:: ‘Rio de Contas’

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) encaminhou na terça-feira, dia 13, uma série de recomendações ao Município de Rio de Contas, órgãos públicos e privados para assegurar a realização de um Carnaval seguro, organizado e com respeito à legislação neste ano de 2026, na cidade. A festa está prevista para ocorrer entre os dias 13 e 17 de fevereiro.

No documento, a promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira recomendou ao Município que delimite o circuito carnavalesco e os locais autorizados para emissões sonoras e também estabeleça e ordene o uso do espaço urbano com vistas à segurança pública, acessibilidade, proteção do patrimônio histórico e cultural, fluidez do trânsito e circulação de serviços de urgência e emergência. Além disso, que adote todas as providências para assegurar o adequado funcionamento da rede de atendimento médico de urgência e emergência, a implementação de medidas sanitárias, de limpeza urbana e manejo de resíduos compatíveis com a dimensão do evento.

O Município foi orientado ainda a divulgar os locais autorizados para emissões sonoras, sendo a utilização do “paredão de som” permitida no período compreendido entre 12h até as 18h e a reforçar o quadro de fiscais municipais. Em conjunto com o Conselho Tutelar, o Município deverá promover ações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à exploração sexual, trabalho infantil, consumo de bebidas alcoólicas e entorpecentes, bem como à entrada e permanência nos eventos ou imóveis alugados para festas carnavalescas, sendo que as “Casas do Carnaval” deverão vedar a permanência ou hospedagem de crianças e adolescentes em imóveis alugados, quando desacompanhados dos pais ou responsáveis legais. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TJBA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, assina Termos de Cooperação para a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) em nove municípios baianos que não têm sede de comarca, como parte do Programa “Justiça para Todos”. São eles: Pindaí, Rio de Contas, Nova Redenção, Serra do Ramalho, Igrapiúna, Aracatu, Crisópolis, Rafael Jambeiro e Lamarão.

“O deslocamento do jurisdicionado até a sede da Comarca, muitas vezes, exige enfrentar razoáveis distâncias físicas, assim como dispender recurso financeiro”, afirmou o Presidente do TJBA. Atenta a essas condições, a gestão lançou o Programa “Justiça para Todos”, buscando romper mais esse obstáculo de acesso à Justiça. Por meio da iniciativa, já foram instalados 15 Pontos de Inclusão Digital no estado da Bahia.

A solenidade de assinatura ocorreu na tarde da quinta-feira (25), na sede do TJBA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

“Tenho imensa satisfação de estar aqui, hoje, dando mais um passo dentro do Projeto Justiça para Todos, que amplia o leque de atendimentos do Poder Judiciário, tentando chegar naqueles lugares que não podemos estar presentes, fisicamente. A tecnologia deve ser usada a favor desses nossos anseios”, afirmou a Coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição e dos Projetos de Implantação do Juízo 100% Digital e do Núcleo de Justiça 4.0 do TJBA, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. “Temos o apoio, principalmente, do Presidente Nilson Soares Castelo Branco, sem o qual nada disso estaria acontecendo. Ele quer ir aonde o povo está”, finalizou.

A valorização do Primeiro Grau foi um compromisso assumido pelo Presidente Nilson Soares Castelo Branco quando tomou posse em fevereiro de 2022. Ao longo do primeiro ano de gestão houve avanços significativos em todos os setores do Tribunal de Justiça da Bahia, a exemplo da criação da Coordenadoria de Apoio ao 1º grau, comandada pela Desembargadora Cinthya Maria Pina Resende. :: LEIA MAIS »