Foto: Divulgação/PMMSJ

A Prefeitura Municipal de Mata de São João (PMMSJ), através da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS), por meio do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) entregou, nesta terça-feira (05), a primeira Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Dona Jailda de Lima Araújo recebeu na manhã de hoje o documento da filha Louise de lima Araújo, de seis anos.

O documento gratuito, visa identificar e garantir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) atendimento prioritário em espaços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Com validade de cinco anos, a carteira deve estar com dados cadastrais do identificado atualizados.

A emissão da carteira é mais um avanço na garantia de direitos para autistas, afirmou a secretária da SEMPS, Rita Miranda. “Esse documento é um direito, uma questão de respeito e vai inclusive, nos ajudar a mapear os casos de autismo e aprimorar as políticas públicas para esse público específico”, enfatizou.

A Ciptea foi instituída pela Lei Federal nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, em alusão ao filho autista do apresentador de televisão Marcos Mion. Conforme a lei, sancionada em janeiro de 2020, a expedição do documento é de responsabilidade de estados e municípios.

Os documentos necessários (confira abaixo) para expedição da carteirinha devem ser entregues na Sede, no CRAS das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira e no Liroral, na Subprefeitura, em Praia do Forte.

Documentos Necessários:

Laudo com CID;
Identidade;
CPF;
Tipo Sanguíneo;
Foto 3×4;
Comprovante de Residência;
Documento do Responsável Legal.

(PMMSJ)