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Foto: Divulgação/TCM-BA

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Plínio Carneiro Filho, se reuniu na manhã desta segunda-feira (24/10) com integrantes do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para definir ações estratégicas com vistas ao desenvolvimento do “Projeto Sede de Aprender Nacional”.

O projeto, criado inicialmente pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, foi ampliado e adotado pelas representações estaduais do ministério público de todo o país. A Atricon – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e o Instituto Rui Barbosa (IRB), procurados pelos promotores de justiça, passaram a apoiar a iniciativa que visa garantir água potável em todas as unidades de ensino do país. Para reforçar a ação, eles lembram que, em 2010, o acesso à água potável foi declarado como um direito humano fundamental pela Organização das Nações Unidas (ONU).

O termo de parceria permite o compartilhamento de ações de fiscalização, a troca de ferramentas tecnológicas e de informações para que nas diversas unidades federativas procuradores de justiça e membros dos tribunais de contas possam adotar trabalho semelhante, de modo a garantir a qualidade da água fornecida especialmente aos estudantes que frequentam escolas situadas na zona rural. :: LEIA MAIS »

Na sessão desta quinta-feira (13/10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer prévio recomendando a rejeição pela Câmara de Vereadores, das contas da Prefeitura de Ribeira do Pombal. As contas são referentes ao exercício de 2020, e da responsabilidade do ex-prefeito Ricardo Maia Chaves de Souza. Após a aprovação do voto, o conselheiro relator José Alfredo Rocha Dias, apresentou Deliberação de Imputação de Débito (DID) com multa de R$3 mil ao gestor.

O prefeito teve o mérito das suas contas comprometido em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), vez que os recursos deixados em caixa não foram suficientes para a quitação das despesas descritas como “restos a pagar” no último ano do seu mandato, resultando em um saldo a descoberto de R$1.154.226,92. Pela irregularidade, também foi determinada formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

Além disso, o conselheiro pontuou outras irregularidades cometidas pelo gestor, como: a deficitária execução orçamentária; despesas realizadas com recursos Fundeb indevidamente; e omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM.

O município do norte baiano teve, em 2020, uma receita arrecadada de R$124.301.836,67, enquanto as despesas empenhadas foram de R$128.486.919,22, revelando um déficit de R$4.185.082,55. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMI

A gestão do prefeito Mário Alexandre mais uma vez escreve um capítulo na história de Ilhéus. Isso porque os dados divulgados no mês de setembro pelo Centro de Liderança Pública (CLP) apontam que em um ano, a cidade cresceu 60 colocações, subindo da 391ª para a 331ª posição no Ranking Geral de Competitividade dos Municípios. O levantamento analisa a capacidade competitiva das cidades brasileiras com população acima de 80 mil habitantes.

Comparado somente aos municípios da região Nordeste do país, Ilhéus pula para a 46ª colocação, subindo 39 posições em relação ao ano de 2021, ocasião em que ocupou o 85º lugar. Mário Alexandre assegura que o saldo extremamente positivo é reflexo do empenho, compromisso e do trabalho desenvolvido ao longo dos últimos cinco anos.

“Quando assumimos, lá em 2017, todos diziam que Ilhéus era uma cidade ingovernável, sem equilíbrio fiscal e que não conseguiríamos honrar sequer o primeiro pagamento da folha. Graças a Deus chegamos ao quinto ano de gestão, apresentando bons resultados em todas as áreas, com destaque para os avanços econômicos e sociais que esse ranking nos mostra. Tudo isso é fruto de decisões acertadas”.

O chefe do Executivo completa, “a desculpa era sempre a mesma: falta de recursos para executar projetos. Hoje, Ilhéus virou um canteiro de obras. Com apoio do governador Rui Costa, que se tornou um pai para a nossa região, executamos obras aguardadas há décadas. Não vendemos promessas, mas sim realidade. Devolvemos a dignidade e entregamos educação, saúde, acessibilidade, conforto e qualidade de vida ao nosso povo”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MDR

O Projeto de Desenvolvimento Federativo, promovido pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), chega a Juazeiro (BA) nesta quarta-feira (14). A iniciativa busca levar ações de estímulo ao desenvolvimento social e econômico para 66 municípios da área de atuação da instituição, que inclui os nove estados do Nordeste e as porções norte do Espírito Santo e de Minas Gerais.

Na Bahia, seis cidades fazem parte do projeto: Andorinha, Jaguarari, Juazeiro (polo do projeto), Pilão Arcado, Sobradinho e Umburanas. O evento de lançamento reunirá gestores municipais e representantes de instituições federais e financeiras. Na ocasião, serão apresentados os planos de ação da autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e dos parceiros do projeto para atrair investimentos e melhorar indicadores sociais dos municípios.

As cidades foram selecionadas a partir de informações nas áreas de finanças, gestão e desempenho, além do PIB e do contingente populacional. Já o município-polo foi escolhido a partir da rede da estratégia territorial de implementação do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE). Este conjunto de cidades constitui a chamada célula de desenvolvimento federativo. :: LEIA MAIS »

Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) – Foto: Divulgação/Ascom

Na sessão desta terça-feira (13/09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) ratificaram medida cautelar deferida contra o prefeito de Candeias, Pitágoras Alves da Silva Ibiapina, que determinou a imediata suspensão de processo seletivo simplificado/REDA para contratação temporária de servidores municipais. A denúncia foi apresentada pela 3ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.

O processo seletivo ofertava 335 vagas – para contratações imediatas e para formação de cadastro de reserva – por prazo determinado através do Regime de Direito Administrativo, para supostamente atender às demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social do município.

De acordo com o MPE, o edital do processo seletivo se respalda em lei municipal eivada de inconstitucionalidade, “visto que abarca situações que estão no campo de prestações de serviços permanentes, não caracterizando a necessidade temporária e a excepcionalidade obrigatória na Carta Magna e em desacordo com o entendimento do STF”.

E sustentou que, diante dos indícios de graves irregularidades na contratação de servidores, inclusive comissionados, e na busca pela solução pacífica dos conflitos, o Ministério Público firmou Termos de Ajustamento de Conduta com o Município, no qual este se comprometeu, em um deles, a “não mais realizar processos seletivos simplificados para preenchimento de cargos que encerram funções de natureza permanente”. :: LEIA MAIS »

O Médicos pelo Brasil lançou mais um edital de chamamento aos municípios para adesão ao programa. Os gestores já podem confirmar interesse nas vagas e têm até quinta-feira (15) para concluir o processo.

No total, foram ofertadas até 2.069 vagas em 1.357 municípios de todos os estados do país. Foram priorizados aqueles com maior vulnerabilidade e baixa quantidade de médicos, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 3.352, publicada em dezembro de 2021.

A possibilidade de adesão ao Médicos pelo Brasil observa o quantitativo máximo de vagas destinadas a municípios elegíveis e a desocupação decorrente do encerramento das atividades do Mais Médicos nessas mesmas localidades. Leia o edital completo e confira a lista de municípios aqui.

Como participar :: LEIA MAIS »

Foto: Prefeitura de Itacaré

Representantes de nove municípios baianos participam do Fórum Técnico para Avanços no Manejo de Resíduos, que teve início nesta segunda-feira (5), em Itacaré (BA). O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) conduziu palestra sobre os desafios e as oportunidades da Lei nº 14.026/2020, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

A expectativa é de que as cidades de Itabuna, Barro Preto, Ubaitaba, Ipiaú, Valença, Itajuípe, Maraú e Presidente Tancredo Neves saiam do evento capacitadas e comprometidas em iniciar o processo de encerramento de seus lixões, contribuindo para uma das metas da legislação — que prevê o fechamento dos mais de 3 mil locais de depósito inadequado de resíduos do País. Itacaré é a cidade modelo, já que concluiu o processo de fechamento do lixão em agosto.

O secretário nacional de saneamento do MDR, Pedro Maranhão, destacou que, além de ampliar as alternativas de financiamento para universalizar os serviços de saneamento básico, o Novo Marco é um importante instrumento para a proteção do meio ambiente. “Há uma grande concentração de lixões nessa região. Esses locais prejudicam a biodiversidade e a saúde pública, além de contribuírem para o desmatamento dos biomas Mata Atlântica e amazônico. O Novo Marco Legal do Saneamento também é um grande programa ambiental, já que contribui para a despoluição do meio ambiente”, disse. :: LEIA MAIS »

Na sessão desta quinta-feira (01/09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) se manifestaram pela procedência de termo de ocorrência lavrado contra os prefeitos de Glória e Paulo Afonso, David Cavalcanti e Luiz Barbosa de Deus, respectivamente, pelo acúmulo ilegal de cargos por servidor público, no exercício de 2018. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, imputou a cada gestor multa no valor de R$2 mil.

O termo de ocorrência foi instaurado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do TCM, em face do acordo de cooperação celebrado entre o Tribunal de Contas da União – TCU, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, o Instituto Rui Barbosa – IRB e Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, objetivando o controle conjunto de acumulação de cargos, empregos e funções públicas e pagamento de remuneração de pessoal acima do teto constitucionalmente estabelecido.

Neste caso, os auditores do TCM constataram o acúmulo ilegal do cargo de “Motorista”, nas Prefeituras de Glória e Paulo Afonso, pelo servidor Cícero Amâncio Taveira Neto, na medida em que esse cargo não se enquadra nas exceções de acumulação previstas na Constituição. Também foi constatado o descumprimento da jornada de trabalho pelo servidor. O servidor foi admitido pela Prefeitura de Glória em 01/03/2012 e, após quatro anos, foi contratado pela Prefeitura de Paulo Afonso. :: LEIA MAIS »

Na sessão desta terça-feira (30/08), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) consideraram irregular o repasse de recursos da Prefeitura de Alagoinhas, de responsabilidade do prefeito Joaquim Belarmino Cardoso Neto, para a Fundação do Caminho, entidade de fins sociais, administrada por Adenor de Jesus Souza.

Em razão das irregularidades apuradas na análise das contas do repasse, ocorrido no exercício de 2020, o conselheiro relator Francisco Netto aplicou multa de R$1 mil para cada gestor, e também determinou o ressarcimento solidário do valor de R$4,8 mil.

O repasse, com vigência de junho a setembro, tinha como objetivo a programação e execução das atividades nos eixos específicos de música e cultura. A decisão foi motivada pela ausência de comprovação das despesas – nota fiscal ou recibo de prestação de serviço, que justificasse os gastos da entidade. Do montante total repassado para a entidade – R$5,1 mil –, apenas R$300 foram comprovadamente devolvidos. :: LEIA MAIS »

Os conselheiros da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) aprovaram, ainda que com ressalvas, as contas das Câmaras de Vereadores de 13 municípios baianos. Todas são relativas ao exercício de 2021 e foram analisadas nas sessões realizadas nesta quarta-feira (24/08). Pela pouca relevância das ressalvas indicadas nos votos, não foram imputadas multas aos gestores.

Pela manhã, os conselheiros que compõem a 2ª Câmara do TCM analisaram e aprovaram as contas das câmaras de Boa Vista do Tupim, de responsabilidade do vereador João Itajair Alves de Aragão; de Candeal, do vereador Romário da Silva; de Cordeiros, do vereador Fabiano Gomes de Sousa; de Encruzilhada, da vereadora Renata de Araújo Sousa; de Itaetê, do vereador Nelson Bispo dos Santos; de Ouriçangas, do vereador Raislan Vinhas Barbosa; de São Miguel das Matas, do vereador José Gomes Vieira; e de Varzedo, do vereador Antônio Vasconcelos Teixeira.

Essa Câmara é presidida pelo conselheiro Mário Negromonte e composta pelo conselheiro Fernando Vita, pelo conselheiro substituto Cláudio Ventin e pelos auditores Antônio Carlos da Silva e Antônio Emanuel de Souza. :: LEIA MAIS »

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) acataram, na sessão desta quinta-feira (18/08), recurso ordinário apresentado pelo ex-prefeito de Ibititá, Edicley Souza Barreto, para alterar o mérito do parecer – de rejeição para aprovação com ressalvas – das contas relativas ao exercício de 2020. Também foi determinada a redução da multa aplicada de R$4 mil para R$3 mil.

O gestor apresentou, no recurso, nova documentação, o que comprovou que a disponibilidade financeira – no montante de R$1.481.984,69 – foi suficiente para o pagamento das despesas com restos a pagar e de curto prazo, em cumprimento ao determinado no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Sesab

Três novos casos de Monkeypox foram confirmados na Bahia nesta quinta-feira (18). Os três casos são residentes de Salvador. Com estas confirmações, a Bahia totaliza trinta casos da doença, sendo 21 em Salvador, 2 em Santo Antônio de Jesus; 1 em Cairu; 1 em Conceição do Jacuípe; 1 em Feira de Santana; 1 em Ilhéus; 1 em Juazeiro; 1 em Mutuípe e 1 em Xique-Xique. Além dos confirmados, a Bahia tem notificados 191 casos suspeitos de Monkeypox.

O boletim completo com os municípios em que os casos foram notificados está disponível em  http://www.saude.ba.gov.br/boletinsmonkeypox.

Monkeypox é uma zoonose viral, do gênero Orthopoxvirus, da família Poxviridae, que se assemelha à varíola humana, erradicada em 1980. :: LEIA MAIS »

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Nesta sexta-feira, 29 de julho, os cofres municipais recebem o repasse do 3º decêndio do mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o valor total a ser repassado aos Municípios brasileiros é de R$ 3.021.291.285,92.

O 3º decêndio representa em torno do 30% do valor esperado para o mês inteiro. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), comparado ao mesmo decêndio do ano anterior, o valor apresentou um crescimento de 14,36% em termos nominais, que não consideram os efeitos da inflação. Já o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 32,05%.

Ao comparar o acumulado do ano, verifica-se que o valor total do FPM vem apresentando uma oscilação. O total repassado aos Municípios no período de 2022 apresenta um crescimento de 28,35% em termos nominais em relação ao mesmo período de 2021. :: LEIA MAIS »

Foto: Tiago Pacheco

A rede de proteção à criança e ao adolescente de municípios que integram a Região Metropolitana de Salvador (RMS) reuniu-se em Camaçari, nesta segunda-feira (25/7). O 4º encontro de 2022 é uma iniciativa do Grupo de Trabalho Coordenador (GTC), da 7ª edição do Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC). O auditório da Secretaria de Governo (Segov) sediou a atividade.

Ao tempo em que organizam as atividades para o I Fórum Regional de Fortalecimento dos Conselhos e da Escuta Protegida da RMS, as reuniões mensais têm funcionado com espaço de troca, visando a implantação e fortalecimento da aplicação da Lei nº 13.431, também conhecida como Lei da Escuta Protegida, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. O fórum deve acontecer na Cidade do Saber, em fevereiro de 2023.

“Camaçari hoje é reconhecida como excelência na Escuta Protegida, e o que se discute aqui é a política pública de proteção à criança e ao adolescente, para muito além de qualquer política partidária”, observou Janete Ferreira, articuladora da 7ª edição do PPAC no município, e assessora especial da Secretaria de Relações Institucionais (Serin). Além de Camaçari, mobilizam-se para este fortalecimento, as localidades de São Francisco do Conde, Lauro de Freitas, Simões Filho, Candeias, Dias d’Ávila, Mata de São João, São Sebastião do Passé, Madre de Deus e Salvador. :: LEIA MAIS »