Foto: Divulgação/UPB

Em Assembleia Geral Extraordinária realizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), nesta sexta-feira (6), os prefeitos de municípios associados à entidade aprovaram por unanimidade a adequação do estatuto da UPB à nova Lei de Associações (Nº 14.341, de 18 de maio de 2022). A medida teve como objetivo dar segurança jurídica aos atos da associação municipalista e permitir a representação jurídica dos municípios em ações coletivas. Nesse sentido, a partir da conclusão do registro do novo estatuto em cartório, a UPB ingressará com ação coletiva na Justiça Federal para contestar a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que reduz o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 101 cidades baianas, considerando os dados do Censo Demográfico 2022, que ainda não foi concluído.

Para o presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá, a aprovação é um “marco importantíssimo na história da UPB”, e terá grande repercussão neste momento da necessidade urgente de evitar a perda de coeficiente do FPM dos municípios baianos. “A gente tinha conversado com os prefeitos do Norte e Nordeste em Brasília, e tínhamos a certeza de que a Lei Complementar 165 seria considerada pelo TCU e fomos, infelizmente, surpreendidos, com essa decisão que só na Bahia prejudica 101 municípios”.  Zé Cocá classificou a decisão do IBGE como “aberração”, uma vez que os dados foram enviados para o TCU sem a conclusão do censo. “Os prefeitos podem continuar ingressando na justiça individualmente e a UPB entrará com a ação coletiva já na próxima semana”.

O vice-presidente da UPB e prefeito de Belo Campo, José Henrique Tigre (Quinho), fez alguns informes e convocou os gestores interessados a participar na próxima quarta-feira (11) de uma reunião em Brasília com o Secretário de Assuntos Federativos da Presidência da República, André Ceciliano, para tratar da queda dos coeficientes do FPM, com base nos dados do censo inacabado. “Queremos abrir o diálogo junto ao TCU sobre o censo do IBGE. Ceciliano está muito preocupado com essa questão e se mostrou solicito em receber a nossa demanda. Solicitamos também uma agenda com o ministro Rui Costa para tratar da situação”, relatou Quinho. O vice-presidente administrativo da UPB, Caca Requião, que é prefeito de Miguel Calmon, também participou da assembleia.

A assembleia foi aberta com a explicação do coordenador jurídico da UPB, Wal Goulart, que esclareceu as adequações estatutárias da UPB às diretrizes da nova Lei das Associações para dar segurança jurídica aos atos da entidade municipalista. “A principal alteração neste momento é com relação à postulação em juízo para que a UPB possa ingressar com ações coletivas”, afirmou Goulart. Colocada em votação após os informes, a alteração do estatuto foi aprovada por unanimidade pelos prefeitos presentes na conferência, que ocorreu de forma oline pela plataforma Zoom.

Nova Lei das Associações

A Lei das Associações nº 14.341, de 18 de maio de 2022, oferece segurança jurídica às associações municipalistas e amplia o raio de atuação. Adequada às diretrizes da lei, a UPB ganha reconhecimento e status jurídico, podendo representar e atuar na defesa de interesses gerais dos municípios associados, o que antes não era possível, por falta de previsão legal, fato que gerava insegurança jurídica.

Agora, com a Lei 14.341, a UPB pode representar seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum.  A nova lei determina que as associações poderão atuar em assuntos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. (UPB)