:: ‘Transtorno do Espectro Autista (TEA)’

Símbolo internacional do espectro autista – Foto: Depositphotos

O Projeto de Lei 3091/22 obriga as salas de cinema a reservar no mínimo uma sessão mensal destinada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, durante as sessões não serão exibidas publicidades comerciais, e as luzes deverão estar levemente acesas e o volume de som, reduzido. Além disso, as pessoas com TEA e seus familiares poderão entrar e sair ao longo da exibição.

As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado na entrada da sala de exibição.

Autor da proposta, o deputado José Nelto (PP-GO) explica que momentos que deveriam ser de diversão, como viagens, idas ao cinema e férias, são um período de angústia para muitos pais e responsáveis de crianças autistas, por incompreensão das outras pessoas. “O TEA, em geral, provoca alterações de sensibilidade em um ou mais sentidos da pessoa. Por isso, a percepção do ambiente das crianças autistas pode ser muito mais intensa ou sutil do que a das outras crianças”, afirma.

“Uma pessoa autista pode achar determinados sons de fundo, que outras pessoas ignoram, insuportavelmente barulhentos. Isso causa ansiedade, extremo desconforto ou mesmo dor física”, complementa. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Laerte do Vando (PSC) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Policlínicas Regionais de Saúde podem oferecer atendimento multidisciplinar a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O entendimento é do deputado estadual Laerte do Vando (PSC), que apresentou indicação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) endereçada ao Governo do Estado reivindicando tal medida. “O protocolo é um trâmite regimental. Mas irei pessoalmente ao governador Jerônimo Rodrigues tratar dessa demanda que já é uma necessidade latente no interior de nossa Bahia”, informa o parlamentar.

Laerte do Vando sinaliza que a Indicação nº 26360/2023 tem por objetivo sugerir a instalação do serviço de atendimento a pacientes com espectro autista nas policlínicas, uma vez que o interior não dispõe de estrutura adequada para dar suporte tanto aos familiares quanto as próprias crianças com esse transtorno.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil conta com 10% de sua população diagnosticada com o transtorno do espectro autista (TEA). Pesquisas apontam o crescimento desse diagnóstico em todo mundo. O último levantamento do Centro de Controle de Doenças e Prevenção (CDC) dos Estados Unidos identificou que nos anos 1970 existia um único diagnóstico de autismo para cada 10 mil crianças. Já em 2022, esse número passou para um em cada 44 crianças.

Diante dessa realidade, Laerte do Vando identifica a necessidade da prestação de serviços públicos de saúde voltadas especificamente para esse público no interior. :: LEIA MAIS »

Deputado Milton Vieira (Republicanos-SP), autor da proposta – Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 2090/22 garante aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) gratuidade dos transportes coletivos públicos. Será assegurado assento especial e adaptado com reguladores de luz e lâmpadas de sinalização por LED.

A proposta altera a Lei 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e inclui o transporte público integral e gratuito como um direito dessas pessoas.

Pela legislação, o autista é considerado pessoa com deficiência e, portanto, tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, desde que comprove baixa renda.

O autor, deputado Milton Vieira (Republicanos-SP), justifica que o direito ao transporte gratuito é importante, inclusive, para o tratamento na saúde dos portadores de autismo.

A gratuidade não se aplica aos serviços de transporte seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMMSJ

A Prefeitura Municipal de Mata de São João (PMMSJ), através da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS), por meio do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) entregou, nesta terça-feira (05), a primeira Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Dona Jailda de Lima Araújo recebeu na manhã de hoje o documento da filha Louise de lima Araújo, de seis anos.

O documento gratuito, visa identificar e garantir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) atendimento prioritário em espaços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Com validade de cinco anos, a carteira deve estar com dados cadastrais do identificado atualizados.

A emissão da carteira é mais um avanço na garantia de direitos para autistas, afirmou a secretária da SEMPS, Rita Miranda. “Esse documento é um direito, uma questão de respeito e vai inclusive, nos ajudar a mapear os casos de autismo e aprimorar as políticas públicas para esse público específico”, enfatizou. :: LEIA MAIS »