e será entregue a população em setembro. O equipamento de saúde de média complexidade tem investimentos da ordem de R$ 17,5 milhões e atenderá aos pacientes das cidades de Camaçari, Simões Filho, Mata de São João, Dias d’ Ávila, Conde e Lauro de Freitas. Ônibus climatizados, com wi-fi, e adaptados para pessoas com deficiência, serão disponibilizados para levar e trazer os pacientes dos municípios nos dias agendados.

A unidade disponibilizará serviços de consultas e exames nas especialidades de ginecologia, obstetrícia, angiologia, cardiologia, endocrinologia, ortopedia e outros procedimentos. Para Moema, que também é a presidente do Consórcio, a Policlínica vai ampliar a oferta de especialidades e resolver o problema da Regulação. “Este equipamento atenderá não só a demanda, mas deve ultrapassar a expectativa com a diversidade de serviços que serão ofertados”, disse.

De acordo com Fábio Vilas-Boas, a Policlínica será mantida financeiramente em 60% pelo Estado. “Os seis municípios que integram o Consórcio serão responsáveis por dividir 40% do custo de manutenção da unidade, que beneficiará cerca de 800 mil pessoas”, conclui.

Vereador Paulo Henrique (SD)

Na última sessão antes do recesso parlamentar, o vereador da cidade de Mata de São João, Paulo Henrique (SD), fez um desabafo contra o uso do dinheiro público para perseguir a população. Segundo o vereador, o atual prefeito Marcelo Oliveira (PSDB) não defende os munícipes, mas um projeto de poder. “Vamos ter que voltar para as ruas. Esse prefeito que aí está não representa a população, representa um projeto de poder. Isso já aconteceu antes”, afirmou. Ainda conforme Paulo Henrique, nos governos anteriores o dinheiro público era utilizado para oprimir, ameaçar e agredir o povo da cidade. “Queremos voltar a essa Mata de São João?”, questionou.

Sobre as dúvidas que são lançadas em relação ao seu posicionamento político – o vereador diz que muitos falam que ele fica “em cima do muro” – Paulo Henrique explica que nenhum campo político da cidade o representa. “A minha posição é a favor do povo e quem quiser contribuir com essa construção estou à disposição. Não sou líder de nenhum grupo. Quero ser parceiro de quem está realmente preocupado com a cidade”, justificou.

Ministra Cármen Lúcia

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que afastou os efeitos da Lei 656/2017 do Município de Mata de São João (BA), que cria empresa municipal de água e saneamento básico. Ao indeferir o pedido de Suspensão de Liminar (SL) 1143, a ministra não verificou o requisito de risco de grave lesão à ordem pública que autorizaria a suspensão da decisão questionada. De acordo com os autos, a lei local foi suspensa por liminar deferida pelo desembargador-relator de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no TJ-BA. O fundamento da decisão foi a não observância, na edição da lei, dos limites formais e materiais previstos na Constituição estadual, por tratar de questões que afetam diretamente interesses dos demais municípios que compõem a Região Metropolitana de Salvador, da qual Mata de São João faz parte.

Na SL 1143, o município alegou, no entanto, que a edição da lei se deu no exercício da autonomia municipal, em atendimento às manifestações da população sobre a baixa qualidade do serviço público de fornecimento de água potável pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento. O imediato cumprimento da decisão do tribunal local, segundo a Prefeitura, poderia implicar risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, a irreversibilidade do provimento por conta da interrupção do serviço de fornecimento de água.

Decisão

Para a ministra Cármen Lúcia, o município não demonstrou como a suspensão da lei municipal implicaria a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à economia e segurança públicas. Segundo explicou a presidente do STF, a suspensão da decisão do TJ-BA autorizaria a implantação da Empresa Municipal de Água e Saneamento de Mata de São João (EMAS) quando ainda está pendente de julgamento o mérito da ação direta de inconstitucionalidade pelo tribunal estadual, que pode vir a confirmar o entendimento assentado na liminar.

A ministra ressaltou que a autorização precária de funcionamento de empresa municipal cujos custos iniciais são elevados e seriam suportados por toda a população de Mata de São João é fator inegável de insegurança jurídica e que a incerteza de validade dos atos que poderão ser praticados impedem o atendimento do pedido. “Não se discute a precariedade e a inadequação da questionada qualidade dos serviços prestados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento – Embasa, mas tão somente a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas decorrentes da decisão questionada”, concluiu.