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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu um alerta aos gestores municipais – que não atingiram o valor mínimo constitucional de aplicação na Educação em 2020 e 2021, sobre a obrigatoriedade de aplicação até o final de 2023, dos valores para a complementação do índice constitucional de 25% nestes exercícios. O não cumprimento desta determinação – destaca o comunicado de alerta – poderá comprometer o mérito das contas anuais.

O alerta aos gestores municipais é assinado pelo superintendente de Controle Externo do TCM, Antônio Dourado Vasconcelos, e atende recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A exigência da complementação da aplicação na educação este ano, dos valores que deixaram de ser investidos na área por conta da pandemia da Covid-19 e das consequentes medidas restritivas e de isolamento social, foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 119, de 2022.

A norma constitucional admitiu temporariamente, por conta das medidas de controle da pandemia, o não cumprimento do percentual mínimo de 25% da receita – incluídas as transferências constitucionais – em investimento na educação. Mas estabeleceu que os valores não aplicados nos exercícios de 2020 e 2021, até o limite mínimo de 25%, teriam obrigatoriamente, de ser acrescentados aos investimentos na área, em 2023.

O comunicado aos gestores é o seguinte: :: LEIA MAIS »

Foto: Agência Brasil

Para possibilitar a realização de serviços de manutenção preventiva no sistema de abastecimento, o fornecimento de água será temporariamente interrompido na próxima terça-feira, a partir da 7h30 da manhã nos municípios de Conceição da Feira e São Gonçalo dos Campos.

A vazão distribuída também poderá sofrer oscilações e redução nos municípios de Feira de Santana, Tanquinho, Santa Bárbara e Santanópolis. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

O 19º Encontro Territorial do Partido dos Trabalhadores da Bahia realizado no Litoral Norte neste domingo, 04, em Alagoinhas, reuniu dirigentes partidários e lideranças políticas de 15 municípios do território para discutir a conjuntura local, estadual e nacional e organizar os diretórios locais para o próximo período. A atividade contou com a presença do deputado federal Joseildo Ramos, da deputada estadual Maria Del Carmen, do prefeito de Catu, Pequeno Sales, do vice-prefeito de Teodoro Sampaio, Evilásio Vieira, de dirigentes municipais e também dos membros da Executiva Estadual, além dos suplentes de deputado Rosival Leite e Radiovaldo Costa, que o PT de Alagoinhas está lançando como pré-candidato a prefeito da cidade.

Secretário de Organização do PT Bahia, Osmar Galdino avaliou que a mobilização foi importante para o processo organizacional dos diretórios e para o alinhamento ainda maior com a Direção Estadual com vistas às eleições. “Pudemos pegar o diagnóstico local para a necessidade de organização com o objetivo de fortalecer o PT para as eleições de 2024. Um momento muito importante de discussão política, de leitura da conjuntura e organizativo para a gente sair fortalecido nas eleições. Estamos muito animados e acreditamos que vamos aumentar o número de prefeitos e prefeitas das cidades baianas”, afirmou.

As atividades foram iniciadas no mês de abril para organizar ainda mais a legenda, atualmente presente em mais de 350 municípios baianos, aproximar os diretórios municipais do Diretório Estadual e começar a preparação para o pleito do próximo ano. Com 35 prefeitos atualmente, o PT Bahia pretende ampliar este número, elegendo, inclusive, mais mulheres para as prefeituras e para as Câmaras Municipais do estado. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Inema

O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) segue percorrendo o Estado da Bahia com iniciativas voltadas à educação ambiental e à preservação da fauna silvestre. Desta vez, as biólogas da Coordenação de Gestão de Fauna visitaram os municípios de Anguera, Ipecaetá e Serra Preta, para apresentar o Programa de Educação Ambiental para a Fauna.

Na última segunda-feira (29), a equipe do Inema se reuniu com supervisores e professores pedagógicos do município de Anguera, além do Secretário de Meio Ambiente e Agricultura de Ipecaetá, Elcior Piaggio, para explicar os detalhes do Programa de Educação Ambiental voltado à conservação da fauna silvestre.

Já nesta terça-feira (30), a apresentação foi realizada no município de Serra Preta, contando com a presença do Secretário de Meio Ambiente e Agricultura, Alismario da Silva, o Secretário de Educação, Gercivaldo Bispo, supervisores pedagógicos, professoras, a representante da Secretaria de Administração, além do Sindicato de Trabalhadoras Rurais.

Conforme a bióloga Rosane Barreto, o programa de conservação da fauna tem alcançado bons resultados nos municípios, uma vez que as pessoas estão demonstrando receptividade e sensibilização em relação à importância de preservar os animais em seus habitats naturais. :: LEIA MAIS »

O prazo para o Estado e os Municípios enviarem ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) as informações solicitadas sobre os gastos públicos com festas juninas, que se encerrava no último dia 26, foi prorrogado até o final da próxima sexta-feira, dia 02 de junho. A prorrogação foi comunicada ao Estado, à União dos Municípios da Bahia (UPB) e à União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib), por meio de ofícios encaminhados na manhã de hoje, dia 29, solicitando colaboração para a difusão do pedido de informações pelos Municípios.

Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam) do MP, promotor de Justiça Frank Ferrari, houve solicitações de prorrogação de prazo pelos Municípios, “demonstrando que eles estão se empenhando para colaborar com a construção do painel eletrônico”. A prorrogação também considerou informação do presidente da Ucib, Maike Oliveira, de que dezenas de controladores internos não tomaram conhecimento tempestivo da solicitação, o que dificultou o encaminhamento das informações no prazo. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TJBA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, assina Termos de Cooperação para a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) em nove municípios baianos que não têm sede de comarca, como parte do Programa “Justiça para Todos”. São eles: Pindaí, Rio de Contas, Nova Redenção, Serra do Ramalho, Igrapiúna, Aracatu, Crisópolis, Rafael Jambeiro e Lamarão.

“O deslocamento do jurisdicionado até a sede da Comarca, muitas vezes, exige enfrentar razoáveis distâncias físicas, assim como dispender recurso financeiro”, afirmou o Presidente do TJBA. Atenta a essas condições, a gestão lançou o Programa “Justiça para Todos”, buscando romper mais esse obstáculo de acesso à Justiça. Por meio da iniciativa, já foram instalados 15 Pontos de Inclusão Digital no estado da Bahia.

A solenidade de assinatura ocorreu na tarde da quinta-feira (25), na sede do TJBA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

“Tenho imensa satisfação de estar aqui, hoje, dando mais um passo dentro do Projeto Justiça para Todos, que amplia o leque de atendimentos do Poder Judiciário, tentando chegar naqueles lugares que não podemos estar presentes, fisicamente. A tecnologia deve ser usada a favor desses nossos anseios”, afirmou a Coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição e dos Projetos de Implantação do Juízo 100% Digital e do Núcleo de Justiça 4.0 do TJBA, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. “Temos o apoio, principalmente, do Presidente Nilson Soares Castelo Branco, sem o qual nada disso estaria acontecendo. Ele quer ir aonde o povo está”, finalizou.

A valorização do Primeiro Grau foi um compromisso assumido pelo Presidente Nilson Soares Castelo Branco quando tomou posse em fevereiro de 2022. Ao longo do primeiro ano de gestão houve avanços significativos em todos os setores do Tribunal de Justiça da Bahia, a exemplo da criação da Coordenadoria de Apoio ao 1º grau, comandada pela Desembargadora Cinthya Maria Pina Resende. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Pedro Tavares (UB) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

A construção do Hospital Regional de Itapetinga foi solicitada pelo deputado estadual Pedro Tavares (UB) ao governador Jerônimo Rodrigues, em indicação encaminhada através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia.

Tavares argumenta que Itapetinga se constitui como pólo da região do médio Sudoeste da Bahia, que contempla os municípios de Caatiba, Firmino Alves, Ibicuí, Iguaí, Itambé, Itarantim, Itororó, Macarani, Maiquinique, Nova Canaã, Potiraguá e Santa Cruz da Vitória. “Trata-se de uma região que envolve 13 municípios baianos de enorme importância para todo o Estado, inclusive em variados setores econômicos e comerciais, referências na produção agropecuária”, explica o legislador, destacando ainda uma carência de oferta de serviço público de qualidade no atendimento à saúde para a região. :: LEIA MAIS »

Os municípios de Barrocas, Biritinga e Serrinha foram acionados segunda-feira (24), pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por conta da falta de estrutura para atendimento de adolescentes autores de ato infracional. Segundo a ação, ajuizada pela 4° Promotoria de Justiça de Serrinha, a omissão dos três municípios no atendimento de demandas relacionadas a esses adolescentes “acaba reforçando a conduta negativa dos jovens e retirando deles a oportunidade, que na forma da lei lhes deveria ser oferecida, de exercitar seus direitos fundamentais, referentes à saúde física e psicológica, à educação, ao esporte, à profissionalização, à cultura e à convivência familiar e comunitária”.

Na ação, o MP solicita à Justiça que conceda liminar, determinando aos municípios que deflagrem processo de elaboração e implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (Pmase); imediato atendimento dos adolescentes que desde logo necessitem ser vinculados às medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, devendo para tanto serem alocados os recursos materiais e humanos correspondentes (ainda que através de convênios a serem celebrados com entidades não governamentais), sem prejuízo da manutenção do atendimento de tais adolescentes e suas famílias junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) ou Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e demais serviços públicos municipais que se mostrarem adequados às suas necessidades pedagógicas. :: LEIA MAIS »

O prazo de inscrições do Partiu Estágio entra na reta final e vai até a próxima sexta-feira (28). O programa oferece 1.514 vagas para universitários em Salvador. Os estudantes contemplados no edital 001/2023 têm direito a bolsa de R$455, além de auxílio transporte e 30 dias de recesso remunerado, proporcionais. Na Bahia, as oportunidades de estágio são oferecidas em 58 órgãos estaduais, distribuídas em 267 municípios baianos, para 143 cursos de nível superior. A relação dos municípios, órgãos e cursos está disponível no site www.programaestagio.saeb.ba.gov.br. As inscrições também são realizadas pelo website do programa.

Além da capital, o Partiu Estágio abriu 4.403 vagas para o interior do estado, distribuídos em 267 municípios. A Secretaria da Educação (SEC) é o órgão de estado que oferece o maior número de oportunidades (3.865). Dentre os 143 cursos de nível superior, Administração é o que possui maior oferta de vagas (812), seguido por Licenciatura em Letras (590) e Pedagogia (517). Dos municípios do interior, o que tem mais oportunidades é Feira de Santana (346), seguido por Vitória da Conquista (252) e Ilhéus (133).

Para participar, os interessados precisam estudar e residir no estado, ter mais de 16 anos e ter concluído, pelo menos, 50% do curso de graduação. Estudantes de Ensino à Distância também podem participar, desde que façam o curso em um polo de EAD localizado no Estado. Para se inscrever, é preciso fazer o login no site do programa e preencher uma ficha cadastral, fornecendo nome e CPF, além de outros dados pessoais como e-mail, endereço residencial e local onde estuda. :: LEIA MAIS »

Foto: Mateus Pereira/GOVBA

A Rede SAC está mobilizada em uma campanha de arrecadação de alimentos para contribuir com o Bahia sem Fome, o programa recém-lançado pelo governo estadual para promover segurança alimentar e nutricional de pessoas em situação de vulnerabilidade social. A população interessada em colaborar com a iniciativa já pode fazer a entrega dos alimentos não-perecíveis nos postos da Rede SAC espalhados por todo o Estado.

No total, participam da iniciativa 81 unidades da Rede SAC situadas em 67 diferentes municípios do estado. Só em Salvador e Região Metropolitana, há 15 unidades à disposição da população para o recebimento das doações.

Em Feira de Santana e Vitória da Conquista, outros quatro postos também estão engajados na iniciativa. A relação completa das unidades da Rede SAC, com horário de funcionamento, está disponível no endereço www.sac.ba.gov.br. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCM-BA

Em uma cerimônia simples, no gabinete do presidente, conselheiro Plínio Carneiro Filho, Aline Fernanda Almeida Peixoto tomou posse como nova conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), após ter seu nome aprovado para o cargo por 40 dos 63 deputados da Assembleia Legislativa e ser nomeada pelo governador do estado, Jerônimo Rodrigues.

A nova conselheira substitui o conselheiro Raimundo Moreira, que se aposentou em maio do ano passado, ao completar 75 anos de vida. Aline Peixoto ocupa uma das quatro vagas no colegiado de indicação dos membros do Poder Legislativo. Ela já participou da sessão ordinário do Pleno do tribunal, realizada nesta quinta-feira (09/03).

Do ato de posse participaram apenas alguns amigos mais próximos da nova conselheira, além das deputadas estaduais Soane Galvão, Fátima Nunes e Neuza Cadore; dos conselheiros Marcus Presídio, presidente do TCE da Bahia, e conselheiro Gildásio Penedo – também do TCE. A cerimônia de posse foi dirigida pelo presidente Plínio Carneiro Filho, e dela participaram também os conselheiros do TCM Francisco de Souza Andrade Netto (que assume a presidência da Corte nesta sexta-feira), Nelson Pellegrino e Mário Negromonte.

O presidente Plínio Carneiro numa saudação de boas-vindas à nova conselheira, destacou a feliz coincidência, da posse da primeira mulher como conselheira do TCM – nos 52 anos de existência da Corte –, se dar exatamente no dia que lembra a luta das mulheres contra o preconceito e pela igualdade de direitos. Disse também não ter dúvidas de que Aline Peixoto irá contribuir para o fortalecimento do TCM no cumprimento de seu dever constitucional de orientar e fiscalizar as administrações municipais, em busca de eficiência e melhores resultados para a população.

Aline Peixoto, tão logo foi aprovada pelos deputados estaduais para ocupar o cargo de conselheira do TCM, em nota, destacou que o fato de a eleição da primeira conselheira mulher do Tribunal de Contas dos Municípios ocorrer no dia 8 de março, “mostra que nosso estado faz história e, mais uma vez, dá um belo exemplo ao país”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/UPB

Nesta terça-feira (7), a União dos Municípios da Bahia (UPB) deu continuidade à agenda de reuniões em Brasília sobre o impacto do Censo nos municípios da Bahia e a decisão da liminar do STF de invalidar o uso da contagem populacional para definir os coeficientes do FPM para 2023. Os prefeitos presentes se reuniram com o Senador Otto Alencar e com o Secretário Especial de Assuntos Federativos da Presidência da República, André Ceciliano.

Nos encontros os gestores solicitaram apoio frente a situação dos 30 municípios da Bahia que tiveram aumento da população, comprovada pela prévia do Censo, mas não receberam Fundo de Participação dos Municípios (FPM) maior por conta da decisão do STF de suspender os efeitos da Decisão Normativa-TCU nº 201/2022, que aprovou o uso da prévia do Censo para calcular os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o exercício de 2023.

A expectativa dos gestores é que o STF seja sensibilizado e recomende a aplicação da LC 165/2019. Ela assegura que, por estimativa do Censo, os municípios não podem perder FPM, mas não impede o crescimento. :: LEIA MAIS »

O Sistema Único de Saúde (SUS) está presente em todos os 5.570 municípios do País e mais de um terço deles não contam com atendimentos médicos privados. Segundo dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), 1.915 municípios, ou seja, 34%, não oferecem serviços particulares de saúde. Isso significa que aproximadamente 15,7 milhões de brasileiros dependem exclusivamente do SUS nessas localidades.

Para o secretário de Atenção Primária do Ministério da Saúde, Nésio Fernandes, os números reforçam a importância da valorização do SUS. “Quando falamos em acesso, não abordamos apenas a questão econômica, mas a geográfica também. Oferecer saúde de qualidade para toda a população buscando combater as iniquidades é obrigação do SUS. É ele que chega onde a iniciativa privada nem sempre tem interesse”, explica.

Entre os municípios que não contam com oferta de clínicas médicas privadas, o menor tem 839 habitantes e o maior, 70.692. Cerca de 92% deles, ou seja, 1.771 municípios têm menos de 20 mil habitantes. O estado que mais concentra municípios nessa situação é Minas Gerais, com 226, seguido por São Paulo, com 181, Piauí com 154, Rio Grande do Sul com 153, Maranhão com 130 e Bahia com 127. Apenas o Distrito Federal não entra na lista. Confira a situação de todas as unidades da federação:

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Cinco estados e 1.980 municípios brasileiros ainda não transmitiram dados de sua execução orçamentária de Saúde ao Sistema de Informação de Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). A partir desta quinta-feira (02), os entes federados que ainda não homologaram os dados relativos ao 6º bimestre de 2022 estarão sujeitos à suspensão das transferências constitucionais e à suspensão das transferências voluntárias.

Com a informação relativa a 2022 inserida no SIOPS, será possível verificar se o ente federado investiu em ações e serviços públicos de saúde os percentuais mínimos previstos na Constituição Federal – via de regra 12% da arrecadação própria para Estados e 15% para municípios.

Caso estes percentuais não sejam atingidos, o estado ou município pode ter transferências constitucionais condicionadas até atingir o valor mínimo previsto em lei. Neste caso, os valores, ao invés de serem depositados na conta única do ente federado, vão diretamente para os respectivos fundos de saúde. :: LEIA MAIS »